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I SÉRIE — NÚMERO 33

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Portanto, esta lei devia atacar aqueles que são os traficantes, devia atacar aqueles que são os detentores

ilegais, devia atacar aqueles que usam as armas para a criminalidade, com essa intenção. Mas não faz isso!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Quem é que ataca? Ataca os caçadores, que ficam limitados no número de armas que podem deter, ficam

limitados na possibilidade de utilização dessas armas em certas circunstâncias, ataca os atiradores desportivos,

que sofrem a mesma limitação, e ataca um direito fundamental que não devia ser atacado, que é o direito de

propriedade. Estas armas são, muitas vezes, muito valiosas, podem ser bens de família que têm um valor

económico e também estimativo e ao impedir as licenças de detenção, ao impedir que estas pessoas tenham

essas mesmas armas é, obviamente, um ataque desrazoável, desnecessário e absurdo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E, Sr. Ministro, quando se fala em segurança nacional, convém lembrar

que até mesmo as forças de segurança, até mesmo a própria Polícia Judiciária (PJ) — e temos ouvido várias

opiniões sobre esta matéria — são contra este modelo, porque os próprios responsáveis das forças de

segurança, por exemplo, os inspetores da PJ, ficam na mesma situação que um qualquer cidadão comum, não

para deter a arma que usam no exercício de funções, mas para poderem ter a arma de forma pessoal ou de

forma particular, sendo que o risco para qualquer um desses nossos concidadãos não é, evidentemente, o risco

que tem, por exemplo, um vereador que, esse, sim, tem direito a licença de posse de arma e pode usá-la sempre

e em qualquer circunstância. Não estão na mesma situação e, portanto, a lei devia acautelar isso mesmo.

Dou mais um exemplo — o Sr. Secretário de Estado está com dúvidas: o caso da segurança dos guardas-

noturnos. Os próprios guardas-noturnos ficam limitados no tipo de arma que podem utilizar e isso, obviamente,

não é um bem. Como diz a própria associação dos guardas-noturnos, é um mal e é negativo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Ou seja, o Governo parece ignorar o problema real da necessidade da limitação de armas, da sua circulação

e, sobretudo — e nesse aspeto estamos de acordo — da monitorização das armas, da sua marcação, da sua

identificação e do seu registo para, depois, atacar uma série de setores, designadamente um setor do ponto de

vista económico muitíssimo importante para o nosso País e importante para o interior, que é a caça. Sr.

Deputado, não diga que é ladainha ou que é não sei o quê. É verdade! A caça no interior é uma atividade

económica muito importante.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, termino dizendo o seguinte: não resolvendo o problema da

segurança, criando um problema que não existe, esta proposta, do nosso ponto de vista, e não é nenhum

trocadilho, só pode merecer um chumbo!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa

tem objetivos claros. Orgulhamo-nos de Portugal ser um dos países mais seguros do mundo, o quarto País mais

seguro do mundo, e isso é feito de medidas preventivas, é feito de uma estratégia global que nos faz intervir em

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