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I SÉRIE — NÚMERO 33

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permanecerão na obscuridade relativamente aos termos do funcionamento do Observatório e da qualidade das

suas análises, que, obviamente, depende, em larga escala, da composição que para o mesmo for definida.

Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram contra o Projeto de Lei n.º

1042/XIII/4.ª, do PSD.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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Relativa à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª na última

sessão plenária de 2018 a fim de permitir que o prazo fixado para a transposição da Diretiva que aquela contém

pudesse vir a concluir-se o mais rapidamente possível. Não obstante, considerando que da proposta de lei em

questão resultam igualmente alterações à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entende dever deixar claro que tal não significou ter prescindido de vir a propor diversas alterações à

referida Lei, mormente ao regime processual nela estatuído, que se revelam necessárias para ultrapassar as

patentes inconstitucionalidades de que aquela padece e que haviam sido, aliás, muitas delas, já denunciadas

no debate parlamentar ocorrido na anterior Legislatura, tendo então motivado o voto contra do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista à Proposta de Lei n.º 326/XII/4.ª (da qual viria a resultar a aludida Lei n.º

147/2015, de 9 de setembro).

O Grupo Parlamentar do PS.

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Relativa ao Voto n.º 649/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 30 de outubro de 2018 — DAR I Série n.º 19

(2018-10-31)]

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o Voto n.º 649/XIII/4.ª — De condenação e pesar pelo

homicídio de Jamal Khashoggi.

Pese embora este seu posicionamento, o PCP julga necessário fazer algumas considerações sobre uma das

deliberações aprovadas, designadamente a que «exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a

adotarem uma posição firme e unida de condenação pela atuação do regime da Arábia Saudita e na defesa dos

princípios mais elementares dos direitos humanos e da liberdade de imprensa».

O PCP recorda aquela que tem sido a ação da União Europeia e de alguns dos seus Estados-Membros, que

desencadeiam a ingerência, a desestabilização, o intervencionismo militarista contra vários países —

particularmente do Médio Oriente —, sendo responsáveis por brutais violações dos direitos humanos e dos

povos que, hipocritamente, dizem pretender defender.

Obviamente, o PCP subscreve a necessidade de ser respeitado o pluralismo, a liberdade de imprensa, de

expressão e de informação, mas sublinha que estes princípios muitas vezes não são cumpridos pela União

Europeia e no seio desta.

O PCP afirma a necessidade de se apurar o sucedido, incluindo os seus responsáveis e mentores, no quadro

do respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e nas convenções internacionais

pertinentes.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2018

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de janeiro de 2019].

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