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I SÉRIE — NÚMERO 33

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de

reclamação contra inexatidões, relativamente a este texto de substituição acabado de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) —

Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos

senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação

de especial fragilidade, e aos Projetos de Lei n.os 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de combate à

precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano), e 1043/XIII/4.ª (PSD) —

Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro, para aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento e atribuição de novas soluções sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão, relativas a este mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar, para ficar registado em ata, que iremos

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD) — Procede

à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento

da Comissão Nacional da Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

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