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10 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a

Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais

que ocorram no território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta última votação,

entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Findas as votações, resta-nos enunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na terça-

feira, às 15 horas. Dela constará um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2

do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, a que se seguirá um debate, com a participação do

Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 44 minutos.

———

Declaração de voto enviada á Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1843, 1856 e 1867/XIII/4ª:

Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, Jamila Madeira, Luís Graça,

Fernando Anastácio e Ana Passos, abstiveram-se na votação dos diplomas supra referidos, em virtude de o

objeto principal dos mesmos já se encontrar contemplado na Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada

em 29 de novembro de 2018. Assim sendo, entende este grupo de Deputados desnecessário proceder a

votações de projetos de resolução que visam objetivamente a implementação do que já se encontra previsto na

lei.

Porém, tendo sempre presente que o Partido Socialista nunca se opõe ao apoio a vítimas de qualquer tipo

de adversidade, no caso em apreço vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira,

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