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I SÉRIE — NÚMERO 32

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criminal, e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições

ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.

Do segundo ponto da agenda consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV)

— Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de

insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na

hierarquia de insolvência.

Do terceiro ponto, consta, sem tempos atribuídos para debate, a Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) —

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

No quarto ponto da ordem do dia, será discutida a Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor

e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Do quinto ponto consta a apreciação conjunta da Petição n.º 237/XIII/2.ª (Ricardo Silva Vicente e outros) —

Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia

Lusitânica, dos Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de

concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal e do Projeto

de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore

e offshore em todo o território nacional.

Do sexto ponto da agenda consta a apreciação conjunta da Petição n.º 439/XIII/3.ª (Maria Cristina Pacheco

Rodrigues e outros) — Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais e do Projeto de Lei n.º

918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes.

Do sétimo ponto da agenda, consta a Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo

Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República

Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado

em Salvador, em 5 de maio de 2017.

Do oitavo ponto consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de

2017.

No final, terão lugar votações regimentais.

Ainda antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar conta de expediente que

deu entrada na Mesa:

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3.ª

Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1052/XIII/4.ª (PCP) —

Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, procedendo à primeira alteração ao

Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior, que baixa à 8.ª Comissão, e 944/XIII/3.ª

(Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as

suspensões de contagem anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória, que baixa

à 8.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa, e foi igualmente admitido, o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento

da Descentralização em 2019, que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 37 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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