22 DE DEZEMBRO DE 2018
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará
uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pretende usar da palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 852/XIII/3.ª (Os Verdes) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de
14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do
BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento
do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) — Estabelece a punição
contraordenacional por assédio no arrendamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um
regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de
arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,
votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na
especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) —
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos
rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa
de Arrendamento Acessível.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Dada a aprovação deste requerimento, os grupos parlamentares que o queiram dispõem, cada um, de 2
minutos para intervir sobre esta avocação.
Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje, finalmente, ao
culminar do processo de aprofundamento da segurança no direito à habitação.
Por parte do Bloco de Esquerda, conseguimos aprovar quatro iniciativas: a punição do assédio aos inquilinos
por contraordenação; o aprofundamento do direito de preferência e a moratória aos despejos, que o Partido
Socialista acompanhou, mas limitou imenso na abrangência; o levantamento do limite ao endividamento
municipal, proposta inscrita em Orçamento para 2019; e aprofundámos também o direito de preferência.
Resultados do mesmo Diário
), e o Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular
Pág.Página 32
o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção
Pág.Página 49