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Sábado, 22 de dezembro de 2018 I Série — Número 33

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a

Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e os Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal, e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e

munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. Intervieram, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Andreia Neto (PSD), António Gameiro (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS (relativo à proposta de lei) e pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, daquelas iniciativas legislativas.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à

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posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Manuel Caldeira Cabral (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi, posteriormente, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 90 dias, da proposta de lei.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, tendo proferido intervenções a Secretária de Estado da Justiça (Anabela Pedroso) e os Deputados Santinho Pacheco (PS), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Soares (BE), João Dias (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Susana Amador (PS). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da proposta de lei.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª e do Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª.

Foi apreciada a Petição n.º 237/XIII/2.ª (Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, que foi rejeitado, e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, que foi aprovado, e o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Heitor de Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Hugo Costa (PS) e Pedro Pimpão (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 439/XIII/3.ª (Maria Cristina Pacheco Rodrigues e outros) — Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais, juntamente, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Maurício Marques (PSD), Lúcia Araújo Silva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa do projeto de lei à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 696/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por

Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de João Maria Ferreira Teixeira;

N.º 695/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente com um helicóptero do INEM.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 687/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De repúdio pelo confinamento e isolamento de migrantes na Dinamarca.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1884/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de

retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental (PS).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 942/XIII/3.ª (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros e 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.

Foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2017.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 852/XIII/3.ª (Os Verdes) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do

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Programa de Arrendamento Acessível. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração da alínea l) do artigo 2.º daquela proposta de lei, pronunciaram-se os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Luís Vilhena (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e António Costa Silva (PSD). A proposta de alteração foi rejeitada, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e a proposta de lei foi aprovada em votação final global, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e aos Projetos de Lei n.os 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano), 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC e 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais (os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor daquele texto). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e o texto de substituição foi aprovado em votação final global, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, e aos Projetos de Lei n.os 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime do Arrendamento Urbano), e 1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento e atribuição de novas soluções sociais (os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor daquele texto). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de

Comissão, e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 77/XIII/1.ª (PCP) — Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado, 324/XIII/2.ª (BE) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, 518/XIII/2.ª (PSD e CDS-PP) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado, e 519/XIII/2.ª (Os Verdes) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária).

O Presidente, após ter formulado votos de Boas-Festas, encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Passamos à discussão, conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e dos Projetos de Lei n.os

837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas

ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um

novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª

(BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e

munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal, e 931/XIII/3.ª (PAN) —

Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de

procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.

Para apresentar a proposta de lei e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração

Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,

o Governo apresenta uma iniciativa legislativa que se insere naquilo que é a tradição portuguesa de uma rigorosa

regulação de uso de armas de defesa pessoal, de caça e de guarda para efeitos de colecionismo.

Esta iniciativa legislativa insere-se na linha das orientações adotadas quer no âmbito do Protocolo das

Nações Unidas sobre o uso de armas de fogo e da sua transposição para regulamento europeu, quer no quadro

da diretiva europeia sobre controlo da aquisição e da detenção de armas, aprovada em 2017, e que estabelece

como primeiro prazo de transposição o final do ano de 2018.

Introduzem-se mecanismos de simplificação no licenciamento e no registo de armas, permitindo que, a nível

nacional, seja possível ter uma perfeita informação sobre quem são os detentores de armas, tal como se

estabelecem mecanismos de registo de utilização de munições.

Estabelecem-se, desta forma, mecanismos de transição que permitem não pôr em causa as licenças já

atribuídas e estabelecer prazos de validade, de 5 anos, para novas licenças, um período de adaptação, de 10

anos, para as os atuais detentores de armas e um limite máximo de detenção de 25 armas das categorias C e

D, detidas por cada caçador, que foi discutido com as associações de caçadores, com um prazo de adaptação

de 5 anos.

Estabelecem-se, igualmente, regras quer sobre a guarda de armas no domicílio, quer sobre o relacionamento

com intermediários, com armeiros e com as forças de segurança.

Finalmente, estabelecem-se regras sobre o tipo de arma que pode ser utilizado pelas polícias municipais.

Os cálculos de que dispomos apontam para a existência, num quadro de significativa segurança que marca

Portugal como um dos países mais seguros do mundo, de um milhão e meio de armas na posse de particulares.

É relativamente a este quadro, tendo consciência das tendências internacionais e da adoção de regras

comuns no quadro europeu, que se propõem mecanismos de transparência, de simplificação, de promoção da

entrega de armas que não são utilizadas às forças de segurança, contribuindo assim para a simplificação e a

clarificação de regras, para a disciplina no uso de armas, respeitando todas as tradições, todos os valores

existentes e contribuindo para que Portugal, também nesta área, continue a ser aquilo de que justamente nos

orgulhamos, isto é, um dos países mais seguros da Europa e do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP e para intervir no debate, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

O PCP participa neste debate através da discussão do projeto de lei que apresentou no sentido de permitir que

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quem seja detentor de armas em situação ilegal mas que as pretenda entregar voluntariamente ao Estado não

seja passível de qualquer procedimento criminal ou contraordenacional.

Sabemos que são situações que podem ocorrer, designadamente por via de heranças por falecimento de

familiares detentores de armas, a pessoas que ficam proprietárias de armas que não tencionam sequer utilizar.

O facto é que, a partir do momento em que alguém manifeste uma arma ilegal, a infração está cometida e essa

pessoa é suscetível, inclusivamente, de procedimento criminal.

Assim, numa sociedade não armada como pretendemos, defendemos que as pessoas que queiram entregar

voluntariamente as armas que detêm o façam sem qualquer receio de sofrer qualquer penalização por isso.

Aquando da lei das armas de 2006 — aliás, a versão original da lei que hoje é proposto alterar —, essa

possibilidade ficou consagrada por um prazo relativamente apertado, embora tenha sido útil. Desde aí, o PCP

já várias vezes tem trazido a esta Assembleia a proposta de se abrir um novo prazo para essa possibilidade, o

que até agora não foi aprovado. Esta revisão da lei das armas é uma oportunidade para isso.

Portanto, defendemos que, na sequência deste processo legislativo, se possa abrir a possibilidade da entrega

voluntária de armas sem penalizações.

Porém, o Governo traz uma proposta de lei de revisão global da lei das armas. É uma matéria complexa.

Basta recordarmos a discussão de 2006 para perceber as diversíssimas questões complexas que se colocam.

Além de revindicações que podemos ter por menos razoáveis de alguém que conteste o rigor e a exigência

relativamente à propriedade, à posse e à detenção de armas, há questões que são legítimas, que devem ser

atendidas e a discussão na especialidade deve servir precisamente para isso.

Dos pareceres já recebidos por esta Assembleia, há um conjunto muito significativo de objeções que,

entendemos, este processo deve equacionar com toda a razoabilidade.

Trata-se, pois, de um trabalho que está no seu início, nesta Assembleia, e que deve ser desenvolvido na

comissão parlamentar competente, equacionando as razões das mais diversas entidades, dos mais diversos

interesses, inclusivamente interesses legítimos, relacionados com caçadores, com colecionadores, com os

vários desportos que utilizam armas. Há todo um conjunto de realidades diversas, díspares, cujas objeções

devem ser efetivamente equacionadas, nuns casos para lhes dar razão e noutros, porventura, para não lhes dar

razão.

Em todo o caso, é bom que este processo legislativo seja o menos conflitual possível e que as razões

atendíveis, razoáveis e que sejam colocadas neste processo legislativo possam, efetivamente, vir a ser

equacionadas.

O PCP defende que deve ser limitada, deve ser restringida a possibilidade de utilização, de posse, de

detenção indiscriminada de armas. Deve haver rigor nesta matéria. Não quer dizer que não haja, não estamos

a partir do zero. A lei de 2006 foi criticada por vários setores, em alguns aspetos, pelo seu excessivo rigor,

noutros aspetos, pela discricionariedade que abria na avaliação das forças de segurança relativamente ao que

era ou não uma infração em matéria de lei das armas.

Consideramos que é justo que esta lei seja revisitada, que se verifique se em alguns aspetos é necessário

introduzir maior rigor e se noutros é possível limitar essa discricionariedade, que tem sido uma das razões de

crítica à legislação vigente. Claro que esse é um aspeto que não deixará de ser equacionado no processo de

especialidade que vamos ter pela frente.

Consideramos que seria razoável, para evitar que sobre esta matéria haja nesta Câmara uma clivagem, que

as iniciativas baixem à Comissão, sem votação na generalidade, para que aí, sem qualquer tipo de

constrangimento, possa haver uma discussão aberta relativamente ao melhor regime para a lei das armas e que

ele seja tanto quanto possível consensualizado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes e para intervir no debate, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Os Verdes vêm hoje propor à Assembleia da República, através de um projeto de lei, em primeiro

lugar, o lançamento de uma campanha de sensibilização dos cidadãos, em geral, para a importância de não

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possuírem armas ilegais e para o desarmamento da nossa sociedade e, em segundo lugar, justamente com

esse objetivo, abrir um novo período de entrega voluntária de armas ilegais, permitindo a sua entrega ao Estado

sem sujeição a procedimentos criminais. O prazo de meio ano, portanto, seis meses, manifesta-se, na nossa

perspetiva, perfeitamente adequado para atingir esse objetivo.

Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que a detenção, o uso e o porte de armas de fogo ou de munições não

são permitidos, como é sabido, a não ser nas condições previstas na Lei n.º 5/2006, que estabelece o Regime

Jurídico das Armas e suas Munições, mais conhecida como a lei das armas, e que já sofreu diversas alterações

ao longo dos anos.

Para o controlo mais efetivo das armas em Portugal e com vista a desincentivar justamente a posse ilegal de

armas, determinou-se, no n.º 1 do artigo 115.º desta Lei, que, e cito, «Todos os possuidores de armas de fogo

não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado a partir da sua entrada em vigor, requerer

a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.» Ou seja,

para que as pessoas não tivessem receio de declarar a posse de armas não registadas ou de proceder à sua

entrega ao Estado por se poderem sujeitar a um procedimento criminal, abriu-se um período de quatro meses,

no qual foi possível a muitas pessoas proceder à entrega de armas de fogo que tinham em casa, muitas com

rasto já perdido no que diz respeito à sua aquisição, designadamente por terem pertencido a membros da família

já falecidos.

O facto é que passaram 12 anos e desde essa altura nenhum período com objetivo idêntico, de entrega

voluntária de armas, foi estabelecido e aberto.

A Lei n.º 5/2006 estabeleceu que a licença de detenção de armas no domicílio tem uma validade de 10 anos,

o que levou muitas pessoas, no final desse período, a entregarem as suas armas por razões diversas, entre as

quais as exigências necessárias à renovação das licenças, por exemplo, devido aos custos que consideraram

não estar dispostas a pagar.

Não obstante o que ficou referido, nos últimos cinco anos, a título de exemplo, foram apreendidas pelas

forças de segurança, de acordo com dados tornados públicos, mais de 60 000 armas ilegais. Face a esta

realidade, é fundamental — Os Verdes gostariam de sublinhar este aspeto — combater o criminoso comércio

de vendas de armas ilegais, bem como a detenção e o uso de armas de fogo que, muitas vezes, resultam, como

é sabido, em práticas de crimes tão graves como o homicídio, constituindo inegavelmente um fator que gera um

sentimento de insegurança nos cidadãos.

Na perspetiva de Os Verdes é, pois, muito importante garantir medidas que nos permitam, como sociedade,

caminhar no sentido do desarmamento.

Quer a Comissão Nacional Justiça e Paz, quer o Serviço de Informações de Segurança, como foi tornado

público, têm vindo a alertar para a importância de campanhas de desarmamento e o combate às armas ilegais

no nosso País.

Sr.as e Srs. Deputados, é com este objetivo que Os Verdes propõem à Assembleia da República, repito, o

lançamento de uma campanha de sensibilização para a importância de não se possuírem armas ilegais e, por

outro lado, abrir o tal período de entrega voluntária de armas ilegais sem sujeição a procedimentos criminais,

para o qual propomos que seja de seis meses, estando, obviamente, dispostos a analisar, no âmbito da

discussão na especialidade, os prazos mais adequados para o efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda e para intervir no debate, tem a

palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deveríamos precisar de mais

nenhum homicídio violento em contexto de violência doméstica ou de mais nenhuma morte estúpida de uma

criança por manejar armas existentes em casa para pensarmos, a fundo, no desafio maior para a segurança da

nossa sociedade, que é o de uma regulação robusta e exigente da posse e do uso de armas de fogo no nosso

País.

Num estudo que eu próprio coordenei há cerca de 10 anos, uma estimativa por baixo apontava para um

gasto médio anual, para o Estado, de cerca de 108 milhões de euros em custos diretos, como o tratamento

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hospitalar e a perda de produtividade, e indiretos, como o sofrimento e a perda de qualidade de vida, dos

acidentes provocados por armas de fogo.

Estes custos atingem o setor hospitalar, mas vêm também do impacto destes acidentes nos setores da

justiça, policial e prisional, e exprimem-se não só em valores monetários diretos, mas também na perda de

produtividade das vítimas e dos seus familiares.

Em nome da prevenção da violência com armas de fogo, em nome da diminuição do número das suas

vítimas, diretas e indiretas, e em nome da diminuição dos custos que a sociedade portuguesa tem de pagar por

tudo isso, acompanhamos, na generalidade, a proposta de lei que o Governo apresenta. Ela adota uma filosofia

certa: possuir e usar armas de fogo é, por regra, ilegal e só excecionalmente essa posse e esse uso devem ser

admitidos.

Há dois tipos de críticas a esta proposta: umas, apontam falhas de rigor em algumas das previsões do

diploma, aceitando, todavia, a sua lógica restritiva como acertada; outras, contestam o próprio princípio

orientador da proposta, pretendendo que uma posse e uso que é excecional seja, afinal, um direito, bradando

por uma regulação minimalista que poucas limitações imponha a esse suposto direito.

O Bloco de Esquerda aceita as primeiras críticas e junta-se até a algumas delas. Na especialidade,

apresentaremos propostas que alteram algumas normas da lei, tendo em vista corrigir soluções que não

consideramos adequadas e indo assim ao encontro de alertas que nos foram apresentados por diversos setores

da sociedade portuguesa.

De modo algum nos juntamos aos lobbies que têm feito uma campanha de «bolsonarismo» mal disfarçado

contra tudo quanto seja restrição da posse e do uso de armas, que o Bloco de Esquerda repudia totalmente.

Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que as armas ilegais continuam a ser o principal problema que exige

uma atitude determinada por parte de um Estado responsável. Todos os instrumentos legais para atuar na

diminuição do stock de armas ilegais devem ser mobilizados.

É nesse sentido que o Bloco de Esquerda propõe que se abra um período de 180 dias para que quem possua

armas de fogo não manifestadas ou registadas as entregue voluntariamente à GNR ou à PSP, não havendo

lugar a procedimento criminal.

Propomos, ainda, que o Governo promova uma campanha de sensibilização sobre este problema e sobre a

importância da entrega voluntária de armas.

Entendemos que é assim que se atua responsavelmente contra os populismos baratos e por uma regulação

séria das armas de fogo no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN e para intervir no debate, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos

hoje uma iniciativa do PAN que pretende implementar um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e

de munições ilegais, sem instauração de procedimento criminal, acompanhado de uma campanha informativa

de divulgação transversal a todo o território nacional, sensibilizando todos os portugueses relativamente à

importância do desarmamento.

Incentiva-se, assim, à entrega destas armas e, em consequência, à destruição destas pelas entidades

policiais.

A proposta de lei apresentada pelo Governo é genericamente positiva e visa também limitar a posse de

armas, mas o disposto no artigo 38.º dita o voto contra do PAN.

Numa ótica de incentivo ao turismo cinegético, o Governo cria a possibilidade de as entidades gestoras de

zonas de caça implementarem um sistema de cedência de armas a cidadãos estrangeiros para a prática do ato

venatório.

Num país onde se caçam mais de 2 milhões de animais por ano — só nas zonas ordenadas! —, onde não

se faz ideia nenhuma do número de animais de espécies cinegéticas existentes, porque não se fazem censos,

onde diversas espécies estão em risco de extinção, o Governo considera que importar pessoas que viajam

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propositadamente para Portugal para se divertirem a caçar e a arrasar a nossa fauna é uma ideia merecedora

de integrar uma proposta de lei.

Na base desta proposta, não reside uma necessidade do controlo cinegético de espécies mas, sim, a

cedência em toda a linha à indústria da caça. Já conhecemos a falsa ladainha que aí vem do desenvolvimento

do interior, mas a valorização das zonas de baixa densidade faz-se através de políticas responsáveis para a

floresta, faz-se com a promoção da agricultura biológica ou com programas de conservação e promoção da

natureza e não com a venda do nosso património e de valores naturais a quem se diverte a praticar a sua

destruição.

Mas alguém acredita que quem paga para abater animais, muitos de aviário, o faz com a nobre missão de

preservar a biodiversidade?!

Para estas pessoas, a quem o Governo quer vender o interior, a natureza só tem valor se for explorada e os

animais só têm valor se servirem para serem caçados e exibidos como troféus.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei invocando uma diretiva europeia, mas impondo restrições

que a Diretiva não tem e que não existem noutros países.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O Governo decide, com esta proposta, relacionar atiradores desportivos,

colecionadores, caçadores e outros detentores legais de armas, pessoas que herdaram uma arma, com a

potencial criminalidade grave, atingindo assim um setor com grande impacto em todo o território nacional.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O Governo decide desrespeitar o setor das armas, desencadeando um

processo legislativo com um conjunto de normas que, não emanando da diretiva europeia, visam restringir os

direitos de todos aqueles que, legalmente e ao abrigo da respetiva licença, detêm armas que adquiriram nos

termos da lei.

O que sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, é que Portugal foi considerado o terceiro país mais pacífico do

mundo e não conhecemos verdadeiramente quais foram os fenómenos criminais que ocorreram para que

possam justificar a apresentação desta proposta de lei.

O que sabemos é que a criminalidade diminuiu. O que sabemos, mais uma vez, é que a diretiva comunitária

não exige as propostas que o Governo faz. O que sabemos é que o setor apresenta argumentos, técnicos e

jurídicos, que sustentam a enorme subjetividade acerca do que é permitido ou do que é proibido e punido, o que

torna as normas penais vagas e sem propósito concreto. Tal subjetividade, Sr.as e Srs. Deputados, resultará em

dificuldades e até mesmo em absurdos práticos!

A abstração das definições que estão no diploma conduz a não sabermos o que é, ou não, uma arma de

fogo e a não sabermos o que é legal, correndo-se até o risco de alguns cidadãos serem detidos pelo crime de

arma proibida, dada a ininteligibilidade do diploma que o Governo hoje apresenta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, esta proposta de lei aponta

verdadeiramente para soluções que o Grupo Parlamentar do PSD considera altamente controversas e sem

qualquer tipo de justificação, pelo que importa uma resposta cabal a algumas questões para que possamos

continuar a discutir esta proposta.

Sr. Ministro, qual é verdadeiramente a intenção do Governo com a apresentação destas alterações profundas

que em nenhum momento constam da diretiva em causa e que não terão paralelo noutros países da União

Europeia?

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Ministro, importa ser esclarecido o porquê das alterações dos artigos 13.º

e 14.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que, na prática, irão extinguir quase por completo a emissão de

licenças para uso e porte de arma das categorias B e B1.

Importa ser esclarecido o porquê da extinção das licenças de detenção renováveis de 10 em 10 anos, bem

como a extinção das licenças de detenção vitalícias.

Importa também ser esclarecido o porquê da imposição do limite de 25 armas das categorias C e D, detidas

por cada caçador, impedindo desta forma opções necessárias à prática diversificada de atividades cinegéticas

possíveis e implicando a alienação no excedente, o que acarretará prejuízos de milhares e mesmo de milhões

de euros aos atuais proprietários.

Sr. Ministro, convém que se perceba que as armas detidas legalmente são património, são direitos adquiridos

e são a expressão da propriedade da tutela constitucional,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ui! A propriedade!…

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … e que, por vezes, encerram, elas próprias, um valor afetivo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ai! Eu gosto tanto da minha arma!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Pretender que elas sejam entregues para destruição ou arruinadas por

processos de desativação é altamente lesivo e inaceitável!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, se querem fazer a diferença, este não é

certamente o caminho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros

Colegas: A iniciativa legislativa do Governo visa rever o regime europeu de controlo da aquisição e da detenção

de armas e reforçar o combate à sua utilização indevida e criminosa, em resposta também à recente vaga de

ataques terroristas em espaço europeu.

Com efeito, uma parte substancial do diploma que apreciamos hoje na generalidade decorre não só da

vontade legislativa do Governo, mas de obrigações das quais o Estado português e, sobretudo, o Parlamento

não se podem demitir e que visam trazer mais segurança aos portugueses e a todas e a todos os europeus.

Num tempo de ameaças e de riscos como aquele em que vivemos, não podemos desvalorizar e muito menos

ignorar que este é um debate e um trabalho legislativo para o qual somos convocados e ao qual não podemos

virar costas.

Nenhuma divergência circunstancial ou interesse particular pode impedir-nos de procurar consensos que

tornem esta Lei mais eficaz em nome do superior interesse dos portugueses, que é o de mantermos o País cada

vez mais seguro e que esse valor, a cada dia, se transforme mais em valor acrescentado económico, social e

civilizacional.

Sabemos que esta é uma discussão que não está, nem pode estar, em qualquer aspeto, imune à controvérsia

entre quem quer mais controlo e quem quer menos controlo na utilização de armas e sobre a respetiva relação

com os índices de criminalidade e de segurança. A intervenção do PSD, aliás, é muito patente e circunstanciada

sobre esta situação: menos controlo do Estado sobre armas, armas em casa de pessoas sem título para as

poderem deter e manusear!

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Protestos do PSD.

Orgulhoso de estar entre os países mais seguros do mundo e alicerçado na sua matriz humanista e

personalista, o nosso País deve, uma vez mais, estar do lado certo: do lado da exigência, do rigor, da segurança

e da proteção da vida das pessoas.

Por essa razão, andou bem o Governo ao ter aproveitado esta oportunidade para promover, designadamente:

novas melhorias muito concretas ao regime de armas em vigor; regras mais restritivas em relação ao número

de armas passíveis de ser adquiridas, de acordo com a licença obtida e as condições exigíveis à sua guarda;

novos mecanismos para um maior controlo de armas para o civil, com exigência de novas marcações nas armas,

partes e componentes essenciais; a revisão das regras de exportação e importação de armas de fogo, cumprindo

o respetivo regulamento europeu; um novo sistema informático para os armeiros, o registo obrigatório nessa

plataforma das compras e vendas de armas entre os particulares e novas regras de procedimento para a

transmissão de armas; a revogação da licença de detenção no domicílio com período transitório para a

regularização de armas detidas, com alternativa da sua desativação; um prazo de validade uniforme para todas

as licenças; critérios mais rigorosos para a atribuição de licença para arma de fogo de defesa, nos quais se

integra a necessidade da defesa da vida e a integridade física do requerente; a clarificação do calibre de armas

de defesa permitidas às polícias municipais ou um novo enquadramento para o sistema de cedência de armas

a cidadãos estrangeiros por entidades gestoras de zonas de caça.

Contudo, defendemos uma lei que aumente o sentimento de mais segurança e serenidade social, que retire

armas da posse de quem não as deve ter, sobretudo as armas herdadas por quem não tem título ou legitimidade

para tal, e que limite o uso de arma de defesa pessoal. Defendemos este princípio, porque herdar uma arma é

herdar um bem sujeito a registo e a licença pública do Estado para utilização pessoal e, portanto, só pode e

deve estar na posse do cidadão de forma legal e autorizada. Herdar uma arma não é herdar um veículo de

condução. Estamos a falar de conceitos diferentes.

Protestos do CDS-PP.

A comparação com qualquer outro bem herdado é ilegítima e ilegal à luz do princípio constitucional da tutela

do direito fundamental à segurança nacional, à segurança interna, como tarefa fundamental do Estado prescrita

no artigo 27.º da nossa Constituição, no Título, note-se, «Direitos, liberdades e garantias», quando sopesado

com o princípio da propriedade individual do bem móvel detido por herança sem a devida autorização pública,

prescrito no artigo 62.º da Constituição, no Título III, «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais».

Portanto, é um direito que não se pode sobrepor a um direito fundamental.

Estão em causa opções que certamente não satisfazem todos, mas são propostas, como é devido, depois

de um amplo processo de auscultação, conforme demonstram os pareceres, enviados pelo Governo, que

acompanham a iniciativa.

Aqui estaremos, como, aliás, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, para aprofundar e alargar este debate em sede de apreciação na especialidade, sem dogmas,

preconceitos ou ideias preconcebidas.

Somos a favor do País, não somos a favor de ninguém individualmente considerado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Vou centrar-me na proposta de lei que o Governo nos traz. Em relação aos projetos de lei, não

temos muito a dizer, não estamos obviamente contra um prazo excecional e, portanto, nesse sentido não haverá

muito a dizer.

Centrando-me na proposta da lei das armas que o Governo nos traz, gostaria de dizer o seguinte: esta

proposta aproveita um propósito e utiliza um pretexto. O pretexto é, obviamente, a diretiva europeia sobre a lei

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das armas, que é utilizada para atingir um propósito completamente diferente daquilo que propõe a própria

Diretiva.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A lei afasta-se da Diretiva em inúmeras matérias.

De resto, a Diretiva centra-se em quê? Centra-se na questão da aquisição, da detenção, do licenciamento,

no próprio colecionismo e, sobretudo, designadamente com a ameaça terrorista na Europa, na questão da

circulação, do comércio e da utilização dessas mesmas armas.

A pretexto disto, a proposta que o Governo nos traz afasta-se, vai para outros caminhos, muitas vezes de

uma forma desrazoável e desproporcional.

De resto, peca, ao mesmo tempo, por excesso e por defeito. Peca por excesso, porque resolve atacar um

conjunto de setores, a começar, obviamente, pela caça,…

O Sr. André Silva (PAN): — Ui!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que não merecia nem precisava deste ataque. Peca por defeito, porque

a própria classificação e listagem das armas, constantes da Diretiva, não são transpostas para a proposta de lei

hoje em discussão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se a Diretiva se centra, como dissemos, numa questão de marcação e

de monitorização, a proposta introduz restrições que são, muitas vezes, pouco razoáveis.

De resto, com o argumento, que ainda agora ouvimos do Partido Socialista, do risco, do comércio ilegal, do

tráfico, não deixa de ser curioso e, Sr. Ministro, talvez venha a propósito lembrar que os únicos casos de risco

efetivo de armamento, nalguns casos, de elevado calibre e, noutro caso ainda, de armamento de guerra, que

andou por aí a circular, que andou por aí a caminho de organizações terroristas, não foram por causa dos

detentores legais, não foram por causa daqueles que pagam impostos e que têm as armas bem guardadas em

cofres em casa,…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … foi porque o Estado não foi capaz de garantir, primeiro, na PSP com

as Glock e, depois, em Tancos, que as armas que estavam à sua guarda não fossem parar à circulação externa,

não fossem parar a uma possível ameaça terrorista.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A esse propósito, não sendo esse o tema, Sr. Ministro, quando V. Ex.ª me respondeu, em sede de comissão,

que uma coisa não tinha nada a ver com a outra e que o caso das Glock não estava de maneira nenhuma

associado a Tancos nem era o mesmo padrão, digo-lhe que hoje sabemos que não só era o mesmo padrão

como até era a mesma organização,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era o mesmo ladrão!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … o mesmo ladrão, o que é mais grave ainda!

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Portanto, esta lei devia atacar aqueles que são os traficantes, devia atacar aqueles que são os detentores

ilegais, devia atacar aqueles que usam as armas para a criminalidade, com essa intenção. Mas não faz isso!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Quem é que ataca? Ataca os caçadores, que ficam limitados no número de armas que podem deter, ficam

limitados na possibilidade de utilização dessas armas em certas circunstâncias, ataca os atiradores desportivos,

que sofrem a mesma limitação, e ataca um direito fundamental que não devia ser atacado, que é o direito de

propriedade. Estas armas são, muitas vezes, muito valiosas, podem ser bens de família que têm um valor

económico e também estimativo e ao impedir as licenças de detenção, ao impedir que estas pessoas tenham

essas mesmas armas é, obviamente, um ataque desrazoável, desnecessário e absurdo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E, Sr. Ministro, quando se fala em segurança nacional, convém lembrar

que até mesmo as forças de segurança, até mesmo a própria Polícia Judiciária (PJ) — e temos ouvido várias

opiniões sobre esta matéria — são contra este modelo, porque os próprios responsáveis das forças de

segurança, por exemplo, os inspetores da PJ, ficam na mesma situação que um qualquer cidadão comum, não

para deter a arma que usam no exercício de funções, mas para poderem ter a arma de forma pessoal ou de

forma particular, sendo que o risco para qualquer um desses nossos concidadãos não é, evidentemente, o risco

que tem, por exemplo, um vereador que, esse, sim, tem direito a licença de posse de arma e pode usá-la sempre

e em qualquer circunstância. Não estão na mesma situação e, portanto, a lei devia acautelar isso mesmo.

Dou mais um exemplo — o Sr. Secretário de Estado está com dúvidas: o caso da segurança dos guardas-

noturnos. Os próprios guardas-noturnos ficam limitados no tipo de arma que podem utilizar e isso, obviamente,

não é um bem. Como diz a própria associação dos guardas-noturnos, é um mal e é negativo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Ou seja, o Governo parece ignorar o problema real da necessidade da limitação de armas, da sua circulação

e, sobretudo — e nesse aspeto estamos de acordo — da monitorização das armas, da sua marcação, da sua

identificação e do seu registo para, depois, atacar uma série de setores, designadamente um setor do ponto de

vista económico muitíssimo importante para o nosso País e importante para o interior, que é a caça. Sr.

Deputado, não diga que é ladainha ou que é não sei o quê. É verdade! A caça no interior é uma atividade

económica muito importante.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, termino dizendo o seguinte: não resolvendo o problema da

segurança, criando um problema que não existe, esta proposta, do nosso ponto de vista, e não é nenhum

trocadilho, só pode merecer um chumbo!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa

tem objetivos claros. Orgulhamo-nos de Portugal ser um dos países mais seguros do mundo, o quarto País mais

seguro do mundo, e isso é feito de medidas preventivas, é feito de uma estratégia global que nos faz intervir em

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domínios tão diferentes como o da segurança nas escolas, o do apoio aos idosos ou o do combate ativo às

causas da violência doméstica.

Em segundo lugar, a diretiva europeia que aqui é transcrita é muito clara. É de 2017 e tem em conta os

fenómenos recentes infelizmente verificados em muitos países europeus e que temos de prevenir em Portugal.

Não é acordar depois de eles se verificarem.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É necessário melhorar de forma proporcionada a Diretiva a fim

de combater a utilização indevida de armas de fogo para atividades criminosas e tendo em consideração os

recentes atos terroristas.

É necessária a revisão de regras e a adoção de uma abordagem comum para a desativação de armas de

fogo, de modo a impedir a sua reativação e a utilização por parte de criminosos.

É demagogia pura vir falar de propriedade privada.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É demagogia pura, contra a segurança dos portugueses, vir

falar de um direito fundamental ao uso de arma. Essa é a referência de outros países inseguros, não é o modelo

de Portugal!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que se estabelece uma

regra de transição, em 5 anos nuns casos e em 10 anos noutros. É por isso que se estabelecem regras de prazo

de entrega sem qualquer sanção de armas possuídas pelos cidadãos.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Temos toda a disponibilidade, na especialidade, para ouvir,

para dialogar, para acolher todas as propostas que visem aprofundar este caminho.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Telmo Correia, 25 armas que tenha na sua posse

são mais do que suficientes para todo o direito à caça.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tenho zero, nenhuma!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — São mais do que suficientes.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda, que consta da apreciação, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à

generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva n.º 2017/2399 (EU), relativa

à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Passaram três anos sobre a entrada em vigor do regime europeu de recuperação e resolução

bancária. Este regime incluiu também uma alteração da hierarquia de credores, no que respeita a uma parte dos

depositantes, em caso de insolvência. Desde então, tem-se debatido o estatuto de proteção dos restantes

depósitos, face aos instrumentos de dívida emitidos pelos bancos.

O depósito bancário é desde sempre visto como uma aplicação sem risco. É uma aplicação que suporta

muita da vida financeira das famílias, das empresas e do Estado. É um instrumento que assenta na relação de

confiança basilar do sistema financeiro e, por isso, a sua proteção desempenha um papel essencial.

Neste diploma, o Governo consagra uma especial proteção a todos os depósitos em caso de insolvência ou

resolução de um banco. Os depósitos até 100 000 € estão já hoje garantidos pelo Fundo de Garantia de

Depósitos, de natureza pública, que assume essa responsabilidade e que é, por isso, credor privilegiado em

caso de insolvência.

A seguir, na hierarquia de credores, estão já os depósitos das famílias e PME (pequenas ou médias

empresas) acima dos 100 000 €, o que lhes confere um risco muito reduzido em caso de insolvência ou

resolução.

Os demais depósitos são apenas reembolsados após o reembolso dos depósitos que agora referi e em

concorrência com outros instrumentos de dívida, sejam eles obrigações ou outros.

Para salvaguardar a relação de confiança entre os bancos e os seus clientes, entende o Governo que todos

os depósitos devem ser privilegiados face a quaisquer instrumentos de dívida. Um depósito é um ativo sem risco

e sobre isso não podem subsistir dúvidas. Deve, por isso, gozar de uma proteção superior e deve haver uma

perceção adequada do risco de cada instrumento financeiro.

O Governo propõe que, a partir de agora, todos os depósitos beneficiem de maior proteção que os

instrumentos de dívida, mantendo o privilégio dos depósitos atualmente já protegidos face aos restantes, a que

agora queremos dar proteção. A alteração que propomos vem proteger os depósitos de fundos de pensões,

como, por exemplo, os da segurança social, permitir que a Tesouraria do Estado possa também depositar fundos

junto dos bancos e dar segurança aos depósitos das empresas públicas. Vem também dar segurança às

empresas privadas e incentivar que façam a gestão da sua tesouraria junto dos bancos portugueses.

Esta proposta não aumenta a garantia pública. Apenas os depósitos até 100 000 € são cobertos pelo Fundo,

público, de Garantia de Depósitos. Neste aspeto, tudo permanece igual. Esta proposta alinha a hierarquia de

insolvência com a prática atual nas decisões de resolução, onde todos os depósitos têm sido protegidos face

aos demais produtos financeiros. Esta proposta traz mais segurança aos depositantes e reforça a confiança

entre os bancos e os seus clientes. Reforça, também, a estabilidade financeira.

Um depósito é um contrato de confiança entre o banco e o cliente, seja ele uma família, uma empresa ou o

Estado. Um depósito não pode ser visto como um produto com risco.

Também no âmbito desta proposta de lei, transpõe-se uma diretiva europeia que define um novo tipo de

instrumento de dívida a emitir pelos bancos, um instrumento que, em situação de insolvência ou resolução, ficará

graduado entre os passivos subordinados e os passivos comuns. Alarga-se, assim, o leque de instrumentos de

que os bancos dispõem para o cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios e responsabilidade

elegíveis.

Sr.as e Srs. Deputados, com esta proposta, damos mais segurança aos depósitos das famílias, do Estado e

das empresas; com esta proposta, introduzimos novos instrumentos de financiamento que permitem aos bancos

cumprir os seus requisitos prudenciais com menor custo; com esta proposta, continuamos a reforçar a

estabilidade do sistema financeiro.

Muito obrigado e boas festas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de

lei, o Governo pretende conceder um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários. A atribuição

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deste privilégio creditório representa uma melhoria face à situação atual, mas não nos ilude — não nos pode

iludir —, porque se mantém o problema de fundo, que é a existência de mecanismos de resolução visando

garantir que a atividade bancária possa continuar nas mãos dos privados.

Efetivamente, o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução assentam no princípio

de que a atividade bancária se desenvolve num mercado como outro qualquer, não tendo em conta que o

dinheiro, o crédito e a poupança são um bem público e, como tal, deveriam estar sob controlo público.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foi exatamente para manter o negócio bancário nas mãos dos privados que foram

criados os mecanismos de resolução, os quais visam, no essencial, garantir que os depositantes e investidores

paguem pelo insucesso da gestão privada da banca.

Já seria suficientemente mau se esse insucesso se devesse exclusivamente a flutuações do mercado

financeiro, mas, como bem sabemos, desde logo pelas situações verificadas no nosso País ao longo dos anos,

parte significativa das perdas da banca deve-se a uma gestão danosa e criminosa, que remunera grandes

grupos económicos e acionistas, enquanto transfere as perdas para os Estados e para os depositantes.

Acresce, ainda, que os processos de resolução e liquidação de bancos estão cada vez mais afastados da

intervenção e da decisão do Estado português. Na realidade, se o Banco de Portugal já era uma entidade à

parte, a união bancária e os seus mecanismos únicos de supervisão e de resolução tornaram-no numa

dependência dos organismos da União Europeia, significando que é nesses organismos que se decidem os

processos de resolução dos bancos portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP sempre discordou da possibilidade de os

depósitos pagarem as perdas resultantes da má gestão privada da banca, já que os depositantes não têm

qualquer responsabilidade pela má gestão que é feita da sua poupança.

A proposta de lei apresentada pelo Governo coloca os créditos numa hierarquia acima de um conjunto de

instrumentos de dívida, mas não deixa de colocar a hipótese de os depósitos poderem ser chamados a participar

na aplicação das medidas de resolução. Como tal, independentemente da posição em que os depósitos entram,

não concordamos com o mecanismo em si mesmo, já que os depositantes continuarão a pagar bancos falidos,

não ficarão com eles e muito dificilmente conseguirão recuperar as suas perdas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se impõe é encontrar soluções para que

a banca deixe de estar sujeita a uma gestão privada danosa, uma gestão que visa o lucro rápido e que não tem

em conta o interesse nacional. Entende o PCP que tal solução passa necessariamente pelo controlo público da

banca e é esse o caminho que deveríamos estar agora a trilhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A confiança

das famílias na resiliência do sistema financeiro é crucial para o bom funcionamento da economia.

Durante a crise financeira, a União Europeia desenvolveu instrumentos que serviram para reforçar essa

confiança, obrigando o setor financeiro a reforçar os capitais próprios e a criar instrumentos financeiros capazes

de absorver perdas, assegurando também a maior segurança dos depósitos para evitar situações de corrida aos

bancos. Parece-nos que estes foram desenvolvimentos muito positivos.

A Diretiva que o Governo hoje propõe transpor clarifica algumas destas regras, assegurando, em particular,

que os depósitos bancários têm um privilégio creditório para lá do que está garantido pelo Fundo de Garantia

de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e alargando os instrumentos admissíveis

como instrumentos financeiros para absorver perdas. Estas medidas são positivas, mas, na nossa opinião, são

ainda insuficientes para fazer face a uma situação de emergência financeira.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A nossa preocupação centra-se, em particular,

na garantia de depósitos europeia. Uma garantia de depósitos a nível europeu é, na nossa opinião, uma peça

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fundamental que está em falta para completar a união bancária e reformar a União Económica e Monetária. Sem

garantia de depósitos comum, os mercados financeiros continuarão fragmentados e não é possível garantir a

todos os cidadãos da União Europeia o mesmo nível de confiança no setor financeiro, em caso de choques.

Esta situação, na opinião do PSD, é lamentável, até porque as restantes peças da união bancária já foram

implementadas, o que implica que a decisão de resolução de algumas instituições financeiras pode já não estar

nas mãos dos Estados-Membros, em particular de Portugal, mas as consequências da resolução, essas sim,

ficarão nos Estados-Membros.

Infelizmente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, apesar de toda a propaganda do Presidente

do Eurogrupo, também nosso Ministro das Finanças, facto é que esta reforma fundamental voltou a ser adiada,

voltou a ser empurrada com a barriga no último Conselho.

Por isso, o PSD é favorável à iniciativa que procede a esta transposição, mas pede ao Governo que seja

muito mais ativo na defesa de um mecanismo comum de garantia de depósitos para toda a União Europeia, o

que é crucial e indispensável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Caldeira Cabral.

O Sr. Manuel Caldeira Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira

intervenção como Deputado no Parlamento, não queria deixar de saudar todos os Deputados e Deputadas, bem

como o Governo, aqui presente, e de dizer que esta oportunidade é um enorme privilégio.

A Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, é de enorme

importância e responde à perda de confiança que aconteceu durante a crise, com um sistema financeiro que

deu origem a demasiados episódios, não só em Portugal mas em toda a Europa. Por isso mesmo, as diretivas

europeias devem ser adaptadas ao ordenamento jurídico nacional, na medida em que respondem a uma

preocupação não apenas portuguesa mas de toda a União Europeia.

Esta proposta de lei atribui uma maior proteção e segurança à generalidade dos depósitos bancários, em

caso de insolvência ou resolução em simultâneo, e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, de 12 de dezembro,

relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência, pretendendo, assim, dar

maior proteção aos depósitos relativamente a outros créditos, como as obrigações.

A proposta do Governo tem como objetivo principal o reforço da relação de confiança entre as instituições de

crédito e os seus depositantes, minimizando, consequentemente, o risco sistémico e aumentando, assim, a

confiança no sistema.

No regime atual, em caso de insolvência ou resolução de um banco, gozam de prioridade os depósitos

abrangidos pelos fundos de garantia de depósitos até 100 000 € e os depósitos de pessoas singulares e de

micro, pequenas e médias empresas na parte que exceda os 100 000 €. Esta ordem de prioridades em relação

aos credores mantém-se, mas propõe-se que sejam seguidos por outros depósitos, nomeadamente os das

demais pessoas coletivas, instituições do Estado e outras empresas, na parte que exceda os 100 000 €.

No caso dos instrumentos de dívida, é transposta a diretiva que permite às instituições de crédito nacionais

cumprir o MREL (minimum requirement for own funds and eligible liabilities), através da emissão de instrumentos

de dívida mais baratos e, nesse sentido, mais interessantes.

Queria salientar que esta proposta reforça os direitos dos depositantes e a confiança nos bancos e, nesse

sentido, reforça a resiliência do sistema financeiro e bancário português, dando mais confiança aos cidadãos e

aos depositantes e melhorando, assim, a situação atual.

Esta proposta pode não responder a todas as vontades ou a todos os desejos que poderíamos ter, mas

responde, de facto, a nível nacional, a uma preocupação e a uma melhoria importante que está a ser

implementada a nível europeu. Por isso mesmo, merece todo o apoio da bancada parlamentar do Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei tem dois objetivos.

Por um lado, pretende estabelecer um privilégio creditório para os depósitos face a outros créditos,

nomeadamente dívida sénior, ou seja, garante que os depósitos são os últimos a ser chamados, em caso de

falência e resolução bancária.

Por outro lado, cria um novo instrumento de dívida, que fica colocado entre a dívida sénior e a dívida

subordinada, gerando uma camada adicional que pode ser chamada em caso de resolução, perdendo o seu

capital e recapitalizando a instituição.

Deixo algumas notas sobre esta proposta.

Em primeiro lugar, entendemos que é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, porque há uma

diferença entre quem escolhe um depósito que praticamente não é remunerado, hoje em dia, e quem adquire

um instrumento de dívida em que a remuneração superior é equivalente ao risco superior que está a assumir.

Portanto, é um bom princípio que os depósitos sejam protegidos, é um princípio de estabilidade, e é um bom

princípio que as instituições públicas sejam protegidas, sobretudo a segurança social, em caso de resolução.

Em segundo lugar, não nos opomos à emissão de novos instrumentos de dívida, por princípio, mas, dado o

passado recente do nosso País, todos os cuidados são necessários para que as pessoas saibam que aquele

produto de dívida não está protegido e vai ser absorvido em caso de resolução bancária.

Porém, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos enganar sobre esta proposta e o seu mérito: todas estas

alterações e todas estas soluções são paliativas e têm uma eficácia muito reduzida, se é que têm alguma.

Facto é que qualquer falência de bancos tem sempre custos públicos, e esta é uma contradição insanável:

até à falência, o banco é privado, é gerido pelos banqueiros, que ficam com os lucros e gerem o banco a seu

bel-prazer, de acordo com os seus interesses; quando o banco vai à falência, os prejuízos passam a ser públicos.

Esta é uma contradição insanável, a não ser com a propriedade pública da banca.

Facto, também, é que nunca nenhum banco foi resolvido sem custos para o Estado, muito menos em

Portugal, onde ainda pagamos a conta de todos os bancos que foram resolvidos. Aliás, em Portugal, dá-se o

triste caso de ser o Estado a pagar, mas serem as instituições europeias a decidir como é que se faz a resolução

e de quanto é que será o buraco a pagar pelo Estado, nesse caso.

A união bancária é um fiasco! Não vai haver nenhum mecanismo de mutualização de dívida nem nenhum

mecanismo de garantia de depósitos a nível europeu e aqueles que se sentam à espera deste mecanismo e da

vontade da Alemanha para ter este mecanismo estão a desproteger o País. É uma atitude irresponsável para

com o País, no futuro.

Queria apenas lembrar que, ao abrigo das atuais regras, são as instituições europeias que decidem como é

feita a resolução, quem paga a resolução, como é paga a resolução, sendo que quem paga são sempre os

contribuintes. Esta é uma perda de soberania que o Bloco de Esquerda não pode aceitar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta proposta de lei é o que é, uma simples transposição de uma diretiva europeia sobre uma

micromatéria no que diz respeito à realidade do setor financeiro e ao impacto da resolução relativamente a

alguns depósitos, neste caso. Por esta ser uma micromatéria é que permitiu intervenções muito mais genéricas

sobre tudo aquilo que tem a ver com o setor financeiro.

O CDS tem tido posições claras sobre esta matéria, criticando a União Europeia por, num período em que

devia fazê-lo, não estar a acautelar devidamente situações futuras que possam assemelhar-se às que vivemos

nos últimos 10 anos.

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Aquilo que aconteceu nos últimos 10 anos, no setor financeiro, foi termos tido situações para as quais os

Estados não estavam preparados. A supervisão dos Estados não estava preparada e, ao nível europeu, tanto a

supervisão como a união bancária não tinham, sequer, mecanismos e, muito timidamente, a Europa tem dado

resposta a estes problemas. Esta é uma das respostas tímidas, mas não é uma resposta errada e, portanto,

devemos cingir-nos àquilo que está em causa.

Esta Diretiva, transposta por esta proposta de lei, resolve os problemas da insuficiência da união bancária?

Não resolve.

Esta Diretiva, transposta por esta proposta de lei, consegue, só por si, assegurar a confiança necessária dos

cidadãos no setor financeiro? Também não consegue.

Esta Diretiva, transposta por esta proposta de lei, não dá, de alguma forma, qualquer contributo para a

inversão do problema que tivemos nos últimos 10 anos, é verdade, e que continuamos a ter, porque o Orçamento

do Estado, que aqui foi aprovado pelas esquerdas, continua a pagar esses buracos dos bancos privados, sendo

extraordinário que o PCP e o Bloco de Esquerda aqui se venham queixar daquilo que aprovaram há menos de

um mês. Não deixa de ser irónico que assim seja.

Portanto, esta proposta de lei, que transpõe uma Diretiva, permite uma coisa muito simples: um privilégio

creditório para depósitos em situação de insolvência ou de resolução bancária. Isso é mau para a confiança dos

cidadãos no setor bancário? Do nosso ponto de vista, não é. Isso é mau para os cidadãos que depositam as

suas poupanças numa instituição financeira? Do nosso ponto de vista, também não é mau. Portanto, não sendo

mau para a confiança dos cidadãos no setor financeiro e não sendo mau para assegurar a proteção das

poupanças dos cidadãos, naturalmente devemos cingir-nos àquilo que está em causa e perceber que, sendo

pouco, não é indiferente.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções neste debate,

pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças para proferir a intervenção de

encerramento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação às

intervenções, que agradeço, gostava de começar por dar os parabéns ao Sr. Deputado Manuel Caldeira Cabral

pela primeira intervenção que proferiu enquanto Deputado.

Em relação ao tema que aqui nos traz, não é, obviamente, uma surpresa dizer que a forma como encaramos

o papel e a gestão do setor bancário não é igual à proposta ou à visão preconizada pelo Partido Comunista e

pelo Bloco de Esquerda.

Consideramos que aquilo que tem sido feito ao nível europeu e também ao nível nacional no sentido de

reforçar o setor bancário e a estabilidade financeira contribui, e muito, para que, numa futura crise, os impactos

sobre as pessoas e sobre o Estado sejam muito diferentes daquilo que aconteceu no passado. E esse é o

princípio daquilo que é a resolução, ou seja, precisamente, que haja uma maior participação dos detentores de

dívida dos bancos e dos privados nos custos que possam resultar de uma gestão que não seja a mais adequada.

No entanto, ao nível europeu, também temos uma supervisão muito mais intrusiva, que no futuro não permitirá

que sejam cometidos os erros do passado. Portanto, nessa perspetiva, não temos a mesma visão. Respeito a

vossa, mas a que temos é diferente.

Ao nível europeu, tem sido feito um esforço muito significativo e o Governo português tem defendido, desde

o início, o mecanismo europeu de garantia de depósitos e o mecanismo de suporte ao fundo único de resolução.

Esses mecanismos, na posição que o Governo tem defendido, têm uma parte que diz respeito à gestão de

liquidez, mas tem uma parte também de mutualização. Mas para que se avance nesse sentido é preciso que

haja um consenso europeu, porque é assim que a Europa se constrói, ou seja, através de consensos. E ao nível

do mecanismo de garantia de depósitos, esse consenso é algo que está em construção.

Esperamos, no primeiro semestre do próximo ano, poder chegar a um entendimento sobre a forma como

podemos avançar, de modo a que todos os países possam apoiar. A visão de Portugal não é exatamente a

visão de conjunto de outros países, mas é uma visão que é comum a um conjunto muito significativo de países.

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É preciso continuar a discussão, é preciso encontrar os mecanismos e é preciso concluir e definir um roteiro

para a implementação de um mecanismo europeu de garantia de depósitos.

A proposta que aqui trazemos vai além da transposição da Diretiva. A transposição da Diretiva cria a nova

classe de ativos, os senior preferred debt, mas aquilo que estamos a fazer ao nível dos depósitos, incluindo e

dando maior proteção a todos os depósitos, é algo que vai além da Diretiva e é uma opção que o Governo

português decidiu tomar no sentido de deixar claro que os depósitos são um produto muito diferente daquilo que

são outros produtos de dívida.

Portanto, é muito importante deixar claro que a remuneração do depósito deve ser adequada ao seu nível de

risco e deve ser diferente, de facto, de um produto de dívida, mesmo de dívida sénior, pela possibilidade de vir

a ser chamado no caso de necessidade de absorção de perdas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Concluirei imediatamente, Sr.ª Presidente.

Esta é uma proposta que reforça a estabilidade financeira, que traz maior clareza e que contribui

definitivamente para uma maior confiança dos depositantes no sistema bancário português.

Termino, formulando votos de um bom 2019.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

A Mesa também formula votos de Boas Festas ao Sr. Secretário de Estado.

Segue-se na ordem do dia a Proposta de Lei n.º 124/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de

decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. Não tendo sido atribuídos tempos para debate, será

votada em tempo oportuno.

Passamos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e

generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Para iniciar este debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça (Anabela Pedroso): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo vem hoje apresentar o projeto de diploma que pretende manter em vigor o sistema de informação

cadastral simplificada e generalizar a sua aplicação ao resto do País.

Numa breve contextualização, a 28 de outubro, o Governo apresentou a esta Assembleia aquilo com que se

comprometeu na Lei n.º 78/2017, através da entrega do relatório final relativo ao projeto-piloto do sistema de

informação cadastral simplificada, implementado em 10 municípios.

Recordo, ainda, o objetivo do projeto-piloto: aumentar o conhecimento do território dos seus proprietários e

limites da propriedade para melhor os proteger e contribuir para o reforço do ordenamento do território, sem

perda de segurança e fiabilidade.

O desafio colocava-se em fazê-lo com maior celeridade e menos investimento. Assim, o projeto, que teve o

seu início em novembro de 2017, teve como premissas: assentar numa base declarativa, incentivando os

proprietários a identificarem e a registarem as suas propriedades; incluir como incentivo a gratuitidade do

processo; simplificar procedimentos e utilizar ferramentas inovadoras para a identificação da propriedade;

reutilizar toda a informação existente nas mais variadas bases de dados, as quatro delas críticas — a Autoridade

Tributária, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Direção-Geral do Território e o Parcelário; criar um modelo

colaborativo e de interoperabilidade técnica e organizacional, incluindo as mais de 14 entidades envolvidas da

administração central e local.

Mas para o sucesso do projeto era essencial promovê-lo junto das populações, pelo que foi efetuado um

trabalho de sensibilização no território, envolvendo todas as entidades locais.

Em termos tecnológicos, todo o processo assentou numa base de interoperabilidade, o que permitiu usar

dados dispersos por fontes de informação com características diversas e com isso foi possível desenvolver um

algoritmo capaz de identificar novas propriedades, deduzindo e estimando localizações.

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Não menos importantes foram a monitorização do projeto com disponibilização de informação que, em tempo

real, permitia acompanhar o que se passava no terreno e responder de forma rápida a qualquer dificuldade.

Assim, no dia 28 de outubro de 2018, 10 meses depois, estavam cumpridos os objetivos quantitativos do

projeto-piloto, com o envolvimento absolutamente entusiasta — repito, com um envolvimento absolutamente

entusiasta — e próximo dos 10 municípios e dos seus presidentes. Constituímos, assim, um modelo em que

temos 100% da localização do território das 768 000 matrizes existentes numa área total de cerca de 240 000

ha e o mapeamento georreferenciado de 50,28% do território em causa.

Os resultados foram, de facto, muito positivos e de tal forma que, com a presente proposta de lei, pretende-

se: em primeiro lugar, manter em vigor o regime instituído pela Lei n.º 78/2017 e alargar a todo o território

nacional o sistema de informação cadastral simplificada; em segundo lugar, reforçar a universalização do Balcão

Único do Prédio (BUPi) enquanto plataforma nacional de registo e cadastro de todo o território, abrangendo,

neste caso, prédios rústicos, urbanos e mistos; em terceiro lugar, criar um procedimento especial de justificação

do prédio rústico e misto omisso; em quarto lugar, prever a celebração de acordos de colaboração com as

autarquias locais que, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da lei, vai permitir que o modelo que se

propõe descentralize a operacionalização do cadastro nas autarquias, mantendo a ligação a restantes níveis

através de uma unidade central de coordenação; em quinto lugar, manter ainda em vigor o regime de

gratuitidade, instituído pela lei anterior, agora por mais quatro anos, a partir da celebração do acordo e

alargando-o ainda a outros atos conexos, passando a aplicar-se aos prédios rústicos e mistos com área igual

ou inferior a 50 ha e, no caso dos baldios, independentemente da área; por último, garantir que a inscrição dos

prédios rústicos omissos na matriz não dê lugar à aplicação de coimas, à instauração de processo por infração

tributária ou à liquidação e cobrança de impostos e juros devidos à data da regularização.

É assim, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este projeto-piloto veio a demonstrar que este é o

caminho, que é possível conhecer o território com celeridade e que é possível conhecer ainda mais o território

com menor investimento e, por fim, que é possível conhecer o território mantendo o rigor e a segurança jurídica.

Por isso, trata-se de um projeto inovador e em contínua melhoria e para o qual queremos reunir todas as

condições para se expandir aos restantes municípios com propriedade rústica. É um desfio mantido e movido

pela certeza de que é possível avançar para além dos limites conhecidos.

Em suma, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o conteúdo da presente proposta é este e por isso o

Governo apela a um consenso, através da aprovação da mesma, manifestando total disponibilidade para acolher

os contributos que as diversas bancadas considerem necessários para que este projeto seja efetivamente

alargado a todo o território nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Santinho

Pacheco, do Partido Socialista.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho falar-vos do fim de um mito.

Durante décadas, todos ouvimos duvidar da possibilidade prática de realizar o cadastro da propriedade rural em

Portugal e dos custos incomportáveis que uma operação destas acarretava. Um projeto-piloto, desenvolvido em

10 municípios portugueses, e que se revelou um caso de sucesso, veio demonstrar que, afinal, é possível.

Foi unânime a apreciação dessas câmaras sobre as mais-valias que constitui o projeto-piloto e a

manifestação de vontade em prosseguir com esta experiência absolutamente decisiva para que vastos territórios

do nosso País deixem de ser espaços abandonados e se constituam em áreas de produção e ordenamento

agrícola e florestal.

O Governo, atento a estes sinais vindos dos municípios aderentes ao projeto-piloto, apresenta agora uma

proposta de lei que mantém em vigor e generaliza o sistema de informação cadastral simplificada, criado pela

Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, promovendo também a universalização do Balcão Único do Prédio enquanto

plataforma nacional de registo e cadastro do território, onde se harmoniza toda a informação de relevância

cadastral detida pelas entidades públicas.

A proposta de lei aponta para um conjunto de linhas mestras de atuação, das quais destacamos: o

procedimento de representação gráfica georreferenciada que é aplicável a todos os prédios rústicos e mistos

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em todos os municípios que não dispõem de cadastro da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; o

procedimento especial do registo do prédio rústico e misto omisso em todo o território nacional, sendo criado

um procedimento especial de justificação.

O Balcão Único passa a ser uma plataforma nacional de registo e cadastro do território e harmoniza a

informação dos prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o País.

Todo este sistema de organização desenvolve-se em dois níveis: o central, através de um centro de

coordenação técnica integrada no Ministério da Justiça; e o municipal, através de unidades de competência

local, uma verdadeira rede de balcões de atendimento ao cidadão, de identificação, tratamento e partilha de

informação respeitante ao território, aos limites e as titulares.

O papel das autarquias e dos autarcas é absolutamente decisivo para que esta verdadeira revolução ao nível

da gestão do território seja o êxito que os cidadãos há muito reivindicam.

Estamos perante uma lei que vale por si e, portanto, não deixemos que pequenos detalhes sobre o

funcionamento e o financiamento da participação dos municípios nas unidades de competências locais ponham

em causa todo o mérito desta iniciativa legislativa.

Se a tudo isto, que é muito, juntarmos ainda que está previsto um regime excecional de gratuitidade tributária

e de emolumentos, durante o qual os proprietários, sem penalizações, e a título gratuito, podem proceder ao

levantamento e à comunicação da informação cadastral simplificada e que todo este procedimento é aplicável

aos baldios, fica claro que estamos perante uma lei amiga do território e absolutamente decisiva para uma

política de repovoamento florestal que não deixa ninguém de fora.

Se estivermos atentos aos posicionamentos das várias bancadas parlamentares ao longo de toda esta

Legislatura, verificaremos que o problema da falta de cadastro encabeçava sempre as causas justificativas do

estado a que chegou a floresta portuguesa.

Está nas nossas mãos mudar de vez este paradigma. É isso que os portugueses, o mundo rural e o País

exigem de todos nós.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília

Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD apresenta-se neste debate com a postura de sempre, que é a de que o interesse nacional e dos

portugueses tem de estar sempre em primeiro lugar.

Nesta matéria, o PSD mantém a postura que teve há cerca de ano e meio, aquando da discussão e votação

de iniciativas relativas ao pacote florestal, nomeadamente na implementação do atual sistema de informação

cadastral.

A nossa atitude assenta numa base séria, construtiva e disponível para encontrar convergências essenciais

ao ordenamento do nosso território tão essenciais a um desenvolvimento ordenado e sustentado de Portugal.

Sim, para nós, PSD, o setor florestal é fator essencial de coesão territorial. As múltiplas vertentes, económica,

social e ambiental, fazem da floresta a base de um setor com oportunidades ímpares que devemos proteger,

cuidar e explorar através de sistemas económicos sustentáveis. O setor florestal tem esta característica quase

única: as nossas ações de hoje repercutem-se no longo prazo, pelo que tudo deve ser ponderado e cuidado.

Infelizmente, o Governo, nesta matéria, tem estado refém de compromissos políticos que aniquilam parte do

potencial produtivo do País e condenam-no a opções erradas, irracionais e demagógicas. Tem, aliás, caminhado

no sentido contrário ao desejável: aumento da área florestal, castigando-nos no longo e muito longo prazo.

Por isso, o PSD tem denunciado, desde a primeira hora, essas opções erradas de transferir, através de um

sistema de quotas, a produção florestal do interior para o litoral, o que constituirá uma das medidas mais

penalizadoras para a assimetria territorial.

Tem, também, duvidado das metas estipuladas em planos futuros sobre a área florestal total. Porque com

esta política a área continuará a diminuir e não aumentará como se deseja.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria o PSD, juntamente com o CDS, apresentou um projeto

de lei com vista a implementar o sistema nacional de informação cadastral simplificada, tendo, em sede de

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comissão, auscultado os players mais relevantes da área que, de um modo geral, se reviam na proposta que

apresentámos e que consistia no princípio de que a cada prédio, a cada terreno passasse a corresponder uma

única informação integrando os vários sistemas: cadastro, registo e matriz.

Tratava-se de uma proposta que assentava no gradualismo e na progressividade, passando do cadastro

sistemático para o cadastro simples, ou seja, um cadastro cujo foco está no prédio, no terreno.

Por outro lado, todos os serviços da Administração Pública passariam a ter que colocar na plataforma

informática as informações de que dispõem acerca de determinado prédio ou terreno. Um cadastro voluntário,

exceto em alguns casos: quando os prédios estivessem abrangidos por planos de pormenor, quando estivessem

abrangidos por operações urbanísticas sujeitas a licença, quando fossem beneficiados por fundos comunitários,

quando se encontrassem na situação de expropriação, emparcelamento ou fracionamento ou quando se

incluíssem no banco de terras.

Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda rejeitou essas propostas liminarmente, sem uma

ponderação nem uma análise séria que as mesmas exigiam. Aliás, limitaram-se a usar aquela abordagem que

tanto os tem caracterizado: chumbar tudo o que não seja proposto pela «geringonça».

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — São secundados, aliás, pelo Governo que, num timbre a que, infelizmente,

já nos habituou, apresentou, posteriormente ao projeto do PSD e do CDS uma proposta a que pomposamente

chamou de «sistema de informação cadastral» aplicável em 10 concelhos do País, e que, latu sensu, é a que

estamos a discutir hoje.

Com esta proposta, vimos o Governo anunciar que iria resolver o problema da falta de cadastro que ainda

afeta parte, infelizmente, do nosso território. Só que, como também já nos habituou, afinal o cadastro já não era

bem cadastro. O costume — grandes anúncios, pequenas realizações. Como diz muito bem o Presidente do

PSD, não são bem mentiras, são antes enganos. Afinal, era apenas um sistema de informação cadastral

baseado na georreferenciação da propriedade. Cadastro não era porque cadastro não é isto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de tudo e desta discordância quanto ao

sistema de informação cadastral simplificado, que hoje discutimos, o PSD acompanha, naturalmente, o objetivo

e o âmbito da iniciativa, na medida em que já o defendemos em projeto próprio também rejeitado pela

geringonça.

O conhecimento dos limites da propriedade é, sem dúvida, essencial para a aplicação adequada de medidas

políticas direcionadas aos territórios e à sua coesão.

O PSD defende, como é sabido, o alargamento do cadastro ao restante País. Contudo, a virtualidade do

alargamento do sistema de informação cadastral ao restante território assenta nas mesmas falhas do passado:

a simplicidade da representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos impede a obtenção de um

verdadeiro cadastro rústico, assente em vários parâmetros geofísicos, como, de resto, referia a nossa proposta.

Perguntar-se-ão, então, os Srs. Deputados do PS, com ar divertido: se esta proposta do Governo não é a

melhor para o País, por que razão o PSD não votou contra ela já aquando da sua aprovação há um ano e meio?

Muito simples: porque, para nós, apesar de sabermos que não é cadastro, que não é o cadastro de que o País

necessita, sempre é o que se chama «do mal, o menos». Não passa disso. É a escolha entre o nada e o

poucochinho, porque quando a geringonça chumbou liminarmente o projeto de criação do sistema nacional de

cadastro simplificado o PSD percebeu claramente que este Governo não queria e não iria fazer o cadastro de

que Portugal necessitava.

Ora, para nós, o que está sempre em primeiro é o País, razão pela qual entre o nada e o poucochinho

adivinhem o que escolhemos: o poucochinho, porque sempre é o menos mau.

Sr.as e Srs. Deputados, para além das questões de fundo que nos preocupam, outras nos levantam muitas

dúvidas, como é o caso dos prazos previstos na lei. Primeiro, a disponibilização no Balcão Único do Prédio da

informação sobre os elementos cadastrais está prevista, apenas, até 31 de dezembro de 2022, tal como

acontece com a gratuitidade dos registos emolumentares.

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Face a estes prazos, Sr.ª Secretária de Estado, não seria avisado alargar a gratuitidade até que o projeto

estivesse acabado?

Finalmente, vamos continuar a ter os municípios a dizer que tem migalhas na despesa de todo este regime?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Um País tem de se conhecer como condição essencial para que sejam encontradas soluções para os seus

problemas. Os graves acontecimentos de anos anteriores, os devastadores incêndios florestais, vieram trazer à

evidência o enorme desconhecimento sobre os territórios rurais, sobre a floresta e, em particular, sobre a nossa

propriedade fundiária.

A falta de conhecimento tem vindo a servir sempre como justificação para que nada se fizesse relativamente

à floresta, para que a Administração Pública virasse as costas, durante longas décadas, à intervenção pública

na floresta o que nos conduziu ao desastre. Afinal, não eram necessárias centenas de milhões de euros para

fazer o levantamento do cadastro; afinal, não eram necessárias décadas imensas para que nós conhecêssemos

melhor o nosso território.

Uma das recomendações do recente relatório do Observatório Técnico Independente para a floresta e os

incêndios florestais refere a necessidade de serem encontradas formas de resolver os grandes

constrangimentos ligados à propriedade florestal privada e ao abandono da floresta. Qualquer exercício de

planeamento será sempre difícil de aplicar se não houver resposta dos proprietários das terras.

Assim, qualquer solução para este problema deverá sempre passar primeiro pelo conhecimento cabal dos

titulares das terras e, embora se reconheça que muito pode ser feito para que exista cadastro das propriedades,

considera-se que a existência de um cadastro rigoroso e atualizado constitui uma ferramenta de gestão e de

apoio à decisão de que o País carece há muito tempo e que urge concretizar. Mas o cadastro, tão importante,

não constitui, por si só, uma solução, é um instrumento, um instrumento importante, sem dúvida, mas que exige

outras soluções.

De facto, é necessário que o Governo, o País, tenha em conta a necessidade absoluta do aumento das

unidades de gestão da floresta. É preciso ganhar escala para que os instrumentos de planeamento possam ter

eficácia. Precisamos de gestão agregada da pequena propriedade florestal.

É preciso mobilizar apoios financeiros nacionais e comunitários para que as unidades de gestão florestal

ganhem vantagem económica de curto prazo, nomeadamente com a remuneração de serviços prestados à

sociedade e ao ambiente como forma de se conseguir a conversão da monocultura do eucalipto num modelo

para a floresta que resista ao risco de incêndio e seja mais adaptado às alterações climáticas.

Pretendemos manifestar quatro preocupações relativamente à proposta que o Governo aqui nos traz.

Em primeiro lugar, os pequenos produtores, para procederem ao levantamento cadastral, não podem ser

onerados e obrigados a gastos insuportáveis que só poderiam levar a mais abandono da floresta e dos territórios

rurais; não podem ser pressionados a abandonar as suas terras.

Em segundo lugar, os apoios concretos às autarquias, às associações florestais, a todos aqueles que operam

na floresta, no sentido de privilegiar a intervenção da pequena agricultura, devem ser bem definidos e, do nosso

ponto de vista, não são claros ainda.

Em terceiro lugar, a propriedade sem dono conhecido deve ficar sob gestão das unidades de gestão florestal

ou de um banco público de terras; não pode servir para a concentração privada da propriedade.

Em quarto lugar, é necessário o reforço de pessoal nas conservatórias do Instituto dos Registos e do

Notariado. Não podemos regressar aos tempos em que qualquer registo demorava tempos imensos.

Se avançarmos com o alargamento do cadastro a todo o continente sem haver reforço do pessoal e sem a

renovação do quadro técnico do Instituto dos Registos e do Notariado, corremos o risco de criar um bloqueio

em todo o processo. É que avançar com o projeto para o País, que é importante, sem recursos humanos,

portanto sem abrir concursos externos para a renovação de pessoal, vai ser penoso para os trabalhadores, para

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o Instituto e, principalmente, para os cidadãos, para as empresas e para o serviço público em geral, que quer

contribuir para o conhecimento do território.

Não podemos transformar uma medida positiva, aquilo que é bom, ou seja, o levantamento cadastral, num

novo constrangimento.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

O Sr. PedroSoares (BE): — O Bloco de Esquerda contribuiu, desde início, para que este processo

avançasse, dando contributos políticos e técnicos, sem novos constrangimentos nem custos para os pequenos

proprietários.

Queremos que este processo avance sem que estas medidas sejam aproveitadas para um novo processo

de concentração privada da propriedade.

São estas as medidas fundamentais para que o levantamento cadastral que o Governo propõe seja levado

a bom porto e para que possa contribuir para o interesse público e para uma floresta mais saudável e mais

adaptada às condições concretas das alterações climáticas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não existem hoje

dúvidas quanto à necessidade da realização do cadastro rústico como elemento fundamental para o

conhecimento real da propriedade e uma adequada gestão da floresta em Portugal.

Se não existem dúvidas quanto à importância da realização do cadastro, o PCP também não tem dúvidas de

que muitas têm sido as indecisões quanto ao seu avanço. Essas indecisões devem-se à falta de determinação

política dos sucessivos governos e, principalmente, à falta de investimento.

A concretização do cadastro rústico em Portugal é tão necessária quanto exequível e será um elemento

importante para o estímulo à produção nacional.

Contudo, do que precisamos é de um cadastro que se concretize, que deixe a fase de projeto-piloto e que

passe a ser uma realidade em todo o País.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nos projetos-piloto já em curso, mas ainda com

poucos dados conhecidos — aliás, conhecemos apenas o relatório que tem meia dúzia de páginas, isto é, tem

200 páginas de metodologias, anexos, fotografias, etc., pelo que precisamos de muito mais informação

detalhada e pormenorizada —, podemos encontrar algumas preocupações.

Criou-se a ideia de que o problema da limpeza da floresta se deve ao facto de as terras não terem dono

conhecido. O Governo, neste sentido, ameaça entregar essas terras nas mãos de uma empresa de gestão

florestal.

Para o PCP, na prática, o que se procura é um ataque à pequena propriedade. E este relatório, bem como a

proposta de lei, não vêm dar resposta efetiva quanto a esta preocupação.

Quando o Governo coloca como elemento central na realização do cadastro a existência de declaração dos

proprietários, não podemos aceitar que, quando não for apresentada esta declaração, as terras sejam

consideradas sem dono. Esta é, de facto, uma preocupação que temos e que importa ser esclarecida.

Quanto aos baldios, não são para aqui chamados. Têm uma lei própria que foi recentemente aprovada, pelo

que não se venha agora tentar alterá-la.

Com esta proposta, surge outra preocupação que tem a ver com o mesmo problema que sempre se colocou:

de onde vem o dinheiro para a realização do cadastro? Porque não acautelou o Governo, no Orçamento do

Estado, a verba necessária à realização deste cadastro? Será que o Governo pretende que as autarquias

suportem mais este custo para a realização do cadastro?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP entende que instrumentos e leis não

faltam. Aliás, não têm faltado; o que tem faltado são meios. E é nesse sentido que o PCP propõe que se faça,

com urgência, uma avaliação séria dos projetos-piloto do sistema de informação cadastral que está em curso.

Não nos podemos esquecer que Portugal é só um, mas que em Portugal existem muitos «Portugais».

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Precisamos de encontrar respostas diferentes para realidades bem distintas. Haverá, realmente, terras sem

dono. Não duvidamos. Aliás, do pouco que conhecemos e do relatório de que já aqui falámos, à medida que se

vão conhecendo os dados, e tendo por referência o que se conhece do projeto-piloto levado a cabo no concelho

de Caminha — foi aquele que chegou mais longe e que conseguiu abranger mais área, praticamente quase

100% —, não foram encontradas terras sem dono. É caso para dizer que «são mais as vozes do que as nozes».

Precisamos de um cadastro que sirva o País. Nesse sentido, o PCP assume que, em sede de especialidade,

intervirá com os seus contributos e, nessa altura, terá de ser feito o balanço dos projetos-piloto, ouvindo as

entidades que têm intervindo nessa matéria. É muito importante que se tenha em consideração as entidades

que intervêm nesta matéria.

Para tal, o Governo deve facilitar à Assembleia da República os elementos, freguesia a freguesia, do que

está cadastrado, das dificuldades encontradas e dos resultados obtidos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo propõe que se alargue o sistema de informação cadastral simplificada, que vigorou durante um ano

como projeto-piloto em apenas 10 concelhos, a todo o País. Considera-o um projeto inovador não apenas porque

integra as novas tecnologias e assenta na interoperabilidade da informação existente na Administração Pública,

mas também por ter base declarativa, ser gratuito e simplificado, o que — não podemos deixar de dar nota —

contrasta com a complexidade do relatório de avaliação, que tem mais de 140 páginas.

O CDS regista a eficácia do projeto e a sua capacidade de conhecer mais território em menos tempo e com

menos custos. Vemos, por isso, toda a vantagem em alargar este sistema de informação cadastral simplificada,

que não é um verdadeiro cadastro, a todo o País e viabilizaremos esta proposta de lei, tal como viabilizámos o

projeto-piloto.

O CDS sempre disse que a evolução tecnológica e o trabalho já desenvolvido, nomeadamente no parcelário

agrícola, que tem uma cobertura da quase totalidade do País, representava uma mudança significativa no

paradigma do cadastro rústico em Portugal.

A diversidade de resultados alcançados em termos de área conhecida nos vários concelhos abrangidos pelo

projeto-piloto vem comprovar o que defendemos: deveríamos mudar para um sistema de cadastro simples e

gradual.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, esta iniciativa, consideramos nós, vem com dois anos de atraso. Já muito

poderia estar feito em todo o País se o projeto de lei que visava a criação do sistema nacional de informação

cadastral, que foi apresentado pelo PSD e pelo CDS em 2016 e que foi alvo de auscultação alargada de

inúmeras entidades, num trabalho sério e completo neste Parlamento, não tivesse sido rejeitado pelas

esquerdas unidas.

A leitura desta proposta de lei levanta-nos, no entanto, algumas dúvidas que gostaríamos que fossem

esclarecidas pelo Governo, para que, depois, pudessem ser tomadas em consideração no processo de

especialidade.

Temos dúvidas no que respeita ao papel dos municípios, que é um princípio com o qual concordamos. A

proposta de lei corresponsabiliza os municípios, prevendo a figura de unidades de competência locais, mas

remete a regulamentação para portaria e é completamente omissa relativamente ao financiamento.

Está prevista a transferência desta competência para a lei-quadro da descentralização, mas a Associação

Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) refere, no parecer que nos foi entregue, que não está

consensualizada — ou seja, a ANMP parece não conhecer este diploma setorial — e que este sistema exige

recursos materiais e humanos qualificados.

Este assunto é particularmente relevante porque no relatório do projeto-piloto é referido que os municípios

não puderam dar uma resposta mais célere precisamente por falta de meios.

Também temos dúvidas no que respeita à gratuitidade. Na altura da aprovação deste diploma em Conselho

de Ministros, em outubro deste ano, o Sr. Ministro Adjunto afirmou que quem recorresse ao cadastro simplificado

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iria ter isenção de IMI por 10 anos. Mas não vemos isso refletido na proposta. Será que está previsto num

diploma diferente?

Quanto ao financiamento, também temos dúvidas. O próprio relatório de avaliação reconhece que só foi

possível alcançar os resultados com um financiamento extra, privado e público, nomeadamente do Fundo

Florestal Permanente e do Fundo Ambiental.

Se para estes 10 municípios foram necessários 550 000 €, quanto será necessário para o resto do País, que

são 290 municípios?

O relatório reconhece o importante papel das organizações de produtores florestais — pelo conhecimento

que têm do terreno e dos proprietários —, mas também reconhece que não foi possível encontrar um modelo

de negócio que permitisse financiar o acesso à informação. E isto é preciso ser acautelado.

O CDS também tem dúvidas no que respeita à divulgação, em particular na diáspora, tendo em conta, como

é óbvio, o peso que a comunidade emigrante tem no norte e centro do nosso País.

O relatório refere como positivo o facto de o acesso remoto ter permitido que a diáspora iniciasse o processo

de identificação. Mas pergunto: o que foi feito para divulgar, nesta mesma diáspora, a existência deste regime?

Quantos processos, prédios ou cidadãos da diáspora foram efetivamente identificados?

Por fim, temos dúvidas relativamente aos prédios omissos ou sem dono conhecido. O que lhes acontece e

ao fim de quanto tempo? O que foi feito para garantir a maior divulgação possível para que não haja pessoas a

perderem o seu património por desconhecimento?

A lei que pôs em vigor o projeto-piloto revogou a lei que reconhecia a situação de prédio rustico sem dono

conhecido. No entanto, a proposta de lei em discussão não prevê nada para o reconhecimento de prédios sem

dono conhecido, o que está previsto para um decreto-lei setorial. Quando será publicado esse decreto-lei?

No passado, o Estado tinha de ser proativo na bolsa de terras, que o Governo anterior criou e que foi

revogada, portanto não tem sido dinamizada, tinha de procurar o prédio e publicitá-lo. Agora, o ónus fica no

proprietário, que, se não promover a identificação do prédio num prazo de 180 dias, presume-se que não tenha

dono conhecido.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é um Governo que tem como prioridade a valorização do

território: valoriza o território através da promoção da coesão territorial, mas transfere verbas dos fundos do

Portugal 2020 do interior para o litoral; valoriza o território pela sustentabilidade ambiental, mas não tem uma

estratégia conhecida de adaptação às alterações climáticas, em particular para o problema da água e, neste

aspeto, aliás, enfia a cabeça na areia como a avestruz e defende que basta utilizarmos menos água para sermos

mais eficientes; valoriza o território pela atividade agrícola e florestal, mas tem mais de 20 000 projetos do PDR

(Programa de Desenvolvimento Rural) suspensos à espera de serem analisados ou de verbas para serem

aprovados, muitos deles também florestais; valoriza o território transformando o interior em áreas de

desenvolvimento e fixação das populações, mas não tem uma medida de apoio à natalidade nem aprova um

estatuto fiscal para o interior.

Em suma, pergunto: o cadastro é uma ferramenta essencial? É, sim, Srs. Deputados, e estamos com muitas

décadas de atraso. Mas não será apenas com o cadastro que iremos conseguir uma verdadeira valorização do

território.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas

e Srs. Deputados: Os Verdes têm tomado como prioridade, não apenas nesta Legislatura, a questão da floresta

e do ordenamento florestal.

Temos apresentado várias iniciativas, várias preocupações e várias propostas relativamente a essa matéria

e uma das dimensões, para quem se preocupa com a matéria do ordenamento florestal, é exatamente a questão

do planeamento.

A pergunta que tem necessariamente de se fazer é a seguinte: como é que se pode planear uma floresta

sem conhecer exatamente aquilo que temos? Daí a importância do cadastro florestal.

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Estamos — é importante sublinhar este aspeto — perante um desafio global que está colocado, com

consequências concretas que todos já percebemos, que é a matéria das alterações climáticas.

No processo de adaptação a este fenómeno, temos de ter uma intervenção urgente e séria sobre a floresta,

no sentido de criar maior resistência. Os Verdes têm trazido aqui várias dimensões dessa necessidade de criar

maior resistência à floresta. Não descuramos, de facto, esta componente do cadastro, que vai exatamente no

sentido de conhecer aquilo que temos para podermos planear e intervir sobre o objetivo central, que é,

justamente, o do ordenamento florestal, tendo em conta estas dimensões-desafio que se colocam.

Portanto, o cadastro permite-nos perceber como é que a floresta está desenhada para percebermos também

como queremos que seja desenhada para incentivar, por exemplo, o emparcelamento, entre tantas outras

questões.

A questão que se coloca é a seguinte: se isto é tão importante, por que carga de água não está feito? Se não

está feito não é pela impossibilidade de ser feito, todos reconhecemos isso.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tal acontece porque, de facto, tem havido uma notória falta de

vontade política por parte de sucessivos governos para que este cadastro seja, efetivamente, concretizado.

É fundamental que sejam criadas condições para que este cadastro se possa fazer e é a partir daqui que

temos de passar, concretamente, para a proposta de lei que o Governo apresenta. Os Verdes consideram que

esta proposta tem princípios importantes, mas que tem também fragilidades, que devem ser discutidas e que

devemos tentar contrariar em sede de especialidade. Justamente, uma das fragilidades que se coloca é a notória

tentativa do Governo de fazer este cadastro ao mais baixo custo, isto é, de uma forma irrealista relativamente

ao seu financiamento e ao investimento necessário para ir para o terreno.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para se fazer um cadastro real e que sirva os interesses que

pretendemos, é preciso estarmos no terreno a conhecer o que temos. O que querem Os Verdes dizer com isto?

Que é preciso fazê-lo com o rigor necessário, porque também é preciso sabermos que tipo de cadastro é que

queremos.

Há uma outra questão que é necessário ter em conta: o cadastro florestal não é qualquer coisa estática, não

é algo que se faça num ano e que fique feito; é uma realidade completamente mutável, e a um ritmo bastante

acelerado. Portanto, temos de garantir que essa atualização está a ser feita permanentemente.

Há, pois, um conjunto de dimensões que merecem uma discussão intensa e séria em sede de especialidade.

Sr.ª Presidente, era isto que gostaríamos de salientar relativamente à proposta de lei que o Governo traz à

discussão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados e Sr.as Deputadas: Começaria por, antes de mais, saudar o Governo por esta importante iniciativa

legislativa.

Para nós, esta iniciativa, que já esperávamos, constitui um imperativo político e programático que tem um

atraso de décadas, mas que, felizmente, está a ser invertido com o contributo inestimável do Governo e de todas

as entidades envolvidas.

Gostaria também de saudar o projeto-piloto dos 10 municípios, que demonstrou, claramente, ser uma mais-

valia e uma boa prática. Primeiro, centramos todas as atenções nos municípios mais fustigados, que

necessitavam de ter o cadastro simplificado e um projeto desta natureza, e depois, de forma prudente, serena,

sustentada, passamos para o alargamento do todo nacional.

A verdade é que o projeto-piloto permitiu conhecer 100% do território do concelho de Caminha e cerca de

96% das matrizes rústicas de Penela. Portanto, é, obviamente, um êxito adquirido nesse sentido. De tal maneira

que, quer o Presidente da Câmara Municipal de Penela, quer o Presidente da Câmara Municipal de Caminha e

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todos os municípios aderentes saudaram os resultados que se conseguiram atingir, e que foram muito positivos.

Também a população aderiu de forma maciça e crescente, através de pedidos de registo neste sentido.

O Presidente da Câmara Municipal de Caminha diz mesmo que temos de continuar a fazer prevenção, em

vez de nos contentarmos com o combate aos incêndios. Se conhecermos melhor o nosso território e se

soubermos quem são os seus proprietários, vamos poder juntar energias e propor planos alargados de

potenciação do território. Por seu turno, o Presidente da Câmara Municipal de Palmela diz mesmo que é devido

um reconhecimento particular ao Governo, já que este projeto permitiu colocar definitivamente a elaboração do

cadastro como uma prioridade. Há, pois, um envolvimento dos municípios aderentes e, sobretudo, resultados

positivos para a população.

A verdade é que o sistema de informação cadastral simplificado é indispensável e premente para a gestão

do território. Nós sabemo-lo, tal como sabemos que só assim, de forma mais eficiente, simples e célere e pouco

onerosa para os cidadãos, podemos conseguir, de facto, aquilo por que ansiávamos já há décadas: a

caracterização e a identificação dos prédios, o que é fundamental se queremos ter uma gestão de políticas

públicas sustentáveis, designadamente nos solos, no ordenamento do território e no urbanismo. Estamos

perante um sistema que se assume como vital para o desenvolvimento sustentável das políticas públicas em

diversos domínios.

O Governo, e muito bem, assumiu essa prioridade desde a primeira hora. Não é um processo que se possa

fazer de forma galopante, mas foi um processo que fez, de facto, um caminho sustentado — primeiro com o

projeto-piloto e, agora, com esta vontade indeclinável de o alargar ao restante País. Ao mesmo tempo, as

autarquias também sabem desta necessidade e têm estado, desde a primeira hora, envolvidas. Aliás, é uma

pretensão já muito antiga dos municípios portugueses, que deram parecer positivo aquando da proposta de lei

que deu origem à lei de 2017 e que tem vindo a acompanhar este processo. As autarquias são indispensáveis

para as unidades de competências locais e para os balcões de atendimento. Sem estas este processo e este

caminho não poderiam ser feitos.

Os cidadãos, por seu turno, agradecem a simplificação e a articulação eficaz feita com a Administração

Pública. Aliás, o balcão único e a plataforma articulada com a Autoridade Tributária e com o Instituto dos

Registos e Notariado é fundamental. É assim que a Administração Pública tem de funcionar cada vez mais, em

plataforma, articulando-se para responder com mais eficácia aos cidadãos e às suas necessidades.

Com efeito, a modernização administrativa, a inovação, o digital, a georreferenciação não podem passar ao

lado deste tipo de processos e de iniciativas. Por isso, os resultados foram muito estimulantes e beneficiam

todos. Todos, à direita e à esquerda, reconheceram que esta proposta de lei é meritória e oportuna, é uma mais-

valia, sendo verdade que, na especialidade, teremos oportunidade de limar e depurar algumas fragilidades e

alguns aspetos que podemos tornar mais robustos.

Na verdade, a proposta de lei concorre para um maior e melhor conhecimento do território, para uma

segurança no comércio jurídico, para mais informação sobre os limites e as propriedades dos prédios e para

uma maior harmonização das informações a nível das diversas entidades. Por esta razão, trata-se de uma boa

proposta de lei, de um bom impulso legislativo, porque, como disse inicialmente, cumpre um objetivo

programático, cumpre também o Programa Nacional para a Coesão Territorial, que, na sua versão revista,

inscreveu o cadastro e o balcão único como prioridades, e cumpre ainda as diretivas e recomendações da

comissão independente e do observatório.

Estamos, pois, no rumo certo e no caminho certo com vista a resolvermos os problemas das populações,

sobretudo prevenindo os incêndios, dando a conhecer os terrenos, sendo mais eficazes e, acima de tudo,

conseguindo resolver todas as questões que este cadastro simplificado vem resolver.

Este processo demorou décadas e este Governo, em cerca de três anos, pôs no terreno um projeto-piloto e

está disponível para o alargar ao todo nacional, alavancado num excelente relatório, com informação habilitante

e substantiva, que fez chegar à comissão competente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Com elementos substantivos e com o projeto-piloto, temos as condições

para fazermos Portugal avançar neste domínio, um Portugal melhor com um registo de cadastro simplificado!

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Aplausos do PS

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Emília

Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Ouvidos os partidos, é claro que para o PSD — e já foi dito na minha primeira intervenção — o

cadastro é fundamental. Temos é alguns lamentos a fazer.

Em primeiro lugar, é importante que se diga que não estamos a falar de cadastro, estamos a falar, sim, de

informação cadastral, ou seja, de georreferenciação da propriedade. A que nos leva esta situação? A que

tenhamos, novamente, dois países: o País com cadastro, que, nesta proposta, assim se mantém, e muito bem,

pois pugnamos pela existência de cadastro efetivo; e um País que continua sem cadastro. Esta proposta

pretende que isso se mantenha e que assim continue.

Para além disso, traz-nos outras preocupações, nomeadamente a despesa com o cadastro — as ajudas aos

pequenos proprietários, com as despesas que advêm desta georreferenciação, o facto de os municípios serem

os grandes players que foram chamados, neste projeto-piloto pelo menos, a fazer o cadastro, ou melhor, esta

georreferenciação chamada «cadastro». Aliás, aquando da última reunião da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, os municípios foram muito claros ao dizerem «o Governo deu-nos migalhas», no que

foram secundados pelo Sr. Ministro da Agricultura, que aqui, neste Parlamento, disse: «Sim, nós demos alguma

coisa», quase como se fosse um favor do pacote florestal permanente.

É, pois, importante que se diga que todo o ónus recai nos presidentes de câmara, nas câmaras municipais,

nos municípios, nas associações dos territórios mais deprimidos deste País, pois quem não tem cadastro são

os territórios mais deprimidos, é a propriedade mais fracionada dos mais deprimidos proprietários do País. Estas

são as questões que temos de ter em conta!

Falou-se aqui da isenção de emolumentos até 2022. Mas a isenção dos emolumentos está muitíssimo aquém

do que são as despesas com esta informação simplificada — é apenas um pequeníssima parte. Também a falta

de pessoal especializado para que este processo seja levado a cabo até 2022 — vamos ter este prazo como

bom — constitui uma grande preocupação. Não se dotam os serviços dos meios necessários para executar

aquilo em que o próprio Governo coloca prazos. É importante que isto seja dito! Criam-se expetativas, mas não

se criam condições. O ónus recai sempre nos mesmos; digamos que o Governo quer os louros e o trabalho é

para os outros.

Apesar de todas estas preocupações, há uma réstia de esperança, que é o facto de se pedir que este diploma

baixe à respetiva comissão sem votação. Talvez esta seja uma oportunidade para que, pelo menos por uma

vez, vejamos o Governo e os partidos que o suportam tentarem que, na especialidade, se faça cadastro a sério,

simplificado, com os novos meios tecnológicos ao dispor, e se tenham em conta as necessidades das autarquias,

das associações e dos proprietários, de forma a que esses territórios deixem de ser um Portugal de segunda e

passem a ser um Portugal de primeira.

Aplausos do PSD

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem novamente a palavra o Sr. Deputado João

Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, o cadastro será um elemento decisivo

que contribuirá, naturalmente, para que a questão dramática dos incêndios possa ser combatida, através do

reordenamento e do planeamento da nossa floresta.

Não podemos desligar o cadastro da importância que tem para a produção nacional, para que se possa,

através de um incentivo à agricultura, combater necessidades prementes do nosso País, nomeadamente o que

tem que ver com a soberania nacional.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira disse que este diploma só vem responder à georreferenciação. Não sei se

a Sr.ª Deputada terá lido, concretamente, toda a proposta, mas ela não responde única e exclusivamente à

georreferenciação, caminhará para o que é o cadastro geométrico. A preocupação é que se consiga,

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efetivamente, um cadastro que defina e que delimite todas as propriedades para que sejam todas conhecidas e

para que possamos ter um cadastro efetivo. É isso que nos preocupa bastante, tendo em consideração que

requer meios e investimento próprios que o Estado tem de alocar.

Salientamos e louvamos a questão da isenção de custas para todos os proprietários que, pela sua iniciativa,

procuram fazer o registo da sua propriedade. Isso será, naturalmente, da maior importância face às

necessidades que as pessoas têm, por isso não podemos deixar de, novamente, referir a questão das despesas

com este processo.

De facto, o que o Governo nos deu a conhecer e o que sabemos é que já foram investidos e gastos 2 milhões

de euros só com 10 municípios e só se fez 50% do trabalho. De facto, o que se ficou a conhecer até à data com

o trabalho dos projetos-piloto é que só se sabe de 50% e, com 50%, em 10 municípios, gastaram-se 2 milhões

de euros. A questão que temos de colocar é esta: com mais 150 concelhos por trabalhar, e para atingir os 100%,

de quanto é que vamos precisar e como é que se conseguirá fazer esse investimento?

É que «sem ovos não se fazem omeletes».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, no tempo que lhe resta, o Sr.

Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, quero dizer que, de facto, estamos aqui a falar de um

levantamento cadastral simplificado.

Parece-nos que a urgência de intervir na floresta, a urgência de haver mudanças concretas na floresta,

justifica um procedimento simplificado, porque o que interessa é a capacidade que o Estado e todos aqueles

que intervêm na floresta possam ter, no sentido de que os procedimentos de planeamento e de ordenamento

florestal possam ser levados a cabo e, inclusivamente, que os planos regionais de ordenamento da floresta

possam ser vertidos nos planos diretores municipais, de modo a poderem obrigar as entidades públicas e as

privadas, relativamente a essas orientações dos planos regionais de ordenamento da floresta.

O que a direita vem aqui dizer, novamente, é que, de facto, não pode haver medida nenhuma relativamente

à floresta,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro Soares (BE): — … porque não temos o cadastro xpto que a direita sempre quis…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nada disso!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … e que nos impediu sempre de intervir na floresta!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Está a ver mal!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Nós precisamos de intervir na floresta, o Estado deve ter informação e, nesse

sentido, é necessário avançar…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — … para procedimentos rápidos, simples, de modo a que se faça a identificação

da propriedade, de todo o nosso sistema de propriedade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir o debate, tem novamente a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça.

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A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito

obrigada pelos vossos contributos.

Permitam-me, de uma forma muito sintética, responder à globalidade das questões em três pontos.

Em primeiro lugar, afinal, o que é que nós temos? A informação cadastral simplificada é ou não é cadastro?

Ela não é cadastro diretamente, mas é complementar para a constituição do cadastro.

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, é importante dizer que a informação simplificada cadastral é complementar

para a constituição do cadastro. O que significa que aquilo que estamos a fazer é a aproveitar a oportunidade,

que hoje já existe, no contexto da componente declarativa do registo, e a dizer: «Faça também a

georreferenciação do seu território». Com isto, estamos a ganhar tempo para conhecer o território. Este é que é

o aspeto essencial.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, com esta componente, o que estamos a fazer é a agarrar nas migalhas e

a transformá-las num pão. É que, na prática, em 100 anos, nada foi feito.

Aquilo que estamos a dizer é que, seguindo este processo, agarramos nesta informação e ela,

automaticamente, passa a cadastro geométrico, sempre que os confinantes estejam garantidos. Deste ponto de

vista, estamos, de uma forma mais rápida e mais concreta, a conhecer o território. E este é o aspeto essencial

para a prevenção e o ordenamento do território, nomeadamente nas florestas.

Em terceiro lugar, do ponto de vista do financiamento, o financiamento é a pedra-de-toque de um projeto

desta natureza, associada à posição e ao que deve ser o trabalho das autarquias.

Por isso, está garantida, na reprogramação do Portugal 2020, fonte de financiamento direta para este fim.

Os 2 milhões de euros já gastos foram gastos na complementaridade de tudo aquilo que é necessário nas

próprias autarquias. Não há um presidente de câmara dos 10 municípios que não agradeça o trabalho que foi

feito, aos quais foram, inclusivamente, disponibilizados computadores e, até, a capacidade de poderem contratar

mais técnicos.

A razão por que tivemos de o fazer foi o facto de o tempo ser curto e de precisarmos de ter mais gente no

terreno em menos tempo. Uma razão desta natureza permitiu-nos também ter cenários que nos dão agora o

foco para o que vai ser o investimento no futuro.

Mas está garantido que as autarquias não ficarão sozinhas no que tem de ser feito no contexto deste projeto.

Por isso, é um projeto conjunto e, por isso, vai ser assinado um protocolo entre as entidades quer centrais quer

locais. Também por isso, a questão das gratuitidades está garantida. Está garantida, durante o projeto — temos

quatro anos, num primeiro momento —, e, depois, se verá. O caminho faz-se caminhando.

Em todo o caso, permita-me dizer que, no contexto do IMI (imposto municipal sobre imóveis), já está

preparado um diploma próprio, que vai ser apresentado no circuito legislativo para esse fim.

Portanto, aquilo que o Governo tem dito está a ser cumprido, a gratuitidade está garantida. E não é assim

tão pouco aquilo que estamos a propor, em termos de gratuitidade, para a área de registo: a parte conexa, tudo

o que está ligado a herdeiros, a propriedade indivisa, tudo isto está previsto como gratuito. Não é, pois, algo tão

de somenos quanto aquilo que a Sr.ª Deputada — perdoe-me dizer-lhe — afirmava há pouco.

Por isso, em jeito de nota final, diria que aquilo que a Assembleia decidir será decidido para o futuro de

Portugal.

É que este projeto não é um projeto, mas, antes, algo absolutamente estruturante para aquilo que queremos

ser e para aquilo que queremos ver enquanto identidade nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: — Assim, a todos solicito que ajudem a que este diploma seja

melhorado, mas, acima de tudo, seja aprovado em sede própria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Está, assim, concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV).

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Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta de expediente que, entretanto,

deu entrada.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, o Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação

n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes), e o

Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular e cooperativo,

que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.º 237/XIII/2.ª

(Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo

na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os

1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo

e gás na região Centro, e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração

de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, e o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das

concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a Petição n.º

237/XIII/2.ª, subscrita, à data, por 5858 peticionários, defendendo o cancelamento dos contratos de prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica e o desencadear

das ações necessárias para a suspensão dos trabalhos em curso na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, no

mar e em terra.

O Bloco de Esquerda louva a iniciativa cidadã, saúda os representantes desta petição, presentes nas

galerias, e manifesta o seu acordo com os objetivos da mesma.

No Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª, que apresentamos nesta ocasião e que será votado hoje, na

generalidade, defendemos, em primeiro lugar, a suspensão imediata dos trabalhos de prospeção, exploração e

extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, em território nacional; e, em segundo lugar, o

desencadear das ações necessárias ao cancelamento de todos os contratos ativos, relativos à exploração de

hidrocarbonetos.

Em 2016, existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra

e no mar, do Algarve até ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas

contestaram a implantação da indústria de extração petrolífera, apelando, de diversas formas, à

responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido

de inviabilizar todo este processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a

vencer o lobby.

Neste momento, apenas as áreas denominadas «Batalha» e «Pombal» têm contratos ativos e trabalhos a

decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil &

Gas. A empresa pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, na freguesia de Bajouca, em Leiria, referente

à área designada «Pombal», e na freguesia de Aljubarrota, em Alcobaça, na área designada «Batalha».

A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas

nacionais e internacionais para o combate às alterações climáticas.

Segundo o último relatório produzido pelo Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, para que

se cumpra o Acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5º C, o mundo tem 12 anos para reduzir

em 45% as emissões de CO2.

O tempo esgota-se a cada dia que passa. Para atingir esse objetivo, 80% da energia fóssil atualmente

conhecida deve manter-se no subsolo. A Península Ibérica é reconhecida como um dos locais europeus onde o

risco dos impactes do aquecimento global serão mais gravosos, pelo que o Governo português deve preocupar-

se em alinhar-se, desde já, com o Roteiro Europeu Baixo Carbono 2050, impedindo a progressão da indústria

petrolífera e promovendo a transição energética para energias limpas.

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Como agora se sabe, a celebração dos contratos que o anterior Governo

PSD/CDS fez, no dia 30 de setembro de 2015, apenas quatro dias antes da data de início da presente

Legislatura,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … constituiu uma forma de armadilhar o nosso futuro comum, quer porque

se seguiria uma nova Legislatura passados poucos dias, quer porque, dessa forma, escolheu proteger os

interesses privados de uma multinacional contra o interesse coletivo público.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Para nós, Bloco de Esquerda, faz todo o sentido virar definitivamente a página do velho paradigma

energético, assente na extração e queima de hidrocarbonetos, e substituí-lo pelo novo paradigma das energias

renováveis e ambientalmente limpas,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … para hoje, porque amanhã já é tarde demais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mudança de fontes

primárias de energia é absolutamente vital, não só para uma mudança de paradigma de desenvolvimento, mas

também para o não agravamento da desregulação climática.

Como sabemos, Portugal tem já sofrido efeitos devastadores do processo de alterações climáticas, quer com

os dramas dos incêndios florestais, quer com a ocorrência de tempestades desreguladas.

A regularidade e intensidade dos extremos climáticos são, de resto, uma das consequências apontadas das

alterações climáticas que se estão a verificar no planeta.

Na verdade, a responsabilidade de travar esta tendência e os compromissos assumidos com o Acordo de

Paris obrigam-nos a tomar medidas, locais e nacionais, com o intuito de reduzir os gases com efeito de estufa

na atmosfera e, portanto, a agir para mitigar as alterações climáticas e os seus efeitos ao nível global.

Neste quadro de mudança de paradigma e de transição para uma economia descarbonizada, não faz sentido

— e é até contraditório, a nosso ver — promover e permitir a prospeção e exploração de hidrocarbonetos nas

nossas águas territoriais ou no nosso subsolo. Ainda assim, têm estado em discussão pública vários projetos de

pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no território português, os quais têm sido, aliás, alvo de grande

contestação pública.

É verdade que a maioria dos contratos foram, entretanto, denunciados, quer por desinteresse por parte dos

proponentes dos projetos, quer por caducidade dos contratos ou irregularidade dos mesmos. No entanto,

permanecem ainda em vigor projetos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos, nomeadamente na Batalha

e em Pombal.

Ora, tal como os outros projetos já abandonados, estes projetos têm sido alvo de grande contestação por

parte das populações, das autarquias locais, dos agentes económicos e também por parte de diversas

associações de ambiente e até de partidos, incluindo o Partido Ecologista «Os Verdes» que tem acompanhado

de perto todo este processo e participado ativamente na oposição ao mesmo.

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Em causa está o facto de não serem asseguradas questões de vital importância, nomeadamente a garantia

de que não há contaminação dos aquíferos que abastecem as populações, em particular, do concelho de Porto

de Mós.

Mas é de registar, também, a área de grande sensibilidade arqueológica e espeleológica da zona de

implementação, bem como a grande proximidade a sítios e áreas protegidas, nomeadamente as Serras de Aire

e Candeeiros, colocando em causa os valores culturais e ambientais da região. Acresce ainda que atividades

económicas como a pesca, a agricultura ou até o turismo serão também negativamente afetadas.

Perante este quadro, Os Verdes, procurando ir ao encontro dos objetivos da petição que hoje subiu a Plenário

para discussão, apresentam esta iniciativa legislativa que, no fundamental, pretende cancelar os contratos de

sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos que, de resto, dão corpo à petição que hoje estamos a discutir e

cujos peticionantes, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, em particular aqueles que hoje

acompanham aqui os trabalhos connosco.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos agradecer ao

movimento Peniche Livre de Petróleo e aos cerca de 6000 subscritores a entrega da petição que pede o

cancelamento dos contratos de prospeção de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica.

Esta petição não podia ser mais oportuna. Discutimo-la na semana em que conhecemos as conclusões da

COP 24 (24th Conference of the Parties), que se esforça para consensualizar mecanismos tangíveis para mitigar

os efeitos das alterações climáticas.

Nesta COP, conseguiu-se finalizar o livro de regras do Acordo de Paris. Porém, os líderes mundiais

desconsideraram os novos dados científicos do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change) que

apontam para uma crescente e perigosa subida das temperaturas globais, o que indica que as metas e esforços

acordados no Acordo de Paris são, atualmente, insuficientes. Temos, como civilização, de ir mais além.

Em Portugal, continuamos a ter uma narrativa do Governo que, por um lado, apresenta medidas e intenções

para descarbonizar a economia, mas, por outro, mantém a porta aberta à prospeção e exploração de gás e

petróleo.

O desígnio, em todo o mundo, é o de fechar poços de petróleo e não o contrário, como o Governo quer fazer

em Portugal, com o apoio de vários partidos.

O que pedimos com esta lei é simples, claro e definitivo: é que se encerre esta possibilidade, garantindo que

não são concessionadas mais áreas para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de combustíveis

fósseis e que se invista definitivamente em alternativas energéticas 100% limpas e renováveis.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma petição

que solicita o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo, cujos peticionários, aqui

presentes, cumprimento. O PAN, o Bloco de Esquerda e Os Verdes associaram-se a esta petição com iniciativas

no mesmo sentido.

O projeto de lei do PAN argumenta que «existiram várias tentativas de explorar combustíveis fósseis, nunca

tendo sido encontradas reservas comercialmente relevantes no País.»

O Bloco de Esquerda mostra preocupação com o facto de Portugal ser um dos países que mais vai sofrer

com as alterações climáticas e que, por isso, deve dar o exemplo, não permitindo a prospeção, a exploração ou

a extração de hidrocarbonetos. Argumenta, ainda, o Bloco de Esquerda que as contrapartidas económicas para

o Estado, nos contratos que existiam, alguns dos quais ainda estão em vigor, são irrisórias.

Os Verdes acrescentam ainda que os contratos que existiram foram denunciados, quer por caducidade, quer

por desinteresse.

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Srs. Deputados, os senhores, nos vários projetos, revelam até alguma incoerência, porque o PAN pretende

que a prospeção seja apenas com fins científicos e nunca comerciais, mas o Bloco de Esquerda critica o facto

de os contratos não assegurarem os suficientes interesses económicos para o Estado.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Isso é o CDS que defende!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora, da análise destas duas perspetivas, pergunto o que é que haverá

de melhor para o Estado do que ter empresas privadas a fazer a prospeção e pesquisa sem custos para o

Estado.

Portanto, pergunto se os Srs. Deputados acreditam que será o Estado, que não tem verbas sequer para

financiar os hospitais, que vai financiar a prospeção do que quer que seja com fins científicos, no fundo do mar

ou onshore.

O CDS sempre tem dito que tem de ser salvaguardada a questão ambiental e que estamos disponíveis para

melhorar os instrumentos de salvaguarda e de minimização dos impactes ambientais. Aliás, a lei foi alterada,

salvo erro, no ano passado, até por iniciativa de VV. Ex.as.

Mas também temos dito que todos devem ser envolvidos num processo participado e transparente, mas não

populista, nem alarmista.

Também sempre temos dito que não compreendemos como pode um país querer ignorar os recursos que

tem. Os Srs. Deputados dizem que temos como objetivo descarbonizar para, em 2050, sermos «carbono

neutros», mas não é possível descarbonizar tudo imediatamente.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Em 2050!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não podemos ter consumo zero, no imediato. Há um processo

transitório.

De facto, o que entendemos é que os senhores também não asseguram e não salvaguardam essa situação.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Ah, não?!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Em suma, aquilo que o CDS entende é que esta matéria deve ser

ponderada e devem ser salvaguardados os interesses culturais, ambientais, mas, como referi anteriormente,

sem populismos e sem alarmismos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para uso da

palavra.

Podemos concluir esta discussão?

Pausa.

O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se, entretanto, mas pedem-me para aguardar um pouco.

Pausa.

Srs. Deputados, não podemos manter o Plenário paralisado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aqui não temos coletes amarelos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, apresentar

uma primeira palavra de saudação aos 5858 cidadãos que apresentaram esta petição à Assembleia da

República e, desde logo, aos que se encontram presentes nas galerias a acompanhar este debate.

As preocupações e alertas das pessoas e organizações que têm vindo a fazer ouvir a sua voz sobre estas

intervenções no território não podem, nem devem, ser ignoradas. No caso concreto das sondagens de

prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos por métodos convencionais nas áreas de concessão denominadas

«bacia de Peniche» e «bacia Lusitânica» tem havido, aliás, elementos contraditórios nesta controvérsia que se

tem desenrolado.

Algum tempo decorreu já desde que esta petição deu entrada na Assembleia da República, e novos

elementos têm vindo a público. Muitas vezes, interessa a alguém que haja elementos contraditórios e mal

esclarecidos nestes processos.

Já tem havido, inclusivamente, a afirmação de supostos deferimentos tácitos e de pareceres que permitiriam

avançar para o terreno com estas intervenções. Não é assim. Tem de haver clareza, transparência e participação

efetiva, para além da formalidade dos processos de avaliação de impacto ambiental.

Não há, nem pode haver, lugar aqui a deferimentos tácitos. Essa questão já deve estar esclarecida

seguramente. Não se pode admitir a ideia de que «quem cala, consente», mas, mais do que isso, não se pode

sequer aceitar que quem decide, cala! Isso não pode acontecer, nem acontecerá.

É que o silêncio, isto é, a falta de informação e esclarecimento, a ausência de envolvimento das populações

locais, das comunidades e das autarquias, nunca dá bom resultado.

Não podem ser ignoradas as implicações de cada uma destas ações para a população e para a natureza

(em particular, tratando-se de zonas sensíveis); e não se pode ignorar o poder local, nem destratar a pesca e

os pescadores, como sucedeu há anos nesta mesma região com pesadas interdições, artes destruídas, graves

prejuízos que podiam ter sido evitados, se fosse outro o respeito por quem vive e trabalha no território.

Sublinhamos: o processo formal de avaliação de impacto ambiental é uma condição necessária, mas não

suficiente. É preciso garantir esse envolvimento e a participação ativa das populações e das organizações locais.

É conhecida e é transparente a posição do PCP sobre proibições gerais e absolutas de todo e qualquer

trabalho de sondagem, pesquisa e prospeção dos recursos geológicos do nosso País. Sempre nos

posicionámos e sempre nos pronunciámos no sentido de que seja considerada a necessidade, desde logo, de

conhecermos os recursos que temos, mas também de não abdicarmos da capacidade soberana de decidir se,

quando e de que forma devemos aproveitar esses recursos.

O problema que já hoje se coloca está nas opções concretas que são tomadas em cada processo, em cada

território, em cada intervenção. E a experiência concreta que o País tem tido nestes processos já demonstra e

confirma a razão destes nossos alertas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter desbloqueado a paralisia nas

inscrições.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, que se inscreveu, entretanto, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, começo, em primeiro lugar, por cumprimentar os mais de 5800 peticionantes.

A descarbonização da economia e a denominada «transição energética» são objetivos centrais, com vista a

responder ao desafio das alterações climáticas.

Recentemente, o Eng.º António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, disse perante os líderes

mundiais: «Não nos perdoarão se o nosso legado for uma alteração climática descontrolada».

Os acordos internacionais, como o Acordo de Paris, levam à necessidade da redução da utilização dos

denominados hidrocarbonetos, entre eles, o petróleo. É importante recordar ainda que o petróleo é um recurso

natural esgotável e que a nossa economia caminha para um objetivo de neutralidade carbónica que só pode ser

conseguido através do incremento das energias renováveis, em vez das fósseis.

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Portugal apresenta uma dependência energética externa elevada, de 75%, e apresenta características únicas

para apostar nas energias renováveis.

Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende, e sempre defendeu, que se deve conhecer os

recursos que se tem, pelo que os projetos que visam obstaculizar tudo em todo o território não são razoáveis.

O País pode optar por explorar ou não os recursos naturais em cada momento, mas conhecer os mesmos é

algo que, do ponto de vista da soberania, é crucial.

A título de nota histórica, refiro que, ao longo de oito décadas de estudos e investigação, nunca foi feita uma

descoberta em Portugal com viabilidade económica que permitisse, sequer, a ponderação da fase de

exploração.

Gostaria de sublinhar que as atividades de prospeção, de pesquisa de hidrocarbonetos são atividades de

elevado custo, mas que permitem um maior conhecimento da infraestrutura geológica do País e dos seus

potenciais recursos, no que diz respeito ao subsolo marinho e da terra.

Mas vamos à fita do tempo e à verdade dos factos. Atualmente, apenas estão em vigor as áreas de

concessão para a prospeção, pesquisa e desenvolvimento e produção de petróleo nas designadas áreas de

«Batalha e Pombal», contratos assinados, em 30 de setembro de 2015, pelo Governo de PSD/CDS, a quatro

dias das eleições legislativas. A verdade é esta: foi a quatro dias das eleições legislativas!

Bem sei que o PSD poderá vir, hoje, com um discurso diferente, mas a responsabilidade é clara. Quem

assinou esses contratos, quatro dias antes das eleições legislativas?

Aplausos do PS.

Relembro ainda que o atual Governo estabeleceu uma moratória até ao final do mandato para a pesquisa e

prospeção de hidrocarbonetos na costa portuguesa, não sendo atribuíveis licenças para esse fim. É uma

realidade que contrasta bem com as licenças dadas em cima das eleições, no meio da campanha eleitoral, sem

ninguém dar por ela.

Mas, se me permitem um pequeno aparte, é histórico, na área da energia, este comportamento do PSD e do

CDS, quando, em gestão, aprovaram o decreto-lei dos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio

contratual) em 2004 e, posteriormente, acordaram com a maior empresa do setor elétrico os acordos para as

cedências de barragens e homologaram os mesmos, poucos dias antes das legislativas de 2005.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Ó Sr. Deputado, já está a divagar!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Os atuais contratos, já citados,…

O Sr. Joel Sá (PSD): — Seja verdadeiro!

O Sr. Hugo Costa (PS): — … estão numa fase inicial de pesquisa e prospeção, com vista à definição do

âmbito do estudo de impacte ambiental que, no seu regime jurídico de 2017, reforçou as obrigações das

concessionárias.

O Estado é uma pessoa de bem, que deve cumprir os seus contratos e obrigar a cumprir as leis, com claros

critérios ambientais.

Protestos do PSD.

Por fim, quero dizer que estes processos ainda estão numa fase muito inicial, pelo que é importante assegurar

a tranquilidade às populações e sublinhar que uma eventual exploração economicamente viável ainda se

encontra distante e remota, dado que a mesma obriga a projetos e planos muitos claros, com respeito pelas

normas ambientais.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Pedro Pimpão, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha última

intervenção do ano, queria desejar boas festas a todos os colegas e saudar os peticionários que aqui se

encontram e os cerca de 6000 que acompanharam esta petição. Saúdo também os cidadãos da região de Leiria

e das freguesias da Bajouca, Leiria, Pombal e Monte Redondo que também aqui estão a acompanhar esta

temática e, a todos eles, deixo igualmente votos de boas festas.

Vamos discutir esta temática começando do global para o local, dizendo que as alterações climáticas são

hoje, reconhecidamente, o maior desafio global.

Sr. Deputado Hugo Costa, António Guterres disse, na COP 24, ainda mais do que isso! Disse que não

estamos numa situação de urgência, mas numa situação de emergência. Daí o apelo a que também tenhamos

compromissos ao nível dos objetivos do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, de acordo com os

quais, até 2030, teremos de aumentar substancialmente a participação das energias renováveis na matriz

energética global. Já no Portugal 2020, temos o objetivo de atingir 20% de produção de energias renováveis,

até 2020.

Mas vamos aos casos concretos. Primeiro, aquilo que exigimos, desde a primeira hora, é clarificação,

informação e transparência, uma vez que é preciso que sejam integralmente conhecidos os dados técnicos e

científicos que estão na base destas iniciativas. Isto, para que possamos ter decisões políticas informadas e

populações mais esclarecidas.

Aliás, foi aprovada uma resolução, que defendemos, para que se criasse um livro verde que avalie e estude

cientificamente as concessões em Portugal. Isto aconteceu em 2017 e, até agora, o Governo sobre esta matéria

não fez nada.

Mas, mais do que isso, quando fazemos intervenções no território importa respeitar as posições das

populações que aí residem e trabalham e dos seus representantes. Relativamente aos pedidos de prospeção e

exploração de hidrocarbonetos na região de Leiria, na área concessionada Batalha-Pombal, há posições

públicas dos municípios da Batalha, de Porto de Mós e, ainda ontem, de Leiria, defendendo que é essencial a

realização de estudos exaustivos dos impactos ambientais sobre o património biológico e arqueológico e que

estes projetos podem pôr em causa a exploração das captações públicas de água.

Os autarcas, assim como o meio académico e científico, alertam para o facto de não estar irremediavelmente

arredada a hipótese de recurso para a técnica da fraturação hidráulica ou fracking, considerado um método

muito agressivo e que pode acentuar o risco de poluição no abastecimento das águas e um possível aumento

de eventos sísmicos.

Além disso, as assembleias municipais de Pombal e da Marinha Grande, as freguesias da Bajouca, da região

de Leiria, como Monte Redondo e Pombal, entre outras, acompanharam estas posições.

A verdade é que existem muitas dúvidas sobre estas matérias e os riscos destas atividades são

consideráveis.

Sr. Deputado Hugo Costa, tem de lembrar-se que este Governo já está em funções há quase quatro anos,

que está no final da Legislatura e que fez zero relativamente às concessões existentes no nosso território. Por

isso, a nossa obrigação é garantir que sejam salvaguardadas todas as questões de ordem ambiental

relativamente a estas iniciativas no sentido de promover o desenvolvimento sustentável da região de Leiria e de

salvaguardar também a importância vital dos aquíferos que abastecem aquela população.

Deveriam ser atendidas as preocupações das nossas populações na defesa e salvaguarda do futuro das

novas gerações.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta da Petição n.º

439/XIII/3.ª (Maria Cristina Pacheco Rodrigues e outros) — Criação de legislação para permitir alimentar colónias

de animais e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de

alimentação de animais errantes.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A grande maioria dos

municípios em Portugal não tem ainda implementados programas CED, de captura-esterilização e devolução de

gatos às suas colónias, como determina a lei. No entanto, quase todos estabelecem, através de regulamento

próprio, a proibição de alimentar animais na via pública.

Se é verdade que tal regulamentação contraria o disposto na Lei n.º 27/2016, relativamente às colónias

sinalizadas e intervencionadas pelos municípios, também é verdade que é imoral que animais possam morrer à

fome nas ruas enquanto aguardam por essa intervenção, assim como também é errado perseguir, excluir,

discriminar ou ameaçar as pessoas que, com todo o altruísmo, os alimentam e se substituem ao papel do Estado.

Não se pretende retirar esta competência aos municípios, apenas se defende que estes regulamentem a

forma como deve verificar-se o ato de alimentar os animais, acautelando os riscos para a saúde pública e

mantendo a salubridade dos locais.

É moralmente indefensável ordenar a uma população, que se quer mais sensível e compassiva, de abster-

se de alimentar um animal, pondo em causa uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal: a de não

ter fome nem sede. Insistir numa política de morte por privação de alimentação é institucionalizar a crueldade e

não é compatível com uma sociedade ética e evoluída.

Mas, além da questão ética, este método não é eficaz, pois mesmo em situação de escassez de alimento a

tendência dos gatos, enquanto animais extremamente territoriais, é manterem-se na área onde se fixaram e

criaram rotinas. A aposta na proibição da alimentação terá como consequência mais comum, ao invés do seu

afastamento, uma aproximação cada vez mais invasiva dos gatos às pessoas e às suas residências, à medida

que o seu desespero em busca de alimento aumenta.

Assim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, parece-nos fundamental debater este tema. E estamos disponíveis

para discutir e aceitar contributos em sede de especialidade, por forma a que todos os interesses sejam

acautelados e se chegue a uma redação consensual.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel

Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

entende que estamos perante uma proposta razoável, porque uniformiza a legislação e enquadra práticas já

permitidas em alguns municípios, mas também porque deixa a decisão e a regulamentação a cada um dos

municípios, tal como é suposto já com as responsabilidades que lhes são atribuídas por lei quanto ao cuidado e

bem-estar dos animais.

Não só faz isso como também salvaguarda a necessidade de especificações para que não se coloquem em

causa a saúde e a salubridade.

De facto, a falta de enquadramento legal não obsta à alimentação, mas piora e degrada as condições em

que esta alimentação é feita, punindo e não prevenindo e regulamentando estas práticas. Desde logo, existem

exemplos a nível nacional. Basta ver a questão da Câmara Municipal de Sintra e o parecer da veterinária

municipal, que diz que, quando regulamentada e feita de forma correta, a alimentação de animais que vivem

nas ruas é fundamental para a sua sanidade, para evitar a deambulação à procura de comida, constitui uma

oportunidade para o cumprimento das medidas profiláticas em vigor, na medida em que podem ser agendadas

desparasitações regulares, evita focos de insalubridade e, não menos importante, o fator social, porque evita a

convivência com animais famintos, desesperados em busca de comida.

Também há exemplos a nível internacional que demonstram que a regulamentação é a melhor forma de

garantia de saúde, salubridade e convivência entre humanos e animais.

Assim sendo, parece-nos que esta proposta deve ter o parecer positivo por parte da Assembleia da República

e ser trabalhada na especialidade, para que consigamos fazer alterações que garantam ainda mais a salubridade

necessária para a alimentação dos animais.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do

Grupo Parlamentar do CDS, cumprimento os subscritores desta petição na pessoa de Maria Cristina Pacheco

Rodrigues.

Temos também presente e em atenção o projeto de lei apresentado pelo PAN.

Em primeiro lugar, devo afirmar que, para o CDS, é inquestionável que, na relação homem/animal, deve

presidir o dever de defender, proteger e cuidar do bem-estar animal.

Em segundo lugar, e considerando a legislação em vigor, cabe às câmaras municipais controlar as

populações de animais errantes e proceder à correção das situações que promovam a sua subsistência na via

pública, tendo em vista salvaguardar a salubridade, a segurança, a tranquilidade, a saúde pública e o meio

ambiente.

Contudo, as medidas aprovadas de recolha, esterilização e devolução de felídeos à liberdade, tendo em vista

controlar a sua proliferação, criam um dilema: a sua devolução entra em conflito direto com a proibição de

alimentar esses animais na rua.

O ato de alimentar e os impedimentos legais existentes implicam, necessariamente, que tenha de se

encontrar uma fórmula conciliatória que, nomeadamente, regule, estipule e crie regras para a gestão de

eventuais espaços criados ou a criar.

A determinação dos requisitos de admissibilidade de alimentação de animais errantes, que impeçam uma

alimentação descuidada, que evitem focos de doenças e conflitos, que não permitam o acesso a outros animais,

que mantenham os locais limpos e livres de restos e da acumulação de recipientes, que definam a escolha de

locais que sirvam a função, enfim, que atentem a um sem-número de condicionantes que necessariamente têm

de ser consideradas deverão ser, primordialmente, da responsabilidade das câmaras municipais.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um tempo em que se advoga, se fomenta e se legisla tendo

presente a descentralização de competências e a autonomia de cada território.

No CDS, temos a convicção de que, no tocante à possibilidade de legalmente se alimentar animais errantes,

será de continuar a deixar ao critério das autarquias a competente prerrogativa, que, aliás, já se lhes encontra

cometida, de aprovar regulamentos administrativos em que se estabeleçam normas e regras ajustadas aos

respetivos territórios.

Os regulamentos aprovados em cada município, dada a sua proximidade com a realidade local, poderão e

deverão espelhar as expectativas e as necessidades específicas da sua área geográfica e atender às suas

características socioculturais.

Assim sendo, e citando a Associação Nacional de Municípios Portugueses, «trata-se da sua expressão de

autodeterminação, da capacidade de governar, sob responsabilidade, as questões da sua competência»,

afirmação esta em que nos revemos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira,

do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimentamos os

subscritores da petição hoje em discussão e todos aqueles que se dedicam à promoção do bem-estar animal.

O PCP colocou sempre a questão do bem-estar animal enquanto problema social e, por isso, sempre

interveio sobre o tema de forma refletida.

O facto de haver uma maior preocupação em torno da forma como os animais são tratados desencadeou

uma necessidade de legislar no sentido de respeitar a vida animal, tendo o PCP dado fortes contributos nesta

matéria com a aprovação da lei de proibição de abate de animais e o alargamento dos centros de recolha oficial

animal e dos programas de esterilização, que teve origem numo projeto de lei apresentado pelo PCP.

O que é preciso é vontade política do Governo para reforçar o investimento e dar cumprimento à lei aprovada.

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Defendemos que o respeito pela vida animal tem de passar pela salvaguarda da saúde, da segurança e da

tranquilidade pública, harmonizando a relação dos seres humanos com o animal.

Quando se coloca à discussão a alimentação de animais errantes importa refletir e ponderar todas as suas

implicações, nomeadamente ao nível da saúde pública, da higiene urbana e, também, da evolução do número

de animais errantes e da possibilidade ou não de formação de matilhas com comportamentos agressivos.

O PAN traz à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que, além de não salvaguardar estas

preocupações, retira uma competência das autarquias, num claro desrespeito e ingerência na autonomia das

autarquias locais, consagrada na Constituição.

As autarquias locais são as entidades que estão em melhores condições de tomar a decisão de permitir ou

não a alimentação de animais errantes. Por isso, respeitamos a autonomia das autarquias na aprovação de

regulamentos e estabelecimento de normas e regras que entendam ser as mais ajustadas à realidade do seu

território.

Evitar matilhas é também uma forma de respeitarmos os animais e de evitarmos a conflituosidade, a

insalubridade e a perigosidade que estas podem representar para a sociedade. Deixar a alimentação dos

animais a cargo das entidades devidamente autorizadas para que seja possível tratar as suas doenças e evitar

a proliferação e que cada autarquia regulamente e estabeleça normas e regras de acordo com a característica

da região, a realidade e a perceção da população é a solução mais adequada. A própria Associação Nacional

de Municípios Portugueses e a Ordem dos Médicos Veterinários colocaram estas preocupações.

É pelas razões apresentadas que o PCP não acompanha o projeto de lei do PAN e reiteramos que o

cumprimento cabal da Lei n.º 26/2017 e o reforço da sensibilização da população para o não abandono dos

animais é a solução.

O PCP vai continuar a intervir sobre o bem-estar animal, mas sempre de forma refletida e sem adulterar o

princípio da relação ser humano, animal e natureza.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques, do PSD.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da

petição, assim como o autor da iniciativa legislativa.

Para que não restem dúvidas, o PSD é um partido amigo dos animais. O PSD defende e sempre defendeu

o bem-estar animal no campo e nas cidades. Nós apreciamos muito o trabalho dos homens e das mulheres que

cuidam dos animais, lhes proporcionam boas condições de vida, os alimentam e deles tratam. Não podemos,

no entanto, deixar de manifestar uma preocupação maior com as pessoas no seu todo e com as condições de

saúde pública que alguns comportamentos com os animais podem causar.

Apesar da suposta boa intenção da Petição n.º 439/XIII/3.ª e do Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª, do PAN, aqui

em discussão, não têm em conta a autonomia dos municípios e podem pôr em causa a saúde pública e a

salubridade.

Uma das justificações para a apresentação destas iniciativas é a existência da Lei n.º 27/2016. Passados

dois anos da publicação da referida lei, podemos constatar que não foram criadas pelo atual Governo as

condições para o cabal cumprimento da mesma.

É, por isso, urgente que o Governo e a maioria que o suporta criem condições para a aplicabilidade da

referida Lei n.º 27/2016. A aprovação do projeto de lei do PAN, tal como foi apresentado, não resolve, antes pelo

contrário agravaria um problema com que os muitos municípios atualmente se confrontam.

Numa altura em que tanto se fala de descentralização, deixe-se aos municípios a decisão de alimentar, ou

não, os animais nos seus espaços públicos. A saúde e a salubridade públicas obrigam-nos a todos a ter algum

cuidado com os animais, com as doenças e a pensar essencialmente nas pessoas.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia

Araújo Silva.

A Sr.ª LúciaAraújoSilva (PS): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar todos os Srs. Deputados e

Sr.as Deputadas e também a peticionária Maria Cristina Rodrigues.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através da aprovação de legislação, e o Governo, através da

execução de medidas, têm tido políticas de proteção e defesa dos animais. Pela Lei n.º 27/2016 e,

posteriormente, pela Portaria n.º 146/2017, foi regulamentado que as câmaras municipais podem criar

programas para gatos em determinados espaços públicos, os designados CED — captura, esterilização e

devolução dos animais. Como é evidente, se um programa CED é autorizado por uma câmara municipal, existe

o dever da entidade responsável pela sua gestão — quer seja a câmara municipal ou outra organização — de

assegurar uma adequada alimentação da colónia.

A criação de colónias de cães nunca foi ponderada, pois estes animais são potencialmente mais agressivos

para as pessoas e para outros animais, sendo também preocupantes aspetos de higiene pública e de segurança

das vias de trânsito.

Parece-nos preocupante que se pretenda abrir a possibilidade de serem mantidos cães errantes e que a sua

alimentação seja autorizada, pois o princípio deve ser o da recolha, esterilização e procura de um cuidador

adequado que o tenha sob controlo.

Em muitas situações, estes cães errantes organizam-se em matilhas e atacam outros animais, comprometem

a existência de fauna selvagem, bem como atividades de produção de pecuária.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, face à petição e ao projeto hoje em discussão, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista é de opinião que o universo, as especificidades e particularidades dos 308

municípios portugueses são grandemente diversificadas de modo a que não deva existir um normativo a

autorizar a alimentação de animais errantes, sem que, localmente, através das competências das câmaras

municipais, sejam antes acautelados muitos outros aspetos de segurança dos próprios animais, de outros

animais de companhia e de produção, de segurança e de saúde pública das populações.

E porque ainda disponho de algum tempo, e com autorização do Sr.ª Presidente, gostaria de desejar a todos

um santo Natal.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem ainda palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras

palavras de Os Verdes são, naturalmente, para saudar os peticionários, que solicitam à Assembleia da República

uma reflexão e ação relativamente à matéria da permissão de alimentar colónias de animais.

O bem-estar animal é uma matéria à qual Os Verdes têm dedicado uma particular atenção, não apenas nesta

Legislatura, mas também noutras que a antecederam, mas gostaria de destacar o facto de Os Verdes, nesta

Legislatura em particular, terem negociado com o Governo, designadamente, a atribuição de 2 milhões de euros

para modernização e construção de centros de recolha oficial de animais e também, neste último Orçamento do

Estado, 500 000 € para a esterilização de animais, a implementação deste processo e a sua generalização, que

consideramos extremamente importante, no sentido do cumprimento da lei.

Relativamente à matéria da alimentação, em concreto, muitas pessoas tendem a associar essa permissão

de alimentação, através de cuidadores, através da comunidade, ao descontrolo da população de animais.

Gostaria de dar um exemplo concreto, que se passa em Palmela, onde está a ser implementada uma

iniciativa muito interessante e que demonstra exatamente o contrário: a forma de se cuidar e de se regulamentar

a forma de alimentar os animais é também uma forma de controlar essa população animal. O que Palmela fez

foi criar abrigos onde esses animais podem permanecer e ser alimentados por cuidadores, com alimentos com

determinadas características bem específicas, e não com restos de comida, mantendo, portanto, a ordem e a

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higiene do espaço público. Aquilo que se verificou é que a câmara municipal, através da concentração, digamos

assim, desses animais nesses espaços, criou melhores condições para a implementação do projeto nacional

CED. Ou seja, através do acolhimento desses animais em espaços onde passam a ter condições para viver em

segurança, sob a responsabilidade de um ou mais cuidadores, a câmara criou melhores condições para a

esterilização, a desparasitação e a devolução dos gatos silvestres ao território de origem.

Portanto, parece-me, de facto, um projeto concreto implementado pela Câmara Municipal de Palmela com

resultados já bastante visíveis e que a própria câmara pretende alargar a todo o seu território, por considerar

que a sua implementação tem tido aspetos bastante positivos.

Relativamente ao projeto de lei que está em discussão, consideramos que ele contém algumas fragilidades

bastante evidentes, mas estamos disponíveis para contribuir de forma a que, em sede de especialidade, ele

possa ser, nalgumas matérias, substancialmente alterado e melhorado.

Mas consideramos positivo aquilo que a petição, no fundo, solicita à Assembleia da República, que é,

justamente, a discussão e a possibilidade de serem encontradas soluções. Neste caso concreto, trata-se de

encontrar soluções, em termos de alimentação, para o bem-estar animal.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Seguem-se, na ordem do dia, a Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova

o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a

República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude,

assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017, e o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República

relativos ao ano de 2017, pontos estes a que não foram atribuídos tempos de discussão, pelo que passamos de

imediato ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescenta a do Sr. Deputado do PSD Pedro Pinto,

que a sinalizou à Mesa, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar o Voto n.º 696/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS)

— De pesar pelo falecimento de João Maria Ferreira Teixeira, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 17 de dezembro, João Maria Ferreira Teixeira, Deputado à Assembleia da

República nas III, IV e V Legislaturas, eleito pelo círculo de Vila Real.

João Maria Ferreira Teixeira, natural da freguesia de Santo António de Monforte, concelho de Chaves, nasceu

a 27 de agosto de 1940, estudou no Seminário de Vila Real e prosseguiu os estudos em Angola, tendo

frequentado o curso de Direito na Universidade de Coimbra.

Exerceu funções profissionais no Liceu Fernão de Magalhães, em Chaves, e na Comissão Executiva das

Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso, nas décadas de 80 e 90.

Foi militante ativo do PPD/PSD de Chaves, tendo desempenhado vários cargos diretivos nessa estrutura

concelhia, bem como na distrital. Foi Presidente da Junta de Freguesia de Santo António de Monforte e membro

da Assembleia de Freguesia. Foi, durante vários mandatos, membro da Assembleia Municipal de Chaves e

vereador da Câmara Municipal. Foi, igualmente, Deputado à Assembleia da República entre 1983 e 1991.

A sua afabilidade, dedicação, responsabilidade e profissionalismo foram colocados ao serviço da sua

atividade profissional, na política e no seu percurso de vida pessoal.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta à família e amigos do João Maria Ferreira

Teixeira as mais sentidas condolências e expressa o profundo pesar pela sua morte.»

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao Voto n.º 695/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD)

— De pesar pelas vítimas do acidente com helicóptero do INEM.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à leitura deste voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do

seguinte teor:

«No dia 15 de dezembro, despenhou-se um helicóptero do INEM na zona de Valongo quando regressava de

uma missão de transporte de doente grave de Bragança para o Porto.

Do acidente há a lamentar a morte dos quatro ocupantes do helicóptero: o médico espanhol Luís Vega, a

enfermeira Daniela Silva e os pilotos João Lima e Luís Rosindo.

Este é um momento de profunda consternação, tristeza e pesar para as famílias, amigos e colegas das

vítimas, para o INEM e para os portugueses em geral.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta a trágica ocorrência e transmite as suas

mais sentidas condolências aos familiares, amigos e colegas das vítimas, expressando o seu mais profundo

pesar pelo sucedido.»

O Sr. Presidente: — Encontram-se numa galeria do público vários familiares, amigos e colegas das vítimas.

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao Voto n.º 687/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De repúdio

pelo confinamento e isolamento de migrantes na Dinamarca.

O Sr. Secretário Moisés Ferreira vai fazer o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Governo dinamarquês, presentemente formado por uma coligação entre partidos de centro-direita e

apoiado no parlamento pelo Partido do Povo Dinamarquês, de extrema-direita, tomou a decisão de enviar

‘migrantes indesejados’ para uma ilha no mar Báltico.

A partir de 2021, requerentes de asilo cujos pedidos tenham sido rejeitados e estrangeiros que possuam

cadastro ou que apresentem um pretenso perigo à ordem pública serão confinados à ilha de Lindholm, localizada

a três quilómetros da costa dinamarquesa e que atualmente alberga laboratórios, estábulos e crematórios de

um centro de pesquisa de doenças de animais contagiosas, entretanto encerrados, mas ainda sem obras

realizadas.

O anúncio desta medida foi feito pela Ministra da Imigração, Integração e Habitação dinamarquesa, Inger

Stojberg, que referiu que estes migrantes ‘não são bem-vindos à Dinamarca e têm de o sentir’.

Esta é mais uma decisão num caminho preconceituoso com migrantes. Em março de 2018, já foi aprovado

um pacote legislativo, conhecido como ‘pacote do gueto’, com medidas restritivas impostas a áreas de

concentração de migrantes.

Configurando esta medida uma violação do direito internacional — uma vez que, na prática, restringe

liberdade de movimentos a pessoas que não podem ser expulsas ao abrigo da lei internacional —, urge uma

resposta veemente das e dos humanistas na reprovação e rejeição deste tipo de medidas.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia e condena a decisão do Governo

dinamarquês, de confinar e isolar migrantes na ilha de Lindholm.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 4 Deputados do

PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Miranda Calha e Vitalino Canas) e de 2 Deputados do CDS-PP (Ana

Rita Bessa e João Pinho de Almeida).

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Vitalino Canas, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e o Sr. Deputado António

Gameiro iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, é também para o mesmo efeito?

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É, sim, Sr. Presidente. Quero anunciar que eu própria e o

Deputado Duarte Marques apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra, suponho que para o mesmo efeito

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Rubina Berardo, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1884/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo

de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores

de Eletricidade entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019 e prorrogação do prazo do inquérito por

mais 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015,

de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes), não tem o consenso de

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todas as bancadas, pelo que eu próprio retiro-o, neste momento. Este Projeto de Deliberação será apresentado

após uma próxima Conferência de Líderes.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do

Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico

aos militares e ex-militares das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Hélder Amaral, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-

PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Rui Silva, é para o mesmo efeito?

O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, é, sim, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, em conjunto e na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) —

Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura

do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Estes diplomas baixam à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma

Continental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE.

Este diploma baixa à 3.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PAN.

Este diploma baixa à 3.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na

preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e CDS-PP.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da

Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e CDS-PP.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência

temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do

visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre as duas últimas votações.

Votamos, em seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 942/XIII/3.ª (PCP) — Institui o Laboratório Militar

de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, sei que vai ser bastante cansativo, mas o Sr.

Presidente vai ter de anunciar o meu voto, que, neste caso, foi contra.

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O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, só será preciso anunciar quando houver necessidade, porque, no

quadro de uma votação global, quando eu digo «os outros Srs. Deputados e grupos parlamentares», o seu voto

está incluído.

Passo, então, a repetir o resultado da votação anterior, relativa ao Projeto de Lei n.º 942/XIII/3.ª (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço da capacidade de

produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos,

doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência

sísmica dos edifícios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga o regime excecional

e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8

de abril, relativo a riscos sísmicos e outros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios,

incluindo em obras de reabilitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre

as votações destes três últimos diplomas relacionados com resistência sísmica.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados respetivamente pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes,

pelo BE e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, respetivamente da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV)

— Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, do Projeto de

Lei n.º 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não

manifestadas ou registadas, do Projeto de Lei n.º 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma

campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao

desarmamento da sociedade, do Projeto de Lei n.º 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização

para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega

voluntária sem procedimento criminal, e do Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo

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de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal

acompanhado de campanha informativa de divulgação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º

166/XIII/3.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários

em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos

de dívida na hierarquia de insolvência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência

de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90

dias, da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de

informação cadastral simplificada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de

concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos

contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, dos

Deputados do PS António Sales, Margarida Marques e Odete João e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e votos contra do PS e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para

a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para dizer que eu votei contra o Projeto de Lei n.º

1036/XIII/4.ª (PAN) e a favor dos outros dois diplomas anteriormente votados, o Projeto de Resolução n.º

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1876/XIII/4.ª (BE) e o Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes), e que entregarei uma declaração de

voto sobre estes três diplomas.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, Sr. Deputado, passo a repetir o resultado da votação anterior, relativa ao

Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação dos três últimos

diplomas, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Margarida Marques, pede a palavra para o mesmo efeito?

Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar que eu e os Deputados António Sales

e Odete João apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura

e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 918/XIII/4.ª (PAN) — Determina a

admissibilidade de alimentação de animais errantes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o

Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República

Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado

em Salvador, em 5 de maio de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2017.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4.ª (PSD e CDS-PP) — Recomenda o reforço da ajuda

humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela, no sentido de ser encontrada uma solução

abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia (texto alterado

em sede de Comissão).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pretende usar da palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 852/XIII/3.ª (Os Verdes) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de

14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) — Estabelece a punição

contraordenacional por assédio no arrendamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um

regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de

arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos

rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa

de Arrendamento Acessível.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dada a aprovação deste requerimento, os grupos parlamentares que o queiram dispõem, cada um, de 2

minutos para intervir sobre esta avocação.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje, finalmente, ao

culminar do processo de aprofundamento da segurança no direito à habitação.

Por parte do Bloco de Esquerda, conseguimos aprovar quatro iniciativas: a punição do assédio aos inquilinos

por contraordenação; o aprofundamento do direito de preferência e a moratória aos despejos, que o Partido

Socialista acompanhou, mas limitou imenso na abrangência; o levantamento do limite ao endividamento

municipal, proposta inscrita em Orçamento para 2019; e aprofundámos também o direito de preferência.

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Falamos também da maior proteção que ficou inscrita, com o fim dos contratos curtíssimos que se praticam

e a proteção a alguns inquilinos mais frágeis. É exemplo disso a inscrição da moratória como lei permanente.

E é mesmo muito importante esta proteção, porque, por exemplo, a D. Emília, do prédio Santos Lima, que,

recentemente, foi vítima de assédio, está agora decididamente protegida no direito à habitação na casa onde

vive há 60 anos e o senhorio pode agora ser penalizado pelas práticas que tem prosseguido para a expulsar. É,

assim, da maior importância e justiça esta proteção e é uma vitória contra a especulação.

Mas o Partido Socialista continua sem coragem política para regular de forma decidida o mercado. E, no

final, virou-se à direita, para o PSD, e aceitou retirar todas as limitações propostas pelo Governo, no que toca

ao IRS, ou seja, quando o Governo propunha a baixa da taxa de IRS para contratos com mais de 10 anos e com

limitação de rendas, despiu-se de tudo e incorporou as propostas do PSD, que propõe a baixa de IRS sem

qualquer imposição e limitação ao mercado.

Assim, seja qual for o valor da renda cobrada, qualquer proprietário poderá ver o IRS das rendas prediais

baixar, apenas por fazer um contrato de dois anos. Por mais que o digam PS e PSD, isto não é uma promoção

de contratos de longa duração é, sim, uma promoção de contratos de dois anos e de novos contratos e com isso

não pactuamos.

Temos avanços importantes, sim, e isso conseguiu-se à esquerda. O resto é o business as usual, da direita.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer, dirigindo-me à Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola, que o Grupo Parlamentar do PS está satisfeito com os resultados alcançados ao

longo deste processo a que chamámos «pacote da habitação».

Procurámos sempre equilíbrios nos resultados e nas opções que foram aprovadas e melhorámos tanto as

propostas do Governo como as propostas de alteração de outros grupos parlamentares.

Procurámos o equilíbrio entre o interesse dos senhorios e os direitos dos inquilinos, entre o valor dos

incentivos fiscais e a duração dos arrendamentos e, também, durante o processo de discussão, procurámos

recuperar a proteção de inquilinos. Propusemos o SIMA (Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento) e

melhorámos o regime a favor dos inquilinos, protegendo inquilinos com mais de 65 anos ou portadores de

deficiência que vivam há mais de 15 ou 20 anos, consoante o tipo de contrato.

Acompanhámos também os desígnios na nova geração de políticas de habitação e melhorámos os

mecanismos na dinamização do arrendamento, sobretudo para arrendamentos de média e longa duração.

Apoiámos também o Programa de Arrendamento Acessível, possibilitando rendas 20% abaixo do valor médio

de mercado e isentando os senhorios da tributação, o que permitiu o aparecimento de mais casas para

arrendamento. Fomos, assim, ao encontro de uma procura, que existe, por parte de uma classe de rendimentos

médios que tem sobrecarga nas despesas com habitação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Terminando, Sr. Presidente, gostaria de dizer que procurámos sempre equilíbrios

que fossem ao encontro da razão, quer ela estivesse na esquerda, na direita ou no centro.

Por isso, mantemos a nossa posição relativamente a esta questão suscitada pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo o processo, que se

arrastou ao longo de vários meses, relativamente ao regime jurídico do arrendamento, gostaria de dizer que o

CDS contribuiu largamente para que esse debate pudesse ser feito sem extremismos ideológicos, com

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ponderação e procurando, sobretudo, aperfeiçoar o regime jurídico que existe e que tem proporcionado

melhorias no regime habitacional e do arrendamento no nosso País.

Tudo isto o PS, o BE, o PCP e Os Verdes chumbaram, pelo que a nossa participação, tendo sido ativa, não

foi frutífera, passando, agora, a haver um novo regime jurídico, que nos causa a maior das dúvidas, mas que é

da responsabilidade desta maioria de esquerda.

Quanto a esta avocação, ela é uma avocação habitual e de má consciência. É evidente que ninguém discorda

que o arrendamento acessível é um objetivo importante num compromisso que tem de ser sempre feito entre o

direito à habitação, um direito constitucional, e o direito à propriedade, um direito igualmente constitucional.

Mas aquilo que foi conseguido entre o PS e o PSD parece, de alguma forma, uma solução de meio-caminho,

que não agrada nem a uns nem a outros. Veremos o que poderá acontecer.

Quanto a esta avocação do Bloco de Esquerda, é o costume, é o teatro de sexta-feira: fingem que estão

contra, que são da oposição, mas, depois, aprovam Orçamentos.

Má consciência! Uma vergonha, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram introduzidas alterações na

legislação do arrendamento de sentido positivo, no que toca à maior proteção dos inquilinos e dos arrendatários.

Essas medidas, que vão neste sentido, mereceram o apoio do PCP.

Contudo, não podemos deixar de referir o carácter limitado destas medidas, porque, com a conceção imposta

pelo PSD e pelo CDS, com a alteração da lei do arrendamento urbano, mantém-se nomeadamente o balcão dos

despejos e todo o processo de simplificação para que as pessoas possam, de uma forma mais rápida, perder a

habitação onde residem há muitos anos.

Consideramos também que há um conjunto de propostas aprovadas que não vão num sentido positivo.

Estamos a falar de propostas que reduzem os impostos para grandes proprietários, para os fundos imobiliários.

Vejamos: diz-se que se pretende dar mais estabilidade e atribuir incentivos fiscais para contratos de longa

duração. A longa duração é a partir de dois anos. Dois anos, três anos, é longuíssima esta duração!… Mas foi

isto que foi aprovado pelo PS e pelo PSD. E as rendas podem ser de 1000 €, 2000 €, 3000 €! Ou seja, o PS e

o PSD convergiram para atribuir borlas fiscais a quem tem especulado com a habitação e a quem continua a

especular com a habitação, em detrimento de garantir o direito aos inquilinos e aos moradores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Fala-se de arrendamento acessível mas a implementação de mecanismos

semelhantes noutras cidades europeias levou ao empurrar de famílias com rendimentos mais reduzidos para as

periferias, deixando os centros das cidades somente para aqueles que têm elevados rendimentos.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar, dizendo que a política

de habitação não é política fiscal e os problemas de habitação não se resolvem com incentivos fiscais.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que era importante e que devia ter sido decidido era, de facto, que o

PS, em vez de ter convergido com o PSD, tivesse convergido com o PCP para revogar esta lei, que não protege

ninguém, não protege os moradores, nem garante o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensávamos, se calhar

ingenuamente, que esta avocação do Bloco de Esquerda era para pedir desculpa aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Pedir desculpa pelo discurso que têm sobre os moralismos

relacionados com a especulação imobiliária e a aceitação da prática de alguns dos vossos elementos.

Também acreditava que o Bloco de Esquerda vinha pedir desculpa aos 120 000 estudantes deslocados neste

País, que viram rejeitada a proposta do PSD que lhes permitia rendas mais acessíveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Bloco de Esquerda e os outros partidos, nomeadamente o PCP e o

Partido Socialista, deviam também pedir desculpa aos jovens portugueses, que vão ficar impossibilitados de

deduzir os encargos fiscais nos arrendamentos até 750 €.

O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes também deviam pedir desculpa aos portugueses por

um conjunto de medidas que o PSD apresentou — nomeadamente medidas relacionadas com o arrendamento

urbano, em que as autarquias e o Estado central podiam dar o seu contributo através do aproveitamento dos

imóveis devolutos públicos — não poderem ter sido implementadas. Qualquer português que esteja a ouvir-me

não compreende certamente essa situação e a posição tomada por esses partidos.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Ainda assim, o PSD conseguiu apresentar um conjunto de medidas muito importantes, que permitiram que

os contratos de longa duração conseguissem ser aprovados e tivessem taxas atrativas para aqueles que

poupam, que investem e que acreditam no mercado de arrendamento.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O PSD também conseguiu aprovar propostas sociais muito importantes, nomeadamente ao nível do Balcão

Nacional do Arrendamento (BNA), onde há um olhar social para as situações mais frágeis. O PSD também

conseguiu aprovar a sua proposta, segundo a qual as indemnizações daqueles que ficam sujeitos a ficar sem

casa fiquem isentas de tributação de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares).

Assim sendo, o PSD deu um grande contributo e ainda bem que o Partido Socialista e o CDS-PP

acompanharam as propostas do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com votos de boas festas a todas as Sr.as e

os Srs. Deputados e ao Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Da minha parte, agradeço, Sr. Deputado.

Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, à alínea l) do

artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV).

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão, relativas à Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime

especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de

arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de

reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) —

Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento

habitacionais de longa duração, ao artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de

combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano), ao Projeto

de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos

habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC (rendimento anual bruto corrigido), e ao Projeto de Lei n.º

1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Procedamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de Comissão, relativas a este mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do mesmo texto de substituição.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de

reclamação contra inexatidões, relativamente a este texto de substituição acabado de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) —

Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos

senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação

de especial fragilidade, e aos Projetos de Lei n.os 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de combate à

precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano), e 1043/XIII/4.ª (PSD) —

Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro, para aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento e atribuição de novas soluções sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão, relativas a este mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar, para ficar registado em ata, que iremos

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/3.ª (PSD) — Procede

à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento

da Comissão Nacional da Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o

crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação

penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 77/XIII/1.ª (PCP), 324/XIII/2.ª (BE), 518/XIII/2.ª (PSD e CDS-PP) e

519/XIII/2.ª (Os Verdes), que estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta última

votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Hélder Amaral pediu também a palavra para que efeito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de

acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes

especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em relação à votação do texto final que

estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo, o PCP também irá entregar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de

redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, em relação ao texto final referente à Proposta de Lei

n.º 138/XIII/3.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do BE.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que

são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em

normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de

juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas

inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na

quinta-feira, dia 3 de janeiro.

Em primeiro lugar, apreciaremos o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em

2019.

Em segundo lugar, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS)

— Lei de Bases da Habitação e 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação.

Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 895/XIII/3.ª (BE) —

Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a).

Por fim, terá lugar a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece

impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, desejo

a todos um feliz Natal e um excelente ano de 2019.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 54 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4ª:

O presente projeto de resolução e acampanha da ajuda humanitária face à situação na Venezuela confirmam

a posição de hipocrisia da União Europeia perante o quadro fundamental de agravamento da situação

económica e social no país sul-americano.

A ajuda efetiva à Venezuela e ao seu povo passa, antes de mais, pela exigência fundamental do respeito

pela sua soberania e independência e a sua ordem constitucional, pelo fim da ingerência e da política de sanções

e crescente bloqueio económico e financeiro conduzida pelos Estados Unidos da América (EUA) e seguida

também pela União Europeia (EU), que tão graves danos e perdas tem provocado à economia da Venezuela.

A ingerência, as sanções e o bloqueio económico-financeiro afeta igualmente o povo venezuelano e a

comunidade portuguesa residente na Venezuela, à qual expressamos a nossa solidariedade.

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Não é propiciando e intensificando a guerra económica e alimentando ações de ingerência, nem multiplicando

as ameaças de uma intervenção armada — inclusive, a pretexto de preocupações e razões de ordem

humanitária — que se contribui para a melhoria e solução real dos problemas sociais aludidos.

É por isso quem se a presente proposta pretende ser consentânea com o quadro de preocupações invocado,

então, deveria começar por exigir:

— O fim da ingerência política e económica das grandes potências nos assuntos da Venezuela, o apoio a

ações de desestabilização e sedição interna.

— O respeito da Carta das Nações Unidas e a cessação da política de imposição unilateral e arbitrária de

sanções e bloqueio financeiro. Que se acabe assim o bloqueio às transações financeiras e comerciais que

dificultam ou impedem, nomeadamente, a aquisição pela Venezuela de medicamentos e outros artigos de

primeira necessidade e levam ao congelamento ou retenção de recursos legítimos pertencentes a este país.

— O respeito pela ordem constitucional e legítimo governo venezuelanos, pela independência e soberania

da Venezuela.

Esta é a resposta necessária para o povo venezuelano e também para a comunidade portuguesa na

Venezuela.

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/4.ª:

O projeto de lei que o PSD apresentou, e viu ser aprovado na generalidade pela Assembleia da República

no dia 13 de dezembro de 2018, foi, em sede de especialidade, totalmente adulterado pelo texto de substituição

apresentado pelo PS e aprovado pela maioria de esquerda.

Para o PSD tratava-se de revitalizar e oficializar o funcionamento da Comissão Nacional da Habitação (CNH),

criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho, composta por diversas entidades

públicas e privadas e é presidida pelo Presidente do Conselho Diretivo do IHRU, I.P. (Instituto da Habitação e

da Reabilitação Urbana).

Auxiliando aquele organismo nas suas atribuições e no âmbito das suas competências, a CNH permitiria ao

País controlar o funcionamento do mercado do arrendamento habitacional e não habitacional, privado e público,

e que as suas análises fossem encaminhadas anualmente para o membro do Governo responsável pela área

para ponderação e eventuais alterações.

Visava-se, desde logo, definir as competências, bem como a composição e funcionamento da CNH, por

forma a garantir a efetividade do acompanhamento de monitorização do mercado do arrendamento pretendido,

da regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado, da habitação social e revitalização de bairros,

e da qualificação dos alojamentos e sua melhoria.

Esclarecia então o PSD que «Tendo em atenção a importância que o arrendamento urbano assumiu no

quotidiano da população, quer dos inquilinos, quer dos senhorios, quer dos investidores, quer dos mediadores

imobiliários, entre outros, o PSD entende ser necessário revisitar o modus operandi da Comissão Nacional da

Habitação, revitalizando-a, uma vez que o seu potencial na análise e ponderação de soluções é enorme.»

Com uma agenda própria o PS, o BE, o PCP e o PEV adulteraram a proposta original e criaram um

«Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana para o Acompanhamento do Mercado de Arrendamento

Nacional», cuja nomenclatura não colhe qualquer oposição por parte do PSD.

O que, efetivamente mereceu a oposição do PSD foi a indefinição da sua composição e dos termos do seu

funcionamento, para que os portugueses pudessem, desde já, saber o que esperar do labor de tal entidade e

os reflexos da sua atividade e existência no panorama português.

Sem esquecer que Portugal passará a estar dotado de uma entidade que poderá vir a acompanhar o

funcionamento do mercado do arrendamento, desconhece-se, no entanto, a sua composição e funcionamento,

que passarão, ou não, a ser definidas pelo Governo por regulamentação no prazo de 120 dias — resta saber se

o Governo cumprirá e em que termos a regulamentação determinada pelo legislador, pelo que os cidadãos

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60

permanecerão na obscuridade relativamente aos termos do funcionamento do Observatório e da qualidade das

suas análises, que, obviamente, depende, em larga escala, da composição que para o mesmo for definida.

Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram contra o Projeto de Lei n.º

1042/XIII/4.ª, do PSD.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª na última

sessão plenária de 2018 a fim de permitir que o prazo fixado para a transposição da Diretiva que aquela contém

pudesse vir a concluir-se o mais rapidamente possível. Não obstante, considerando que da proposta de lei em

questão resultam igualmente alterações à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entende dever deixar claro que tal não significou ter prescindido de vir a propor diversas alterações à

referida Lei, mormente ao regime processual nela estatuído, que se revelam necessárias para ultrapassar as

patentes inconstitucionalidades de que aquela padece e que haviam sido, aliás, muitas delas, já denunciadas

no debate parlamentar ocorrido na anterior Legislatura, tendo então motivado o voto contra do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista à Proposta de Lei n.º 326/XII/4.ª (da qual viria a resultar a aludida Lei n.º

147/2015, de 9 de setembro).

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa ao Voto n.º 649/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 30 de outubro de 2018 — DAR I Série n.º 19

(2018-10-31)]

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o Voto n.º 649/XIII/4.ª — De condenação e pesar pelo

homicídio de Jamal Khashoggi.

Pese embora este seu posicionamento, o PCP julga necessário fazer algumas considerações sobre uma das

deliberações aprovadas, designadamente a que «exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a

adotarem uma posição firme e unida de condenação pela atuação do regime da Arábia Saudita e na defesa dos

princípios mais elementares dos direitos humanos e da liberdade de imprensa».

O PCP recorda aquela que tem sido a ação da União Europeia e de alguns dos seus Estados-Membros, que

desencadeiam a ingerência, a desestabilização, o intervencionismo militarista contra vários países —

particularmente do Médio Oriente —, sendo responsáveis por brutais violações dos direitos humanos e dos

povos que, hipocritamente, dizem pretender defender.

Obviamente, o PCP subscreve a necessidade de ser respeitado o pluralismo, a liberdade de imprensa, de

expressão e de informação, mas sublinha que estes princípios muitas vezes não são cumpridos pela União

Europeia e no seio desta.

O PCP afirma a necessidade de se apurar o sucedido, incluindo os seus responsáveis e mentores, no quadro

do respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e nas convenções internacionais

pertinentes.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2018

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de janeiro de 2019].

———

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Margarida Balseiro Lopes, Rubina

Berardo, José Pedro Aguiar Branco, Rui Silva, Paulo Neves, Pedro Pimpão e Joana Barata Lopes, pelos

Deputados do PS Vitalino Canas, Helena Roseta e Margarida Marques, pelo Deputado do BE Pedro Filipe

Soares, pelos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Hélder Amaral, pela Deputada do PCP Ana Mesquita

e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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