21 DE DEZEMBRO DE 2018

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução

n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a

valorização da extensão da Plataforma Continental (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal será maior, Portugal terá

mais mar e o mar sempre foi um desígnio da nossa grandeza. Estamos todos certos de que a extensão da

Plataforma Continental será um facto e neste contexto de alargamento das nossas fronteiras marítimas as

regiões autónomas, no caso, os Açores, terão um contributo vital para a futura vigilância e acompanhamento do

nosso espaço marítimo.

Será essencialmente por via das regiões autónomas que, geograficamente, seremos maiores.

A privilegiada localização geoestratégica dos Açores impõe que parte dos recursos da Armada portuguesa

sejam também fixados nesta região. Seremos mais Portugal, seremos mais Açores e seremos mais nação.

Aliás, esta deslocação de meios também se traduz no fortalecimento da autonomia dos Açores, uma

autonomia que dá projeção e identidade a Portugal.

Importa, contudo, voltar a afirmar que a autonomia precisa de evoluir, precisa de ajustamentos perante as

atuais e exigentes realidades regionais, nacionais e europeia.

Necessitamos de melhorar a nossa autonomia na Constituição da República Portuguesa. Esperamos uma

nova revisão constitucional, pois ambicionamos ajudar a transformar Portugal num país mais coeso e com maior

reconhecimento internacional.

Neste sentido, consideramos fundamental que seja reforçado o direito de participação das regiões autónomas

nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles

decorrentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Azevedo Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os oceanos colocam uma nova

fronteira social e económica relativamente ao bem-estar e à prosperidade futura da humanidade. São fonte de

alimento, energia, minerais, saúde, lazer e transportes, dos quais já dependem centenas de milhões de pessoas.

São incontornáveis face aos desafios do crescimento populacional, da segurança alimentar, das alterações

climáticas, da energia, da inovação e da sustentabilidade, exigem cuidados com a exploração excessiva de

recursos, a poluição, o aumento da temperatura, a acidificação e a perda de biodiversidade.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sublinha o potencial de duplicar

a economia dos mares até 2030 para um valor de 3 triliões de dólares num crescimento superior, para muitos

setores, ao da economia global.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar aborda a plataforma continental de um Estado

costeiro como o leito e o subsolo das áreas marinhas que se estendem para além do mar territorial no

prolongamento natural do território terrestre.

Portugal criou uma Estrutura de Missão, formalizando, junto da Comissão de Limites, uma proposta de

definição do bordo exterior da margem continental na ordem das 350 milhas náuticas, alargando as áreas sob

jurisdição nacional para além da zona económica exclusiva.

O contributo da profundidade atlântica conferida pelos Açores e pela Madeira proverá direitos soberanos para

cerca de 3,8 milhões de quilómetros quadrados de recursos naturais vivos e não vivos que importa conhecer,

proteger, para uma exploração sustentável.