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Sexta-feira, 4 de janeiro de 2019 I Série — Número 34

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1054 e 1057/XIII/4.ª.

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de

Financiamento da Descentralização em 2019. Intervieram no debate os Deputados António Costa Silva (PSD), João Vasconcelos (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Maria da Luz Rosinha (PS) e Paula Santos (PCP).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Helena Roseta (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Maria

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Germana Rocha (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Paulo Correia (PS).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Proferiram intervenções os Deputados Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Ricardo Bexiga (PS) e Joana Barata Lopes (PSD).

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão

sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco, tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira (PCP), Andreia Neto (PSD), Sandra Cunha (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 92 a 102/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1055, 1056 e 1058/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1887 a 1891/XIII/4.ª.

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs.

Agentes da autoridade, muito boa tarde e muito bom ano para todos.

Vamos iniciar a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, irá proceder à leitura de

um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, que será votado após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um parecer relativo

à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís

Campos Ferreira (PSD), círculo eleitoral de Viana do Castelo, por Liliana Silva, com efeitos a partir do dia 1 de

janeiro de 2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do

Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da

República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), em 2019.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD a descentralização

é um processo fundamental e a descentralização para as autarquias é uma parte decisiva desse processo.

Acreditamos que permite a aproximação das decisões aos cidadãos; acreditamos que permite uma maior

promoção da coesão territorial; acreditamos que permite ajudar a melhorar a qualidade dos serviços prestados

às populações e também acreditamos que permite aumentar a racionalização dos recursos disponíveis.

O PSD é um partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado, assente numa

Administração Pública descentralizada.

Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD, na presente

Legislatura, foi o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate.

Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo com o Governo em torno da descentralização, o

qual pressupunha que, até ao final de julho de 2018, o Parlamento aprovasse a lei-quadro da descentralização

e uma nova Lei das Finanças Locais, e aconteceu uma revisão da Lei das Finanças Locais.

Pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-leis setoriais e os «envelopes»

financeiros associados a cada uma das autarquias, com a identificação das verbas das áreas e das

competências a transferir, de modo a que as autarquias, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam

ou não essas novas competências.

O Governo não cumpriu a sua parte. O Governo não tem sabido aproveitar adequadamente os importantes

contributos que o PSD tem dado para esta matéria.

O Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 os recursos financeiros a atribuir às

autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes

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devem constar no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). O Governo também não cumpriu com

esta obrigação legal.

É, pois, com fundada preocupação que o PSD assiste aos sistemáticos atrasos do Governo que podem

comprometer em absoluto a materialização da transferência de novas competências para as autarquias e

entidades intermunicipais na presente Legislatura.

Assim, para evitar que se perca o trabalho de toda uma Legislatura em matéria de descentralização,

propomos que o Governo comunique às autarquias e entidades intermunicipais, até ao final de janeiro de 2019,

os mapas com os montantes do FFD, provenientes das dotações inscritas nos programas orçamentais e da

segurança social,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … e também a listagem de todo o património a transferir.

Propomos, igualmente, a apresentação ao Parlamento dos mapas com os montantes do Fundo Financeiro

para a Descentralização, até final de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação.

O PSD propõe um prazo de 60 dias corridos, após publicação da lei com as verbas do FFD, para os

municípios e as entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que não

pretendem exercer as novas competências em 2019, caso não o pretendam, permitindo uma única reunião dos

seus órgãos deliberativos.

O Governo conseguiu criar uma «embrulhada» em todo este processo. Apenas estão publicados 10

Decretos-Leis, faltam ainda metade, e já temos uma variedade enorme…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, apenas estão publicados 10 Decretos-Leis, faltam ainda metade, e já temos uma

variedade enorme de datas-limite para que cada autarquia aceite as novas competências.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas tem mesmo de concluir.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Assim não faz sentido!

Com esta iniciativa do PSD, esperamos libertar o País da confusão criada por este Governo e fazer com que

este processo decorra dentro da normalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projeto que aqui apresenta, o

PSD tece um conjunto de críticas e lamenta-se pelo facto de o processo de descentralização se encontrar

atrasado e de os recursos financeiros a atribuir às autarquias e a outras entidades, no âmbito do Fundo de

Financiamento da Descentralização, não terem sido inscritos no Orçamento do Estado. Diz mesmo, o PSD, e

passo a citar, que «ao fim de três anos, a descentralização de competências é uma miragem.»

Além de estranhas, as propostas que o PSD aqui apresenta são caricatas, surrealistas mesmo. Como se

costuma dizer, só visto, porque contado ninguém acredita.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Mas de que se queixa o PSD afinal? Não foi o PSD que negociou com o

PS e com o Governo toda a trapalhada da alegada descentralização de competências?!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Não é o PSD, também, um dos pais da criança?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Com todo este processo, que está a correr muito mal, não vale a pena vir

para aqui vitimizar-se, tentar «sacudir a água do capote», pois o PSD juntamente com o PS e o Governo são os

verdadeiros responsáveis pela trapalhada que criaram ao País e, muito em particular, aos municípios.

O PSD e o Governo negociaram e anunciaram ao País, com pompa e circunstância, que tinham chegado a

um acordo no âmbito da municipalização de competências, mas não alocaram as verbas correspondentes a tais

competências. Ainda por cima, o PSD exigiu que toda esta contrarreforma fosse concluída até 2021 e que tivesse

um caráter imperativo para todos os municípios.

Mas, pelos vistos, o PSD não teve força para exigir junto do Governo e do PS que fossem transferidos os

recursos financeiros necessários, em 2019, no âmbito do Orçamento do Estado.

O que dirão agora os autarcas do País, as freguesias, os municípios, que acreditaram numa verdadeira

descentralização de competências e que agora se encontram com o «menino nas mãos», sem saber o que

devem fazer?!

Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.

O que o PSD agora faz é «correr atrás do prejuízo» que, juntamente com o Governo, provocou às autarquias

e às populações.

Como se sabe, amanhã, iremos discutir aqui, nesta Câmara, várias apreciações parlamentares e o PSD, não

obstante as críticas que fez, não teve coragem para apresentar uma única proposta de apreciação parlamentar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma única!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Para o Bloco de Esquerda, que acredita e luta por um efetivo processo de

descentralização, incluindo a implementação da regionalização, e sem que o Estado central se

desresponsabilize de funções sociais importantes, como a saúde, a educação, a cultura, a habitação, a

segurança social, todo este processo está a servir para tramar as autarquias, que se encontram numa verdadeira

incerteza por responsabilidade tanto do PSD quanto do PS e do próprio Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que hoje

estamos aqui a fazer, bem como o debate que decorrerá amanhã, relativamente à apreciação de vários diplomas

setoriais no âmbito das competências a transferir para as autarquias locais, é mais uma prova de que, nesta

matéria, como, aliás, em muitas outras, o Governo falhou. Falhou numa reforma que o próprio Governo designou,

logo no seu Programa do Governo, como fundamental e falhou por inércia e incapacidade de fazer o trabalho

de casa, estudar, analisar e trazer ao conhecimento de todos como seria esta reforma, como iria ser

implementada, que verbas seriam alocadas, que serviços iriam ser transferidos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … ou que meios humanos seriam afetos.

Falhou ainda na falta de envolvimento de todos: autarquias, populações, organismos, instituições, porque,

pelo que se tem visto, este é um processo que tem sido conduzido pelo Governo à porta fechada.

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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Acreditamos que só com o envolvimento e o contributo de todos

é que poderia, efetivamente, almejar ser uma verdadeira reforma do Estado.

O Governo, nomeadamente através do Ministro da Administração Interna, refere que estamos no início do

processo, que a concretização será feita depois. Mas, afinal, que início é este? O Governo começou pelo fim.

Apresentou primeiro uma fórmula geral e abstrata, sem qualquer sustentação prática, e depois aprovou uma

série de diplomas, em diversas áreas, que também muito pouco concretizam, mas deixaremos esta matéria para

tratar amanhã.

O CDS, com a iniciativa que apresentou sobre a descentralização de competências, deixou claro e bem claro

o seu entendimento: nenhuma reforma desta natureza poderia ser implementada sem se definirem claramente

as funções e competências a transferir para as autarquias e entidades intermunicipais, a capacidade de

concretização dessas competências…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … e todos os recursos financeiros, materiais e humanos

necessários ao pleno funcionamento e cumprimento dessas mesmas funções.

O que vemos é que este processo, liderado pelo Governo, falha em todos aqueles princípios, desde logo

relativamente aos recursos financeiros. Primeiro, na Lei das Finanças Locais, aprovaram uma norma sobre o

fundo da descentralização vazia de conteúdo e, depois, no Orçamento do Estado, voltou o Governo a apresentar

uma norma relativamente às transferências para tal fundo sem qualquer conteúdo ou verba definidos,…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … dependendo qualquer transferência da vontade do respetivo

Ministério, o que, obviamente, foi chumbado por este Parlamento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O PSD, através desta iniciativa, procura dar a mão ao Governo

para tentar salvar toda esta trapalhada…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas há um ruído enorme na Sala.

Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, que se encontram de pé — alguns até da bancada do próprio

orador —, para retomarem os seus lugares, de modo a que o orador possa ser ouvido.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a sua intervenção.

Estava eu a dizer que o PSD, através desta iniciativa, procura dar a mão ao Governo para tentar salvar esta

trapalhada, pedindo para se fazer aquilo que até agora o Governo ainda não conseguiu fazer. No entanto, temos

muitas dúvidas de que tal vá acontecer. O Governo sempre olhou para este processo de descentralização

apenas como um modo de captação de votos e não de uma forma séria.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E, Sr.as e Srs. Deputados, assim tudo continuará, com prejuízo

de uma das mais importantes reformas do Estado, que é a descentralização. Não contem com o CDS para esta

trapalhada.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados e desejar um bom ano a todos.

Nesta minha primeira intervenção como Deputado não inscrito, queria clarificar a posição que tomei a

propósito de todo este processo e deixar algumas notas finais sobre o projeto de resolução do PSD.

Portugal necessita de mais descentralização e era bom que todo este processo tivesse sido iniciado com um

estudo aturado sobre como é que se iria proceder a este processo de descentralização.

E o que é certo é que as responsabilidades neste caso não são apenas do Governo, são também do PSD,

são partilhadas. Todo este processo foi conduzido por um acordo político entre o PS e o PSD, o Governo, a

Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, à margem do

Parlamento, na sua pedra fundamental. Tenho insistido, várias vezes, ao longo do último ano, que a Lei das

Finanças Locais era a pedra-chave para o sucesso ou insucesso do processo de descentralização…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, termino, Sr. Presidente, dizendo que espero que qualquer

que seja a solução ela signifique um envolvimento significativo da Assembleia da República neste processo.

Aplausos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, embora haja vários grupos

parlamentares que ainda não usaram da palavra. Não sei se não tencionam usar da palavra…

Pausa.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proximidade serve melhor

as pessoas, princípio assumido, desde sempre, pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

que acreditam no poder local democrático e, corajosamente, concretizaram aquela que é uma verdadeira

ambição reformista de há muito e que construirá um País diferente para o futuro, e diferente para melhor.

Foi preciso coragem e ambição para fazer uma reforma tão profunda.

O Partido Socialista não esteve sozinho nesta decisão e, invocando o interesse nacional, assinou com o PSD

um acordo para a descentralização, no pressuposto de que, efetivamente, o poder local e o reforço das suas

competências e meios fortalecem a capacidade de resposta aos problemas das populações e geram uma maior

transparência nas relações entre o poder central e o poder local. Isto, para além de que os compromissos entre

as diferentes forças partidárias garantem e salvaguardam a execução das políticas, permitindo-lhes adquirir

consolidação e robustez.

Foi o que se pretendeu com o referido acordo, que permitiu a aprovação, em Plenário, no dia 18 de junho de

2018, da Lei-Quadro da Descentralização de Competências e da Lei das Finanças Locais, resultado de um longo

trabalho conjunto, não só dos partidos subscritores do acordo, mas de todos, num processo de maturação que

teve como parceiros privilegiados os representantes dos municípios e das freguesias, principais executores, no

futuro, destas mesmas políticas.

Soubemos sempre que o consenso que procurámos com determinação, e para o qual trabalhámos, seria

difícil de conseguir, porque a mudança traz desafios e a novidade dificilmente é aceite com unanimidade.

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Conhecer o processo, a sua complexidade e as múltiplas reuniões e audições que tiveram lugar, para além

das melhorias que foram introduzidas, e dizer agora que o Governo não cumpriu a sua parte e que a

descentralização é uma miragem não é correto.

O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acreditam que o caminho para esta reforma deve

ser de confiança, num processo gradual, para que se cumpra o princípio da subsidiariedade e para que, em

2021, a lei assuma o seu caráter geral e universal.

O projeto de resolução em apreço recomenda ao Governo que apresente à Assembleia os mapas com os

montantes, os critérios e os termos do Fundo, bem como a listagem de todo o património a transferir e, ainda,

que conceda um prazo de 60 dias corridos, após a publicação da lei, para comunicação à DGAL, caso não

pretendam exercer, no ano de 2019, as competências previstas.

O Partido Socialista lembra ao PSD que os diplomas setoriais que envolvem meios financeiros, com especial

destaque para a educação e a saúde, preveem o acesso prévio à informação financeira antes da tomada de

decisão.

No que se refere ao ponto 3 do projeto de resolução, queremos esclarecer que não podemos fazer alterações

sucessivas aos prazos, que em cada diploma está definido o prazo correspondente e que este, em todos os

diplomas publicados, já está a decorrer.

Por fim, queremos notar a possibilidade de criação de uma comissão municipal, com participação do

Governo, para monitorizar as transferências de competências que envolvem meios financeiros, para avaliar a

existência de falhas e a necessidade de correções, garantindo a transparência do processo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Para terminar, gostaria de deixar claro que também o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista defende que muito daquilo que o País é hoje deve-o aos seus autarcas e, por

isso, acreditamos que a descentralização reforçará o poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos as manobras do PSD

relativamente a esta matéria, não só no projeto que traz a debate, mas também na posição que toma, pois o

PSD quer estar bem com Deus e com o diabo, procurando iludir os problemas decorrentes do processo em

curso, cujos responsáveis são o PSD, o CDS-PP e o PS.

O PSD tem tantas responsabilidades como o Partido Socialista, porque se não fosse o PSD ter dado a mão

ao PS, para aprovar aquilo que não tinha condições de ser aprovado, não se estava nesta embrulhada, como o

Sr. Deputado António Costa Silva veio aqui referir.

O processo de transferência de competências para as autarquias, em curso, é um processo desconexo e

incoerente. O próprio Presidente da República alertou para um conjunto de aspetos que o PCP já tinha

atempadamente colocado em cima da mesa, aos quais não foram dadas quaisquer respostas: questões como

a garantia da universalidade de direitos sociais e constitucionais, a desresponsabilização do Governo em

matérias fundamentais, mais assimetrias e desigualdades entre os municípios e entre os territórios, o facto de

não estarem garantidas as condições e os meios para a transferência destas competências. Até hoje,

continuamos a não conhecer exatamente que recursos estão alocados, que meios financeiros são necessários,

que meios humanos, que meios técnicos, para garantir esta transferência de competências para as autarquias.

Por isso, não estamos perante nenhum processo de descentralização mas, sim, perante uma transferência

de encargos e de problemas para os municípios, daquilo a que o Governo e os sucessivos Governos, ao longo

dos anos, não foram dando resposta.

O PSD finge que está a favor e finge estar contra. O PSD diz-se preocupado com as questões financeiras

dos municípios para esconder o subfinanciamento presente em todo este processo.

É importante que se tenha presente que o instrumento para as transferências financeiras para os municípios

é matéria de reserva da Assembleia da República. Mas a questão que está em cima da mesa relativamente a

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esses meios, e o PSD sabe-o muito bem, aliás, o próprio Presidente da Associação Nacional de Municípios

também aqui o referiu, é que não há elementos, não há dados, não há qualquer garantia de que os meios que

serão transferidos são os necessários.

Por isso, aquela que é a solução para este problema que está criado, e foi criado pelo PS e pelo PSD, e

aquela que seria a posição mais coerente, por parte do PSD — e amanhã terão essa oportunidade —, era votar

favoravelmente as propostas de cessação de vigência dos decretos-leis setoriais, que o PCP irá apresentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer

que este debate se torna surrealista, na perspetiva do Bloco de Esquerda, uma vez que o Bloco de Esquerda

esteve sempre contra tudo, contra todas as propostas, em toda a discussão não houve nada que votasse

favoravelmente. Isso é que é surrealismo, ou seja, apresentar-se no debate como se os outros não tivessem

legitimidade, quando os senhores, na vossa típica linguagem, agressiva como sempre — não mudaram nada

nem vão mudar —, lá foram dizendo que o PSD é surrealista nesta discussão.

Mas o PCP também anda lá próximo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Em toda a discussão que tivemos sobre a descentralização, não houve

nada com que o PCP concordasse em todo o processo. Sempre contra tudo, não trouxe nada de construtivo a

este debate.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Trouxe sim, senhor! Os senhores é que votaram contra as propostas do PCP!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas o que importa aqui é o Partido Socialista, que é o principal partido

que suporta este Governo. E importa perguntar-lhe se, efetivamente, não quer mudar a trajetória, não quer

mudar de rumo, porque o rumo está errado, ou seja, aquele que era o compromisso do PSD foi cumprido na

Lei-Quadro, na revisão da Lei das Finanças Locais e no entendimento que todos tínhamos de que deveria haver

um acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a ANAFRE, no sentido de estes decretos

regulamentares cumprirem aquilo que estava estabelecido inicialmente. Não foi cumprido e, neste momento,

estamos perante uma situação plenamente caricata: cada um dos nossos autarcas, a partir do mês de fevereiro,

está sujeito a ficar com datas diferenciadas para ir aprovando, em diferentes assembleias municipais, as

diferentes áreas de competência que lhe são transferidas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os senhores é que deram acordo a isso tudo!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O que estamos a propor é uma correção nesta matéria, isto é, corrigir

a trajetória para que este processo de descentralização de competências para as autarquias decorra dentro da

normalidade. É isto que o PSD pede, essencialmente, ao Partido Socialista e à Assembleia da República, pois

os portugueses e os nossos autarcas merecem muito mais do que aquilo que lhes está a acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate do projeto de resolução n.º 1885/XIII/4.ª, pelo

que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação conjunta,

na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação (PS), 1023/XIII/4.ª

(PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS.

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A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Subo hoje a esta tribuna

com honra e alegria. Há 12 anos, 4432 cidadãos, nos quais eu me incluía, trouxeram aqui uma petição a pedir

intervenção legislativa urgente sobre o direito à habitação. É por isso que uso hoje esta t-shirt, em homenagem

a esses 4000 cidadãos.

Conhecíamos de perto muitas situações de carência, organizámos a Plataforma Artigo 65, com bairros

pobres e ativistas, e entregámos na Assembleia o nosso contributo para uma lei de bases da habitação.

Cabe-me hoje, com o apoio do Partido Socialista, trazer aqui, finalmente, o primeiro projeto de lei de bases

da habitação apresentado em Portugal. Agradeço ao Partido Socialista, e ao seu grupo parlamentar em especial,

a oportunidade que me deu, como Deputada, de poder coordenar este trabalho, que envolveu um amplo

processo participativo, como tive ocasião de, há meses, vos lembrar aqui.

Fui Deputada constituinte, participei ativamente na redação e votação do artigo 65.º da Constituição. Recordo

a minha comoção, quando o n.º 1 desse artigo, que proclama o direito à habitação como direito de todos e das

suas famílias, foi aprovado por unanimidade. Viviam-se tempos intensos, com muita divisão na sociedade

portuguesa, e também entre as bancadas parlamentares, mas foi possível aos constituintes darem o melhor de

si, e o mesmo espero agora deste Parlamento.

Perante um tema que todos consideram essencial, apesar de todas as nossas diferenças, faço votos para

que estejamos todos à altura de fazer uma lei que melhore a vida das pessoas. Esse é, afinal, o papel mais

nobre dos legisladores.

Os outros direitos sociais consagrados na Constituição — a saúde, a educação e a segurança social — há

muito que têm as suas leis de bases. Só a habitação parece ter ficado esquecida, no pressuposto de que o

mercado imobiliário resolveria a falta de meio milhão de casas que se registava em 1974.

Na verdade, temos hoje mais casas do que famílias, mas continuamos a ter muitas famílias sem uma casa

condigna, muitas habitações fechadas e sem qualquer uso e, sobretudo, muitas habitações disponíveis, mas a

preços que as famílias não podem pagar.

Com a liberalização das rendas, a avalanche turística e a financiarização global do imobiliário, o cenário

agravou-se. Novos traumas vieram juntar-se ao trauma antigo, do congelamento de rendas, criando

desconfiança e descontentamento.

Acabámos de aprovar um pacote legislativo importante, que buscou um maior equilíbrio de interesses e

fatores em presença e espero que, em conjunto com a nova geração de políticas de habitação, que em boa hora

o Governo lançou, possamos ver frutos do trabalho legislativo em que todos participámos e que os vejamos

rapidamente.

Mas continua a faltar uma lei de bases da habitação que densifique o artigo 65.º da Constituição, dê coerência

às várias medidas e programas, defina com clareza os direitos e proteções inerentes ao direito à habitação e

esclareça o papel do Estado e das autarquias na garantia efetiva desse direito.

Precisamos de combater as desigualdades que persistem, desigualdades territoriais desde logo — o País

não é só Lisboa e Porto. Por isso, inscrevemos no projeto de lei do Partido Socialista o conceito de habitat e o

conjunto de obrigações do Estado e das autarquias para garantir que, mesmo na mais remota aldeia do interior,

os habitantes podem e devem ter acesso a transportes e equipamentos de proximidade e a habitação condigna,

e tudo lhes possa proporcionar a qualidade de vida a que têm direito.

Desigualdades geracionais também, a começar pela geração jovem, a mais qualificada de sempre em

Portugal, que encontra pela frente já não o muro da guerra colonial e da ditadura, que a minha geração enfrentou,

mas a incerteza do futuro, a precariedade laboral, a incapacidade de encontrar alojamento.

Estudantes deslocados, jovens famílias, famílias recém-constituídas, jovens adultos — todos se angustiam

perante a falta de perspetivas de futuro, aqui, na sua terra, onde deveriam ter essas perspetivas.

As desigualdades geracionais também se abatem sobre os mais velhos e os deficientes, apanhados de

surpresa por uma transformação vertiginosa dos preços do arrendamento e pela ameaça de despejos, numa

fase em que deveríamos garantir-lhes tranquilidade. Também aqui, esperamos nós — espera o PS e espero eu

— que o pacote legislativo que aprovámos venha a demonstrar a sua eficácia.

Mas temos, ainda, grandes desigualdades económicas. Basta cruzar a evolução do preço da renda e da

venda de habitação em Portugal com a evolução dos rendimentos das pessoas e famílias para percebermos

que grande parte desta gente corre o risco de ser deixada para trás em matéria de habitação. E, por isso, o tema

é urgente.

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Por todas estas razões, a que acrescem razões de natureza humanitária, que nos aconselham a ser um País

de acolhimento que, em vez de erguer muros, constrói pontes, o Projeto de Lei n.º 843/XIII, o nosso projeto de

lei de bases, é uma iniciativa relevante. Este projeto é apenas um ponto de partida e, por isso, saúdo as

iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria e convido as restantes

bancadas a trazerem o seu contributo para que este processo legislativo possa ser enriquecido e melhorado.

Espero que assim aconteça.

Este projeto do Partido Socialista foi amplamente participado, antes ainda de ser apresentado, como vos dei

conta — há pouco já o referi —, em maio passado, mas sê-lo-á mais ainda se, como espero e desejo, pudermos

recolher o contributo de entidades, movimentos e cidadãos — certamente serão chamados a ser ouvidos durante

o processo legislativo que agora se abre —, que olham para este Parlamento com expectativa e esperança.

O projeto de lei de bases que apresentamos segue de perto a estrutura do artigo 65.º da Constituição,

densifica o conteúdo do direito à habitação e ao habitat, identifica o papel dos diferentes agentes, desde as

entidades privadas ao setor social e cooperativo e às associações de moradores, mas é, sobretudo, no papel

dos agentes públicos, do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias, que o projeto vai

mais longe, estabelecendo princípios, identificando instrumentos e medidas que cabem a cada nível de

intervenção pública.

Destaque é dado também ao direito à informação e participação dos cidadãos, bem como aos instrumentos

de intervenção pública que devem ser utilizados para promover o direito constitucional ao arrendamento e à

casa própria.

Sr.as e Srs. Deputados, inovamos ao apresentar um capítulo sobre intervenções que consideramos

prioritárias, desde a situação das pessoas sem-abrigo, que já devíamos ter sido capazes de resolver no século

XXI, às dificuldades dos bairros de génese ilegal ou informais, onde ainda vivem milhares de famílias que

investiram o que tinham, bem como as suas energias, em habitações quantas vezes sem as condições de

higiene, conforto e privacidade que a Constituição prescreve.

Srs. Deputados, há muito trabalho pela frente, pois há direitos constitucionais inscritos que não estão ainda

garantidos a todos. É por isso que, em nome do Partido Socialista, vos lanço o repto de tentarmos fazer a melhor

lei de bases que formos capazes, que tenha também alguma duração no tempo, para que os nossos cidadãos,

todos aqueles que estão à espera de ver o seu direito à habitação garantido, possam ter a certeza de que, se

não o tiverem, há uma lei que os defende, podem defender-se e serão certamente ouvidos pelas instâncias

públicas, jurídicas e judiciais, deste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Roseta, a Mesa registou a inscrição, para pedidos de

esclarecimento, dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Maria Manuel Rola, do BE, e João Gonçalves

Pereira, do CDS-PP.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Roseta,

para o PSD, sempre foi óbvio que o Estado deve ter uma política pública de habitação sólida, estruturada,

transparente e que seja capaz de assegurar a todos, sem exceção, uma habitação condigna.

A questão que se coloca é a de saber quem é que deve suportar essa política pública de habitação. Para o

PSD, não há dúvidas: é o Estado. Acontece que, nos últimos anos, o Estado demitiu-se desse seu papel e atirou

essa responsabilidade para cima dos proprietários. É exatamente isso que a maioria parlamentar de esquerda

tem vindo a promover nos últimos três anos e é exatamente isso, também, em parte, que esta lei de bases da

habitação, proposta pelo Partido Socialista, pretende introduzir.

A trégua invernal, ou seja, a proibição dos despejos nos meses de inverno — uma prática instituída em

França na década de 50 — é o quê, Sr.ª Deputada, senão a transformação dos senhorios em extensões da

segurança social?!

O direito à renovação garantida, diga-se ad aeternum, de certos contratos de arrendamento é o quê, Sr.ª

Deputada Helena Roseta, senão impor aos senhorios que assegurem o cumprimento da obrigação

constitucional do Estado, neste caso concreto, do direito à habitação?

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E, diga-me, Sr.ª Deputada, sabendo nós que o Estado é o maior proprietário em Portugal, que tem milhares

de imóveis devolutos, abandonados ou em avançado estado de degradação, a preconizada requisição forçada

de imóveis privados é o quê senão uma espécie de regresso ao passado, aos tempos do gonçalvismo e do

PREC (Processo Revolucionário em Curso)?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Roseta,

começo por agradecer a proposta que apresentou esta tarde e o grande e necessário contributo que deu para

a discussão e avanço do tema da habitação.

A definição de um prazo de seis anos para atacar a urgência habitacional falha precisamente a esta urgência,

que também aqui descreveu.

Segundo o Governo, apenas em 2024 se terão suprido todas as necessidades identificadas no ano de 2017.

Pergunto: quantas haverá nessa altura, Sr.ª Deputada? Se acrescentarmos o aumento brutal dos preços das

rendas e a falta de medidas de habitação pública que intervenham no mercado, a resposta é uma: haverá muitas

mais necessidades, a não ser que os Governos invistam em habitação.

A dúvida que surge nesta lei de bases que apresentou é se o Partido Socialista entende que o investimento

público a ser feito deve ser substancialmente e estruturalmente maior. A proposta de 5% de investimento público

nesta matéria, quando existem países europeus com 20% e 30%, continua a deixar-nos extremamente

vulneráveis e não garante a necessária resposta, que retire quem vive do seu rendimento das oscilações do

mercado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do

CDS-PP.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Arquiteta

Helena Roseta, disse que hoje é um momento de alegria, por estar em discussão, nesta Casa, a lei de bases

da habitação. O certo é que esse seu momento de alegria não foi acompanhado pelo Governo, que está ausente

deste debate, demonstrando, assim, um total desinteresse.

Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que reconheço o empenho que tem tido nesta matéria e até concordamos em

muitos casos. Dou-lhe um exemplo: concordamos que os 2% de investimento em habitação pública que existem

em Portugal são insuficientes, porque entendemos que, durante anos a fio, por via das rendas congeladas,

coube aos senhorios fazer a ação social que, em muitos casos, cabia ao próprio Estado.

A Sr.ª Deputada, ainda há dois meses, dizia que, e vou citá-la, «a habitação é o parente pobre das políticas

públicas deste Governo». Nada melhor do que fazermos a prova dos nove, analisando o Orçamento: em termos

de investimento e despesa, 6% foram para a educação, 12,5% foram para a segurança social, 7,4% foram para

a saúde e 0,2% foram para a habitação.

Portanto, Sr.ª Deputada, compreendemos bem a sua alegria no dia de hoje, mas temos a certeza de que o

ano de 2019 será triste, mais uma vez, em matéria de habitação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, ao meu amigo Jorge Paulo

Oliveira.

Sr. Deputado, lembrou questões que já tinha referido no último debate que fizemos sobre a matéria.

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A trégua invernal não foi inventada em França, aliás, começou, efetivamente, em França, mas foi um princípio

aceite pelo próprio Conselho da Europa nas recomendações anexas à convenção dos direitos sociais e

europeus. Penso que o Sr. Deputado saberá isso e seria razoável que, pelo menos nas alturas em que está

mais frio, tivéssemos esta trégua nos despejos.

O Sr. Deputado colocou também a questão de saber por que razão é que o Estado não põe mais imóveis

devolutos em uso. Esse é um dos pontos que colocamos nesta iniciativa, embora já exista o Fundo Nacional de

Reabilitação do Edificado (FNRE) que tem o mesmo objetivo. Haverá, seguramente, milhares de imóveis

devolutos do Estado — e, por isso, essas medidas já estão em curso —, mas, Sr. Deputado, no último censo,

havia 750 000 casas privadas devolutas. Perante isso, os milhares de imóveis do Estado são muito poucos.

Temos de fazer alguma coisa com essas casas.

Os Srs. Deputados implicaram muito com a história da requisição, que, ainda por cima, é paga, não é confisco

nenhum. Não tenho qualquer problema se encontrarem melhores soluções. Essa é uma solução constitucional,

mas podemos encontrar outras.

Temos de incentivar o uso de uma quantidade enorme de património habitacional que existe em Portugal,

vazio e fechado, até na cidade de Lisboa, pertencente a fundos imobiliários privados internacionais.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — E o do Estado?

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — O Estado também tem!

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — E o da Câmara de Lisboa?

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — A Câmara de Lisboa tem algum, mas não tanto como os senhores dizem.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — E o da Santa Casa?

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, queria agradecer as suas palavras e dizer-

lhe que o investimento público, naturalmente, terá de ser maior, uma questão também referida pelo Sr. Deputado

João Gonçalves Pereira.

Srs. Deputados, independentemente das nossas posições, os números são os números. O investimento

público em habitação para 2019 ainda é pouco, mas com o Governo anterior ainda era menor e chegou a não

existir. Estamos a partir do zero e, a partir do zero, todas as comparações podem ser consideradas muito ou

pouco. Acho que é pouco, mas não se faz isto num dia, porque, para darmos mais investimento público à

habitação, temos de retirar de outros setores, o que tem de ser feito com equilíbrio.

Por isso é que fiz um apelo, para que houvesse aqui a intervenção de todos. As nossas ideias podem não

ser as melhores — foi um conjunto de ideias que o Partido Socialista subscreveu e apresentou —, mas estão

abertas. Tragam os senhores melhores ideias, tragam as bancadas melhores ideias e teremos, seguramente,

uma lei de bases da habitação à altura do que este País merece e do que a nossa população precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito a uma habitação condigna

está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais que resultam das opções

políticas de sucessivos Governos do PS, do PSD e CDS, de desinvestimento e total desresponsabilização do

Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos dos grupos económicos, financeiros e

especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução mas do

problema.

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As famílias foram empurradas para o endividamento. De 1987 a 2011, 73,7% dos recursos públicos foram

para bonificações de juros de crédito para aquisição de habitação, levando a que 75% dos portugueses tenham

habitação própria, a segunda taxa mais elevada da Europa.

O sistema capitalista criou uma realidade que ninguém consegue compreender: há famílias que não têm

acesso a uma habitação ou muitas das habitações não reúnem condições condignas e, ao mesmo tempo,

existem cerca de 750 000 fogos devolutos. Além disso, cerca de 26 000 famílias residem em habitações

precárias, número que seguramente será inferior à realidade.

Os custos com a habitação têm um peso excessivamente elevado, tendo em conta os baixos rendimentos

auferidos pela generalidade das famílias trabalhadoras.

No arrendamento, há uma enorme desproteção dos inquilinos, devido à liberalização dos valores da renda,

à introdução de mecanismos de facilitação e simplificação dos despejos e, mais recentemente, à alocação de

imóveis para ocupação temporária.

As rendas aumentam para valores proibitivos e a oferta de habitação reduz-se. Consequentemente, os

moradores, em particular os trabalhadores, são expulsos do centro para as periferias, num processo de

elitização, e só as famílias com rendimentos muito elevados têm possibilidade de residir no centro das cidades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a habitação um bem essencial para a satisfação de uma

necessidade básica dos seres humanos e fundamental para a estabilidade da vida das famílias, não é o lucro

da sua produção e venda que deve prevalecer, mas sim o seu destino, isto é, a sua utilização por quem necessita

de uma casa.

Mas, para que a habitação cumpra a sua função social e seja mobilizada para responder às necessidades

identificadas, é preciso romper com o atual sistema e adotar uma política de habitação em que o Estado tenha

um papel determinante ao nível da política de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de

arrendamento, em suma, um papel de planeamento, regulação e fiscalização e, simultaneamente, de promoção

e disponibilização de habitação pública. A intervenção do Estado é o garante do direito constitucional à

habitação. Esta é a matriz transversal ao projeto de lei de bases da habitação proposto pelo PCP.

As linhas orientadoras do projeto de lei de bases da habitação que trazemos a debate são: a definição do

papel determinante do Estado na promoção de habitação, com meios e recursos adequados; a mobilização do

património habitacional público para o arrendamento, nos regimes de renda apoiada ou condicionada; a

assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária; a criação de instrumentos que

possibilitem que as habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento; e a

responsabilização da administração central pela direção e gestão das políticas de habitação.

Priorizamos a mobilização do património edificado público para programas habitacionais de arrendamento e

consideramos que o património devoluto, quer público quer privado, deve ser colocado ao serviço do interesse

comum e dar resposta às carências habitacionais existentes, cabendo ao Estado a responsabilidade de criar os

programas e instrumentos operativos de promoção pública de solo urbanizado, de áreas de reabilitação urbana

e de reabilitação do edificado e, ainda, de construção somente na medida do necessário para suprir as carências

habitacionais.

No âmbito dos instrumentos de gestão do território, propomos que sejam estabelecidas percentagens

mínimas para uso exclusivo como habitação permanente, que sejam determinadas quotas para arrendamento

dirigido a famílias com menores rendimentos, que o direito de preferência pelas entidades públicas seja exercido

pelo valor patrimonial tributário do prédio e que a política de solos tenha como objetivo estratégico dar utilização

e gestão pública às mais-valias decorrentes de intervenções sobre transformação de uso de solos e de planos

de densificação.

A prioridade é defender a residência da família. Por isso, propomos que não haja despejo sem que seja

garantido alojamento, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação e a extinção do empréstimo para

aquisição de habitação própria permanente com entrega da fração.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que interrompa por 1 minuto, pois há um ruído muito insistente

na Sala.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé que saiam do Hemiciclo, se quiserem conversar.

Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente.

O direito à habitação implica o direito ao habitat e ao lugar, o que exige a articulação com políticas de

emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente. Tal exige

também o adequado ordenamento do território e o desenvolvimento urbano, bem como o acesso a serviços

públicos, equipamentos e infraestruturas básicas.

A participação dos moradores e das suas estruturas representativas na definição das políticas e programas

de habitação, a criação de cooperativas e a promoção de processos de autoconstrução e autoacabamento são

valorizados na nossa proposta.

Quanto às demais iniciativas, queríamos dizer o seguinte: sobre a proposta do Bloco de Esquerda,

acompanhamos aquilo que vai ao encontro das nossas propostas; sobre a proposta do Partido Socialista,

verificamos que há um conjunto de aspetos positivos, mas não podemos deixar de salientar que o Estado

continua a manter um papel subsidiário. Nesta proposta não só não há identificação das causas, dos interesses

e dos responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação, como ela assenta também na transferência de

encargos para as autarquias e subsequente desresponsabilização do Estado, e insiste em opções que

beneficiam os grupos económicos e financeiros que especulam com a habitação, através de isenções e

benefícios fiscais, quando se sabe que não é desviando recursos públicos para programas privados de habitação

que se resolvem os problemas habitacionais das famílias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se coloca neste debate é a de saber se se mantém

o atual estado de coisas ou se se aproveita esta oportunidade para romper com a atual situação e assegurar

uma política de habitação em que o Estado assume a sua responsabilidade constitucional.

Da parte do PCP há toda a disponibilidade para aprofundarmos e prosseguirmos este debate em sede de

especialidade, mas tendo presente, e como elemento central, o seguinte: garantir o direito à habitação,

concretizar o artigo 65.º da nossa Constituição e dar prioridade ao papel determinante do Estado nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate

um projeto de lei de bases para a habitação abrangente e estrutural, que define o papel central do Estado como

provedor do direito à habitação, através da criação de um serviço nacional de habitação que aumente

corajosamente a habitação de propriedade pública e que garanta que temos cidades vividas, edificado mantido

e pessoas com casa assegurada.

Esta responsabilidade tem de ficar clara nesta lei de bases: é o Estado que protege as pessoas dos «ventos

e tempestades» dos mercados imobiliários. É com base nessa proteção que ninguém aceita um modelo

totalmente privado de acesso à saúde ou apenas as escolas privadas para os seus filhos; é também por isso

que devemos garantir resposta semelhante na habitação, onde atualmente é o «salve-se quem puder».

Transformar isto é aumentar decididamente a quase inexistente resposta pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Inscrevemos também que o modelo de ação de qualquer Governo tem

de ser preventivo: antecipar e penalizar o abandono do edificado, corrigir as situações e condições que

conduzem à precariedade habitacional e erradicar e precaver as situações que levam à condição de despejo ou

de sem-abrigo. Propomos também a prevenção e acompanhamento no despejo pela implementação da atuação

atempada, garantindo que o Estado acompanha os cidadãos na procura da concretização do direito à habitação.

Ninguém deve ter de assistir à demolição da sua casa ou a uma entrada forçada da polícia na sua habitação.

A proposta do Bloco de Esquerda prevê ainda uma modificação da política de solos que garanta uma

organização coletiva, que privilegie a equidade social; deve ainda garantir a compatibilização com os diferentes

usos do solo e a resposta à ameaça das alterações climáticas. O ordenamento do território e as operações

devem estar sujeitas ao interesse público e potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um

desenvolvimento urbano em mancha de óleo que dificulta a concretização de serviços públicos.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Por fim, a proposta do Bloco de Esquerda quer garantir a aplicação de

quotas de habitação pública nas operações urbanísticas, tal como já é feito para outras situações, e também

sujeitar ao interesse público a mais-valia, colocando entraves à criação de valores financeirizados e altamente

fictícios.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, discutir uma política estrutural para a habitação, adiada por sucessivos Governos, é

reconhecer os graves problemas habitacionais que se acumulam há décadas. Por isto mesmo, as amarras do

contexto em que vivemos e da oscilação do mercado não podem ter centralidade nesta discussão, porque aqui

não nos compete responder à instabilidade do mercado que despeja quem tiver de ser. Esta discussão é para

responder ao trauma de não se ter onde viver em condições dignas.

E, porque — reforçando — não discutimos aqui hoje o direito à propriedade mas, precisamente, o direito à

habitação e à cidade como direito coletivo, temos de reconhecer e abordar, nesta discussão, tanto os problemas

do abandono das cidades, no passado, como o da hiperespeculação, no presente, e reconhecer os danos que

ambas as atitudes provocam à segurança habitacional de quem vive em Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Nisto, temos bem claro que a radicalização da defesa do direito à

propriedade, fechando os olhos a todos os problemas que esta acarreta socialmente, tem permitido a insensatez

em que a direita cai, ao defender a existência de casas abandonadas cujo único intuito é favorecer, uma vez

mais, a especulação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um círculo vicioso e, por isso, é necessário coragem para fazer

mais do que baralhar e voltar a dar. A esquerda só pode, assim, atuar na inversão da lógica atual e inscrever

medidas de justiça que reconheçam o direito à habitação como de interesse público e que, desse modo,

previnam o que já se passou e respondam ao que se possa passar, seja nas cidades, nas periferias ou no

interior.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta vê a habitação na sua função social, isto é, um espaço para ser

habitado, e define os mecanismos obviamente contrários a esta concretização: a especulação, o abandono do

edificado, o açambarcamento e concentração de propriedade ou a atribuição de direitos pela simples compra de

imobiliário. Estes usos claramente prejudicam o direito à habitação e serão, assim, penalizados, porque a

habitação é garantia de vários outros direitos — desde logo à saúde e à educação, mas também ao emprego e

à mobilidade — e porque, se não garantirmos este direito, estamos a descurar toda a política pública. Está, pois,

na hora da alteração estrutural necessária, que reconhece o papel central da habitação na vida das pessoas.

O Bloco de Esquerda estará presente.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Uma vez que a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma lei de bases para o

setor da habitação só pode fazer sentido se for uma lei enquadradora, precedida de estudo e avaliação dos

instrumentos já existentes, que vá ao encontro dos anseios da população, que não atente contra qualquer

princípio fundamental ou garantia constitucional e que respeite quer o direito a uma habitação condigna, quer o

direito à propriedade privada.

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — No entanto, não foi a sua inexistência que impediu que, até agora,

se fizessem reformas no setor da habitação, não sendo menos verdade que também não é a criação de uma lei

de bases que nos garante que as reformas neste setor fundamental vão ser concretizadas e não passarão de

letra morta.

O que, efetivamente, resolve os problemas da habitação são medidas realistas e concretas e não medidas

preconceituosas, como tem acontecido nestes três anos de governação, e que nada têm resolvido nesta área.

Mas, se é para continuar com políticas de habitação norteadas por princípios meramente ideológicos, então,

certamente, não precisamos de uma lei de bases da habitação.

Sr.as e Srs. Deputados, vivemos num País em que apenas 2% do acesso à habitação é da responsabilidade

do Estado, sendo os restantes 98% assegurados pelo setor privado, situação que, para o Bloco de Esquerda, é

completamente insustentável, pois considera que compete ao Estado a construção de um parque habitacional

público, capaz de responder às necessidades existentes.

Não deixa, por isso, de ser no mínimo estranho que, em três anos de governação e quatro Orçamentos do

Estado aprovados, nada tenham feito para inverter essa realidade, pois o que fizeram foi precisamente o seu

contrário, quando, praticamente, extinguiram o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

O PSD, como partido reformista que é, sempre demonstrou uma enorme preocupação com a garantia do

acesso à habitação e, por isso, ainda há poucos dias, apresentámos neste Parlamento 10 projetos de lei, com

medidas concretas, justas e equilibradas sobre esta matéria, que foram chumbados, na sua maioria, por esta

coligação de esquerda.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Para o PSD, as regras a aplicar ao mercado de arrendamento

devem ser equilibradas e estáveis, não devendo esquecer os senhorios, que aplicaram as suas poupanças no

setor da habitação como forma de rendimento e que, por vezes, chegam a viver em situação de grave carência

económica, mas criando também soluções que acompanhem os inquilinos de forma justa e correta e que os

apoiem em situações de grave fragilidade.

Nas propostas legislativas hoje apresentadas, o PCP e o Bloco de Esquerda apelam à ressurreição do PREC

(Processo Revolucionário em Curso), propondo a expropriação de habitações privadas, injustificadamente

devolutas. Trata-se de um conceito discricionário, onde cabe tudo, desde que se queira, ocultando os reais

motivos que levam os proprietários a verem-se forçados a manter essas habitações devolutas, por vicissitudes

da vida, sujeitando-os ainda a penalizações e a mais um agravamento de impostos.

Propõe ainda o PS, neste âmbito, a integração, num fundo nacional de habitação, dos imóveis devolutos

privados que tenham sido alvo da chamada «requisição temporária» para fazer face a carências habitacionais.

Isto, quando temos património público abandonado que, se fosse recuperado, podia fazer face a essas

carências, cumprindo, assim, o Estado com uma obrigação que é apenas sua, a de assegurar o direito à

habitação aos seus cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, o problema do acesso a uma habitação condigna não reside apenas ao nível das

famílias gravemente carenciadas, mas também ao nível da classe média e da juventude. É um problema

provocado pela falta de rendimentos, resultante da falta de emprego ou do aumento do trabalho precário que,

afinal, como demonstram dados publicados recentemente, a esquerda não foi capaz de combater, conforme

tanto apregoa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o PSD?!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — As políticas de habitação devem incluir medidas reais de combate

à desertificação do interior, bem como para lidar com situações de catástrofe. Exemplo disso são as habitações

destruídas pelos incêndios de 2017, em que cerca de metade continua por reconstruir, e aqui, sim, o Estado tem

de assumir os seus compromissos e cumprir urgentemente com as suas responsabilidades!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Na lei de bases da habitação, apresentada pelo PS, fala-se muito

em descentralização de competências para as autarquias locais. Mas, como, aliás, refere o parecer da

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), não pode existir descentralização, sem um concreto

financiamento compatível com essas obrigações. Não se pode empurrar para os municípios responsabilidades,

sem que haja uma prévia avaliação dos instrumentos já existentes e sem que essas responsabilidades sejam

acompanhadas dos meios financeiros realistas e adequados à sua execução, continuando, por isso, a

descentralização na área da habitação, como noutras áreas, a marcar passo, sem «ver a luz ao fundo do túnel».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E a proposta do PSD?!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — O Governo e o PS estão nesta matéria como um barco à deriva,

com amarras ao Bloco de Esquerda e ao PCP, navegando devagarinho em águas turvas e perigosas para que

o barco não encalhe e chegue ao porto pretendido, mas, no final desta viagem, quem acabará encalhado serão,

infelizmente, os portugueses e o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não registando a Mesa qualquer inscrição para pedidos de

esclarecimento, passo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos autores das

iniciativas que hoje estamos a discutir afirmam que o tema «habitação» é uma prioridade e que é essencial a

aprovação de uma lei de bases para a habitação.

Ora, sendo uma prioridade, pergunto por que razão, apenas na reta final da atual Legislatura, apresentam e

levam à discussão estes diplomas. Se é uma prioridade, por que razão, antes de alterações casuísticas que têm

vindo a fazer durante toda a Legislatura, não apresentaram projetos de lei para criar uma lei de bases da

habitação? Se é uma prioridade para o Governo e para o Partido Socialista, por que razão tiveram tanta

relutância em marcar este debate?

Será porque — e vou utilizar, se me permitem, as palavras da Sr.ª Deputada Helena Roseta, citando-a, com

muito gosto — «talvez tenha faltado prioridade às questões da habitação por parte do PS»?

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não podemos estar mais de acordo!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades políticas não se veem

em discursos de circunstância para ganhar votos, mas vazios de conteúdo ou dessa mesma substância e que

em nada melhoram a vida das pessoas.

As prioridades políticas veem-se nas iniciativas e nas reformas que, com coragem, se querem implementar

para resolver problemas de sempre, resolução essa que foi sendo sistematicamente adiada e levou à

degradação da vida das pessoas.

Já aqui o dissemos, e não vamos deixar de reiterar: não contem com o CDS para aprovar legislação que,

com o pressuposto de cumprir o direito constitucional à habitação, viola outros direitos também

constitucionalmente consagrados.

Não nos peçam acordo para, numa função que é do Estado e que incumbe ao Estado, voltarem a ser

chamados os particulares para tudo resolver no que se refere à habitação. Nunca concordaremos com quaisquer

mecanismos de requisição de casas dos privados, quando o Estado é um dos maiores proprietários do País,

quando o Estado pouco ou nada investe na criação de maior oferta para habitação.

Aplausos do CDS-PP.

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Sim, é certo que, em Portugal, existe apenas 2% de oferta pública de habitação, que o único programa de

subsídios para arrendamento atualmente a funcionar é o Porta 65. Sim, o objetivo deve ser o aumento da oferta

pública, ou com apoios públicos, mas isto não poderá ser feito, novamente, à custa dos proprietários.

Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é uma prioridade para o CDS e temos vindo a comprová-lo sessão

legislativa atrás de sessão legislativa, com propostas concretas que pretendem mudar e melhorar a oferta da

habitação e com preocupações sociais. Isso viu-se na salvaguarda dos idosos e portadores de deficiências e

dos mais carenciados, aquando da reforma do regime do arrendamento em 2012, e viu-se com a aprovação,

pelo anterior Governo, do subsídio de renda para aqueles que, após terminar o período transitório para a

atualização da renda, não tivessem meios económicos suficientes para satisfazer o novo valor a pagar.

Por outro lado, porque entendemos que é necessário aumentar a oferta pública de habitação, temos vindo a

pedir uma avaliação exaustiva do património imobiliário do Estado, que, esse, sim, deve ser posto ao serviço do

direito constitucionalmente consagrado de todos terem direito a uma habitação condigna.

Aplausos do CDS-PP.

Não é ético, não é moral o Estado requisitar casas aos privados e o próprio Estado não curar do seu próprio

património.

Sr.as e Srs. Deputados: Não é com restrições, confiscos e congelamentos que vamos conseguir que todos

os portugueses tenham uma habitação condigna. Só com um mercado a funcionar com maior oferta e com

melhores condições é que esse mesmo desígnio constitucional poderá ser alcançado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por

dizer que o Partido Ecologista «Os Verdes» partilha também desta necessidade de haver uma lei de bases da

habitação que, no fundo, defina princípios e também alguns mecanismos para a concretização daquilo que está

estabelecido no artigo 65.º da Constituição. Já o tínhamos dito aqui, nesta mesma Câmara, há 10 anos, em

2008, aquando da discussão da Petição n.º 399/X/3.ª, cujo resultado e conteúdo gostaria também de realçar

aqui, porque acho que foi impulsionadora para a Assembleia da República.

Neste sentido, gostava de dizer que, lidos os três projetos de lei em discussão, Os Verdes votarão

favoravelmente todos eles. Julgo que estão criadas as condições para abrir um bom debate, em sede de

especialidade, para esta lei de bases se poder efetivar.

Ora, aquilo que é fundamental é que uma lei de bases tenha em conta a realidade, para que possamos

pensar como ela pode contribuir e em que dimensão para alterar o que consideramos negativo nessa mesma

realidade.

A verdade é que todos sabemos que, durante muitos e muitos anos, durante décadas mesmo, o que se fez

foi construir, construir, instalar betão, instalar betão.

Mas nem por isso, com tanta dimensão de casas, as famílias ficaram todas com o seu direito à habitação

assegurado. O que sabemos e constatamos, em todas as intervenções, é que há muitas famílias que não têm

habitação e nem por isso, com tanta habitação e de acordo com a lei da oferta e da procura, os preços das

casas desceram a um nível que as pessoas e as famílias possam suportar, porque isto continua pelas ruas da

amargura, numa autêntica selvajaria no que respeita aos preços da habitação.

Na verdade, o que é que se instalou efetivamente? Especulação imobiliária «a torto e a direito» e, como

também já foi referido em diversas intervenções, a vergonha a que assistimos, de termos, de acordo com os

últimos censos, cerca de 750 000 fogos devolutos, vazios. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, com tanta gente a

precisar de habitação, que soluções se podem encontrar, para que esta realidade se altere?

Por outro lado, temos o mercado de arrendamento com preços absolutamente exorbitantes, catastróficos, a

que as pessoas não conseguem ter acesso. Então, tendo em conta esses preços, quem consegue, faz uma

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outra opção, porque considera que acaba por beneficiar mais se conseguir adquirir casa. Usa, então, o recurso

ao crédito e fica endividado para a vida inteira.

Todos nós sabemos o que é que a habitação pesa no orçamento de cada família e com que custo, Sr.as e

Srs. Deputados. Por isso mesmo, procuram-se casas fora dos centros das cidades, lá mais para os subúrbios,

porque os preços acabam por ser um pouco mais suportáveis.

Por outro lado, a conhecida e famosa «lei dos despejos», de 2012, o regime jurídico do arrendamento urbano,

da responsabilidade do Governo PSD/CDS, levou a que muita gente também saísse dos centros das cidades,

ficasse sem casa. Chegou a perfazer-se uma média de cinco despejos por dia, o que é uma coisa perfeitamente

assustadora. Por isso, é também importante ter em conta os efeitos das leis que se vão produzindo.

Em conclusão, os centros das cidades continuam a ficar desertos de habitantes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, depois, não há

transportes, não há serviços e os centros habitacionais tornam-se verdadeiros dormitórios. Mas não é isto que

significa o direito à habitação.

Também reconhecemos que 2% de habitação pública é escassíssimo e que este número deve efetivamente

aumentar para ser disponibilizada habitação a quem precisa, para garantir o direito constitucionalmente

consagrado.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção.

Pausa.

Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a quem dou a palavra.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos três anos de

encenações, de medidas e desmedidas, os resultados da governação e da maioria parlamentar de esquerda

que suporta o Governo são confrangedores no domínio da habitação: os preços não baixaram, a oferta não

aumentou, o parque habitacional público não melhorou.

Assistimos, nos últimos três anos, a um verdadeiro ciclone ideológico e preconceituoso da esquerda sobre a

propriedade privada. Cedo percebemos que seria pela via da limitação do direito de propriedade que a esquerda

se propunha resolver o problema da habitação.

Não satisfeita por esbulhar os proprietários com impostos e por exercer bullying sobre todos aqueles que

tiveram a infeliz ideia de colocar as suas poupanças em casas para arrendar, a esquerda decidiu também colocar

os proprietários a fazer ação social e estatal.

Curioso é notar que muitas dessas medidas foram implementadas em vários países e o resultado foi sempre

o mesmo: redução do número de casas para arrendamento, aumento das rendas e deterioração dos imóveis.

Mas a esquerda insiste. Insiste, porque as propostas ficam sempre bem no papel, interessando muito pouco

que sejam os mais fracos a sofrer os efeitos perversos das mesmas. Insiste, porque esses efeitos perversos

nem sempre são percetíveis quando se enunciam as referidas propostas. E insiste, porque os beneficiários a

curto prazo das propostas são um eleitorado identificado, onde a esquerda quer capitalizar eleitoralmente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda não resolveu nenhum dos problemas habitacionais do

País, nem vai resolvê-los, como se alcança pelo inevitável cortejo de atropelos que se propõe prosseguir, alguns

deles de duvidosa constitucionalidade. Mas nem por isso o PCP e o Bloco de Esquerda deixam de estar de

parabéns. Sim, de parabéns, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Na verdade, com a preciosa ajuda do

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Partido Socialista, vão finalmente conseguir aquilo que sempre defenderam: a liquidação da iniciativa privada

no mercado do arrendamento, em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, peço-vos só um instante, que a Mesa

está a receber inscrições.

Pausa.

A Mesa tem de organizar as intervenções, tendo em conta as diferentes iniciativas que foram apresentadas.

Uma vez que o CDS-PP não deseja utilizar o tempo de que ainda dispõe, tem a palavra, para uma intervenção,

a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita não quer, claramente,

reconhecer o problema que representa a sua posição num debate sobre o direito à habitação e à cidade. Insiste

em manter o edificado devoluto e cativo ao abandono.

Manterá, com certeza e por sua vontade, a «corda na garganta» a, só em 2018, 45 000 famílias que entraram

em situação de incumprimento nos empréstimos para a compra de casa.

Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira: quem são os mais fracos aqui? As famílias ou os bancos?

Corrigir estes erros é coisa que a direita não quer. Resta saber em que lado desta responsabilidade estará o

Partido Socialista, se do lado dos bancos, se do lado das famílias, e em que lado da barricada se colocará na

definição desta proposta de lei de bases da habitação, que continuaremos a discutir e a trabalhar, na

especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queria também

referir que, nas intervenções que ouvimos, quer por parte do PSD, quer por parte do CDS, há alguns aspetos

que importa sublinhar.

Um primeiro aspeto é o de procurar apagar as suas responsabilidades nas dificuldades que hoje os

portugueses têm no acesso à habitação. A Sr.ª Deputada do PSD veio, inclusivamente, aqui falar na redução

de rendimentos. Pergunto: em que Governo houve o corte nos salários e nas prestações sociais? Foi no Governo

PSD/CDS. Vieram falar de precariedade, de falta de emprego, tudo aquilo por que foram responsáveis enquanto

estiveram a governar e que degradou, e em muito, a situação da vida das famílias e de muitos trabalhadores

portugueses. E se houve famílias em que foi evitada a perda da sua habitação, isso deveu-se à intervenção do

PCP, com a aprovação, na Assembleia da República, de uma iniciativa sobre a impenhorabilidade da primeira

habitação em caso de execuções fiscais, com o que se evitou que cerca de 20 famílias tivessem perdido a sua

habitação. Se tivesse sido com os senhores, estas famílias teriam perdido a habitação.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Por isso, os senhores vêm aqui falar de habitação, vêm dizer que é uma prioridade e que sempre estiveram

preocupados com o direito à habitação, mas o resultado das vossas políticas foi o despejo de milhares e milhares

de famílias do nosso País, que perderam esse direito e ficaram numa situação dramática. Por isso, não venham

agora falar sobre o direito à habitação! Relativamente a esta matéria, creio que estamos conversados.

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Sr.as e Srs. Deputados, o que importa, neste momento e na discussão da lei de bases da habitação, é romper

com estas opções que já demonstraram que não são solução nenhuma.

O Sr. Deputado do CDS diz que o mercado é que vai resolver o problema. Está à vista a resolução do

problema pelo mercado: são preços elevados, são famílias que não têm habitação, é o arrendamento que não

existe!

O Sr. João Gonçalves Pereira (PSD): — Vocês querem que os senhorios tenham de resolver o problema!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que é determinante neste momento e que marca a diferença é a proposta

do PCP, quando coloca o papel determinante do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública.

Mas, mais do que isso, o papel determinante do Estado na definição da política de solos e no combate à

especulação, o papel determinante do Estado em encontrar soluções e propostas concretas para que todas as

famílias possam ter direito a um lugar, à morada, a uma habitação no local que considerarem mais adequado,

tendo em conta os seus rendimentos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É por isto que nos vamos bater nesta discussão, na Assembleia da República: para que o artigo 65.º da

Constituição, o direito à habitação, seja, de uma vez por todas, concretizado para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar dois apontamentos,

que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer sublinhar no final deste debate.

Um primeiro apontamento é para registar que, no dia em que o Parlamento debate, pela primeira vez, a lei

de bases da habitação, PSD e CDS têm falta de comparência: não apresentam qualquer projeto nesta matéria,

apesar de apregoarem que a habitação é uma prioridade.

Aplausos do PS.

No tempo do anterior Governo, a habitação foi «despejada» da agenda política de PSD e CDS. E, agora, na

oposição, a habitação continua «sem-abrigo» nas prioridades de PSD e CDS, da direita parlamentar.

Um segundo apontamento é para dizer que o projeto de lei do Partido Socialista é uma base de trabalho

aberta ao diálogo com todos os partidos. Queremos debatê-lo, na especialidade, com toda a abertura e a máxima

participação. Entendemos que nenhum partido deve ficar de fora deste processo legislativo. Para nós, cumprir

a lei de bases que garanta a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna, é cumprir Abril, e o PS continuará

à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE).

Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e

regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional

dos criminólogos.

Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os criminólogos são profissionais

altamente especializados, com competências que cruzam diversas áreas, como o direito, a sociologia, a

psicologia e as ciências forenses. Estão habilitados para realizar análise criminológica, mediação penal,

avaliação de risco, peritagens a arguidos e vítimas, para a elaboração e planeamento de políticas de combate

à criminalidade e para a conceção e execução de programas de prevenção e intervenção, entre tantas outras

atividades e competências.

Os criminólogos podiam e deviam ser aproveitados por tribunais e gabinetes de mediação, pelos

estabelecimentos prisionais e serviços de reinserção social, por centros educativos e de assistência a vítimas,

pela polícia criminal e pelos laboratórios de polícia técnico-científica, por serviços de informações e inspeção, e

em tantas áreas de atividade.

Neste momento, em Portugal, existem licenciaturas em Criminologia, ministradas em cinco instituições de

ensino superior. A mais antiga data de 2006, já lá vão 12 anos. Foram abertos, entretanto, cursos conducentes

ao grau de mestrado e doutoramento. Todos estes ciclos de ensino foram reconhecidos e certificados pelo

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. No entanto, a profissão de criminólogo continua por ser

reconhecida e por regulamentar. Por causa disso, estes profissionais, com conhecimento científico

interdisciplinar e altamente especializados, ficam arredados dos concursos públicos, ainda que as suas

competências sejam, em muitos casos, as mais adequadas ao perfil de recrutamento.

Estes profissionais estão altamente habilitados ao exercício da mediação penal, mas são obrigados a

frequentar um curso de formação, quando o seu plano curricular já os habilita, em pleno, para tal.

Para se inscreverem no centro de emprego, como não existe um código de profissão que corresponda à sua

formação académica, têm de se inscrever sob uma qualquer outra área de formação.

Se forem trabalhadores independentes e pretenderem realizar, por exemplo, funções enquanto peritos — o

que está, aliás, previsto e reconhecido no Código do Processo Penal —, têm também que declarar outra

atividade, pois não têm um código de atividade económica correspondente.

A somar a estes absurdos, está o facto de tudo isto ter sido, e bem, reconhecido por todos os grupos

parlamentares da Assembleia da República, que aprovaram, por unanimidade, em 2015, uma resolução que

recomendava ao Governo o reconhecimento e a regularização da profissão de criminólogo, no prazo de 60 dias.

Mas, apesar dessa unanimidade, o certo é que, desde 2015, já se passaram muitos 60 dias e nem o Governo

anterior nem este fizeram nada para resolver o problema, desvalorizando, diga-se também, a vontade e a

decisão, unânime e democraticamente, expressa nesta Casa.

O projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz visa, precisamente, ultrapassar este paradoxo e esta inércia e

resolver, de uma vez por todas, a situação, reconhecendo e regulamentando a profissão de criminólogo, repondo

justiça e concedendo a dignidade devida ao exercício da profissão de criminólogo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva,

para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma falta crónica de

técnicos de reinserção social. Há um técnico por cada 100 ou até 200 condenados por crimes, quando a

recomendação é de um técnico por cada grupo de 50 condenados por crimes. Há uma falta crónica de inspetores

e agentes da Polícia Judiciária, com um quadro depauperado, reduzido a quase metade, com prejuízos

conhecidos por todos na investigação criminal. Há uma falta crónica de agentes do SEF (Serviço de Estrangeiros

e Fronteiras), a braços com processos impossíveis de despachar e com filas intermináveis que desgastam quer

os utentes, quer os profissionais.

Estes são problemas sérios que o CDS não se tem cansado de apontar e para os quais tem apresentado

diversas iniciativas, no sentido de os resolver.

Mas além deste problema, Sr.as e Srs. Deputados, há um outro, que tem a ver com a exclusão dos licenciados

em criminologia destas áreas, das áreas onde podem e devem atuar e onde, como se vê, são absolutamente

imprescindíveis e necessários. É aqui que o CDS pretende intervir, definindo o regime jurídico a que deve

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obedecer o exercício da função de criminólogo. E fá-lo por uma necessidade absolutamente imperiosa de

contrariar uma situação — ainda há pouco explicada também pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha e que é caricata

— em que o Estado se colocou e da qual insiste em não sair: a de um Estado que acredita e reconhece uma

nova área académica, mas que, apesar disso, não reconhece qualquer qualificação profissional a essa área

académica que reconheceu e que, por isso mesmo, serve para muito pouco.

Por isso, esta situação tem de ser rapidamente resolvida. Esta é uma situação que se arrasta já há vários

anos — não é de agora, vem de trás —, mas que já podia e devia ter sido resolvida, pelo menos, em julho de

2015. De facto, em julho de 2015, foi aprovada, unanimemente, nesta Câmara, uma recomendação ao Governo

para regulamentar a profissão de criminólogo, tendo sido dados, nessa altura, 60 dias para o efeito. Entretanto,

o anterior Governo deixou de exercer funções, entrou em funções um novo Governo e, passados já três anos e

meio sobre esta data, nada, absolutamente nada, se fez.

É verdade que, ainda ontem, talvez por efeito destes dois projetos — pelo menos, já tiveram essa benesse

—, foi aberto um concurso para técnicos de reinserção social, em que, pela primeira vez na história, se menciona

a licenciatura em Criminologia. Mas isto não chega para resolver o problema.

Assim sendo, o CDS exorta esta Câmara a aprovar este regime jurídico, para que, depois, o Governo possa

finalmente regulamentar a profissão e integrar os criminólogos nas áreas em que são essenciais. É isso que

esperamos, não só por ser de justiça, mas sobretudo por ser uma necessidade importante para as áreas da

investigação criminal, da reinserção social, da intervenção social e comunitária, entre muitas outras áreas

transversais a que a profissão de criminólogo se pode aplicar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Todas estas áreas são vitais e temos técnicos qualificados no papel

para nelas atuar, mas aos quais temos vindo a impedir de exercer a sua profissão por absoluta inércia e absoluto

desinteresse do Governo.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é isso que pretendemos

contrariar, pelo que exortamos esta maioria a aprovar este nosso projeto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Até ao momento, a Mesa não regista qualquer pedido de

inscrição.

Agradeço que os grupos parlamentares que o desejem se inscrevam para o debate.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português acompanha as iniciativas legislativas em discussão — uma primeira, do BE, que reconhece e

regulamenta a profissão de criminólogo e uma segunda, do CDS-PP, que aprova o regime do exercício

profissional dos criminólogos —, com soluções distintas que, naturalmente, servirão de base para uma

discussão, na especialidade.

Acompanhamos estas duas iniciativas por duas razões importantes. A primeira, e mais importante de todas,

é que o curso de criminólogo foi proposto e criado pelo Estado, não foi uma invenção de alguém, é reconhecido

pelo Estado, pelo que não faz qualquer sentido que a profissão não seja reconhecida.

Por despacho de sucessivos Governos, foram criadas as licenciaturas em criminologia em várias instituições

do ensino superior. Por esta via, criaram-se expectativas legítimas de poder exercer uma profissão a quem

frequenta o curso. Ora, esta expectativa não pode ser frustrada pelo próprio Estado que, depois, em muitos

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concursos públicos, não reconhece estes profissionais. Essa é a principal razão para se proceder a uma

regulamentação desta profissão.

Importa dizer que o primeiro curso de Criminologia remonta a 2009. Hoje, segundo os dados que temos,

existem cerca de cinco cursos aprovados a serem ministrados, há mestrados e doutoramentos em curso e já

realizados, sobre esta mesma matéria. Não obstante toda esta dimensão do plano universitário, ainda há

entraves, como referi, ao reconhecimento da profissão dentro do próprio Estado.

Portanto, não é, para nós, aceitável que o Estado ou outras entidades não procedam ao reconhecimento

desta profissão, nem possibilitem aos profissionais, aos licenciados, o acesso à profissão.

Quero aqui destacar o papel relevante da Associação Portuguesa de Criminologia — aliás, presente nas

galerias — não só na denúncia concreta das situações que os seus associados foram vivendo, como também

na apresentação de uma proposta de base que também será tida em conta na discussão, na especialidade,

porque, efetivamente, é um contributo importante para a mesma.

A segunda razão pela qual também acompanhamos esta iniciativa legislativa é que, efetivamente, a

Assembleia da República já se pronunciou sobre esta matéria — e já houve debate público —, tendo aprovado,

em julho de 2015, uma resolução que recomendava ao Governo a urgente regulamentação e reconhecimento

da profissão, num prazo, salvo erro, de 60 dias, e a inclusão da profissão de criminólogo na classificação

nacional de profissões.

Acontece que, até à presente data, nada disto foi concretizado, pelo que urge tomar medidas. Se o Governo

não tomou medidas para resolver o problema, achamos que está na altura de a Assembleia da República o

resolver e responder positivamente aos profissionais, aos licenciados em criminologia, para que os mesmos

possam ver reconhecida a sua profissão no âmbito da Classificação Nacional de Profissões.

Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Embora não tenha sido muito audível, não deixo de lembrar

ao público presente nas galerias que não pode manifestar-se de forma alguma.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo

Bloco de Esquerda tem por objeto o reconhecimento e a regulamentação da profissão de criminólogo,

pretendendo constituir um regulamento para o exercício profissional desta profissão.

O projeto de lei do CDS é uma simples declaração de intenções para a criação de um regime jurídico para o

exercício das funções de criminólogo.

Convém recordar que o exercício profissional, em Portugal, é livre, de acordo com o princípio constitucional

da liberdade de escolha da profissão.

Apenas para o acesso às profissões reguladas e regulamentadas são necessários determinados requisitos.

Profissões reguladas são aquelas cuja verificação do cumprimento dos requisitos profissionais é atribuída a uma

associação pública profissional e a profissão regulamentada é aquela cujo acesso e exercício depende de um

conjunto de determinados requisitos profissionais que são fixados por lei.

Nas situações de profissões reguladas ou regulamentadas, o reconhecimento das qualificações está sujeito

ao cumprimento de normas legais específicas, concretamente estabelecidas pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

que transpõe para a ordem jurídica interna a chamada «Diretiva de Qualificações», a Diretiva 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro. É este quadro legal que regulamenta o reconhecimento

profissional para o exercício de uma determinada atividade profissional regulamentada e que consiste na

autorização por parte de uma autoridade competente.

Ora, não nos parece que seja este o interesse dos criminólogos que já exercem livremente a sua atividade.

É que, embora não seja hoje uma profissão regulada ou regulamentada, os criminólogos exercem com total

liberdade esta sua atividade profissional, quer no setor público, quer no setor privado.

Coisa diferente é o reconhecimento desta profissão para ter acesso a determinados concursos públicos, a

atividades de segurança privada, à mediação penal e a peritagens, bem como o seu reconhecimento pelo INE

(Instituto Nacional de Estatística), matérias que já são objeto de regulamentação específica.

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Estamos, antes, no quadro de uma habilitação para o exercício de determinadas atividades, matéria que não

cabe no âmbito de um regulamento de exercício profissional.

Este é o problema dos projetos de lei apresentados pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, isto é, confundem

regulamentação profissional com habilitação profissional. Em lugar de regular a profissão, querem habilitar os

criminólogos ao exercício de determinadas atividades, atividades essas que já são objeto de regulamentação

específica, onde se articulam importantes interesses públicos, designadamente da segurança e da defesa do

Estado de direito, e onde atuam já diversos profissionais.

Neste quadro, o PS entende que a profissão de criminólogo deve ser regulamentada, mas devendo essa

regulamentação ser feita no quadro legal vigente, atendendo aos diversos interesses em presença,

designadamente interesses públicos, e não podendo ser apenas um instrumento habilitante para o exercício de

determinadas atividades já reguladas.

É neste quadro que, compreendendo o interesse dos criminólogos, o PS não pode dar o seu acordo a estes

projetos de lei apresentados pelo Bloco e pelo CDS-PP, mas está disponível para trabalhar em conjunto, no

sentido de encontrar um quadro legal que defenda o interesse desta importante profissão, quer no quadro dos

interesses profissionais, quer no quadro dos interesses públicos aqui em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Barata Lopes, do PSD.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

acompanha o tema aqui hoje trazido a debate, quer pelo Grupo Parlamentar do BE, quer pelo Grupo Parlamentar

do CDS-PP, relativamente à regulamentação e ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Aliás, fê-lo logo

no início, quando, em junho de 2015, acompanhado pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, apresentou na

Assembleia da República um projeto de resolução que, juntamente com as iniciativas do CDS e do BE, deu

origem a um texto de substituição que, como aqui já foi referido, veio a ser unanimemente aprovado, em julho

de 2015, e no qual se recomendava ao Governo que reconhecesse a profissão de criminólogo no prazo limite

de 60 dias e se incluísse esta profissão na Classificação Nacional de Profissões.

Também aproveito para cumprimentar a Associação Portuguesa de Criminologia porque estas mesmas

moções e sensibilizações decorreram de um trabalho encaminhado por esta Associação através de uma petição,

também discutida em sede de Assembleia da República.

Ora, o PSD, nesta Legislatura, já teve oportunidade de relembrar ao Governo este tema e, em 2017,

questionou-o sobre a razão pela qual que esta recomendação ainda não tinha sido acolhida e a profissão de

criminólogo ainda não estava devidamente reconhecida e regulamentada — isto, no caso de o Governo estar

distraído —, mas, como se sabe, não obtivemos qualquer tipo de avanço nesse sentido.

Relativamente a este aspeto, e embora isto seja pouco importante para os criminólogos, devo dizer à Sr.ª

Deputada do Bloco de Esquerda, quanto à sua afirmação de que o Governo anterior, no final da anterior

Legislatura, não concretizou este reconhecimento, que este Governo que ela apoia também não o fez e também

já estamos no final desta Legislatura.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, convém também não fazermos aqui sempre o jogo de

«estamos no Governo ou não estamos no Governo». É que, Sr. Deputado, há uma outra questão que importa

aqui reconhecer. O PSD vai viabilizar estas propostas, reconhecendo que, em sede de especialidade, elas

podem ser ajustadas e devem ser ajustadas. Porquê? Porque a questão das profissões é bem maior do que

apenas esta que aqui hoje foi discutida.

Aliás, tenho de deixar aqui dito à Assembleia que não entendi verdadeiramente qual o posicionamento do

Partido Socialista relativamente a esta matéria e tenho dúvidas de que tenha respondido àquilo que são as

preocupações dos criminólogos. Há mais de 5000 licenciados em criminologia, em Portugal, que necessitam e

pedem o reconhecimento e regulamentação da profissão.

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Sr. Deputado, quero relembrar-lhe o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que tem justamente a ver com

o exercício da profissão e que, quanto ao acesso à profissão, reconhece a questão da capacidade jurídica, da

habilitação académica e das qualificações profissionais, mas estabelece que o acompanhamento dos regimes

de acesso e de exercício de profissões ou atividades profissionais deve ser feito pela Direção-Geral do Emprego

e das Relações de Trabalho (DGERT), com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

(ANQEP) e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

O que acontece — e o Sr. Deputado deve saber isso, visto ter falado tanto na necessidade de autorregulação

— é que o Estado está a falhar de forma crassa, o Governo está a falhar de forma crassa e, com ele, todo o

Estado, mas era ao Governo que caberia fazer este acompanhamento.

É isto que decorre deste Decreto-Lei, aprovado no final da Legislatura anterior. É que este é um mundo

dinâmico e, se estes criminólogos estão a ser prejudicados naquilo que é a sua transição para o mercado de

trabalho, não podemos deixar de reconhecer que a questão das profissões e do mercado de trabalho está em

constante mutação. Mas não deveria ter de ser a Assembleia da República a substituir-se ao Governo.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E isto não é por nenhuma questão partidária, é porque a apreciação

dos dados relativos à situação de sobreposição de várias profissões, até em vários momentos da sociedade,

não ajuda a ninguém e só vai prejudicar quer os profissionais, quer a sociedade que os profissionais servem.

Portanto, estamos aqui e viabilizaremos estes diplomas, mas consideramos que não deveria ser a Assembleia

da República a ter este papel.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem, de novo, a palavra a Sr.ª

Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma situação absurda, como já aqui

foi dito, o Estado reconhecer e certificar a formação destes profissionais e, depois, não reconhecer a profissão,

forçando estes profissionais altamente qualificados e especializados — nesta altura, já mais de 5000 — a um

estado de limbo profissional e de incerteza, limitando-os no seu desenvolvimento profissional. Isto não faz

qualquer sentido, nem tem qualquer justificação!

Ao longo desta Legislatura, o Bloco de Esquerda endereçou aos Ministérios da Justiça, da Administração

Interna e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social várias perguntas sobre este assunto, não se tendo

vislumbrado nas respostas recebidas nada que pudesse obstar ao devido e justo reconhecimento e

regulamentação desta profissão.

Sr. Deputado Ricardo Bexiga, estes profissionais não exercem a sua profissão com total liberdade, porque

estão efetivamente limitados no exercício dessas profissões e dessas funções, como, aliás, já referi na minha

primeira intervenção.

Como também já aqui foi dito, esta necessidade já foi reconhecida, por unanimidade, por esta Assembleia.

Na altura, o PS votou a favor do texto de substituição dos vários projetos de resolução apresentados, texto esse

que foi aprovado por unanimidade e resultou numa resolução da Assembleia da República para que fosse

reconhecida e regulamentada a profissão de criminólogo. Portanto, só se compreende que tenha sido a inércia

que manteve este estado de coisas.

Srs. Deputados do PS e do PSD, nós esperámos que o Governo fizesse o que lhe competia, mas, como não

o fez, fizemo-lo nós.

O PS continua à espera do Governo. O PSD não apresentou nenhuma iniciativa!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

Portanto, nós aqui estamos a apresentar uma iniciativa para cumprir aquilo que esta Casa já tinha decidido

e para garantir justiça aos criminólogos.

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Aproveito, por fim, para saudar a Associação Portuguesa de Criminologia, os criminólogos e as criminólogas,

os estudantes e as estudantes de criminologia que estão aqui presentes nas galerias, para saudar a sua luta e

para reafirmar a convicção de que é no interesse de todos e de todas — e não só destes profissionais, mas

também do País — que esperamos que a resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade,

em 2015, seja finalmente concretizada por via da aprovação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, trazendo,

finalmente, a justiça devida a estes profissionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, ao debate, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de

crianças e jovens em risco.

Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados mais recentes do Relatório CASA

2017 debruçam-se sobre a realidade de 10 410 crianças e jovens em situação de institucionalização.

Dos 7553 que se mantêm ainda em situação de acolhimento, 246 estão em acolhimento familiar e mais de

6500 em lares residenciais, sejam lares de infância e juventude, centros de acolhimento temporário ou outras

respostas. Antes do ano de 2017, 5553 destas crianças e jovens estavam já nessa situação, o que indica que é

uma situação que se arrasta ao longo dos anos.

Só 384 crianças e jovens — apenas 4%! — iniciaram e cessaram a sua situação de acolhimento no ano de

2017, o que significa que há muito para fazer quanto ao caráter temporário do acolhimento.

O PCP já afirmou, sobre esta matéria, que a institucionalização de crianças e jovens em situação de perigo,

de risco, é uma problemática complexa que merece uma atenção cuidada. Deve ser sempre a última resposta

a implementar, quando todas as outras respostas se esgotaram.

A primeira resposta deve ser a intervenção junto das famílias de origem, privilegiando-se medidas que

permitam que a criança ou o jovem permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, o

que implica uma avaliação rigorosa desta possibilidade e a eliminação, sempre que possível, dos riscos que

possam existir para a criança nesse mesmo contexto.

Reconhecemos, naturalmente, que há situações em que a resposta poderá passar pelo acolhimento familiar

e residencial, o que deve ser mesmo o último recurso, sendo que estas situações não podem perpetuar-se no

tempo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Defendemos que a proteção e o acompanhamento destas crianças e jovens,

das suas famílias, é uma responsabilidade primeira do Estado, por via das CPCJ (Comissões de Proteção de

Crianças e Jovens), mas também no âmbito de outros meios e de outras respostas públicas da segurança social,

da saúde, da educação e da justiça. Por isso, têm de estar garantidos todos os meios humanos e materiais

necessários para este acompanhamento, bem como para a fiscalização de todas as respostas existentes.

É com este entendimento de fundo, e pretendendo contribuir para clarificar papéis nesta realidade do

acolhimento de crianças e jovens, que o PCP apresenta esta iniciativa.

Deve haver uma clara e inequívoca separação entre quem decide sobre um processo de um menor, com a

possível adoção de medidas que passam pela institucionalização, e quem cria, participa ou gere de alguma

forma uma instituição que acolhe essas mesmas crianças.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Esta separação é uma elementar medida de segurança que visa impedir

casos de institucionalização desnecessários ou a perpetuação desta mesma medida.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Por isso, o PCP propõe que quem participa nos processos de decisão, seja

num plano administrativo ou judicial, não possa integrar, direta ou indiretamente, órgãos sociais de instituições

que acolham crianças e jovens em situação de perigo ou de risco.

As necessidades específicas de cada criança devem ter a resposta adequada às mesmas. As soluções e as

respostas a estas realidades devem ter sempre em conta o superior interesse da criança, não outros interesses,

e não podem ser transformadas num negócio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do PCP quer salvaguardar

a decisão de aplicação da medida de colocação das crianças e jovens em perigo de eventuais conflitos de

interesse, impedindo que quem participe, a qualquer título, em processos de decisão administrativa ou judiciais

que determinem a institucionalização de crianças ou jovens em risco integre, direta ou indiretamente, os órgãos

sociais de instituições de qualquer natureza que tenham o objeto de acompanhar ou promover estas soluções

de institucionalização.

Naturalmente que, para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é e será sempre uma preocupação, se a decisão

não for isenta de outros interesses que não o superior interesse da criança.

Porém, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que importa olhar, desde logo, para os dados do relatório de

avaliação da atividade das CPCJ de 2017, que contrariam precisamente a ideia hoje aqui apresentada pelo PCP

e que revelam que 90% das medidas aplicadas são em meio natural de vida, sendo que as medidas de colocação

serão o último recurso utilizado pelas CPCJ.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Aliás, o n.º 3 do artigo 20.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo refere-se à participação de

representantes de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) ou de ONG (organizações não

governamentais) nas comissões restritas,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… não especificando se são, ou não, de caráter residencial, o que pode, naturalmente, entrar em conflito

com esta iniciativa do PCP.

Esses dados alertam também para o facto de o projeto de lei referir apenas os membros dos órgãos sociais

das instituições e não, por exemplo, os seus técnicos, que são quem está, na prática, nas respetivas comissões

restritas.

Considera ainda a CPCJ que o projeto de lei, nos moldes em que está apresentado, não terá os efeitos

desejados ao nível da transparência, ao limitar apenas aos membros dos órgãos sociais a possibilidade de

participar e de decidir as medidas de colocação e de promoção e proteção.

Sr.as e Srs. Deputados, importa lembrar que esta questão foi suscitada no âmbito da apreciação da Petição

n.º 460/XIII/3.ª — Não Adoto este Silêncio —, acerca das adoções ilegais da IURD (Igreja Universal do Reino

de Deus), devido à necessidade de ser criado um impedimento que impossibilitasse os magistrados que decidam

sobre processos de institucionalização de menores de pertencerem a associações de acolhimento de crianças.

Sr.as e Srs. Deputados, embora o PSD não seja contra este impedimento legal, entendemos que devemos

alargar este debate, até porque aguardamos o agendamento, na 1.ª Comissão, de um conjunto de audições,

que já foram aprovadas, acerca do regime de proteção de crianças e jovens e do instituto da adoção, bem como

sobre o procedimento e práticas atuais, apurados no âmbito da petição atrás referida, que apontam para a

continuação de falhas no respeito dos direitos fundamentais, designadamente das crianças e dos seus

progenitores.

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O PSD, atento a todo este contexto, não tem dúvidas de que esta discussão deve ser mais alargada e não

deve, de todo, ser discutida desta forma, uma forma naturalmente isolada, como pretende o PCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do

Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Saudamos o projeto de lei

que o Grupo Parlamentar do PCP aqui traz e que se debruça sobre um assunto da mais elevada importância: a

proteção das crianças e jovens em situação de perigo.

O Bloco de Esquerda acompanha o objetivo geral deste projeto, naquilo que é garantir a isenção nas tomadas

de decisão sobre a institucionalização de crianças. Parece-nos adequado que se encontre um mecanismo que

garanta que quem toma decisões sobre a institucionalização de crianças não detenha nem gira instituições que,

depois, poderão vir a acolher essa mesmas crianças.

Alertamos, contudo, para o facto de elementos de entidades que têm por função acompanhar processos de

institucionalização de crianças — por exemplo, mas não exclusivamente, os CAFAP (Centros de Apoio Familiar

e Aconselhamento Parental) — poderem ficar limitados naquilo que são as funções das Comissões de Proteção

de Crianças e Jovens, que têm, precisamente, a competência administrativa em processos de promoção e

proteção que podem passar pela decisão de institucionalização.

Ora, uma das características das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens — e que foi entendida, aliás,

como uma vantagem funcional — é precisamente esta sua composição aberta, com elementos de diversos

serviços e entidades com competência em matéria de infância e juventude, que permitem trazer contributos

importantes e trabalhar em rede e em articulação na comunidade e entre esta e as CPCJ.

O Bloco de Esquerda concorda, como já referi, com o objetivo de garantir toda a isenção nas tomadas de

decisão sobre a institucionalização de crianças, mas considera que deter ou gerir entidades e instituições de

acolhimento de crianças é diferente de gerir ou deter entidades que façam o acompanhamento dos processos

de promoção e proteção e que, portanto, estas coisas não devem ser confundidas — alertamos para esse facto.

Também não queríamos deixar de alertar para a necessidade premente de um debate aprofundado sobre

estas matérias. Consideramos que é necessário proceder a uma reflexão profunda sobre o sistema de proteção

às crianças e jovens em perigo, desde o funcionamento e organização das CPCJ ao funcionamento do próprio

sistema de acolhimento.

Temos uma lei que define como um dos princípios orientadores da intervenção a prevalência na família, quer

biológica, quer por via da adoção ou outra forma de integração familiar. Contudo, quase 90% das crianças e

jovens com medidas de acolhimento são colocadas em acolhimento institucional, em detrimento das medidas

de acolhimento em meio familiar.

Mais de metade das crianças acolhidas estão-no há mais de dois anos! Algumas estão há quatro, seis ou

oito anos! E algumas estão acolhidas durante, praticamente, toda a sua vida.

Claramente, estamos a falhar naquilo que é a proteção das crianças e jovens em perigo. Acho que isto nos

deve fazer parar para pensar e avaliar aquilo que estamos a fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem, agora, a

palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia para uma intervenção.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o

Partido Comunista Português por trazer a debate uma matéria que é da maior importância e que tem a ver com

as crianças e jovens em risco.

A primeira constatação que temos de fazer ao abordar este tema é que se trata de uma área que não está

bem e que, por isso, tem de merecer a atenção de todos — e, quando digo todos, digo do Governo, naturalmente,

e de todos os partidos, independentemente da bancada a que pertençam.

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Estamos a falar de crianças e jovens em risco, estamos a falar daqueles que, entre nós, têm menos

visibilidade, têm menos voz e têm as maiores necessidades.

E reconhecer que as coisas não estão bem é, simplesmente, olhar para a realidade que nos chega — e

chega-nos, ao longo dos anos.

Um dos dados que a exposição de motivos desta proposta, protagonizada pelo PCP, nos traz tem a ver com

a percentagem de crianças que são entregues a instituições de residência e aquelas que são confiadas, por

exemplo, ao acolhimento familiar.

Entre as crianças que têm medidas de colocação — solução que, de acordo com a lei, é a que deve merecer

a maior atenção, e é aquela que merece a maior atenção, pois o maior número de crianças está em ambiente

familiar —, ou seja, nos casos mais extremos, quando se considera que as crianças devem ser merecedoras de

uma medida de colocação, constata-se que grande percentagem, uma enorme percentagem é colocada em

residências de acolhimento e não em acolhimento familiar.

Este é um dado chocante, quando confrontamos esta realidade com aquilo que se passa noutros países,

nomeadamente no sul da Europa, onde a percentagem é apenas de metade de crianças em acolhimento familiar

e outra metade em acolhimento residencial.

Noutros países, como, por exemplo, na Irlanda, essa percentagem é de 90% em acolhimento familiar e, em

Portugal, é de apenas 3%. Este é um dado chocante que temos de mudar. Todos os partidos têm de se entender

em relação a isto.

Creio que o grande risco desta proposta, protagonizada pelo PCP, é que desfoca a solução em relação ao

problema.

Protestos do PCP.

A solução não é esta! Entendamo-nos! Podemos discutir isto.

O CDS não inviabilizará esta proposta do PCP, mas o problema não tem a ver com os conflitos de interesses

que possam haver.

Sr.ª Deputada, confronto-a com decisões de CPCJ que entendem que determinada criança deve ser

encaminhada para acolhimento familiar e aquilo que vem da segurança social é que não há resposta de

acolhimento familiar vigente. Não há! O que existe é manifestamente pouco. Em muitos distritos não existe. Tal

como diz a proposta do PCP, em Lisboa, zero, não há uma única criança em acolhimento familiar! Qualquer

CPCJ de Lisboa que decida colocar uma criança em acolhimento familiar não tem respostas, da parte da

segurança social.

Sr.ª Deputada, não quero chamar os louros ao CDS, mas, na verdade, por exemplo, a propósito do

Orçamento do Estado, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, propusemos que se reforçasse o equilíbrio da dotação

orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças e jovens em risco, assegurando uma efetiva

implementação do acolhimento familiar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Esta proposta assegurava que o acolhimento familiar pudesse

ser implementado em todos os distritos do território nacional e, nomeadamente, em Lisboa, através da Santa

Casa da Misericórdia. O PCP votou contra isto! O PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista.

O que espero, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, independentemente desta matéria que amanhã votaremos, é

que, no próximo dia 17, quando formos votar e discutir…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … a resposta do acolhimento familiar, tenhamos a capacidade

de, para além de cada partido, dar uma resposta totalmente diferente daquela que estamos a dar, que expõe as

crianças e os jovens em risco a uma fragilidade e a uma vulnerabilidade certamente indesejadas por todos.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um excelente ano de

2019.

Começo por saudar o Partido Comunista Português, por trazer à colação e à discussão, logo no início do

ano, esta matéria, de grande importância, que se reporta à proteção na infância e que requer um debate

aprofundado e de largo espetro.

Os direitos das crianças são, acima de tudo, um combate fundamental do nosso tempo e, como sabemos, e

como diz José Jorge Letria, «o tempo nunca espera por nós».

Com efeito, as crianças são sempre as primeiras e as mais indefesas vítimas das catástrofes, das tragédias,

como a guerra, a fome, o êxodo ou a violência, mas também são as vítimas dessa outra tragédia quotidiana e

menos visível, que é a falta de condições de vida, que, no plano material e no plano afetivo, continua a afetar

tantas crianças e que gera sempre negligências e abusos vários que temos de combater e inverter.

É nesse quotidiano que o Partido Socialista está concentrado, desenvolvendo políticas públicas competentes,

que robustecem o Estado social, aumentando todas as prestações sociais, designadamente o abono de família,

que tem sido atualizado em todos os Orçamentos deste Governo, um processo iniciado em fevereiro de 2016,

com o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais, o aumento dos montantes atribuídos a

crianças com idade entre os 12 e os 36 meses e a reposição do quarto escalão de rendimentos até aos 36

meses.

Em 2019, será dada continuidade à abordagem da articulação de diversas medidas setoriais

complementares, apostando em medidas de proximidade com foco no combate à pobreza das crianças e jovens,

dirigidas, em particular, à primeira infância, garantindo mais proteção e mais inclusão social.

O projeto do Partido Comunista Português é meritório no seu propósito de querer salvaguardar de eventuais

conflitos de interesses a decisão de aplicação da medida de colocação das crianças e jovens em perigo. A

separação entre quem decide os percursos das crianças e jovens em risco e quem pertence a órgãos sociais

de instituições que acolhem crianças é também um dos propósitos desta iniciativa.

Entendemos que a decisão de institucionalização tem sempre de ser isenta de outros interesses, devendo o

princípio do superior interesse da criança ser o alfa e o ómega de qualquer decisão, o que decorre, aliás, da

Convenção sobre os Direitos da Criança, da nossa Constituição e da legislação aplicável nesta matéria, como

assim o entende também, no seu parecer, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens.

Esta Lei prevê, aliás, como medidas de promoção dos direitos de proteção das crianças, o apoio junto dos

pais, o apoio junto de outro familiar, a confiança a pessoa idónea, o apoio para a autonomia de vida, o

acolhimento familiar, o acolhimento residencial e a confiança a pessoa selecionada para adoção. Estas medidas

são executadas ou no meio natural de vida ou em regime de colocação, sendo um dos princípios orientadores

da intervenção o de dar prevalência a medidas que integrem as crianças na sua família. Mas qualquer das

medidas do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo visa satisfazer o interesse superior

do menor, devendo sempre ser-lhe proporcionados segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e

desenvolvimento integral.

Aquela prevalência, contudo, deixará de se justificar com base em factos conhecidos que levem à

impossibilidade de alcançar esse fim com recurso a medida em que o menor continue integrado no seio da

família, tal como decorre da nossa jurisprudência e de um acórdão do Tribunal da Relação de 2014.

Acreditamos que nunca se decide de ânimo leve pela institucionalização e confiamos no funcionamento das

instituições, que são cometidas com este dever garantístico e de proteção. Estamos, contudo, sempre

disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Terminarei, com a sua tolerância, dentro de momentos, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, estamos sempre disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível e por isso

viabilizaremos esta iniciativa, que requer um debate aprofundado e alargado, tendo em conta os dados

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existentes nesta matéria. Em sede de especialidade, julgamos ser adequado proceder a algumas alterações,

ponderações e também a uma apropriada inserção sistemática desta matéria.

Entendemos, para concluir, que se deve circunscrever o impedimento que se propõe aos dirigentes e técnicos

de instituições com acolhimento residencial, deixando de fora os membros de outro tipo de apoio à infância de

carácter não institucionalizador. Deve-se, por outro lado, incidir em todas as fases do processo do

acompanhamento do menor — é isso que queremos —, impedindo os dirigentes e técnicos destas instituições

com respostas residenciais de intervir em qualquer fase processual, seja nas comissões, seja nas equipas

multidisciplinares de apoio aos tribunais ou como peritos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção da infância e dos direitos da criança constitui um imperativo

constitucional e decorre de compromissos internacionais e europeus ratificados por Portugal, mas, mais do que

um imperativo constitucional, esta defesa é um imperativo ético indeclinável de todos nós, também aqui, na

Assembleia da República.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — O Partido Socialista estará, Sr. Presidente, sempre disponível para uma

maior e melhor proteção dos mais vulneráveis, onde se incluem as crianças, em particular aquelas que carecem

de proteção acrescida. Trabalharemos diariamente por um Portugal melhor, também neste domínio, procurando

sempre a forma justa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, à conta da tolerância de Ano Novo, há limites.

Ter 3 minutos para falar e exceder, em 2 minutos, os 3 que se têm para intervir, havemos de convir, é um

bocadinho excessivo.

Risos.

Vozes do BE: — Um bocadinho!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Uma coisa muito ligeira!

Risos.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra, para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de crianças

e jovens em risco e quando falamos da institucionalização destas crianças e jovens, temos de perceber que há

problemas que requerem, digamos assim, vários fatores de intervenção e de resolução de problemas. E parece

que há alguns que o CDS não está a querer ver ou, pelo menos, não está a querer acompanhar, porque este

projeto de lei do PCP toca um fator que, na nossa perspetiva, é importante e até, se o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia quiser, para a credibilização do próprio sistema, mas também em termos preventivos de

problemas que não queremos encontrar. Portanto, parece-me que estamos numa boa base de discussão.

Quando se deteta e assinala uma criança em situação de risco, julgo que todos concordaremos que a primeira

opção deva ser a de intervenção junto da família de origem, justamente de modo a eliminar os fatores de risco.

Para isto, precisamos de meios! Precisamos de meios técnicos, de meios humanos, de meios financeiros, para

poder atuar sobre esses problemas e junto dessas famílias de origem. Só no caso de essa intervenção ser, de

facto, impossível, é que se pode justificar a retirada de uma criança do seu contexto familiar.

A retirada da criança da sua família deve acontecer sempre a título provisório. Mas o que é que vemos no

nosso País?! Vemos que, muitas vezes, esse «a título provisório» passa a definitivo: 87,4% das crianças e

jovens em situação de acolhimento acabam institucionalizadas; só 3,2% das crianças e jovens em risco estão

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em famílias de acolhimento; até aos 5 anos, portanto, crianças pequeninas, só 1,7% estão em famílias de

acolhimento.

O que é que Os Verdes também consideram importante?! Consideramos que a institucionalização das

crianças e jovens em risco não deve tornar-se regra nem negócio. Não temos de ter medo das palavras nem

daquela que pode ser uma realidade: a institucionalização não deve tornar-se regra nem negócio!

Nesse sentido, parece-nos um bom princípio, preventivo e credibilizador, como referi no início, que quem

tiver de tomar uma decisão sobre medidas a implementar em relação a crianças e jovens em risco não deve

ocupar lugares de direção em instituição que acolha essas crianças.

Parece-nos um princípio, de facto, credibilizador e, nesse sentido, saudamos o projeto de lei que o PCP traz

a discussão e votá-lo-emos, como é natural, favoravelmente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Agradeço-lhe, Sr.ª Deputada. Agradeço-lhe, porque costuma

exceder o tempo, mas, desta vez, fez de propósito para…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exato!

Risos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o PCP pretende com esta proposta

que apresenta é muito simples: quem participar ou tiver responsabilidades de gestão em órgãos sociais de

instituições que possam vir a acolher crianças e jovens em situação de perigo, ou de risco, não pode ter qualquer

tipo de participação na tomada de decisão sobre o tipo de medida que se vai adotar em relação a uma criança

que esteja em situação de perigo.

Esta parece-nos uma proposta clara, que garante a transparência das medidas que possam ser tomadas e

que é uma forma de segurança e prevenção para eventuais conflitos de interesses que se possam vir a verificar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É uma proposta clara, uma proposta simples, que contribui para defender o

superior interesse da criança. Há quem decida a medida a tomar no âmbito das crianças em situação de perigo

ou de risco e há quem acolha essas crianças, e essas pessoas não podem ser as mesmas. É tão simples como

isto.

Sr.ª Deputada Andreia Neto, importava também dizer, ainda a este propósito, que sabemos efetivamente que

as CPCJ, com uma manta muito curta, com muito poucos meios — e o PCP tem colocado, na Assembleia da

República, desde há muitos anos, a questão da necessidade do reforço de meios para as CPCJ e, também, de

reforços técnicos para a segurança social —, fazem um esforço imenso para que a situação seja, efetivamente,

acompanhada no contexto familiar, nas famílias de origem. Sabemos isso, mas continuamos a ter situações em

que as crianças são afastadas da sua família de origem e 71% desses casos que geram o acolhimento são, por

exemplo, de negligência. E importava também perceber, Sr.ª Deputada, o que está na origem dessas situações

de negligência, seja falta de supervisão familiar ou de cuidados de educação, geradores de abandono ou de

absentismo escolar. Importa perceber o que está na origem disso e intervir, para que as situações de

afastamento da criança da família, para que as situações de acolhimento em lares ou de acolhimento familiar

sejam, efetivamente, o último dos últimos recursos, quando todas as outras soluções estiverem, naturalmente,

esgotadas.

O PCP está, evidentemente, disponível para que este projeto de lei possa ser melhorado na especialidade,

possa ser debatido, porque o que pretendemos é, de facto, contribuir para clarificar papéis e, com isso, para

defender o superior interesse da criança.

Página 35

4 DE JANEIRO DE 2019

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, dou a

palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, a Sr.ª Deputada Emília Santos, para fazer um conjunto de anúncios.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias

iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Apreciações Parlamentares n.os 92/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 93/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras

formas de jogo, 94/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o

quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística,

95/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 96/XIII/4.ª (BE)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 97/XIII/4.ª (BE)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos

europeus e dos programas de captação de investimento, 98/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 99/XIII/4.ª (BE) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 100/XIII/4.ª (BE)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 101/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, e 102/XIII/4.ª (BE) — Relativa

ao Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação,

1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos, 1055/XIII/4.ª (PAN) —

Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos

— vistos green, que baixa à 1.ª Comissão, 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos

veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão, e 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à

alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul

(47.ª alteração ao Código Penal).

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a implementação de um plano de ação de contingência, no sentido de serem adotadas medidas urgentes para

atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, que baixa à 4.ª Comissão, 1888/XIII/4.ª

(PCP) — Combate a precariedade laboral no sistema de metro do Porto, que baixa à 6.ª Comissão, 1889/XIII/4.ª

(PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do

antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que baixa à 9.ª Comissão, 1890/XIII/4.ª (Os Verdes) — Disponibilização

de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação

de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas, que

baixa à 9.ª Comissão, e 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos

ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário, que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar à Câmara que a

cerimónia das Janeiras, prevista para as 18 horas e 30 minutos, foi antecipada para imediatamente a seguir a

esta sessão, pelo que começará dentro de minutos.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 34

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Resta-me dar conta da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, como é

habitual.

Em primeiro lugar, serão discutidas conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.ª

(GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.ª (GOV)

— Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que

disponham de espaços ou salas destinados a dança.

Em segundo lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) —

Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras

quantias cobradas em processo judicial.

Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) —

Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos

desportivos.

Em quarto lugar, serão discutidos, conjuntamente, o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de

exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações

Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28

de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no

domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP), 80/XIII/4.ª (PCP) e

94/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os

85/XIII/4.ª (CDS-PP), 74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades

intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e

96/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos

europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP),

78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares

n.os 88/XIII/4.ª (CDS-PP), 79/XIII/4.ª (PCP) e 100/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do

património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 89/XIII/4.ª (CDS-PP), 76/XIII/4.ª

(PCP) e 101/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

[Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de

novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do

estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º

103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações

Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)] e o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias

marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4ª (BE)].

Por fim, realizar-se-ão as votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Eram 17 horas e 27 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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