14 DE DEZEMBRO DE 2018

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa

de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público

com vista ao arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1040/XIII/4.ª (PSD) — Cria o fundo de garantia

para o arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das

indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo

RABC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Helena

Roseta e Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento

da Comissão Nacional da Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo

Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do

balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1044/XIII/4.ª (PSD) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o

arrendamento para famílias numerosas e monoparentais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1045/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do

arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.