O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE DEZEMBRO DE 2018

13

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

Apreciação Parlamentar n.º 90/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que

aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.

O Sr. Presidente: — A próxima inscrição para intervir neste debate é do Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo

Parlamentar do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando analisamos e discutimos os temas

da habitação e do arrendamento urbano, o Partido Socialista afirma-se com uma visão global, que convoca

diferentes tipos de intervenção e respostas diferenciadas, adequadas aos vários problemas e múltiplos sujeitos

do tema da habitação, em que o arrendamento urbano tem relevância maior, mas não esgota a necessidade de

intervenção dos poderes públicos.

O PS está a fazer um trabalho intenso e abrangente na área da habitação, com a apresentação de uma

proposta de lei de bases da habitação e com uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que tem já a maioria

dos seus instrumentos operacionais e que assenta em dois pilares: garantir o acesso de todos a uma habitação

adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de

exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como ao

nível das áreas urbanas.

O Partido Socialista está empenhado em garantir a todos o direito constitucional à habitação. Temos o

objetivo anunciado e ambicioso de comemorar os 50 anos do 25 de Abril com a erradicação das situações de

carência habitacional grave em Portugal.

Aplausos do PS.

A ausência de políticas de habitação dos Governos que nos antecederam, associada à crise vivida e às

respostas que lhe foram dadas pelo anterior Governo, não podia deixar de ter como consequência a falta de 26

000 habitações condignas no País.

Temos, assim, de dar resposta às famílias que vivem em situações de carência habitacional grave, mas

também temos de garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado,

nomeadamente às famílias que, mesmo não sendo carenciadas, estão confrontadas com grande dificuldade no

acesso à habitação. Esta dificuldade, como todos reconhecemos, é recente, crescente e obriga o Governo e

algumas autarquias a passar de uma política de habitação que acode apenas aos mais necessitados para uma

outra, que inclui, com igual acuidade, todos os que estão em falha no mercado.

Avançamos, por isso, com novas políticas de habitação, as quais pretendem passar de 2% para 5% de fogos

com apoio público, promovendo o mercado de arrendamento e a reabilitação.

Queremos, desde já, deixar bem clara a vontade de convergência do Partido Socialista. Podemos ter

diferentes pontos de vista e soluções, mas estamos disponíveis para ouvir e receber todos os contributos, de

forma a gerar os necessários consensos.

Aplausos do PS.

É assim que encaramos este agendamento e as propostas agora apresentadas pelos diferentes partidos,

aliás como já fizemos relativamente à sociedade portuguesa, no início deste ano, com a consulta pública sobre

o documento enquadrador da Nova Geração de Políticas de Habitação, que contou com mais de 600 contributos.

O Partido Socialista definiu quatro objetivos: primeiro, dar resposta às famílias que vivem em situação de

grave carência habitacional; segundo, garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via

do mercado; terceiro, tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana;

quarto, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

Com o intuito de alcançar estes objetivos, estão previstos 20 instrumentos para a sua operacionalização e é

com satisfação que hoje verificamos que, dos 17 aprovados pelo Governo, 13 já estão em curso e 3 dependem

da aprovação parlamentar. Passamos, assim, do paradigma da política de habitação orientada para o residual

Páginas Relacionadas
Página 0003:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. F
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 30 4 Não se resolvem os problemas em matéria de arre
Pág.Página 4
Página 0005:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 5 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é mau!
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 30 6 O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! <
Pág.Página 6
Página 0007:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 7 lei do despejo é um dia a menos para milhares de famílias
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 30 8 A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não
Pág.Página 8
Página 0009:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 9 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Pode continu
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 30 10 Protestos do BE e do PCP.
Pág.Página 10
Página 0011:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 11 A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O PSD, afinal, não corrige as
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 30 12 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ai,
Pág.Página 12
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 30 14 para uma orientação generalista, representando
Pág.Página 14
Página 0015:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 15 Para uma sociedade que se quer digna, tem de existir a ga
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 30 16 Pergunto o que tem o PS a dizer também em rela
Pág.Página 16
Página 0017:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 17 Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 30 18 Veja-se o caso da Fidelidade, que vendeu patri
Pág.Página 18
Página 0019:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 19 onde vivem há décadas. Essas pessoas ficam sem casa para
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 30 20 A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. President
Pág.Página 20
Página 0021:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 21 De facto, apresentámos um conjunto de iniciativas, todas
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 30 22 Estou certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Depu
Pág.Página 22
Página 0023:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 23 é perceber que temos de criar mecanismos para que os prop
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 30 24 São as vossas responsabilidades relativamente
Pág.Página 24
Página 0025:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 25 É fundamental que o Estado garanta um arrendamento sob os
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 30 26 Aplausos do PSD. O Sr. Pr
Pág.Página 26
Página 0027:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 27 arrendamentos que resolve o problema. Temos de ter uma fi
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 30 28 … era o propósito do vosso Governo, do
Pág.Página 28
Página 0029:
14 DE DEZEMBRO DE 2018 29 O Sr. Hugo Pires (PS): — A habitação é um direito
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 30 30 A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Registamos
Pág.Página 30