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I SÉRIE — NÚMERO 30

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Não se resolvem os problemas em matéria de arrendamento só com o reforço dos direitos dos inquilinos, é

também preciso colocar mais imóveis no mercado. Para que se gere mais oferta no mercado de arrendamento,

é fundamental gerar confiança porque quem tem poupanças e pretende investir no mercado de arrendamento

necessita que este funcione bem, não é voltando ao passado nem com medidas radicais que lá vamos.

Uma das iniciativas que consideramos determinantes tem a ver com o arrendamento de quartos para

estudantes, com o alojamento para estudantes. Pretendemos a criação de um regime jurídico de arrendamento

urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, permitindo às famílias uma redução fiscal no IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), permitindo também que muitas famílias possam arrendar

um quarto individualmente aos estudantes, tendo para isso um benefício fiscal e trazendo para a legalidade

muitas das situações existentes.

Entre as propostas do PSD está a atribuição de benefícios fiscais consoante a duração do contrato,

privilegiando os contratos de longa duração, de dois, cinco e dez anos, permitindo que a redução fiscal possa

baixar em 2% na contratação de dois anos, 5% na contratação de cinco anos e assim sucessivamente com a

renovação, e também a redução de 14% na contratação de dez anos.

Trata-se de um mecanismo de confiança entre as partes. A confiança vai permitir que se alargue o tempo de

arrendamento. A dedução de encargos fiscais nos arrendamentos até 150 € para jovens até 30 anos é outra

matéria muito importante que o PSD privilegia.

A alteração do Código do IRS para exclusão de montantes das indemnizações por denúncias de contratos

de arrendamento habitacionais de sujeitos passivos com baixos rendimentos é outra matéria que consideramos

justa e que já foi apresentada aqui na Assembleia da República, que melhorámos e que pretendemos que tenha

consequências.

Relativamente ao balcão nacional de arrendamento, o PSD propõe uma alteração significativa, com um

mecanismo de um olhar social para as situações de maior fragilidade dos inquilinos, que serão apoiadas pelo

Estado através da segurança social, para que este instrumento não funcione só como um mecanismo de despejo

mas que também ajude em situações mais frágeis.

A atribuição de um subsídio de renda para as famílias numerosas e monoparentais, a criação de um seguro

de renda, a aceitação de um fundo de garantia para o arrendamento e a ideia de um programa de cooperação

entre o Estado central e as autarquias para permitir que os imóveis devolutos do Estado possam ser utilizados

no mercado de arrendamento, são outras prioridades que apresentamos hoje aqui.

Também o Estado tem que dar o seu contributo e o seu exemplo, disponibilizando o seu património devoluto

para o mercado do arrendamento. Como referi anteriormente, hoje em dia, o Estado apenas contribui com 2%

do mercado de arrendamento.

Pretendemos que as nossas propostas sejam apoiadas, que todos os partidos olhem para elas com muita

atenção e façam propostas de alteração. Estamos totalmente disponíveis, com toda a abertura, para que sejam

implementadas. O que importa é ajudar a resolver os problemas dos portugueses.

Por isso, estamos com grandes expectativas e deixamos aqui o desafio para que apoiem as nossas

propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Costa Silva, inscreveram-se cinco Deputados para lhe colocarem

pedidos de esclarecimento. Peço-lhe que indique como pretende responder.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, pretendo responder a todos os pedidos de

esclarecimento em conjunto.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

Em primeiro lugar, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do

PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, o PSD decidiu participar

neste processo de alteração legislativa ao mercado de arrendamento na 24.ª hora.

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