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22 DE DEZEMBRO DE 2018

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão, relativas à Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime

especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de

arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de

reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) —

Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento

habitacionais de longa duração, ao artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de

combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano), ao Projeto

de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos

habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC (rendimento anual bruto corrigido), e ao Projeto de Lei n.º

1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Procedamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de Comissão, relativas a este mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do mesmo texto de substituição.

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