I SÉRIE — NÚMERO 35

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Este processo foi reconhecido aqui, na audição no âmbito do debate do Orçamento do Estado, como um

processo exemplar de participação, um processo exemplar de auscultação das autarquias locais, com um

grande envolvimento, que queria saudar, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação

Nacional de Freguesias.

Só isso permitiu que, entre 16 de agosto e 15 de novembro, tivesse sido possível discutir, fechar textos,

fechar toda a sua dimensão financeira e aprovar, em Conselho de Ministros, 21 diplomas setoriais, 11 dos quais

já publicados em Diário da República e que são hoje, aqui, objeto de apreciação parlamentar.

Temos toda a disponibilidade para o acompanhamento parlamentar deste processo, pois é fundamental

melhorar, monitorizar, cumprir este objetivo essencial, que está por realizar, da Constituição da República.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Suspender este processo seria trair os autarcas portugueses,

seria trair a confiança e a exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE, seria

trair 40 anos de esperança pela concretização do verdadeiro poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que seja reposta a

verdade neste debate, porque não é verdade que tenha havido consenso em torno deste processo, que não é

de descentralização, mas de transferência de encargos para as autarquias.

Houve oposição, houve oposição do PCP e também ao nível da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, e há oposição de vários setores na nossa sociedade, em particular, da educação. Contudo, essas

considerações não foram tidas em conta naquilo que foi aprovado pelo Governo, com o apoio do PSD.

Veio a Deputada Berta Cabral referir que a questão principal relativamente a esta matéria é o financiamento,

que a transferência de competências sem meios é um logro. Ó Sr.ª Deputada, mas acordou agora para o

problema?! Desde o início do processo que o PCP levantou a questão de a matéria não ser a definição das

competências,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas sim o processo, as condições, os princípios, os critérios, a avaliação

de impacto, elementos que sempre exigimos e que foram aprovados na Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porém, até hoje, nunca o Governo fez essa avaliação de impactos nem

remeteu esses elementos à Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD aceitou!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Desde o início que se sabia que não havia qualquer garantia das condições

e dos meios financeiros, dos meios humanos, dos meios técnicos a transferir para as autarquias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD aceitou!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.