O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE DEZEMBRO DE 2018

51

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pretende usar da palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 852/XIII/3.ª (Os Verdes) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de

14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) — Estabelece a punição

contraordenacional por assédio no arrendamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um

regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de

arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos

rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa

de Arrendamento Acessível.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dada a aprovação deste requerimento, os grupos parlamentares que o queiram dispõem, cada um, de 2

minutos para intervir sobre esta avocação.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje, finalmente, ao

culminar do processo de aprofundamento da segurança no direito à habitação.

Por parte do Bloco de Esquerda, conseguimos aprovar quatro iniciativas: a punição do assédio aos inquilinos

por contraordenação; o aprofundamento do direito de preferência e a moratória aos despejos, que o Partido

Socialista acompanhou, mas limitou imenso na abrangência; o levantamento do limite ao endividamento

municipal, proposta inscrita em Orçamento para 2019; e aprofundámos também o direito de preferência.

Resultados do mesmo Diário
Página 0032:
), e o Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular
Pág.Página 32
Página 0049:
o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 33 50 1876/XIII/4.ª (BE) e o Projeto de Resolução
Pág.Página 50