I SÉRIE — NÚMERO 35

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Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

A verdade é que nesta, como noutras áreas, o Governo tem falhado, apesar de o PSD tudo ter feito para que

a descentralização fosse uma realidade nesta Legislatura.

Recordo o acordo entre o PSD e o Governo sobre esta matéria, celebrado em nome do interesse nacional e

decisivo para impulsionar o processo de descentralização, um acordo assente em quatro pilares: a lei-quadro

sobre a descentralização; o novo regime financeiro das autarquias locais; os decretos-leis setoriais; e os

envelopes financeiros associados a cada autarquia local.

Recordo também, porque é importante recordar, o enorme esforço desenvolvido no final da sessão legislativa

passada para que a lei-quadro fosse aprovada e para que a nova lei das finanças regionais também fosse

aprovada, e isso só foi possível graças ao PSD.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Mas, aqui chegados, a grande questão que se coloca neste momento não é o conteúdo dos decretos-leis em

apreciação. A questão que se coloca é o financiamento das novas competências.

O problema não está nos diplomas, porque todos sabem muito bem que esses diplomas mereceram o acordo

da Associação Nacional de Municípios.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O que está em causa é mesmo o facto de o Governo não ter cumprido o 4.º

pilar do acordo celebrado com o PSD.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O Governo não inscreveu no Orçamento para 2019, conforme acordado, os

montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização para as autarquias locais em função das

competências a transferir para cada uma delas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Certíssimo!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Porque não o terá feito? Foi porque o Governo, tomado pelo tacticismo e

tolhido pelos seus parceiros de coligação,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … não fez o que devia e transformou a «pedra angular» da reforma do Estado

numa grande «pedra no sapato» do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Nós, PSD, cumprimos a nossa parte! O Governo não está a cumprir a sua.

Por isso, apresentámos o projeto de resolução que ontem foi debatido neste Parlamento, porque com esse

projeto de resolução estamos a dizer ao Governo que tem uma última oportunidade para resolver o problema

que criou, que tem a ver com o financiamento das competências a transferir, porque sem meios financeiros a

transferência de competências é um logro e, para isso, não contem connosco.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.