I SÉRIE — NÚMERO 37

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Se Os Verdes e o PAN têm conhecimento de que em Portugal existe falta de financiamento, que há rutura,

então digam, porque podemos, nesse caso, avaliar essa decisão.

O que não se pode fazer é decidir uma coisa há seis meses e, agora, decidir o seu contrário. Ou se tem

ponderação e responsabilidade, ou se tem irresponsabilidade.

Por isso, o PSD não vai embarcar na demagogia e no populismo de voltar a cooperar com a agenda

demagógica e populista do PAN e de Os Verdes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias,

do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes traz hoje a debate

um projeto de lei através do qual procura impedir a utilização de fármacos de aplicação em veterinária/pecuária

que contenham o princípio ativo diclofenac.

Procura, assim, preservar espécies de animais sensíveis e vulneráveis a esta substância medicamentosa e

de uso veterinário, uma vez que este medicamento pode ser letal para aves necrófagas que, eventualmente,

venham a alimentar-se de cadáveres de animais que tenham sido tratados com medicamentos contendo

diclofenac.

Na exposição de motivos do projeto de lei de Os Verdes, é referido que na Índia, entre 1992 e 2007, a

presença deste fármaco em menos de 1% dos cadáveres de gado predado por este grupo de aves levou ao

declínio das suas populações em cerca de 97%.

Sendo justa a preocupação levantada, parece-nos importante refletir sobre alguns aspetos.

Por um lado, a Índia ainda não terá implementado um sistema de recolha de cadáveres de animais mortos

em exploração como existe em Portugal, sendo conhecido como SIRCA e que tem precisamente como objetivo

assegurar o encaminhamento adequado dos animais mortos na exploração por forma a garantir a salvaguarda

da saúde pública, da saúde animal e do ambiente. Se funcionasse na sua plenitude, este importante sistema

SIRCA praticamente eliminaria o risco para a saúde pública, animal e ambiental.

Contudo, registam-se problemas e o consórcio que gere o sistema integrado de recolha de cadáveres de

animais tem vindo a denunciá-lo, referindo que pode vir a suspender a recolha de animais mortos, porque alguns

operadores económicos, em especial algumas cadeias de supermercados, não têm efetuado o pagamento da

Taxa de Segurança Alimentar Mais, o que faz com que a DGAV tenha a receber cerca de 16 milhões de euros

e faça repercutir em atrasos nos seus pagamentos.

Por outro lado, desconhecemos a dimensão do problema em Portugal, talvez por falta de estudos, isso é

certo, mas o que é verdade é que não sabemos como estão a ser afetados os animais sensíveis a esta

substância. No entanto, há estudos que indicam haver risco para espécies ameaçadas criticamente em perigo.

Ao mesmo tempo, segundo a Ordem dos Médicos Veterinários, existem atualmente alternativas

medicamentosas que podem substituir o diclofenac, produzindo o mesmo efeito.

Nesse sentido, se há risco e esse risco pode ser eliminado e se há uma alternativa viável, não vemos por

que razão não implementamos medidas que possam salvar os animais vulneráveis.

O PCP votará favoravelmente este projeto de Os Verdes alertando, contudo, para possíveis efeitos negativos

sobre a produção pecuária, nomeadamente, pelo aumento dos custos de tratamento associados às alternativas

às substâncias agora eliminadas, os quais devem ser acautelados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo

Novo, do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas do PAN e de

Os Verdes pretendem obstar ao eventual uso pecuário dos medicamentos veterinários que contenham a

substância ativa diclofenac, tal como já foi referido.