21 DE DEZEMBRO DE 2018
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ordem dos 16,75 milhões de euros durante um período mínimo de 24 meses para que, no final, pudessem estar
reunidas as condições para prosseguir o objetivo», que, repito, o CDS subscreve.
A questão que queria colocar ao Bloco de Esquerda e ao PCP, reiterando que, obviamente, acompanhamos
a vossa preocupação e a vossa intenção, era se têm conhecimento desta falta de condições, alegada pelo
Governo, que exige efetivamente maior investimento.
Queríamos saber se os senhores, enquanto Deputados de bancadas que suportam o Governo, negociaram,
falaram com o Governo para que efetivamente isto não fosse uma encenação e houvesse viabilidade para que
o Governo que os senhores suportam viesse a dar continuidade a esta proposta.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Podendo nós assumir que é ao Governo que cabe parte do que hoje estamos aqui a discutir, o que pergunto
é se vão ou não negociar com o vosso Governo condições para que o Laboratório Militar passe a executar o
que os senhores hoje propõem.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar este debate, tem de novo a palavra, para uma
intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelas
intervenções do CDS e do PSD.
Bem percebemos o engulho que foi a vossa intervenção, porque não podem, efetivamente, escamotear a
responsabilidade que tiveram, incluindo um decreto que publicaram, para extinguir o Laboratório Militar.
Protestos do PSD.
Mas hoje vêm aqui dar loas ao Laboratório Militar!
Efetivamente, o Laboratório Militar tem uma equipa técnica altamente qualificada, um conjunto de
profissionais motivadíssimos para poderem fazer mais além do que hoje já fazem, e é esse o seu grande
objetivo. Mas o que é que têm da parte do PSD e do CDS? Eles dizem que a proposta do PCP é virtuosa mas
é demagógica. Não é, Srs. Deputados, porque há muitos anos que o PCP defende que da soberania nacional
faz parte também ter o controlo nesta área.
O que nós defendemos é que a produção de medicamentos, a política de medicamentos esteja também ao
alcance do Estado, esteja sob a gestão pública. E é precisamente por isso, Sr. Deputado João Soares, que o
PCP hoje veio apresentar esta iniciativa, precisamente para aproveitar essa capacidade instalada, essa
capacidade que os próprios dirigentes e profissionais do Laboratório Militar transmitiram ao PCP, tendo mostrado
um enorme acolhimento da nossa proposta, porque é isso que eles querem. Eles querem contribuir
decisivamente para que Portugal tenha uma política do medicamento autossustentável em algumas matérias,
querem contribuir claramente para a acessibilidade dos utentes aos medicamentos, querem contribuir para que
o Serviço Nacional de Saúde possa ter medicamentos, esses sim, em que a indústria farmacêutica há muito
tempo deixou de ter interesse não os produzindo, mas que são efetivos.
É por isso mesmo que o PCP, mais uma vez, traz esta iniciativa legislativa, porque se trata de uma questão
de soberania nacional, de fomentarmos a produção nacional e valorizamos o Laboratório Militar, que,
claramente, tem de ter, na nossa perspetiva, uma dupla tutela, porque ela deve manter a sua atividade
relativamente à defesa e aos militares, mas também relativamente à saúde.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o sexto e último ponto da
nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei
n.os 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga
o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei