I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um excelente ano de

2019.

Começo por saudar o Partido Comunista Português, por trazer à colação e à discussão, logo no início do

ano, esta matéria, de grande importância, que se reporta à proteção na infância e que requer um debate

aprofundado e de largo espetro.

Os direitos das crianças são, acima de tudo, um combate fundamental do nosso tempo e, como sabemos, e

como diz José Jorge Letria, «o tempo nunca espera por nós».

Com efeito, as crianças são sempre as primeiras e as mais indefesas vítimas das catástrofes, das tragédias,

como a guerra, a fome, o êxodo ou a violência, mas também são as vítimas dessa outra tragédia quotidiana e

menos visível, que é a falta de condições de vida, que, no plano material e no plano afetivo, continua a afetar

tantas crianças e que gera sempre negligências e abusos vários que temos de combater e inverter.

É nesse quotidiano que o Partido Socialista está concentrado, desenvolvendo políticas públicas competentes,

que robustecem o Estado social, aumentando todas as prestações sociais, designadamente o abono de família,

que tem sido atualizado em todos os Orçamentos deste Governo, um processo iniciado em fevereiro de 2016,

com o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais, o aumento dos montantes atribuídos a

crianças com idade entre os 12 e os 36 meses e a reposição do quarto escalão de rendimentos até aos 36

meses.

Em 2019, será dada continuidade à abordagem da articulação de diversas medidas setoriais

complementares, apostando em medidas de proximidade com foco no combate à pobreza das crianças e jovens,

dirigidas, em particular, à primeira infância, garantindo mais proteção e mais inclusão social.

O projeto do Partido Comunista Português é meritório no seu propósito de querer salvaguardar de eventuais

conflitos de interesses a decisão de aplicação da medida de colocação das crianças e jovens em perigo. A

separação entre quem decide os percursos das crianças e jovens em risco e quem pertence a órgãos sociais

de instituições que acolhem crianças é também um dos propósitos desta iniciativa.

Entendemos que a decisão de institucionalização tem sempre de ser isenta de outros interesses, devendo o

princípio do superior interesse da criança ser o alfa e o ómega de qualquer decisão, o que decorre, aliás, da

Convenção sobre os Direitos da Criança, da nossa Constituição e da legislação aplicável nesta matéria, como

assim o entende também, no seu parecer, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens.

Esta Lei prevê, aliás, como medidas de promoção dos direitos de proteção das crianças, o apoio junto dos

pais, o apoio junto de outro familiar, a confiança a pessoa idónea, o apoio para a autonomia de vida, o

acolhimento familiar, o acolhimento residencial e a confiança a pessoa selecionada para adoção. Estas medidas

são executadas ou no meio natural de vida ou em regime de colocação, sendo um dos princípios orientadores

da intervenção o de dar prevalência a medidas que integrem as crianças na sua família. Mas qualquer das

medidas do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo visa satisfazer o interesse superior

do menor, devendo sempre ser-lhe proporcionados segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e

desenvolvimento integral.

Aquela prevalência, contudo, deixará de se justificar com base em factos conhecidos que levem à

impossibilidade de alcançar esse fim com recurso a medida em que o menor continue integrado no seio da

família, tal como decorre da nossa jurisprudência e de um acórdão do Tribunal da Relação de 2014.

Acreditamos que nunca se decide de ânimo leve pela institucionalização e confiamos no funcionamento das

instituições, que são cometidas com este dever garantístico e de proteção. Estamos, contudo, sempre

disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Terminarei, com a sua tolerância, dentro de momentos, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, estamos sempre disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível e por isso

viabilizaremos esta iniciativa, que requer um debate aprofundado e alargado, tendo em conta os dados