22 DE DEZEMBRO DE 2018

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domínios tão diferentes como o da segurança nas escolas, o do apoio aos idosos ou o do combate ativo às

causas da violência doméstica.

Em segundo lugar, a diretiva europeia que aqui é transcrita é muito clara. É de 2017 e tem em conta os

fenómenos recentes infelizmente verificados em muitos países europeus e que temos de prevenir em Portugal.

Não é acordar depois de eles se verificarem.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É necessário melhorar de forma proporcionada a Diretiva a fim

de combater a utilização indevida de armas de fogo para atividades criminosas e tendo em consideração os

recentes atos terroristas.

É necessária a revisão de regras e a adoção de uma abordagem comum para a desativação de armas de

fogo, de modo a impedir a sua reativação e a utilização por parte de criminosos.

É demagogia pura vir falar de propriedade privada.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É demagogia pura, contra a segurança dos portugueses, vir

falar de um direito fundamental ao uso de arma. Essa é a referência de outros países inseguros, não é o modelo

de Portugal!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que se estabelece uma

regra de transição, em 5 anos nuns casos e em 10 anos noutros. É por isso que se estabelecem regras de prazo

de entrega sem qualquer sanção de armas possuídas pelos cidadãos.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Temos toda a disponibilidade, na especialidade, para ouvir,

para dialogar, para acolher todas as propostas que visem aprofundar este caminho.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Telmo Correia, 25 armas que tenha na sua posse

são mais do que suficientes para todo o direito à caça.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tenho zero, nenhuma!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — São mais do que suficientes.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda, que consta da apreciação, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à

generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva n.º 2017/2399 (EU), relativa

à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.