I SÉRIE — NÚMERO 37

16

E deixe-me dizer mais ainda: as obras anunciadas para o Aeroporto Humberto Delgado devem também ser

sujeitas a um estudo de impacte ambiental. Ou aí também é perder tempo? Sr. Ministro, andamos a brincar com

coisas sérias!

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Não andamos, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Andamos sim, porque quando o Sr. Ministro vem aqui, a este

debate, onde tinha uma oportunidade para regularizar as coisas — foi uma oportunidade que lhe demos —, o

que o Sr. Ministro vem dizer é que a decisão está tomada e – disse mesmo isto – que «estas obras são para

fazer».

O Governo descredibilizou-se, Sr. Ministro!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Completamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Descredibilizou-se! O que o Governo veio afirmar, perentoriamente,

é que está a ceder, de forma clara, aos interesses económicos da concessionária e está a fazer de uma avaliação

de impacte ambiental, ou de uma avaliação dos impactes reais de uma determinada obra e de um determinado

projeto, um mero proforma. Aquilo, quando vier, virá, mas não vai interferir em nada!

Uma avaliação de impacte ambiental tem três componentes fundamentais: um estudo de impacte ambiental,

uma consulta pública e uma declaração de impacte ambiental. E os senhores estão, claramente, a querer

condicionar essa declaração de impacte ambiental, que será produzida pela APA, e isso é absolutamente

inadmissível.

Termino dizendo que aqueles que, neste País, levam as matérias ambientais e da qualidade de vida a sério,

devem erguer-se numa luta forte contra esta decisão do Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem do dia.

Passamos à apreciação do Projeto de Resolução n.º 1692/XIII/3.ª (PSD) — Linha de financiamento para

instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças

e jovens em risco.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projeto

de resolução apresentado pelo PSD que visa criar uma linha de financiamento para as instituições do ensino

superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco ou

perigo no desenvolvimento de estudos, na formação, na avaliação da qualidade e na monitorização e

implementação de programas específicos de ação.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — O paradigma de ação mudou e a realidade portuguesa carece

de respostas específicas que promovam competências parentais de melhoria e de reforço das relações

intrafamiliares.

É preciso desenvolver intervenções que proporcionem mais formação no contexto das práticas profissionais.

Há necessidade de desenvolver abordagens sistémicas, transformadoras e promotoras da capacitação

familiar, criando e desenvolvendo programas específicos de ação que respondam às necessidades

individualizadas das famílias e às multiproblemáticas que estão a emergir.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!