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10 DE JANEIRO DE 2019

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Em quarto lugar, discutiremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta

alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário), que adita a competência

do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Em quinto lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova

o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de

julho).

Em sexto lugar, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a

comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac e

1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o

diclofenac.

Em sétimo e último lugar, discutiremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera

o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada

por Portugal e 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código

Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal).

Muito boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Graça Fonseca
  • MIN. DA CULTURA
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GRAÇA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA SOFIA BETTENCOURT
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PIMPÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • FÁTIMA RAMOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Encerramento da sessão