21 DE DEZEMBRO DE 2018

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existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a sua segurança

estrutural e sísmica.

O RERU não dispensa nenhuma das regras atualmente vigentes em matéria de prevenção do risco sísmico,

visando apenas permitir a dispensa de alguns requisitos técnicos não relacionados com a segurança cuja

aplicação aos edifícios antigos se revelaria desproporcionada.

Por outro lado, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação apenas estão isentos de controlo

prévio as obras de alteração do interior dos edifícios ou das suas frações que não impliquem modificações na

estrutura da estabilidade. Ou seja, qualquer operação urbanística que imponha alterações à sua estrutura terá

de ser acompanhada do correspondente projeto de estabilidade estrutural no sentido e nas condições que

existiam antes da entrada em vigor desse regime excecional.

O RERU foi fruto do trabalho do trabalho de uma comissão redatora, que integrou representantes das

entidades relevantes na matéria, entre os quais o InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), o LNEC, o IHRU

e a SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana) de Lisboa Ocidental e Porto Vivo, concluindo-se que, com o RERU,

não foi diminuída a segurança sísmica dos edifícios. Pelo contrário, a circunstância de um edifício ser sujeito à

reabilitação ao abrigo deste regime implica, necessariamente, o reforço das suas condições de segurança e

salubridade, dada a regulação geral de que é objeto.

É entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que qualquer alteração ou introdução de procedimentos

burocráticos ao RERU exige muita ponderação e prudência, devendo o assunto ser devidamente estudado, com

entidades e personalidades de reconhecida competência na matéria em eventual discussão na especialidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves,

do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui trazido, hoje, por Os Verdes é

uma preocupação de há muitos anos do PCP. Como diz o programa eleitoral do PCP de 2015, no domínio da

construção civil é necessário repor um forte investimento público e privado, com uma profunda reorientação

estratégica que privilegie, designadamente, a reabilitação urbana, com atenção às preexistências sociais,

culturais e arquitetónicas, o acréscimo da resistência sísmica e o aumento da eficiência energética.

Já em 2010 tínhamos apresentado, e foi aprovada pela Assembleia da República, uma resolução pela adoção

de medidas para reduzir os riscos sísmicos. Resta saber o que foi feito desde então para cumprir essa resolução

pelos sucessivos Governos.

Portugal é um País que não pode ignorar o elevado risco sísmico do seu território, em particular nas regiões

de Lisboa e Vale do Tejo, Algarve e Açores. A questão que se coloca não é se vai haver um terramoto, mas,

sim, quando vai haver.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É impossível prever, mas é possível minimizar os impactos. Num momento

em que o crescimento do turismo tem levado a muitas obras de reabilitação nas zonas históricas da cidade de

Lisboa, por exemplo, estamos a perder uma oportunidade de reforçar a resistência sísmica.

Com o decreto-lei da reabilitação low-cost, o Governo do PSD e do CDS é também responsável pelo desleixo

nesta questão crítica para a segurança do País. Dizem que dinamizaram o mercado de arrendamento — ou

melhor, dinamizaram os despejos —, mas não dinamizaram, pelo contrário desresponsabilizaram os

proprietários de uma efetiva reabilitação que tenha em conta as preocupações com o risco sísmico.

Dessa forma, quem tem beneficiado são, sobretudo, os fundos imobiliários que cá entraram, que cá fazem

negócios de milhões e que querem lá saber da segurança sísmica. É esse o legado do Governo PSD/CDS em

matéria de reforço da segurança sísmica: uma oportunidade perdida.

Já o atual Governo apresentou a designada Nova Geração de Políticas de Habitação, mas sobre resistência

sísmica nada de novo. E a balbúrdia continua: fazem-se reabilitações que não são mais do que operações de

cosmética; os que fazem uma reabilitação a sério são prejudicados, porque os edifícios adjacentes não o fazem;