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14 DE DEZEMBRO DE 2018

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

Apreciação Parlamentar n.º 90/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que

aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.

O Sr. Presidente: — A próxima inscrição para intervir neste debate é do Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo

Parlamentar do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando analisamos e discutimos os temas

da habitação e do arrendamento urbano, o Partido Socialista afirma-se com uma visão global, que convoca

diferentes tipos de intervenção e respostas diferenciadas, adequadas aos vários problemas e múltiplos sujeitos

do tema da habitação, em que o arrendamento urbano tem relevância maior, mas não esgota a necessidade de

intervenção dos poderes públicos.

O PS está a fazer um trabalho intenso e abrangente na área da habitação, com a apresentação de uma

proposta de lei de bases da habitação e com uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que tem já a maioria

dos seus instrumentos operacionais e que assenta em dois pilares: garantir o acesso de todos a uma habitação

adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de

exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como ao

nível das áreas urbanas.

O Partido Socialista está empenhado em garantir a todos o direito constitucional à habitação. Temos o

objetivo anunciado e ambicioso de comemorar os 50 anos do 25 de Abril com a erradicação das situações de

carência habitacional grave em Portugal.

Aplausos do PS.

A ausência de políticas de habitação dos Governos que nos antecederam, associada à crise vivida e às

respostas que lhe foram dadas pelo anterior Governo, não podia deixar de ter como consequência a falta de 26

000 habitações condignas no País.

Temos, assim, de dar resposta às famílias que vivem em situações de carência habitacional grave, mas

também temos de garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado,

nomeadamente às famílias que, mesmo não sendo carenciadas, estão confrontadas com grande dificuldade no

acesso à habitação. Esta dificuldade, como todos reconhecemos, é recente, crescente e obriga o Governo e

algumas autarquias a passar de uma política de habitação que acode apenas aos mais necessitados para uma

outra, que inclui, com igual acuidade, todos os que estão em falha no mercado.

Avançamos, por isso, com novas políticas de habitação, as quais pretendem passar de 2% para 5% de fogos

com apoio público, promovendo o mercado de arrendamento e a reabilitação.

Queremos, desde já, deixar bem clara a vontade de convergência do Partido Socialista. Podemos ter

diferentes pontos de vista e soluções, mas estamos disponíveis para ouvir e receber todos os contributos, de

forma a gerar os necessários consensos.

Aplausos do PS.

É assim que encaramos este agendamento e as propostas agora apresentadas pelos diferentes partidos,

aliás como já fizemos relativamente à sociedade portuguesa, no início deste ano, com a consulta pública sobre

o documento enquadrador da Nova Geração de Políticas de Habitação, que contou com mais de 600 contributos.

O Partido Socialista definiu quatro objetivos: primeiro, dar resposta às famílias que vivem em situação de

grave carência habitacional; segundo, garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via

do mercado; terceiro, tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana;

quarto, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

Com o intuito de alcançar estes objetivos, estão previstos 20 instrumentos para a sua operacionalização e é

com satisfação que hoje verificamos que, dos 17 aprovados pelo Governo, 13 já estão em curso e 3 dependem

da aprovação parlamentar. Passamos, assim, do paradigma da política de habitação orientada para o residual

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