11 DE JANEIRO DE 2019
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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as Funcionárias e Srs.
Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Vamos dar início à nossa reunião plenária, cujo primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido
por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a decisão do Governo de construção de um
aeroporto complementar no Montijo.
Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começo por salientar dois factos. O primeiro facto é que, em julho
passado, a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, rejeitou o estudo de impacte ambiental apresentado para
construção do aeroporto do Montijo, e uma das principais razões avançadas para essa rejeição prendia-se com
a carência de estudo ainda relativamente à matéria da avifauna da Reserva Natural do Estuário do Tejo, não
apenas por razões de biodiversidade, que é uma componente importante, mas também por questões de
segurança relacionadas com colisão com aves.
Sr. Ministro, ocorre que, na passada terça-feira, o Governo assinou um acordo com a ANA-Aeroportos de
Portugal para construção do aeroporto complementar do Montijo. Ou seja, pese embora este historial que já
referi, o Governo veio formalizar a decisão da construção do aeroporto e — pasme-se! — sem estudo de impacte
ambiental e sem, obviamente, o consequente processo de avaliação de impacte ambiental.
Daqui decorrem vários problemas, que o Sr. Ministro reconhecerá se houver seriedade nesta questão, e o
primeiro deles é que a avaliação de impacte ambiental é um instrumento de política de ambiente que tem em
vista suportar a decisão a tomar. Veja bem, Sr. Ministro, que a avaliação de impacte ambiental é que suporta a
decisão, não é a decisão que condiciona a avaliação de impacte ambiental. O mesmo é dizer que a decisão tem
de ser tomada à medida da avaliação de impacte ambiental e não é a avaliação de impacte ambiental que
decorre à medida da decisão já tomada.
Portanto, o Governo inverteu o processo todo. Ou seja, o Governo está descaradamente e grosseiramente a
violar os objetivos de uma avaliação de impacte ambiental. O Governo está, obviamente, a fazer de um processo
de avaliação de impacte ambiental uma autêntica farsa, e isso é, Sr. Ministro, absolutamente inadmissível!
Outros problemas decorrem daqui. O Sr. Ministro, perante este abuso notório por parte do Governo, veio
procurar sossegar as pessoas, dizendo que não se preocupassem porque a obra — a obra, atenção! — não se
iniciaria sem estudo de impacte ambiental e que ele apareceria um dia destes, no primeiro trimestre do ano.
Olhe, Sr. Ministro, o estudo de impacte ambiental não é condição para o início da obra. O estudo e a avaliação
de impacte ambiental é determinante, repito, para a tomada de decisão.
Depois de o Sr. Ministro, como se diz em linguagem popular, «meter o pé na poça», veio o Sr. Primeiro-
Ministro — é verdade, Sr. Ministro! — dizer que se o estudo de impacte ambiental não aprovar o projeto, não se
faz o aeroporto. Mas acrescentou que isso seria um gravíssimo problema. Ou seja, o Governo está, nitidamente,
a procurar condicionar aquele que será o resultado de uma avaliação de impacte ambiental, que culminará,
como todos sabemos, com uma declaração de impacte ambiental por parte da autoridade que é a APA, e o
Governo está a procurar condicionar esta estrutura, que depende do Ministério do Ambiente, no sentido de ser
favorável à decisão que o Governo previamente tomou. E repetimos que isto é inadmissível, Sr. Ministro!
Por outro lado, tal como a associação ambientalista ZERO tem vindo a defender uma matéria relativamente
à qual Os Verdes se têm associado — e já aqui, no Plenário da Assembleia da República, tivemos oportunidade
de o dizer —, um projeto desta natureza e com esta dimensão deve ser sujeito não apenas a uma avaliação de
impacte ambiental, mas a uma avaliação ambiental estratégica e, para isso, basta suportarmo-nos naquilo que
a lei diz. E, Sr. Ministro, a lei não é para cumprir apenas quando apetece, é para cumprir, de facto, e
rigorosamente, naquilo que ela contempla.
E a verdade é que as decisões sobre localização de grandes empreendimentos com incidência territorial, que
me parece claramente ser o caso de um novo aeroporto, é considerado, nos termos da lei, um programa setorial.
Ora, os programas e os planos com esta incidência e com o impacte ambiental real que nos parece, obviamente,