11 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as Funcionárias e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Vamos dar início à nossa reunião plenária, cujo primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido

por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a decisão do Governo de construção de um

aeroporto complementar no Montijo.

Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começo por salientar dois factos. O primeiro facto é que, em julho

passado, a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, rejeitou o estudo de impacte ambiental apresentado para

construção do aeroporto do Montijo, e uma das principais razões avançadas para essa rejeição prendia-se com

a carência de estudo ainda relativamente à matéria da avifauna da Reserva Natural do Estuário do Tejo, não

apenas por razões de biodiversidade, que é uma componente importante, mas também por questões de

segurança relacionadas com colisão com aves.

Sr. Ministro, ocorre que, na passada terça-feira, o Governo assinou um acordo com a ANA-Aeroportos de

Portugal para construção do aeroporto complementar do Montijo. Ou seja, pese embora este historial que já

referi, o Governo veio formalizar a decisão da construção do aeroporto e — pasme-se! — sem estudo de impacte

ambiental e sem, obviamente, o consequente processo de avaliação de impacte ambiental.

Daqui decorrem vários problemas, que o Sr. Ministro reconhecerá se houver seriedade nesta questão, e o

primeiro deles é que a avaliação de impacte ambiental é um instrumento de política de ambiente que tem em

vista suportar a decisão a tomar. Veja bem, Sr. Ministro, que a avaliação de impacte ambiental é que suporta a

decisão, não é a decisão que condiciona a avaliação de impacte ambiental. O mesmo é dizer que a decisão tem

de ser tomada à medida da avaliação de impacte ambiental e não é a avaliação de impacte ambiental que

decorre à medida da decisão já tomada.

Portanto, o Governo inverteu o processo todo. Ou seja, o Governo está descaradamente e grosseiramente a

violar os objetivos de uma avaliação de impacte ambiental. O Governo está, obviamente, a fazer de um processo

de avaliação de impacte ambiental uma autêntica farsa, e isso é, Sr. Ministro, absolutamente inadmissível!

Outros problemas decorrem daqui. O Sr. Ministro, perante este abuso notório por parte do Governo, veio

procurar sossegar as pessoas, dizendo que não se preocupassem porque a obra — a obra, atenção! — não se

iniciaria sem estudo de impacte ambiental e que ele apareceria um dia destes, no primeiro trimestre do ano.

Olhe, Sr. Ministro, o estudo de impacte ambiental não é condição para o início da obra. O estudo e a avaliação

de impacte ambiental é determinante, repito, para a tomada de decisão.

Depois de o Sr. Ministro, como se diz em linguagem popular, «meter o pé na poça», veio o Sr. Primeiro-

Ministro — é verdade, Sr. Ministro! — dizer que se o estudo de impacte ambiental não aprovar o projeto, não se

faz o aeroporto. Mas acrescentou que isso seria um gravíssimo problema. Ou seja, o Governo está, nitidamente,

a procurar condicionar aquele que será o resultado de uma avaliação de impacte ambiental, que culminará,

como todos sabemos, com uma declaração de impacte ambiental por parte da autoridade que é a APA, e o

Governo está a procurar condicionar esta estrutura, que depende do Ministério do Ambiente, no sentido de ser

favorável à decisão que o Governo previamente tomou. E repetimos que isto é inadmissível, Sr. Ministro!

Por outro lado, tal como a associação ambientalista ZERO tem vindo a defender uma matéria relativamente

à qual Os Verdes se têm associado — e já aqui, no Plenário da Assembleia da República, tivemos oportunidade

de o dizer —, um projeto desta natureza e com esta dimensão deve ser sujeito não apenas a uma avaliação de

impacte ambiental, mas a uma avaliação ambiental estratégica e, para isso, basta suportarmo-nos naquilo que

a lei diz. E, Sr. Ministro, a lei não é para cumprir apenas quando apetece, é para cumprir, de facto, e

rigorosamente, naquilo que ela contempla.

E a verdade é que as decisões sobre localização de grandes empreendimentos com incidência territorial, que

me parece claramente ser o caso de um novo aeroporto, é considerado, nos termos da lei, um programa setorial.

Ora, os programas e os planos com esta incidência e com o impacte ambiental real que nos parece, obviamente,