O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE DEZEMBRO DE 2018

21

em todos os municípios que não dispõem de cadastro da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; o

procedimento especial do registo do prédio rústico e misto omisso em todo o território nacional, sendo criado

um procedimento especial de justificação.

O Balcão Único passa a ser uma plataforma nacional de registo e cadastro do território e harmoniza a

informação dos prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o País.

Todo este sistema de organização desenvolve-se em dois níveis: o central, através de um centro de

coordenação técnica integrada no Ministério da Justiça; e o municipal, através de unidades de competência

local, uma verdadeira rede de balcões de atendimento ao cidadão, de identificação, tratamento e partilha de

informação respeitante ao território, aos limites e as titulares.

O papel das autarquias e dos autarcas é absolutamente decisivo para que esta verdadeira revolução ao nível

da gestão do território seja o êxito que os cidadãos há muito reivindicam.

Estamos perante uma lei que vale por si e, portanto, não deixemos que pequenos detalhes sobre o

funcionamento e o financiamento da participação dos municípios nas unidades de competências locais ponham

em causa todo o mérito desta iniciativa legislativa.

Se a tudo isto, que é muito, juntarmos ainda que está previsto um regime excecional de gratuitidade tributária

e de emolumentos, durante o qual os proprietários, sem penalizações, e a título gratuito, podem proceder ao

levantamento e à comunicação da informação cadastral simplificada e que todo este procedimento é aplicável

aos baldios, fica claro que estamos perante uma lei amiga do território e absolutamente decisiva para uma

política de repovoamento florestal que não deixa ninguém de fora.

Se estivermos atentos aos posicionamentos das várias bancadas parlamentares ao longo de toda esta

Legislatura, verificaremos que o problema da falta de cadastro encabeçava sempre as causas justificativas do

estado a que chegou a floresta portuguesa.

Está nas nossas mãos mudar de vez este paradigma. É isso que os portugueses, o mundo rural e o País

exigem de todos nós.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília

Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD apresenta-se neste debate com a postura de sempre, que é a de que o interesse nacional e dos

portugueses tem de estar sempre em primeiro lugar.

Nesta matéria, o PSD mantém a postura que teve há cerca de ano e meio, aquando da discussão e votação

de iniciativas relativas ao pacote florestal, nomeadamente na implementação do atual sistema de informação

cadastral.

A nossa atitude assenta numa base séria, construtiva e disponível para encontrar convergências essenciais

ao ordenamento do nosso território tão essenciais a um desenvolvimento ordenado e sustentado de Portugal.

Sim, para nós, PSD, o setor florestal é fator essencial de coesão territorial. As múltiplas vertentes, económica,

social e ambiental, fazem da floresta a base de um setor com oportunidades ímpares que devemos proteger,

cuidar e explorar através de sistemas económicos sustentáveis. O setor florestal tem esta característica quase

única: as nossas ações de hoje repercutem-se no longo prazo, pelo que tudo deve ser ponderado e cuidado.

Infelizmente, o Governo, nesta matéria, tem estado refém de compromissos políticos que aniquilam parte do

potencial produtivo do País e condenam-no a opções erradas, irracionais e demagógicas. Tem, aliás, caminhado

no sentido contrário ao desejável: aumento da área florestal, castigando-nos no longo e muito longo prazo.

Por isso, o PSD tem denunciado, desde a primeira hora, essas opções erradas de transferir, através de um

sistema de quotas, a produção florestal do interior para o litoral, o que constituirá uma das medidas mais

penalizadoras para a assimetria territorial.

Tem, também, duvidado das metas estipuladas em planos futuros sobre a área florestal total. Porque com

esta política a área continuará a diminuir e não aumentará como se deseja.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria o PSD, juntamente com o CDS, apresentou um projeto

de lei com vista a implementar o sistema nacional de informação cadastral simplificada, tendo, em sede de

Páginas Relacionadas
Página 0019:
22 DE DEZEMBRO DE 2018 19 É preciso continuar a discussão, é preciso encontrar os m
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 33 20 Não menos importantes foram a monitorização do
Pág.Página 20
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 33 22 comissão, auscultado os players mais relevante
Pág.Página 22
Página 0023:
22 DE DEZEMBRO DE 2018 23 Face a estes prazos, Sr.ª Secretária de Estado, não seria
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 33 24 o Instituto e, principalmente, para os cidadão
Pág.Página 24
Página 0025:
22 DE DEZEMBRO DE 2018 25 Precisamos de encontrar respostas diferentes para realida
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 33 26 iria ter isenção de IMI por 10 anos. Mas não v
Pág.Página 26
Página 0027:
22 DE DEZEMBRO DE 2018 27 Estamos — é importante sublinhar este aspeto — perante um
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 33 28 todos os municípios aderentes saudaram os resu
Pág.Página 28
Página 0029:
22 DE DEZEMBRO DE 2018 29 Aplausos do PS A Sr.ª Presidente (Teresa Ca
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 33 30 efetivamente, um cadastro que defina e que del
Pág.Página 30
Página 0031:
22 DE DEZEMBRO DE 2018 31 A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — Sr.ª Pre
Pág.Página 31