I SÉRIE — NÚMERO 33

24

o Instituto e, principalmente, para os cidadãos, para as empresas e para o serviço público em geral, que quer

contribuir para o conhecimento do território.

Não podemos transformar uma medida positiva, aquilo que é bom, ou seja, o levantamento cadastral, num

novo constrangimento.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

O Sr. PedroSoares (BE): — O Bloco de Esquerda contribuiu, desde início, para que este processo

avançasse, dando contributos políticos e técnicos, sem novos constrangimentos nem custos para os pequenos

proprietários.

Queremos que este processo avance sem que estas medidas sejam aproveitadas para um novo processo

de concentração privada da propriedade.

São estas as medidas fundamentais para que o levantamento cadastral que o Governo propõe seja levado

a bom porto e para que possa contribuir para o interesse público e para uma floresta mais saudável e mais

adaptada às condições concretas das alterações climáticas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não existem hoje

dúvidas quanto à necessidade da realização do cadastro rústico como elemento fundamental para o

conhecimento real da propriedade e uma adequada gestão da floresta em Portugal.

Se não existem dúvidas quanto à importância da realização do cadastro, o PCP também não tem dúvidas de

que muitas têm sido as indecisões quanto ao seu avanço. Essas indecisões devem-se à falta de determinação

política dos sucessivos governos e, principalmente, à falta de investimento.

A concretização do cadastro rústico em Portugal é tão necessária quanto exequível e será um elemento

importante para o estímulo à produção nacional.

Contudo, do que precisamos é de um cadastro que se concretize, que deixe a fase de projeto-piloto e que

passe a ser uma realidade em todo o País.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nos projetos-piloto já em curso, mas ainda com

poucos dados conhecidos — aliás, conhecemos apenas o relatório que tem meia dúzia de páginas, isto é, tem

200 páginas de metodologias, anexos, fotografias, etc., pelo que precisamos de muito mais informação

detalhada e pormenorizada —, podemos encontrar algumas preocupações.

Criou-se a ideia de que o problema da limpeza da floresta se deve ao facto de as terras não terem dono

conhecido. O Governo, neste sentido, ameaça entregar essas terras nas mãos de uma empresa de gestão

florestal.

Para o PCP, na prática, o que se procura é um ataque à pequena propriedade. E este relatório, bem como a

proposta de lei, não vêm dar resposta efetiva quanto a esta preocupação.

Quando o Governo coloca como elemento central na realização do cadastro a existência de declaração dos

proprietários, não podemos aceitar que, quando não for apresentada esta declaração, as terras sejam

consideradas sem dono. Esta é, de facto, uma preocupação que temos e que importa ser esclarecida.

Quanto aos baldios, não são para aqui chamados. Têm uma lei própria que foi recentemente aprovada, pelo

que não se venha agora tentar alterá-la.

Com esta proposta, surge outra preocupação que tem a ver com o mesmo problema que sempre se colocou:

de onde vem o dinheiro para a realização do cadastro? Porque não acautelou o Governo, no Orçamento do

Estado, a verba necessária à realização deste cadastro? Será que o Governo pretende que as autarquias

suportem mais este custo para a realização do cadastro?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP entende que instrumentos e leis não

faltam. Aliás, não têm faltado; o que tem faltado são meios. E é nesse sentido que o PCP propõe que se faça,

com urgência, uma avaliação séria dos projetos-piloto do sistema de informação cadastral que está em curso.

Não nos podemos esquecer que Portugal é só um, mas que em Portugal existem muitos «Portugais».