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I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, só será preciso anunciar quando houver necessidade, porque, no

quadro de uma votação global, quando eu digo «os outros Srs. Deputados e grupos parlamentares», o seu voto

está incluído.

Passo, então, a repetir o resultado da votação anterior, relativa ao Projeto de Lei n.º 942/XIII/3.ª (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço da capacidade de

produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos,

doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência

sísmica dos edifícios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga o regime excecional

e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8

de abril, relativo a riscos sísmicos e outros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios,

incluindo em obras de reabilitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre

as votações destes três últimos diplomas relacionados com resistência sísmica.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados respetivamente pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes,

pelo BE e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, respetivamente da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV)

— Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, do Projeto de

Lei n.º 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não

manifestadas ou registadas, do Projeto de Lei n.º 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma

campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao

desarmamento da sociedade, do Projeto de Lei n.º 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização

para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega

voluntária sem procedimento criminal, e do Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo

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I SÉRIE — NÚMERO 33 50 1876/XIII/4.ª (BE) e o Projeto de Resolução n.
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