I SÉRIE — NÚMERO 37
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Aplausos do CDS-PP.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José
Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a Avaliação
Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que foi elaborado por um
Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Finanças do Governo anterior, de que o Sr. Deputado Telmo
Correia foi responsável, bem como outras pessoas do PSD e do CDS-PP, diz o seguinte: «(…) o nosso país
apresenta um conjunto relevante de características suscetíveis de ser exploradas por (…)» organizações
criminosas transnacionais, «(…) nomeadamente: (…) diversos programas de incentivo ao investimento (…)». E
acrescenta que, nos setores mais delicados, nesta matéria, está — pasme-se! — o setor imobiliário, justamente
porque as transações são anormalmente muito elevadas.
Sr. Deputado Telmo Correia, creio que, com a eliminação dos vistos gold, um dos serviços importantes que
prestamos é, realmente, o do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, enfim, o do combate a todos
os «Jacintos Capelos Regos» que existem no nosso País.
Aplausos do BE.
Em segundo lugar, queria abordar o argumento de que prescindir de dinheiro é irresponsável — disse-o o
Sr. Deputado Carlos Peixoto, que não se encontra agora aqui, e disseram-no também os Srs. Deputados Filipe
Neto Brandão e Telmo Correia.
Digo-vos o seguinte: irresponsável, verdadeiramente, é fomentar a especulação imobiliária. Isso é
irresponsável! Irresponsável é ser cúmplice do branqueamento de capitais, abrindo essa hipótese, seja pela via
dos vistos gold, seja pela via dos vistos de outra cor qualquer.
Finalmente, Sr. Presidente, termino, abordando um último argumento. Diz o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão
que o que temos de fazer é aprimorar o regime. Eu diria, Sr. Deputado, que tentativas de aprimoramento já
foram várias e foram, aliás, sempre no mesmo sentido: diminuir a exigência do regime.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Alterou-se o prazo para a residência dos estrangeiros em Portugal, ao
abrigo dos vistos gold, alterou-se o número de postos de trabalho, acrescentou-se o fomento de projetos
culturais. Resultado? Zero! Resultado? Zero, Sr. Deputado!
Depois, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Telmo Correia, e os outros adeptos dos vistos gold, dizem
ainda o seguinte: «realmente, temos de competir com os outros países, porque, se não, o dinheiro não vem para
cá e vai para outros países».
Já vos ouvi dizer isso a propósito dos offshore, e sou contra essa tese!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos,
que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à
Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal
da Propriedade Intelectual.
Para apresentar a iniciativa legislativa, em nome do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias
da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caminhamos a passos
largos para o fim desta Legislatura e, se ainda não é tempo de prestarmos as contas finais, há alguns balanços
Resultados do mesmo Diário
, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold, e 1055/XIII
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, dos Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold e 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui
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e com o sonho de uma vida melhor para si e para os seus, os solícitos defensores dos vistos gold querem rigor
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do Bloco de Esquerda, de acabar com os vistos gold, porque também consideramos que, num Estado
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. João Oliveira (PCP): — Deu-lhe um «visto gold» para a discussão! O Sr. Carlos Peixoto
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, apenas 13 vistos gold foram concedidos por via do requisito de criação de pelo menos 10 postos
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que, nos termos em que esta iniciativa se apresenta, alarga mas não corrige os problemas dos vistos gold
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a extinção dos vistos gold e não apoiará a criação de vistos da mesma natureza, embora tenham uma cor diversa
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para os nacionais. Esse direito não deve ser comprado pela via de um visto gold ou de um qualquer visto desta
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. Deputados: O debate que travámos há poucos minutos sobre os vistos gold incidiu sobre uma das faces
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, sobre a proposta do Bloco de Esquerda acerca da eliminação de vistos gold. Porque a verdade é
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defendem para os vistos gold, quando dizem: «Se trouxerem 500 000 €, venham!» — e isto, sim
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