14 DE DEZEMBRO DE 2018
7
lei do despejo é um dia a menos para milhares de famílias deste País, famílias jovens, algumas com filhos, que
estão a ser expulsas das cidades e que têm de garantir o seu direito à habitação.
Sr. Deputado, da parte do PCP, continuaremos a bater-nos exatamente por isso: não pelo negócio mas pelo
direito à habitação!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, é verdade que
temos uma diferença ideológica profunda no que se refere à matéria da habitação.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Já tínhamos percebido!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Enquanto para o Sr. Deputado e para o PSD a matéria da habitação
é um negócio, para Os Verdes é um direito tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Deputado encolhe os ombros, mas isso faz toda a diferença nas soluções que podemos vir a encontrar.
Mas, mesmo com esta grande diferença ideológica, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe fica muito mal a si
e ao PSD, que é tentar não olhar, tentar ignorar completamente aquela que é a consequência prática de uma lei
que os senhores criaram, em 2012, referente ao arrendamento urbano. O Sr. Deputado não quer olhar para as
consequências concretas dessa lei.
Já aqui foi afirmado, e muito bem, que, na altura, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, autora — ou coautora,
porque a responsabilidade é, evidentemente, do Governo PSD/CDS — desta lei dos despejos, veio dizer que
esta lei ia criar uma dinâmica brutal no mercado de arrendamento.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Aumentou a oferta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De certa forma, teve razão, mas não naquilo em que procurou iludir
os portugueses. E porque é que esta lei criou essa «dinâmica» — entre aspas —, uma dinâmica muito negativa?
É isso que eu gostava que o Sr. Deputado reconhecesse, para reconhecer aquela que é a realidade concreta.
É ou não verdade que a vossa lei de 2012 teve um reflexo imediato, que foi o aumento brutal das rendas,
tornando o seu valor incomportável para inúmeras famílias?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não verdade, Sr. Deputado, que esta lei comportou milhares
de despejos para milhares de famílias desde 2012, segundo números oficiais, a uma média de cinco famílias
por dia?! É ou não verdade? O Sr. Deputado quer continuar a fechar os olhos a isso?! É ou não verdade que
esta lei deu lugar a um aumento significativo da especulação imobiliária?
Já aqui foi referido o caso de um prédio da Fidelidade, em Algés, Dafundo! Mas o Sr. Deputado encolhe os
ombros, achando que não é relevante.
Protestos do Deputado do PSD António Costa Siva.
Mas para aquelas famílias é relevante!
E poderíamos citar tantos outros casos de especulação imobiliária, que se veio a verificar, decorrente da
aplicação desta lei, que lhe abriu portas!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não cita!