O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 35

14

O Sr. António Gameiro (PS): — O Sr. Deputado estava a falar do anterior Governo. No anterior Governo,

sim, havia menos viaturas, menos armas, menos investimento, muito menos investimento!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores costumam ler jornais ou nem por isso?!

O Sr. António Gameiro (PS): — Com a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, ficámos a saber uma

coisa inaudita em Portugal: é que o CDS-PP, que defende uma economia liberal, defende preços fixados

administrativamente pelo Estado para a segurança privada. E onde é que fica o mercado, neste caso, Sr.

Deputado?! Onde é que fica a concorrência? Onde é que fica o mercado liberalizado?

Protestos do CDS-PP.

Bem, com esta iniciativa legislativa, cumpre-se o disposto no regime em vigor, que determinava, após um

período de respetiva aplicação, a necessidade de avaliar, ponderar e aperfeiçoar as regras aprovadas em 2013.

Trata-se de uma realidade complexa, com dimensões distintas, que impõe um exercício de regulação atento

e apto à adequação permanente e eficaz das normas ao seu próprio propósito e ao propósito maior de garantir

mais e melhor segurança às empresas, às famílias e a todos os portugueses.

Estas alterações clarificam, corrigem, aclaram e melhoram o regime em vigor, sem distorcer a essência e a

vocação da subsidiariedade e da complementaridade da segurança privada!

Clarifica-se o disposto sobre vigilância de bens móveis, evitando equívocos com as competências das forças

de segurança; alarga-se o elenco dos serviços prestados por entidades titulares de licença de autoproteção;

prevê-se a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores, restringindo-se a

obrigatoriedade de recurso a este serviço nos casos em que o valor é superior a 150 000 €; prevê-se que o

sistema de segurança a adotar nos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados inclua um coordenador

de segurança, passando a ser uma profissão regulada e enquadrada com o pessoal de segurança privada.

Mais: repõe-se a possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança por palpação e

vistoria dos bens transportados no acesso a recintos desportivos, a zonas restritas de segurança de portos,

aeroportos e outros locais; a função de diretor de segurança e de responsável de serviço de autoproteção passa

a ser exercida em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença; é garantida mais exigência nos

requisitos de acesso e permanência na atividade de segurança privada, na utilização de videovigilância, na

composição, agora alargada, do Conselho de Segurança Privada; é criada uma nova medida de polícia, que

passa pela possibilidade de restrição da atividade de empresa de segurança privada ou de segurança privado,

quando há incumprimento das normas previstas.

Estas modificações resultam de uma larga auscultação e de uma importante mediação de interesses neste

setor. Acreditamos que, em sede de especialidade, será possível aprofundar e melhorar este trabalho, com o

contributo de todos os grupos parlamentares e, se necessário, com novas audições a promover.

Posso garantir que o PS está fortemente empenhado e disponível neste processo legislativo para melhorar

com rigor e também com critério o diploma que apreciamos, nomeadamente, com especial relevância na questão

do transporte de valores.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sabemos que aqui estamos também, porque ambicionamos um País mais

seguro para todas e para todos os que aqui vivem, trabalham ou nos visitam.

Num tempo de riscos e ameaças, este é o tempo de continuarmos a afirmar Portugal como um dos países

mais seguros do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Cruz.

Páginas Relacionadas
Página 0005:
5 DE JANEIRO DE 2019 5 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 35 6 Em oitavo lugar, é garantido o acesso das força
Pág.Página 6
Página 0007:
5 DE JANEIRO DE 2019 7 Ainda a necessidade de implementar serviços de videovigilânc
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 35 8 ao controlo da videovigilância; o reforço da re
Pág.Página 8
Página 0009:
5 DE JANEIRO DE 2019 9 A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 contrato assinado muito recentemente. As categ
Pág.Página 10
Página 0011:
5 DE JANEIRO DE 2019 11 da segurança, como em outras, está cada vez mais ausente, t
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 35 12 Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Pág.Página 12
Página 0013:
5 DE JANEIRO DE 2019 13 Ora, o Governo sabia das categorias profissionais. Há um co
Pág.Página 13
Página 0015:
5 DE JANEIRO DE 2019 15 O Sr. Rui Cruz (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Assume-se que a segurança privada é uma ativid
Pág.Página 16