I SÉRIE — NÚMERO 33

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comissão, auscultado os players mais relevantes da área que, de um modo geral, se reviam na proposta que

apresentámos e que consistia no princípio de que a cada prédio, a cada terreno passasse a corresponder uma

única informação integrando os vários sistemas: cadastro, registo e matriz.

Tratava-se de uma proposta que assentava no gradualismo e na progressividade, passando do cadastro

sistemático para o cadastro simples, ou seja, um cadastro cujo foco está no prédio, no terreno.

Por outro lado, todos os serviços da Administração Pública passariam a ter que colocar na plataforma

informática as informações de que dispõem acerca de determinado prédio ou terreno. Um cadastro voluntário,

exceto em alguns casos: quando os prédios estivessem abrangidos por planos de pormenor, quando estivessem

abrangidos por operações urbanísticas sujeitas a licença, quando fossem beneficiados por fundos comunitários,

quando se encontrassem na situação de expropriação, emparcelamento ou fracionamento ou quando se

incluíssem no banco de terras.

Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda rejeitou essas propostas liminarmente, sem uma

ponderação nem uma análise séria que as mesmas exigiam. Aliás, limitaram-se a usar aquela abordagem que

tanto os tem caracterizado: chumbar tudo o que não seja proposto pela «geringonça».

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — São secundados, aliás, pelo Governo que, num timbre a que, infelizmente,

já nos habituou, apresentou, posteriormente ao projeto do PSD e do CDS uma proposta a que pomposamente

chamou de «sistema de informação cadastral» aplicável em 10 concelhos do País, e que, latu sensu, é a que

estamos a discutir hoje.

Com esta proposta, vimos o Governo anunciar que iria resolver o problema da falta de cadastro que ainda

afeta parte, infelizmente, do nosso território. Só que, como também já nos habituou, afinal o cadastro já não era

bem cadastro. O costume — grandes anúncios, pequenas realizações. Como diz muito bem o Presidente do

PSD, não são bem mentiras, são antes enganos. Afinal, era apenas um sistema de informação cadastral

baseado na georreferenciação da propriedade. Cadastro não era porque cadastro não é isto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de tudo e desta discordância quanto ao

sistema de informação cadastral simplificado, que hoje discutimos, o PSD acompanha, naturalmente, o objetivo

e o âmbito da iniciativa, na medida em que já o defendemos em projeto próprio também rejeitado pela

geringonça.

O conhecimento dos limites da propriedade é, sem dúvida, essencial para a aplicação adequada de medidas

políticas direcionadas aos territórios e à sua coesão.

O PSD defende, como é sabido, o alargamento do cadastro ao restante País. Contudo, a virtualidade do

alargamento do sistema de informação cadastral ao restante território assenta nas mesmas falhas do passado:

a simplicidade da representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos impede a obtenção de um

verdadeiro cadastro rústico, assente em vários parâmetros geofísicos, como, de resto, referia a nossa proposta.

Perguntar-se-ão, então, os Srs. Deputados do PS, com ar divertido: se esta proposta do Governo não é a

melhor para o País, por que razão o PSD não votou contra ela já aquando da sua aprovação há um ano e meio?

Muito simples: porque, para nós, apesar de sabermos que não é cadastro, que não é o cadastro de que o País

necessita, sempre é o que se chama «do mal, o menos». Não passa disso. É a escolha entre o nada e o

poucochinho, porque quando a geringonça chumbou liminarmente o projeto de criação do sistema nacional de

cadastro simplificado o PSD percebeu claramente que este Governo não queria e não iria fazer o cadastro de

que Portugal necessitava.

Ora, para nós, o que está sempre em primeiro é o País, razão pela qual entre o nada e o poucochinho

adivinhem o que escolhemos: o poucochinho, porque sempre é o menos mau.

Sr.as e Srs. Deputados, para além das questões de fundo que nos preocupam, outras nos levantam muitas

dúvidas, como é o caso dos prazos previstos na lei. Primeiro, a disponibilização no Balcão Único do Prédio da

informação sobre os elementos cadastrais está prevista, apenas, até 31 de dezembro de 2022, tal como

acontece com a gratuitidade dos registos emolumentares.