4 DE JANEIRO DE 2019

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Sim, é certo que, em Portugal, existe apenas 2% de oferta pública de habitação, que o único programa de

subsídios para arrendamento atualmente a funcionar é o Porta 65. Sim, o objetivo deve ser o aumento da oferta

pública, ou com apoios públicos, mas isto não poderá ser feito, novamente, à custa dos proprietários.

Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é uma prioridade para o CDS e temos vindo a comprová-lo sessão

legislativa atrás de sessão legislativa, com propostas concretas que pretendem mudar e melhorar a oferta da

habitação e com preocupações sociais. Isso viu-se na salvaguarda dos idosos e portadores de deficiências e

dos mais carenciados, aquando da reforma do regime do arrendamento em 2012, e viu-se com a aprovação,

pelo anterior Governo, do subsídio de renda para aqueles que, após terminar o período transitório para a

atualização da renda, não tivessem meios económicos suficientes para satisfazer o novo valor a pagar.

Por outro lado, porque entendemos que é necessário aumentar a oferta pública de habitação, temos vindo a

pedir uma avaliação exaustiva do património imobiliário do Estado, que, esse, sim, deve ser posto ao serviço do

direito constitucionalmente consagrado de todos terem direito a uma habitação condigna.

Aplausos do CDS-PP.

Não é ético, não é moral o Estado requisitar casas aos privados e o próprio Estado não curar do seu próprio

património.

Sr.as e Srs. Deputados: Não é com restrições, confiscos e congelamentos que vamos conseguir que todos

os portugueses tenham uma habitação condigna. Só com um mercado a funcionar com maior oferta e com

melhores condições é que esse mesmo desígnio constitucional poderá ser alcançado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por

dizer que o Partido Ecologista «Os Verdes» partilha também desta necessidade de haver uma lei de bases da

habitação que, no fundo, defina princípios e também alguns mecanismos para a concretização daquilo que está

estabelecido no artigo 65.º da Constituição. Já o tínhamos dito aqui, nesta mesma Câmara, há 10 anos, em

2008, aquando da discussão da Petição n.º 399/X/3.ª, cujo resultado e conteúdo gostaria também de realçar

aqui, porque acho que foi impulsionadora para a Assembleia da República.

Neste sentido, gostava de dizer que, lidos os três projetos de lei em discussão, Os Verdes votarão

favoravelmente todos eles. Julgo que estão criadas as condições para abrir um bom debate, em sede de

especialidade, para esta lei de bases se poder efetivar.

Ora, aquilo que é fundamental é que uma lei de bases tenha em conta a realidade, para que possamos

pensar como ela pode contribuir e em que dimensão para alterar o que consideramos negativo nessa mesma

realidade.

A verdade é que todos sabemos que, durante muitos e muitos anos, durante décadas mesmo, o que se fez

foi construir, construir, instalar betão, instalar betão.

Mas nem por isso, com tanta dimensão de casas, as famílias ficaram todas com o seu direito à habitação

assegurado. O que sabemos e constatamos, em todas as intervenções, é que há muitas famílias que não têm

habitação e nem por isso, com tanta habitação e de acordo com a lei da oferta e da procura, os preços das

casas desceram a um nível que as pessoas e as famílias possam suportar, porque isto continua pelas ruas da

amargura, numa autêntica selvajaria no que respeita aos preços da habitação.

Na verdade, o que é que se instalou efetivamente? Especulação imobiliária «a torto e a direito» e, como

também já foi referido em diversas intervenções, a vergonha a que assistimos, de termos, de acordo com os

últimos censos, cerca de 750 000 fogos devolutos, vazios. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, com tanta gente a

precisar de habitação, que soluções se podem encontrar, para que esta realidade se altere?

Por outro lado, temos o mercado de arrendamento com preços absolutamente exorbitantes, catastróficos, a

que as pessoas não conseguem ter acesso. Então, tendo em conta esses preços, quem consegue, faz uma