I SÉRIE — NÚMERO 37

10

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como diz aqui o meu camarada, manda quem pode!

O Sr. Ministro veio dizer que é tempo de avançar, e com essa exclamação concluiu o seu discurso. Depois

foi dizendo «consoante forem as decisões ao nível ambiental».

A pergunta que nós fazemos é a seguinte: para quem se dirige a sua exclamação de que é tempo de avançar?

É para a Agência Portuguesa do Ambiente que está a dizer isso? Seguramente não será!

Entretanto, assume compromissos, faz negociações e apresenta-se ao País ao lado do Grupo Vinci para

depois dizer que não é um contrato, é apenas um acordo. Isso é uma espécie de aplicação financeira, económica

e contratual daquela teoria do «fumei mas não inalei».

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, aquilo que se coloca hoje em dia é o quadro gravoso com que o

País está confrontado devido à privatização da ANA-Aeroportos, que foi defendida pelo PS e concretizada pelo

PSD e CDS quando foram Governo.

Foi por estas e por outras, Srs. Deputados do PS, que nós votámos contra o PEC 4. Foi por estas e por

outras que nós lutámos contra o pacto de agressão da troica. E foi por estas e por outras que alertámos para as

consequências e implicações de uma criminosa privatização da ANA-Aeroportos.

A questão que se coloca hoje é a de um Governo que se conforma e que responde aos ditames de um grupo

multinacional, perante as suas estratégias e agendas.

E é por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, que é fundamental colocar em cima da mesa as implicações

e consequências desta decisão que foi anunciada nesta semana pelo Governo.

É por isso que se coloca a questão central de nós rejeitarmos esta opção, que é uma opção a prazo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — São todas a prazo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Ministro não aceita a ideia do apeadeiro, mas eu pergunto-lhe

concretamente o seguinte: que aviões é que cabem nesse grande aeroporto que os senhores anunciaram para

o Montijo?

O transporte de longo curso não vai funcionar ali. Aquilo de que nós precisamos para o País, não só para

esta região, mas para o País e para a aviação civil portuguesa é de um investimento faseado com perspetiva de

longo prazo e de desenvolvimento sem os impactos que esta obra implica para a população, não só do Lavradio,

da Baixa da Banheira, não só dos concelhos do Montijo, do Barreiro, da Moita, da Área Metropolitana de Lisboa.

Ora, continuarmos a ser não só uma área metropolitana que mantém um grande aeroporto praticamente no

centro da cidade, mas que acrescenta outro no centro de uma área metropolitana, é uma opção verdadeiramente

lamentável, porque é uma subserviência aos interesses de uma multinacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três

anos perdidos. Hoje, encontramo-nos numa situação que pouco ou nada difere daquela que o Governo

encontrou em 2015.

Desde 2013, data do acordo de concessão, que foram feitos estudos no sentido de se perceber onde seria

construído o aeroporto complementar. Os estudos feitos pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil)

e pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), que funciona junto do Ministério das

Finanças, e publicados no site do então INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil) e agora ANAC (Autoridade

Nacional de Aviação Civil), indicavam claramente que a melhor solução seria o Montijo.

Mais: o Sr. Ministro sabe que chegaram a circular memorandos entre o Governo de então e as câmaras

municipais para se finalizar o processo antes do período eleitoral, o que não foi possível porque o Partido

Socialista, que na altura estava na oposição, assim não o quis.

Este era o estado da arte em 2015. Qual é o estado da arte em janeiro de 2019? Em pouco ou nada difere

do de 2015, porque continua a faltar uma coisa que já faltava nessa altura, que é um estudo de impacte

ambiental. E nós perguntamos: Então, não houve tempo, ao longo destes mais de três anos, para proceder a

esse estudo? É que, entretanto, no meio deste período de tempo, o Sr. Ministro, em fevereiro de 2017, fez uma