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14 DE DEZEMBRO DE 2018

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Por outro lado, aquilo que a Convenção nos diz e que é absolutamente decisivo é que devemos tomar

consciência da individualidade de cada pessoa e também de cada pessoa com deficiência. É preciso romper

com a invisibilidade e não permitir nunca que o próprio conceito de «deficiência» se possa sobrepor à

circunstância de cada um. A verdade é que a circunstância da deficiência e do condicionalismo é muito diferente

e varia de pessoa para pessoa.

Por isso mesmo também, em nosso entender, esta é a altura de afirmar que o desenho universal dos direitos,

como a própria Convenção diz, não deve afastar a circunstância concreta de a assistência, que seja sempre

necessária, ser protagonizada através do Estado, do setor social ou da sociedade civil.

Foi por isso, e tomando esta consciência, que propusemos este voto procurando o consenso mais alargado

possível na forma, na altura de o aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para terminar este período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos os 12 anos da aprovação da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

De outra maneira, diria que comemoramos a liberdade e a coesão. Comemoramos a liberdade dos cidadãos,

que é o valor supremo, e a coesão de uma comunidade que se revê neste processo e em que nenhum cidadão

fica excluído, em que todos os cidadãos têm uma participação ativa, produtiva no sentido de ganharem a sua

própria felicidade e liberdade.

Por isso, este é um momento importante, que as várias instâncias internacionais, os parlamentos, as

sociedades, mas também, por exemplo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa celebram de uma

forma intensa.

É, sobretudo, também, um desafio, porque há pessoas que são especiais, pessoas com deficiência, que

continuam, muitas vezes, a ficar à margem de uma sociedade que as exclui.

As notícias que hoje vêm a lume de que, afinal, o desemprego entre as pessoas deficientes está muito acima

do desemprego em geral e, mais, que se tem vindo a agravar não são boas notícias. E não são boas notícias

que, afinal, a taxa de emprego ou a taxa de atividade e participação no mercado de trabalho das pessoas

deficientes está abaixo da média. Isto não são boas notícias.

Também não são boas notícias o que se passa na educação, com a chamada «educação inclusiva», que,

em boa verdade, está a excluir as pessoas. E não é uma boa notícia saber que continuamos sem implementar

a ultrapassagem das barreiras arquitetónicas para plena acessibilidade dos cidadãos aos edifícios públicos, ou,

ainda, por exemplo, o que se passa com os transportes públicos.

É por isso que este momento é de celebração, mas também é um momento de capacitação e de perceção

de que temos aqui um desafio em que todos os cidadãos são importantes para fazermos uma sociedade livre,

democrática e moderna, como a que queremos construir em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 690/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito

por Deputados do PS) — De saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do Voto n.º 692/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS) — De

saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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