21 DE DEZEMBRO DE 2018
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discussão do Orçamento do Estado, tal como havia prometido. Fê-lo por uma razão simples: para corrigir os
erros de uma regulamentação a que os ímpetos do Governo socialista conduziram, ouvindo todos sem exceção,
na tentativa de encontrar uma solução que case bem todas as necessidades do setor e que supere as
dificuldades que se vêm fazendo sentir, coisa para que, de resto, alertou o Presidente da República aquando da
promulgação deste Decreto-Lei, que apenas o fez de imediato «para não provocar atrasos suplementares» nos
concursos que, então, já levavam mais de seis meses de atraso.
O que propomos, Sr.as e Srs. Deputados, não revoluciona o modelo anterior, antes pelo contrário. O que
propomos acomoda o modelo anterior, melhorando-o, dando-lhe mais transparência e objetividade e dotando-o
de mais e de melhores poderes de escrutínio. Um modelo que, diga-se em abono da verdade, permitiu que, nos
anos duros da troica, este fosse dos poucos setores da cultura que, ainda assim, pôde crescer.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS não faz sentido que a Secção Especializada do Cinema
e Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, tenha uma palavra a dizer na formação das listas de jurados
mas não a tenha quanto ao âmago da questão, quanto às prioridades, quanto aos critérios e quanto à execução
das medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É ao contrário!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que para o CDS faz sentido, pois, é que a Secção Especializada
tenha voz ativa e participação efetiva no plano estratégico plurianual e não na formação dos júris, que, mais uma
vez, por uma questão de eficácia e de transparência, propomos que passem a ser rotativos.
Com esse objetivo em mente, e depois de termos ouvido toda a gente, inclusivamente a Sr.ª Presidente do
partido, Assunção Cristas, e de termos recolhido os contributos de todos os interessados, retiramos a Secção
Especializada dos júris e da escolha das pessoas que o compõem, passando-a para o ICA (Instituto do Cinema
e do Audiovisual) e para a tutela, mas, em contrapartida, damos um papel aos agentes do setor no que é mais
importante, mais sério e mais eficaz: uma palavra quanto à avaliação do que é realizado pelo ICA, com
transparência, com dados e com métricas objetivas, e uma palavra sobre as prioridades e estratégia futura para
o setor do cinema e do audiovisual.
Só assim a Secção Especializada terá verdadeira liberdade para cumprir a sua missão, deixando as decisões
executivas para quem realmente se deve comprometer com elas: a tutela. Um papel que só ao Estado cabe e
que não pode dispensar a chancela ministerial. Assim, há mais participação, mais inclusão e mais fiscalização.
Este é o contributo do CDS para que, todos juntos, possamos encontrar o melhor modelo possível.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço
público de arte e cultura projeta-se pelo apoio do Estado à produção livre e independente, que rompa com a
imposição de uma monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira ou por critérios de mercado.
Para isso, há que garantir financiamento adequado e formas claras de atribuição dos justos e devidos apoios
públicos à criação e à produção culturais e, neste caso, cinematográficas. É também por isso que o PCP
apresenta esta apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 25/2018, que regulamenta a Lei do Cinema,
em termos das medidas de apoio ao desenvolvimento e à proteção das atividades cinematográficas e
audiovisuais.
A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior
dependência do mercado e, consequentemente, numa maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e
distribuidoras. Assim, por uma questão de princípio, o PCP puxa também para esta discussão o financiamento
dos apoios à criação por via do Orçamento do Estado e não, apenas e só, por via de taxas cobradas.