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22 DE DEZEMBRO DE 2018

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Ministro, importa ser esclarecido o porquê das alterações dos artigos 13.º

e 14.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que, na prática, irão extinguir quase por completo a emissão de

licenças para uso e porte de arma das categorias B e B1.

Importa ser esclarecido o porquê da extinção das licenças de detenção renováveis de 10 em 10 anos, bem

como a extinção das licenças de detenção vitalícias.

Importa também ser esclarecido o porquê da imposição do limite de 25 armas das categorias C e D, detidas

por cada caçador, impedindo desta forma opções necessárias à prática diversificada de atividades cinegéticas

possíveis e implicando a alienação no excedente, o que acarretará prejuízos de milhares e mesmo de milhões

de euros aos atuais proprietários.

Sr. Ministro, convém que se perceba que as armas detidas legalmente são património, são direitos adquiridos

e são a expressão da propriedade da tutela constitucional,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ui! A propriedade!…

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … e que, por vezes, encerram, elas próprias, um valor afetivo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ai! Eu gosto tanto da minha arma!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Pretender que elas sejam entregues para destruição ou arruinadas por

processos de desativação é altamente lesivo e inaceitável!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, se querem fazer a diferença, este não é

certamente o caminho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros

Colegas: A iniciativa legislativa do Governo visa rever o regime europeu de controlo da aquisição e da detenção

de armas e reforçar o combate à sua utilização indevida e criminosa, em resposta também à recente vaga de

ataques terroristas em espaço europeu.

Com efeito, uma parte substancial do diploma que apreciamos hoje na generalidade decorre não só da

vontade legislativa do Governo, mas de obrigações das quais o Estado português e, sobretudo, o Parlamento

não se podem demitir e que visam trazer mais segurança aos portugueses e a todas e a todos os europeus.

Num tempo de ameaças e de riscos como aquele em que vivemos, não podemos desvalorizar e muito menos

ignorar que este é um debate e um trabalho legislativo para o qual somos convocados e ao qual não podemos

virar costas.

Nenhuma divergência circunstancial ou interesse particular pode impedir-nos de procurar consensos que

tornem esta Lei mais eficaz em nome do superior interesse dos portugueses, que é o de mantermos o País cada

vez mais seguro e que esse valor, a cada dia, se transforme mais em valor acrescentado económico, social e

civilizacional.

Sabemos que esta é uma discussão que não está, nem pode estar, em qualquer aspeto, imune à controvérsia

entre quem quer mais controlo e quem quer menos controlo na utilização de armas e sobre a respetiva relação

com os índices de criminalidade e de segurança. A intervenção do PSD, aliás, é muito patente e circunstanciada

sobre esta situação: menos controlo do Estado sobre armas, armas em casa de pessoas sem título para as

poderem deter e manusear!

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