I SÉRIE — NÚMERO 34

18

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Na lei de bases da habitação, apresentada pelo PS, fala-se muito

em descentralização de competências para as autarquias locais. Mas, como, aliás, refere o parecer da

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), não pode existir descentralização, sem um concreto

financiamento compatível com essas obrigações. Não se pode empurrar para os municípios responsabilidades,

sem que haja uma prévia avaliação dos instrumentos já existentes e sem que essas responsabilidades sejam

acompanhadas dos meios financeiros realistas e adequados à sua execução, continuando, por isso, a

descentralização na área da habitação, como noutras áreas, a marcar passo, sem «ver a luz ao fundo do túnel».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E a proposta do PSD?!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — O Governo e o PS estão nesta matéria como um barco à deriva,

com amarras ao Bloco de Esquerda e ao PCP, navegando devagarinho em águas turvas e perigosas para que

o barco não encalhe e chegue ao porto pretendido, mas, no final desta viagem, quem acabará encalhado serão,

infelizmente, os portugueses e o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não registando a Mesa qualquer inscrição para pedidos de

esclarecimento, passo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos autores das

iniciativas que hoje estamos a discutir afirmam que o tema «habitação» é uma prioridade e que é essencial a

aprovação de uma lei de bases para a habitação.

Ora, sendo uma prioridade, pergunto por que razão, apenas na reta final da atual Legislatura, apresentam e

levam à discussão estes diplomas. Se é uma prioridade, por que razão, antes de alterações casuísticas que têm

vindo a fazer durante toda a Legislatura, não apresentaram projetos de lei para criar uma lei de bases da

habitação? Se é uma prioridade para o Governo e para o Partido Socialista, por que razão tiveram tanta

relutância em marcar este debate?

Será porque — e vou utilizar, se me permitem, as palavras da Sr.ª Deputada Helena Roseta, citando-a, com

muito gosto — «talvez tenha faltado prioridade às questões da habitação por parte do PS»?

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não podemos estar mais de acordo!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades políticas não se veem

em discursos de circunstância para ganhar votos, mas vazios de conteúdo ou dessa mesma substância e que

em nada melhoram a vida das pessoas.

As prioridades políticas veem-se nas iniciativas e nas reformas que, com coragem, se querem implementar

para resolver problemas de sempre, resolução essa que foi sendo sistematicamente adiada e levou à

degradação da vida das pessoas.

Já aqui o dissemos, e não vamos deixar de reiterar: não contem com o CDS para aprovar legislação que,

com o pressuposto de cumprir o direito constitucional à habitação, viola outros direitos também

constitucionalmente consagrados.

Não nos peçam acordo para, numa função que é do Estado e que incumbe ao Estado, voltarem a ser

chamados os particulares para tudo resolver no que se refere à habitação. Nunca concordaremos com quaisquer

mecanismos de requisição de casas dos privados, quando o Estado é um dos maiores proprietários do País,

quando o Estado pouco ou nada investe na criação de maior oferta para habitação.

Aplausos do CDS-PP.