4 DE JANEIRO DE 2019

9

esses meios, e o PSD sabe-o muito bem, aliás, o próprio Presidente da Associação Nacional de Municípios

também aqui o referiu, é que não há elementos, não há dados, não há qualquer garantia de que os meios que

serão transferidos são os necessários.

Por isso, aquela que é a solução para este problema que está criado, e foi criado pelo PS e pelo PSD, e

aquela que seria a posição mais coerente, por parte do PSD — e amanhã terão essa oportunidade —, era votar

favoravelmente as propostas de cessação de vigência dos decretos-leis setoriais, que o PCP irá apresentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer

que este debate se torna surrealista, na perspetiva do Bloco de Esquerda, uma vez que o Bloco de Esquerda

esteve sempre contra tudo, contra todas as propostas, em toda a discussão não houve nada que votasse

favoravelmente. Isso é que é surrealismo, ou seja, apresentar-se no debate como se os outros não tivessem

legitimidade, quando os senhores, na vossa típica linguagem, agressiva como sempre — não mudaram nada

nem vão mudar —, lá foram dizendo que o PSD é surrealista nesta discussão.

Mas o PCP também anda lá próximo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Em toda a discussão que tivemos sobre a descentralização, não houve

nada com que o PCP concordasse em todo o processo. Sempre contra tudo, não trouxe nada de construtivo a

este debate.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Trouxe sim, senhor! Os senhores é que votaram contra as propostas do PCP!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas o que importa aqui é o Partido Socialista, que é o principal partido

que suporta este Governo. E importa perguntar-lhe se, efetivamente, não quer mudar a trajetória, não quer

mudar de rumo, porque o rumo está errado, ou seja, aquele que era o compromisso do PSD foi cumprido na

Lei-Quadro, na revisão da Lei das Finanças Locais e no entendimento que todos tínhamos de que deveria haver

um acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a ANAFRE, no sentido de estes decretos

regulamentares cumprirem aquilo que estava estabelecido inicialmente. Não foi cumprido e, neste momento,

estamos perante uma situação plenamente caricata: cada um dos nossos autarcas, a partir do mês de fevereiro,

está sujeito a ficar com datas diferenciadas para ir aprovando, em diferentes assembleias municipais, as

diferentes áreas de competência que lhe são transferidas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os senhores é que deram acordo a isso tudo!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O que estamos a propor é uma correção nesta matéria, isto é, corrigir

a trajetória para que este processo de descentralização de competências para as autarquias decorra dentro da

normalidade. É isto que o PSD pede, essencialmente, ao Partido Socialista e à Assembleia da República, pois

os portugueses e os nossos autarcas merecem muito mais do que aquilo que lhes está a acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate do projeto de resolução n.º 1885/XIII/4.ª, pelo

que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação conjunta,

na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação (PS), 1023/XIII/4.ª

(PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS.