I SÉRIE — NÚMERO 38

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Por fim, gostaria de dizer que, reconhecendo e valorizando este avanço, para o PCP estas medidas não

resolvem o problema de fundo da gestão privada, do sistema financeiro e da banca e reafirmamos que, para o

PCP, a solução definitiva do problema passa necessariamente pelo controlo público da banca. É por isso que o

PCP se bate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do PSD sobre esta matéria

é a intervenção da má consciência do PSD naquilo que fez no setor financeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — PSD e CDS não falaram sobre uma das medidas que aprovámos hoje,

de capital importância: a obrigatoriedade de os bancos comunicarem os saldos à Autoridade Tributária no final

de cada ano, uma medida imprescindível no combate ao crime económico, ao crime fiscal e ao crime financeiro.

Isto, porque o PSD e o CDS estão contra esta medida! Então, de que têm medo o PSD e o CDS?! O que

escondem o PSD e o CDS?!

Aplausos do PS.

Relativamente à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito, para permitir que as comissões de

inquérito possam aceder a informação, por parte dos bancos, relativamente ao objeto do inquérito, o PS votou

favoravelmente e esta alteração legislativa vem ao encontro daquilo que o PS sempre disse, porque a lei que

está, atualmente, em vigor não contempla esta possibilidade, mas batemo-nos por isso nas duas comissões de

inquérito à Caixa Geral de Depósitos.

Abstivemo-nos nesta votação, porque não temos a certeza de que esta matéria esteja conforme à diretiva

comunitária. E, se existe aqui uma possibilidade de desconformidade entre a lei que aprovámos e a diretiva

comunitária, isso pode provocar uma lei de faz-de-conta, sem qualquer efeito, e que venha a gerar uma litigância

enorme nos tribunais entre as instituições de crédito e as instituições europeias.

O PS sempre disse que apoiava a transparência e a necessidade de mais transparência no setor financeiro,

mas mais transparência para todos. Porém, o PSD e o CDS não queriam mais transparência para todos, queriam

deixar de fora o BPI e o BCP, que, conjuntamente com a Caixa e o Novo Banco, são os quatro maiores bancos

a operar em Portugal. Na verdade, o que o PSD e o CDS queriam era atingir, mais uma vez, a Caixa Geral de

Depósitos.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

A Caixa e o Novo Banco, conjuntamente, seriam os únicos bancos obrigados a divulgar a lista dos grandes

devedores à banca, em créditos incumpridos. Isso não passou, porque o PS votou contra, e disso temos orgulho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Relembro que as urnas para as votações estarão abertas até às 13 horas, ou seja, durante mais meia hora.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 16 de janeiro, às 15 horas, e terá a seguinte

ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação da Petição n.º 477/XIII/3.ª (José Miguel Cardoso Marques

e outros) — Solicitam a realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; discussão