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Sábado, 12 de janeiro de 2019 I Série — Número 38

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente, depois de ter declarado aberta a sessão às

10 horas e 5 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um Secretário e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna e de dois Deputados para integrarem o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e João Paulo Correia e Hortense Martins (PS).

Foi lido e aprovado o Voto n.º 705/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Manuela Cassola, tendo sido observado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1930/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá.

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Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1692/XIII/3.ª (PSD) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold e foi aprovado, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários de uso pecuário, contendo diclofenac e 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1398/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro, 870/XIII/3.ª (BE) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) e 876/XIII/3.ª — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP). Proferiram declarações de voto os Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e João Paulo Correia (PS);

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de lei n.º 130/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional e ao Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Sr.as e Srs. Deputados, não esqueçamos que hoje temos várias eleições a realizar: Secretário da Mesa da

Assembleia da República; Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República; um membro para o Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida; um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna e

dois Deputados para integrarem o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

As urnas estarão abertas na Sala D. Maria até meia hora depois de terminar a sessão plenária, o que significa

que os resultados só serão anunciados pela Mesa na próxima semana.

A nossa ordem de trabalhos de hoje destina-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, subordinado

ao tema «Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030)».

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.

Deputados: Antes de mais, queria aproveitar este primeiro debate quinzenal do novo ano para desejar ao Sr.

Presidente, a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um bom ano de 2019.

O investimento público tem sido um dos debates mais divisivos, nas últimas décadas, na nossa vida política.

Ora se discutiu que era excessivo, ora que pecava por defeito; ora se discutiram as prioridades, ora se puseram

em causa escolhas concretas.

Temos perdido tempo demais a discutir o custo de cada decisão, mas o maior custo, muitas das vezes, acaba

por ser a não decisão.

As grandes decisões não podem ficar reféns do ciclo político, mudando o sentido a cada mudança de

Governo. O País tem de ter capacidade de planeamento, capacidade de compromisso e capacidade de decisão

e execução.

Chegados a este ano de 2019, há dois aspetos importantes que gostaria de sublinhar: primeiro, alcançámos

um novo consenso em todas as bancadas desta Assembleia, desde o CDS-PP ao Bloco de Esquerda, sendo o

investimento público considerado essencial por todos os partidos representados neste Parlamento.

Em segundo lugar, o Governo cumpriu os compromissos assumidos pelo Governo anterior no PETI3+ (Plano

Estratégico de Transportes e Infraestruturas), dando execução às obras previstas que tinham projetos e

financiamento assegurado e garantindo, agora, a transição, para o Programa Nacional de Infraestruturas,

daquelas que ainda não puderam ser executadas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — De 80%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao longo desta Legislatura, o investimento público cresceu e continua a crescer,

com a administração central a registar um acréscimo de 33% no investimento, no ano transato. Este ano, o

investimento da administração central crescerá, outra vez, cerca de 20%, o que representa mais 380 milhões de

euros aplicados em serviços públicos e infraestruturas estruturantes.

Na educação, o investimento em escolas públicas, até 2020, ascende a um total de 735 milhões de euros,

tendo sido já iniciadas obras em 217 escolas públicas em todo o País.

Na saúde, estão em construção, ou remodelação, 43 centros de saúde, dos quais 26 estarão a funcionar até

ao final do primeiro semestre deste ano.

Nos hospitais, para além de dezenas de milhões de euros em reequipamento, estão a decorrer 22 projetos

de requalificação ou ampliação em serviços de urgência, num valor que supera os 50 milhões de euros.

A reprogramação dos fundos comunitários permite acrescentar mais 110 milhões de euros de investimento,

dos quais 40 milhões de euros para o novo hospital central do Alentejo, cujo concurso de financiamento

lançaremos esta mesma tarde.

Aplausos do PS.

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Na ferrovia, estão em execução obras em todos os principais corredores ferroviários. Na Linha do Minho,

estarão concluídas, já em fevereiro, as obras de eletrificação até Viana do Castelo e já se encontram em curso

as obras entre Viana do Castelo e Valença; na Linha da Beira Baixa, a ligação Covilhã-Guarda será retomada

já no 2.º trimestre de 2019, após 10 anos de interrupção do seu funcionamento.

Aplausos do PS.

Na Linha da Beira Alta, serão finalmente retomadas, no 2.º trimestre deste ano, as obras há tanto prometidas,

com um investimento de mais de 600 milhões de euros.

No Corredor Internacional Sul, que ligará os portos de Lisboa e Sines a Espanha, foram já lançadas novas

empreitadas, com destaque para a nova linha entre Évora e Elvas, que representa a construção da maior

extensão de linha férrea, nos últimos 100 anos, em Portugal. Neste Corredor, temos já em curso a empreitada

Elvas-Caia e, nas próximas semanas, iremos adjudicar a empreitada Évora Norte-Freixo.

Ainda esta semana, lançámos o concurso para a aquisição de 22 novos comboios regionais, no valor de 168

milhões de euros, um investimento fundamental para assegurar a coesão territorial e reforçar a competitividade

do País.

Nos transportes públicos, iremos quadruplicar, nesta Legislatura, o investimento realizado pelo Governo

anterior. Serão mais de 300 milhões de euros investidos na renovação de frotas, expansão de redes e aquisição

de material e no reforço de recursos humanos e da segurança.

Ainda esta semana, foi lançado o concurso para o alargamento da rede do Metropolitano de Lisboa, um

importante impulso a juntar ao já anunciado plano de modernização da rede, que abrange a compra de 14 novas

unidades triplas e um novo sistema de controlo automático de comboios.

Também a Metro do Porto lançou já o concurso para a aquisição de 18 novos veículos, no valor de 56 milhões

de euros, e iniciará, em março, o procedimento para a expansão da respetiva rede.

Importa, também, referir o programa de apoio à modernização e descarbonização das frotas de autocarros,

que é um dos maiores e mais ambiciosos da Europa, contemplando o financiamento de mais de 700 unidades

elétricas, ou a gás natural, de norte a sul do País.

Ao nível das ligações fluviais, ontem, o Conselho de Ministros aprovou o concurso para a aquisição de 10

novos navios a gás natural, pela Transtejo.

Recuperada a importância do investimento público, no processo de desenvolvimento do País, na educação,

na saúde, nas infraestruturas, nos transportes e na melhoria da qualidade de vida das populações, é chegado o

momento de planearmos as infraestruturas do futuro, visando um País mais igual, mais inovador, mais coeso e

mais competitivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entrega hoje mesmo, à Assembleia da República, o projeto

do Programa Nacional de Investimentos 2030. Tomando por base o amplo consenso económico, social e político

obtido sobre as linhas orientadoras para o Portugal 2030, o Programa Nacional de Investimentos projeta uma

visão de médio prazo, tendo em vista reforçar a competitividade externa e a coesão interna como as bases da

convergência continuada e sustentada com a União Europeia.

E, como se exige quando estão em causa projetos estruturantes e determinantes para o desenvolvimento do

País, o PNI foi construído de forma aberta e participada, envolvendo os mais variados agentes económicos e

sociais, autárquicos e regionais, numa reflexão franca e realista, de modo a construir um consenso nacional

sobre os investimentos a realizar.

Ao longo dos últimos meses, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas ouviu mais de 100 entidades,

em várias sessões de auscultação pública, temáticas e regionais, tendo sido recebidos centenas de contributos.

A proposta que hoje entregamos, e que resulta desse processo de consulta pública, será, ainda, submetida

à avaliação do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), que, entretanto, foi reconstituído, para que se

pronuncie sobre as vertentes técnica, económica, financeira e ambiental.

E, tal como previsto no Programa do Governo, apresentamos, agora, este documento à apreciação da

Assembleia da República, com o objetivo de que seja aprovado pela maior maioria possível, desejavelmente

superior a dois terços dos Deputados, de modo a assegurar a estabilidade do Programa Nacional de

Investimentos ao longo dos vários ciclos políticos.

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O desenvolvimento do País não é compaginável com a transitoriedade dos ciclos, nem pode depender da

vontade de cada Governo. Exige, pelo contrário, uma vontade coletiva que coloque o interesse e o futuro do

País em primeiro lugar.

Estou certo de que essa vontade existe e de que resultará num consenso alargado em torno dos projetos

que nos permitam concretizar os tão ambicionados desígnios estratégicos para a próxima década: promover a

coesão interna, através do reforço da conectividade dos territórios e da atividade económica; melhorar a

competitividade externa e a capacidade de inovação do País; e promover a sustentabilidade ambiental,

apostando na descarbonização da economia e na transição energética.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há sempre — sabemos bem — outras prioridades, outras soluções e

outros investimentos. Apresentámos esta proposta com o espírito aberto de os considerar, ponderar e discutir,

com a vontade clara de preferir o compromisso à confrontação, porque não estamos a projetar as obras deste

Governo, estamos a projetar as novas infraestruturas de Portugal para a próxima década.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, em meu nome pessoal e em nome da Câmara, agradeço os votos

de bom ano, que retribuímos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo,

apresento os meus cumprimentos e o desejo, igualmente, de um bom ano.

Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o atentamente e retive especialmente uma frase, que eu diria ser uma verdade de

La Palisse, a de que o investimento público é essencial para o desenvolvimento do País e que há um amplo

consenso relativamente ao investimento público.

Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que não há consenso no que diz respeito ao investimento público em Portugal,

e não há consenso, porque o seu Governo, apoiado pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português

e pelo Bloco de Esquerda, desinvestiu em Portugal. Os anos de 2015, 2016 e 2017 foram anos de

desinvestimento público em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o ano de 2017 foi o ano do record negativo do investimento público, nos últimos 60

anos, em Portugal.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que é que aconteceu para só agora se ter

lembrado da importância do investimento público?

Aplausos do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eleições!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, recordar-se-á, decerto, do que

VV. Ex.as disseram, em conjunto com o CDS, quando este Governo foi formado: isto era o regresso da

megalomania do investimento público, era uma estratégia de relançamento completamente errada, porque ia,

mais uma vez, endividar o País e gastar todo o dinheiro dos contribuintes, pondo em causa a recuperação

económica, era mesmo o regresso dessa coisa terrível que era o socratismo,…

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está muito bem representado no Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que voltava aí, agora, outra vez, para dar prioridade ao investimento público.

Sr. Deputado, não houve consensos em Portugal, porque VV. Ex.as eram, e são, contra o investimento público

e o que querem é promover o investimento privado e a privatização de muitos setores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O que aconteceu foi simples: fizemos os projetos que não existiam e garantimos o financiamento que não

existia. Por isso, estamos hoje em condições de lançar as obras que não tínhamos condições para lançar e

criámos, entretanto, as condições financeiras e a folga financeira que nos permitem continuar a investir, sendo

que o investimento público foi aumentando sempre, ao longo da Legislatura, sem andar para cima e para baixo,

como aconteceu na Legislatura anterior, e aí, sim, com um pico em ano eleitoral, depois de três anos de grande

sacrifício. Isso não foi o que nós fizemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números relativos ao

desinvestimento público do seu Governo, ao longo de 2015, 2016 e 2017, são claros. São muito claros, Sr.

Primeiro-Ministro!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Do que me recordo, quando o Sr. Primeiro-Ministro tomou posse, é das

promessas que fez aos portugueses. Prometeu tudo a todos e hoje estamos a ver as consequências: greves,

contestação constante e degradação dos serviços públicos. Estas são as consequências do que o Sr. Primeiro-

Ministro prometeu, quando tomou posse. E o investimento público também se insere nessas promessas

frustradas que fez.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos a um tema que, esse, sim, é

verdadeiramente importante.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Só um?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sei que não é propriamente um tema da sua preferência, como se viu,

aliás, no debate que ocorreu em dezembro. Refiro-me ao tema da saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, já lhe trouxe o caso do serviço de cardiologia, na Guarda, e agora trago-lhe um outro

caso.

Quando tomou posse como Primeiro-Ministro, alguns cidadãos de Penafiel marcaram uma consulta de

cardiologia no hospital da sua terra para serem observados e tratados. O senhor é Primeiro-Ministro há mais de

três anos e este grupo de cidadãos, que marcou uma consulta de cardiologia na altura em que o senhor tomou

posse, ainda não teve essa consulta. Explique-me porquê!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, confesso que não lhe sei dizer

por que razão é que ainda não tiveram essas consultas.

Protestos do PSD.

Mas, se assim é, essa é uma situação grave que não deixarei de apurar.

Há uma coisa que gostaria que o Sr. Deputado pudesse concretizar, porque já a repetiu várias vezes. Disse

que eu prometi tudo a todos e não cumpri nada com ninguém e, por isso, gostava que me dissesse o que é que

prometi e não cumpri que esteja na origem de qualquer greve que esteja em curso ou tenha ocorrido neste País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É verdade que tem havido graves, o que, aliás, é normal em democracia e um direito dos trabalhadores, mas

acho estranho que agora o lamente, Sr. Deputado, porque, durante dois anos, ouvi o PSD e o CDS a

lamentarem-se por não haver greves e por ter havido uma neutralização, como diziam, um silenciamento, em

especial do sindicalista Mário Nogueira. Vejo que agora já não têm saudades de ouvir o sindicalista Mário

Nogueira.

Mas o que gostava de saber, em concreto, era o que foi prometido e não cumprido…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portagens, professores!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … relativamente à carreira dos enfermeiros, dos professores ou de qualquer

outro profissional que esteja neste momento em greve ou em situação de protesto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é função dos Deputados fiscalizar a

atividade do Governo, não é função do Governo fazer perguntas aos Deputados, porque os Deputados não

governam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Porquê? Onde é que isso está escrito?

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — De qualquer forma, deixe-me só dar-lhe dois exemplos: primeiro, os

combustíveis; segundo, o Infarmed.

Os portugueses que estão na rua todos os dias, os portugueses que vão aos hospitais e aos centros de

saúde todos os dias e os portugueses que veem os seus filhos passar o que passam nas escolas, por causa

das greves constantes, esses portugueses sabem bem que o senhor prometeu e não cumpriu! Eles sabem bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga lá o quê!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de espera por uma consulta de cardiologia,

em Penafiel, é de 1307 dias — quase quatro anos!

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É pelo País inteiro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Se for muito prioritária, o tempo de espera é de 212 dias — quase um

ano! Estamos a falar de uma consulta prioritária de cardiologia!

Em Vila Real, o tempo de espera por uma consulta de urologia é de 1793 dias — quase quatro anos!

Em Lamego, o tempo de espera por uma consulta de pneumologia é de 871 dias — mais de dois anos!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — No vosso tempo eram 1700! Façam as contas!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este é o estado em que o seu Governo pôs a saúde em Portugal, falhando

em toda a linha, com vítimas. Essas vítimas são os portugueses e, entre os portugueses, essas vítimas são os

mais frágeis e os mais carenciados.

Sr. Primeiro-Ministro, prometeu e não cumpriu! Porquê?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vamos ser claros: o Sr. Deputado fez uma

acusação, tem de a fundamentar. Diga lá o que é que nós prometemos e não cumprimos.

Vozes do PSD: — Outra vez?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que nós prometemos e não cumprimos relativamente a qualquer uma

das greves que está em curso e que V. Ex.ª referiu?

Protestos do PSD.

Aquilo que lhe posso dizer é que, seguramente, em muitas especialidades do Serviço Nacional de Saúde

(SNS) ainda não estamos a fazer o que é necessário fazer.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Mas proponho-lhe que façamos o seguinte raciocínio: ao longo desta Legislatura, recuperámos os cortes que

tinham sido feitos, na Legislatura anterior, em despesas de saúde. Tinham sido cortados 1300 milhões de euros

e foram repostos 1300 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — O Tribunal de Contas não diz isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos hoje mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que

tínhamos no início desta Legislatura.

Por isso, pergunto-lhe: se hoje há problemas, em que ponto estaríamos, se não tivéssemos já reposto os

1300 milhões de euros e não tivéssemos mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde?!

Aplausos do PS.

Posso assegurar-lhe que estaríamos seguramente pior.

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É por isso que dizemos, com toda a frontalidade, toda a convicção, toda a determinação e, também, toda a

humildade, que hoje estamos melhor, mas sabemos que ainda há muito para fazer. É por isso que aqui estamos,

para continuar a fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. PauloNeves (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esse era o seu discurso antes da

auditoria do Tribunal de Contas.

Vozes do PSD: — Ora!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Vamos ver o que diz o Tribunal de Contas.

Risos do Ministro das Finanças, Mário Centeno.

Vejo que o Sr. Ministro das Finanças está sempre muito divertido nestes debates e que este é um momento

importante de descontração.

Sr. Primeiro-Ministro, o Tribunal de Contas diz que, em relação a 2016, houve um agravamento de 21,4%…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — De quê?

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — … e, em relação a 2014, houve um agravamento de 52% da dívida do

Serviço Nacional de Saúde.

O Tribunal de Contas acrescenta ainda que o Serviço Nacional de Saúde acumulou, entre 2015 e 2017 —

tudo no seu mandato, enquanto Primeiro-Ministro! —, resultados negativos de 1,14 mil milhões de euros.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a ideia é deixar o Serviço Nacional de Saúde ao

deus-dará?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não nos explicou a que é que

se referia essa diferença.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — É em relação à dívida! É dívida a fornecedores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dar-lhe dados concretos, para que o Sr. Deputado compreenda o que é que

tem acontecido e qual é a evolução positiva que tem existido ao longo destes três anos, que ainda é insuficiente

e que, por isso, é necessário prolongar.

Aquilo que sabemos é que, na Legislatura anterior, tivemos este corte de 1300 milhões de euros, mas este

aumento da despesa não significa só gastar mais. Este aumento da despesa traduz-se em quê? Enquanto, na

Legislatura anterior, as consultas nos cuidados de saúde primários tiveram uma queda de 8,2%, nesta

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Legislatura, temos um aumento de 589 000 consultas nos cuidados de saúde primários, temos mais 204 000

consultas hospitalares, mais 22 000 cirurgias e mais 232 000 acolhimentos nas urgências.

Isto significa que, embora tenhamos de continuar, estamos hoje melhor do que estávamos há quatro anos.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não estamos, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E a diferença é que, há quatro anos, V. Ex.ª aplaudia a situação em que estava

e agora, este ano, não tem a humildade de reconhecer que, estando melhor,…

Vozes do PSD: — Não estamos melhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que temos de fazer é prosseguir a política que temos seguido e continuar

a melhorar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ora, o que queremos não é andar para trás, para os níveis de produção que VV. Ex.as tinham, mas continuar

a melhorar, como fizemos em 2016, 2017 e 2018, e faremos, seguramente, também este ano.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — É só fantasia!

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o relatório de auditoria do Tribunal

de Contas às dívidas dos fornecedores é suficientemente claro. Por mais que invoque esse número de consultas

e essas percentagens, o Tribunal de Contas é muito claro naquilo que refere.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos à dívida total do Serviço Nacional de Saúde. Em 2011, quando terminou o

Governo de que V. Ex.ª foi o número dois durante muito tempo, a dívida era de 3,2 mil milhões de euros; em

2015, em Portugal, durante o período da troica, e até ao fim dessa Legislatura, a dívida foi reduzida para 1,4 mil

milhões de euros — com a troica em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro;…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E sem dinheiro!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … em 2018, já vamos em 1,9 mil milhões de euros, o que quer dizer que

estamos a entrar novamente numa curva ascendente relativamente à dívida total do Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, a ideia é deixar a saúde dos portugueses ao deus-dará?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, faço duas pequenas precisões.

A primeira é a de que a dívida não é ausência de despesa, é ausência de pagamento da despesa feita.

Protestos do PSD.

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Srs. Deputados, isto é muito importante. É que essa dívida é um crédito dos fornecedores, mas é despesa

realizada com a saúde dos portugueses.

Aplausos do PS.

É mau haver dívida, mas a existência da dívida não significa que a saúde dos portugueses tenha ficado ao

deus-dará, significa que foi feita despesa com a saúde dos portugueses e que é necessário pagar aos

fornecedores.

Protestos do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Então, paguem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que será que estão tão nervosos hoje?! Estão mesmo com um

problema de saúde à flor da pele!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a segunda precisão que também é importante para o seu discurso é a de que esse relatório

do Tribunal de Contas refere-se a 2017 e, por isso, não tem em conta que, ao longo do ano de 2018, que

entretanto decorreu, essa dívida já reduziu em mais de 40%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não resolveu um único problema

do País no passado nem resolve no presente, o Sr. Primeiro-Ministro resolve os problemas todos do País no

futuro. É esta a sua linha de atuação, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, sobre os combustíveis, por ocasião da discussão, no Parlamento, do Orçamento do

Estado para 2019, com pompa e circunstância, o Sr. Ministro das Finanças anunciou, neste Plenário, que o ISP

(imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) na gasolina ia descer 3 cêntimos. Obviamente, esta era, e

foi, uma boa notícia. O ISP ia descer na gasolina, porque no gasóleo ninguém toca, já que, enfim, 80% das

famílias portuguesas consomem gasóleo nas suas viaturas.

Porém, Sr. Primeiro-Ministro, às escondidas, o Governo reveu em alta…

Vozes do PS: — Reveu?!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … reviu em alta a taxa de carbono, o que implicou o seguinte

agravamento: 1,34 cêntimos por cada litro de gasolina e 1,46 cêntimos por cada litro de gasóleo.

Sr. Primeiro-Ministro, não acha que isso é dar migalhas com uma mão e retirar, pela calada e no dobro, com

a outra?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, telegraficamente, quero

agradecer-lhe a confiança que revela quanto ao nosso futuro e à nossa capacidade para resolver os problemas

no futuro. Partilho dessa confiança e, sobretudo, dessa determinação.

Mas recomendo ao Sr. Deputado que leia a página 219 do Relatório do Orçamento do Estado, onde se diz o

seguinte: «(…) estima-se que a receita de ISP tenha uma variação positiva de 211 milhões de euros,

maioritariamente justificada pela evolução da taxa de carbono (…)».

Nós falámos verdade à Assembleia da República e é isso que estamos a cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é muito claro que as suas contas

não estão certas! É muito claro!

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, através do Sr. Ministro das Finanças, uma redução de 3 cêntimos no preço

da gasolina,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está escrito!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e, depois, foi buscar essa redução, através da taxa de carbono. Sr.

Primeiro-Ministro, isto é muito claro! Isto é muito claro!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses usam as suas viaturas todos os dias, principalmente para trabalhar, e

precisam que o senhor cumpra o que prometeu. O senhor, relativamente aos combustíveis, não cumpriu nada

do que prometeu!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Pelo contrário!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não facilitou a vida aos portugueses.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É esta a situação, por mais que o Sr. Primeiro-Ministro desminta. O Sr.

Primeiro-Ministro deu com uma mão e tirou com a outra! O Sr. Primeiro-Ministro faz isto há três anos e os

portugueses já perceberam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, releia o que está escrito, preto no branco, no

Relatório do Orçamento do Estado, onde é referido, claramente, que haverá um aumento da receita, fruto da

taxa de carbono.

Mas quero dizer mais ao Sr. Deputado. A questão de fundo à qual tem de responder é a seguinte:…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu não tenho de responder a nada!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro é que tem de responder!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … qual é a posição que têm sobre o desafio, o maior desafio que a Humanidade

enfrenta, que é o da mitigação das alterações climáticas, o qual passa, necessariamente, por um novo

paradigma quanto à mobilidade? O novo paradigma não é o de dar incentivos à mobilidade em transporte

individual, o incentivo que temos de dar é a promoção do transporte público e é por isso que estamos a investir

2000 milhões na ferrovia…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e é por isso que a grande medida adotada neste Orçamento do Estado em

relação à mobilidade dos portugueses tem a ver com a possibilidade de haver uma revolução total em todo o

País, e não só nas áreas metropolitanas, na promoção do transporte público, com uma brutal redução do seu

custo para as famílias portuguesas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é que é a política de futuro e é nessa política que temos de investir.

Aplausos do PS.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Três anos de conversa!

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, através da Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, identificamos três problemas

essenciais no Serviço Nacional de Saúde:…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não! Está tudo bem!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … a suborçamentação, que cria dificuldades ao seu trabalho; a falta de um

regime de carreiras que respeite a especialização e a exigência crescentes dos seus profissionais; e a sangria

de dinheiros públicos para o setor privado da saúde.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está tudo bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para nenhum destes três problemas a direita tem resposta e, até agora,

não trouxe uma única proposta, a não ser a de voltar sempre ao passado e repetir em dobro os erros do passado.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, fez um ano que António Arnaut e João Semedo

apresentaram a sua proposta para uma lei de bases da saúde que salve o Serviço Nacional de Saúde.

Vamos ter, finalmente, o debate da proposta do Governo e o Bloco de Esquerda regista que o Governo fez

alguns avanços, porque, de uma proposta inicial com uma grande presença dos privados, parece ter agora uma

proposta que salvaguarda mais o espaço específico, a importância e os recursos do Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, estaremos nesse debate com muito empenho, como sempre, mas permita-me que lhe

diga o seguinte: esperamos que, na especialidade, possamos desambiguar o que está agora ambíguo na

proposta de lei do Governo, porque, tivesse o texto da futura lei de bases da saúde, escritas, as declarações

que a Ministra da Saúde tem feito para proteger o SNS da ganância dos privados, e estaríamos de acordo. Mas

devo dizer que, por enquanto, o discurso é bastante claro e a lei é bastante ambígua. Esperemos, então, pela

especialidade, para ver como se faz este caminho.

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Sr. Primeiro-Ministro, as más decisões ficam caras e eu queria falar do plano de investimentos que aqui traz.

Uma das razões por que as más decisões ficam caras é pelo atraso no investimento público e pelas sucessivas

privatizações.

Não deixo de me espantar como a direita, agora, se refere tantas vezes ao investimento público, a mesma

direita que achou que era só privatizar tudo e viria o investimento privado para resolver os problemas do País.

Não é assim, pelo contrário, os problemas agravam-se!

Um dos maires investimentos deste País, e um dos problemas que está a ser debatido, é o do novo aeroporto

de Lisboa, e este é, desde logo, um dos maiores problemas, porque estamos a discutir o aeroporto de forma

isolada, porque estamos a debater com o privado, que é dono dos aeroportos, e, portanto, não estamos a

debater uma solução de mobilidade para o País, interligada com a ferrovia e com a forma como queríamos que

o tráfego, as deslocações em todo o País fossem pensadas.

Estamos reféns dos interesses da Vinci, a quem se entregou a ANA, e o resultado que o Governo agora

propõe é absolutamente assustador, porque quer oferecer o aeroporto militar do Montijo — portanto, público —

aos privados, que já têm a concessão e que eram obrigados, pelo contrato de concessão, a fazer um novo

aeroporto. Agora, não fazem o novo aeroporto e ficam com um aeroporto que era público, com investimento

zero do Estado, investimento muito poucochinho do privado, risco absoluto para o público — para a saúde, para

o ambiente, para a mobilidade — e lucro máximo para o privado, que faz esta coisa extraordinária de aliar ao

negócio do novo aeroporto, que lhe é oferecido, também o aumento do negócio, já milionário, da PPP (parceria

público-privada) da Lusoponte, onde a Vinci já estava mesmo antes de comprar a ANA e que é só uma das PPP

mais ruinosas do País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como se não bastasse, o Primeiro-Ministro anuncia o negócio sem estudo

de impacte ambiental, mas vem dizer-nos que respeita o estudo de impacte ambiental, que ainda não conhece,

ou seja, faz o negócio e não tem plano B.

A pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: então, e se o estudo de impacte ambiental

chumbar o projeto? O que é que o Governo vai fazer?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, comecemos

pela lei de bases.

O Governo não mudou a lei de bases, o Governo constituiu uma comissão que elaborou um projeto e que o

entregou ao Governo. O Governo analisou esse projeto e, da última vez que aqui falámos, em que me perguntou

quando é que entregávamos esse projeto, eu disse-lhe: bom, recebemos um projeto da comissão, estamos a

trabalhá-lo, estamos a apreciá-lo e apresentaremos à Assembleia da República, até ao final do ano, uma

proposta de lei de bases do Governo, e não da comissão.

Foi isso que fizemos: apreciámos, apresentámos aquela que é a posição do Governo e que se tem traduzido,

aliás, de forma clara, nas intervenções que a Sr.ª Ministra da Saúde tem feito, não em nome individual mas em

nome do Governo.

Portanto, sobre essa matéria, creio que estamos entendidos quanto ao princípio e espero que fiquemos

também entendidos quando, no final, depois do debate na especialidade, pudermos todos convergir numa boa

lei de bases que garanta aquilo que é essencial: a estabilidade, o fortalecimento e o robustecimento do nosso

Serviço Nacional de Saúde.

Quanto ao novo aeroporto de Lisboa, creio que não é segredo para ninguém que eu fui um dos principais

defensores de uma solução que passava pela construção de um novo aeroporto, há 10 anos, no Campo de Tiro

de Alcochete, que fosse financiado através da privatização da ANA.

Ora, aquilo que aconteceu ao longo desses 10 anos foi a confirmação, pela evolução da procura do aeroporto

de Lisboa, de que quem dizia que era urgente fazer um aeroporto tinha razão e quem dizia que as previsões

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eram megalómanas estava errado. Mas a falta de vergonha vai ao ponto de os mesmos que disseram que os

números eram megalómanos criticarem, agora, o Governo pelo atraso no lançamento desta solução.

O problema é que, ao longo destes 10 anos, não foi só a procura que aumentou, colocando numa tensão

insuportável o aeroporto da Portela, aconteceram, entretanto, factos irreversíveis, como o de a receita da

privatização da ANA não permitir financiar o novo aeroporto, mas ter sido, sim, utilizada pelo Estado, presumo

eu, para o abatimento da dívida pública. Esperemos, pelo menos, que sim, não sabemos.

Por outro lado, foi feito um contrato, que está em vigor e que nos impõe um conjunto de condições para

negociar com o concessionário.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Pobre País!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, neste momento, nós já não estamos a discutir nem há já margem para

discutir qual é a solução ideal, aquilo que temos de discutir é qual a melhor solução possível agora, para

responder aos problemas que temos.

Uma solução que nos fizesse esperar 10 a 15 anos não é uma solução possível; a solução possível é aquela

que nos permite ter uma resposta nos próximos três anos.

Uma solução que não tenha garantias de financiamento, hoje, não é possível; é possível aquela que tem esta

garantia de financiamento.

Se me perguntar se eu defenderia esta solução, caso hoje estivéssemos há 10 anos, digo que não. Se hoje

estivéssemos há 10 anos, eu continuaria a defender a solução que, então, defendi.

Agora, tal como não queremos voltar para trás nos resultados da política de saúde, também não podemos,

infelizmente, fazer o tempo voltar para trás e, portanto, temos de trabalhar com as oportunidades que existem.

Pergunta a Sr.ª Deputada: como é que se assinou este acordo sem haver, ainda, um estudo de impacte

ambiental? Fizemos isso, porque é necessário recuperar 50 anos de tempo perdido e não podemos ter mais

adiamentos. A ausência do estudo não impede que se faça já o que é possível fazer já, que são as obras de

expansão da Portela, de forma a melhorar a qualidade de serviço da Portela.

O que é que acontecerá se o estudo de impacte ambiental não permitir a realização do aeroporto no Montijo?

Não haverá aeroporto no Montijo! Isto foi dito, muito claramente, por mim; isto foi dito, muito claramente, pelo

Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas; e, mais, isto foi dito, muito claramente, pela ANA, que

assumirá as obrigações de mitigação que lhe forem impostas e não exigirá qualquer compensação ao Estado,

se não puder ser realizada aquela solução.

Pergunta a Sr.ª Deputada: há plano B? Não, não há plano B, o que há é um enorme problema com que

teremos de arcar às costas, pelo menos, durante 10 a 15 anos, porque, nesse caso, a solução teria de ser

sempre a de construir um novo aeroporto, de raiz, com condições de financiamento que nenhum de nós sabe

dizer quais seriam.

Portanto, estamos nas condições em que estamos, o que não podemos é deixar de resolver um problema

que se tornou urgente para a economia portuguesa, essencial para o funcionamento do País e que exige uma

resposta imediata.

É isto, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que registo, com alguma

surpresa, que não acrescentou nada e que, com a situação dificílima em que nos encontramos, aprendemos

também que privatizar os aeroportos é um erro. Registo que defendia a privatização da ANA e, por isso, parece-

me que essa é uma lição que não tirou. Acho grave!

A privatização da ANA foi um erro, sim, e, agora, esta decisão está a agravar o erro e a deixar-nos

completamente nas mãos da Vinci, por duas razões: para fazer o frete à empresa privada e porque não se quer

fazer investimento público para conseguir irresponsáveis metas de défice.

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Esta é a solução que mais agrada aos privados, mas esta é também a solução que não exige nenhum

investimento público do Estado. Não é verdade que o Montijo seja a única opção, mas é verdade que a única

opção para o processo de decisão ser sério era ter mais do que uma opção e não colocar o Montijo como uma

chantagem sobre tudo, até sobre o estudo de impacte ambiental.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, a ausência de investimento público e a contração de todo o investimento é um

problema.

Queria também falar da ferrovia, que já aqui referiu e que, como sabe, é uma prioridade para o Bloco. Em

relação a alguns projetos que anuncia, ainda bem. Acho que até já podíamos ter andado, porque boa parte do

que o Governo anuncia agora para 2030 estava previsto no plano Ferrovia 2020. Ou seja, há projetos que são

considerados estruturais, como, por exemplo, Aveiro-Mangualde ou Sines-Caia que estão adiados uma década.

O que o Sr. Primeiro-Ministro nos veio dizer agora é que, afinal, já não é 2020, é 2030. Adiou-se uma década.

Queria falar-lhe sobre ligações ferroviárias de coesão territorial, porque, para o Bloco de Esquerda, estas

ligações são essenciais e algumas, pura e simplesmente, desapareceram.

Como é que se explica que o plano do Governo exclua a ligação da linha de Beja à linha do Sul? É normal

que quem vive no Baixo Alentejo tenha de vir à Área Metropolitana de Lisboa apanhar um comboio para o

Algarve?! Ou por que razão, em relação à Linha do Douro, não fazemos nada sobre aqueles 56 km de ligação

do Pocinho a Espanha? Por que razão não há um plano ferroviário que, verdadeiramente, pense o território?

Voltamos a não ver esse investimento público, decisivo para o território, no programa que o Governo agora

apresenta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, há outras soluções? Há! Durante

50 anos, sabe quantas localizações foram estudadas para o aeroporto? Foram 17! Em 50 anos, foram estudadas

17 localizações!

Porém, há um momento em que, de uma vez por todas, temos de dizer: «É esta!». Porque senão acontecerá

com esta o que aconteceu com as outras 17: sempre que se escolhia uma, descobriam-se as 10 razões para

que essa fosse uma má solução. E como não há nenhuma solução que não tenha vantagens e inconvenientes,

o consenso sobre os inconvenientes superou sempre o consenso sobre as vantagens. É isso que não pode

voltar a acontecer.

Gostávamos de negociar com a Vinci noutras condições? Claro que gostávamos, mas quem é que gosta de

negociar com uma empresa que está blindada com um contrato como aquele que o Governo anterior ofereceu

à Vinci, através do processo de privatização que teve com essa empresa?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Olhe, por mim, teria preferido negociar, seguramente, noutras condições.

Quanto à ferrovia, como se recorda, aprovámos, no início desta Legislatura, o programa Ferrovia 2020. É

esse programa que está a ser executado e que não é adiado mais uma década. As obras de Sines ao Caia

estão em curso, as obras das linhas da Beira Baixa e da Beira Alta estão em curso e, portanto, não estamos a

adiar uma década, estamos a dar continuidade, na próxima década, àquilo que não estará concluído em 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos em 2019 e apenas 20% do

investimento previsto até 2020 está em execução, os outros 80% não estão sequer em curso.

Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe uma última nota: ouvimos, com agrado, responsáveis do Governo

dizer que é preciso acabar com as propinas, e nós estamos de acordo. Alguém que tenha um projeto de futuro

para o País precisa de qualificações e precisamos de perceber quais são os entraves ao ensino superior. Cá

estaremos para lutar contra todos os obstáculos, e as propinas não é o único, é um deles, e por isso vamos

acabar com ele.

Neste Orçamento do Estado, foi possível descer as propinas em 212 €. O desafio que deixamos não ao

Governo mas ao Partido Socialista e a todos os partidos que percebem que a qualificação tem de ser uma

aposta de futuro no País é que, no próximo Orçamento do Estado, desçamos, pelo menos, outros 212 € nas

propinas. Se o fizermos, numa Legislatura acabamos com as propinas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — À direita, que nos diz que isto é fazer um frete aos mais ricos, lembro que

a justiça social se faz com impostos: quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — No acesso ao ensino e à qualificação, temos de ser todos iguais. Essa é a

única forma de olhar para o futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, temos uma meta ambiciosa de

alargamento do número de estudantes no ensino superior.

Felizmente, ao longo desta Legislatura, temos mais 23 000 alunos no ensino superior do que tínhamos antes

do início desta Legislatura. Este é um ganho enorme. Para prosseguir esse ganho, temos de melhorar as

condições das famílias para que possam financiar o ensino superior dos seus filhos. Por isso, no último

Orçamento do Estado fixou-se um teto máximo para redução da propina máxima.

Mas, mais importante do que o custo da propina, é o custo do alojamento para a maioria dos estudantes.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

É por isso que, num País onde só há 15 000 camas em residências universitárias, temos, neste momento,

um programa para criar mais 12 000 camas até 2021 e mais 30 000 até 2030.

Tem de haver um enorme custo se queremos que as famílias tenham melhores condições de acesso ao

ensino superior, que as universidades continuem a ter boas condições de financiamento e se queremos reforçar

a coesão territorial e a mobilidade no território dos diferentes estudantes do ensino superior.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É um flic-flac à retaguarda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste início de ano, trouxe-nos

o plano de investimentos — e já falarei dele —, mas tenho de começar por outro ponto particularmente grave

no nosso País: o caos na saúde.

Já muito aqui foi dito, mas Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para a onda de demissões de que o seu

Governo é pano de fundo — e vou apenas referir as de 2018 —, percebemos que algo de profundamente grave

está a acontecer.

Sr. Primeiro-Ministro, no último ano, demitiram-se mais de 30 diretores e coordenadores dos serviços do

Centro Hospitalar Tondela-Viseu; demitiram-se os chefes da equipa de medicina interna e cirurgia geral do

Centro Hospitalar de Lisboa Central, que integra, como sabe, o São José e mais cinco hospitais; demitiram-se

os chefes de equipa de ginecologia e obstetrícia da Maternidade Dr. Alfredo da Costa; demitiram-se os chefes

de equipa do serviço de urgência de obstetrícia e ginecologia do hospital Amadora-Sintra; demitiu-se a diretora

do serviço de urgência do hospital de Aveiro e, com ela, outros 40 médicos; demitiram-se 52 diretores e chefes

de serviço do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho; demitiram-se três diretores de serviço do hospital

da Guarda; demitiram-se os chefes de urgência do Hospital de Dona Estefânia; e, já no início deste ano, demitiu-

se todo o conselho de administração do Hospital S. João, no Porto, aliás, em linha com as ameaças que tinha

feito.

Sr. Primeiro-Ministro, não é uma, não são duas, não são três demissões, é uma onda verdadeiramente inédita

no nosso País…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um surto!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … que tem de ter algum significado.

Qual é o significado que lhe dá, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, as demissões não são

inéditas…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não?! É normal?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, seguramente, revelam a dificuldade de gerir um sistema onde, depois de

quatro anos de cortes brutais, se acumularam muitas dificuldades na gestão do dia a dia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A nossa preocupação e a nossa prioridade é a de repor as condições de investimento para garantir o que é

essencial, e temos conseguido: mais consultas, mais intervenção hospitalar, melhor atendimento no que diz

respeito à saúde dos portugueses.

É isso que temos conseguido e é assim que queremos continuar a fazer, melhorando dia a dia aquilo que

necessita de continuar a ser melhorado no dia a dia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor desvaloriza

olimpicamente o que se passa à sua volta, mas um dia vai perceber que é grave, é errado, e que está no mau

caminho quando faz isso.

Sr. Primeiro-Ministro, não sou eu que o digo, são todos estes diretores que, pelo País inteiro — inteiro! —,

numa onda de proporções inéditas,…

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é nada inédito!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … se demitam não por dar cá aquela palha, mas porque estão

desesperados por promessas incumpridas. Sim, promessas de investimentos que o Sr. Primeiro-Ministro não

fez; promessas de requalificação que o Sr. Primeiro-Ministro não fez; promessas de contratações que o Sr.

Primeiro-Ministro não autorizou, porque o seu Governo não abre as vagas necessárias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — São diretores desesperados, porque esperam meio ano, porque

esperam um ano, porque esperam até mais e nada acontece. É por isso que se demitem, porque vêm invocar

falta de segurança, falta de condições mínimas para prestarem serviços de qualidade aos seus utentes.

Sr. Primeiro-Ministro, enquanto o senhor não quiser ver isto, não vai conseguir resolver os problemas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro, até porque o senhor

gosta de números. Então, se gosta de números, olhe para todos eles. Olhe para os números do Tribunal de

Contas, que refere que, no passado triénio — pelo qual o senhor já é responsável —, as transferências para o

Serviço Nacional de Saúde baixaram em 6%. É o Tribunal de Contas que o afirma! E as dívidas aumentaram.

Sei que o Sr. Primeiro-Ministro vem de uma tradição em que as dívidas não são para ser pagas, são para

ser geridas.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é a tradição socrática à qual o Sr. Primeiro-Ministro também

pertence: a dívida não é para pagar, é para gerir. Mas a verdade é que tudo isto resulta em falta de qualidade,

falta de assistência e falta de serviço aos utentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a minha tradição é a de ter herdado uma Câmara

falida pela gestão da direita e de a ter posto em boas condições financeiras, reduzindo significativamente a

dívida.

Aplausos do PS.

Essa é a minha tradição.

É também da minha tradição ter recebido um País onde o nível da dívida estava em 130% do Produto (PIB),

já a termos reduzido para 124% e irmos reduzir este ano para 118%. Isso a senhora não poderá dizer, porque

o Governo do qual fez parte só aumentou a dívida, enquanto nós estamos a reduzi-la.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram 80 milhões em quatro anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E estamos a reduzir a dívida sem cortar nos salários, sem alterar o horário de

trabalho,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, e a carga fiscal?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … sem cortar nas pensões, sem um brutal aumento de impostos. E na saúde,

só na saúde, o investimento aumentou 35%.

A Sr.ª Deputada diz: «Mas há inúmeros problemas na saúde.» Claro que há inúmeros problemas no setor da

saúde!

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não houvesse problemas, já teríamos ido embora, porque não estaríamos

aqui a fazer nada!

Estamos cá porque temos bem consciência do estado do Serviço Nacional de Saúde e de como são

essenciais quer uma nova lei de bases, quer a prossecução desta política de reforço de dotação orçamental e

das prioridades políticas que temos definido para melhorar o Serviço Nacional de Saúde.

É pelo facto de o Serviço Nacional de Saúde estar melhor que o podemos defender, é pelo facto de ele estar

melhor que há mais consultas, há mais cirurgias, e é assim que iremos continuar a fazer. Nós não desistimos,

nós não nos demitimos.

Estamos aqui para fazer o que é necessário e o que ainda falta fazer. E assim iremos continuar.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à área da saúde, a

ação do seu Governo tem uma única palavra: incompetência!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E a responsabilidade é sua, diretamente!

Aplausos do CDS-PP.

Achou que mudando um Membro do Governo, limpava a cara do Ministério para ganhar mais tempo no seu

logro e nas suas promessas permanentemente incumpridas, mas está à vista que a Ministra foi um erro de

casting e está à vista que de profundo nada mudou.

Quanto a dívidas, basta olhar para as que estão a aumentar na saúde para perceber qual é o vosso hábito.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: isso significa ineficiência, má gestão, mais dinheiro a ser desperdiçado, porque,

obviamente, essas dívidas fazem-se pagar.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação à dívida do País, o nosso histórico é o de tirar o País da bancarrota e de o

devolver aos portugueses, com uma saída limpa. O seu histórico, o histórico do seu Primeiro-Ministro José

Sócrates é o de pôr o País na bancarrota e trazer a troica para o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E nem é solidário com o antigo Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É esse o seu histórico e isso ficará sempre colado ao Partido

Socialista!

Sr. Primeiro-Ministro, o que também fica colado ao Partido Socialista de agora, já com a sua gestão, é, em

relação aos investimentos, a absoluta incapacidade de execução — absoluta incapacidade!

O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos aqui um programa de investimentos. Pois bem, esqueceu-se de dizer

que esse programa de investimentos, na verdade, diz respeito a uma série de investimentos que vinham de trás,

muitos deles com conclusão prevista para 2020, e o que o senhor faz é empurrá-los para 2030. Sabe qual é a

execução do PETI, o tal programa de investimentos que tinha previstas verbas, tinha previsto calendário e que

seria executado, não fosse o senhor ter tomado o poder?

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E com o qual o PS concordou!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sabe qual é? Sabe qual é a execução do seu Governo? É de 20%.

Quanto falta executar? Faltam executar 80%.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que é que vai mudar daqui para a frente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, vamos assentar nas realidades.

Quanto ao PETI, está 20% concluído, estão 40% em obra e 30% em fase de projeto. O PETI era um

PowerPoint que teve de ser transformado em projeto. Não tinha financiamento e teve de o ter, assim como tinha

de ter concursos que ainda precisavam de ser lançados. Agora está no terreno. É isso que estamos a fazer.

Repito, 20% concluído, 40% em obra e 30% em fase de projeto — é assim que está o PETI.

Sabe como é que estava quando chegámos? Zero!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Era isto que havia: um PowerPoint.

Aplausos do PS.

Sei que a Sr.ª Deputada, conforme vai perdendo a razão, vai aumentando a adjetivação do insulto e do

ataque pessoal.

Protestos do CDS-PP.

O ataque pessoal é mesmo a sua especialidade.

Aplausos do PS.

É «incompetente», é «incapaz»… Já nem sei bem o que sou na sua visão. Mas, olhe, apesar de eu ser todas

essas coisas horríveis que diz que sou, é preciso, sobretudo, ser rigoroso.

Quando cita o relatório do Tribunal de Contas, convém que seja rigorosa: o triénio a que se refere o Tribunal

de Contas é o de 2015, 2016 e 2017.

Em relação a 2015, tenho uma quota-parte de responsabilidade, a que se iniciou a 26 de novembro, V. Ex.ª

tem a responsabilidade de todos os dias anteriores.

O facto de o relatório não incluir 2018 faz com que não cubra uma realidade muito importante, uma vez que

em 2018 já reduzimos em mais de 40% o nível de endividamento que existia na saúde.

Aquilo que estamos a fazer na saúde com muita serenidade é a cumprir o que prometemos em relação à

redução das taxas moderadoras, à criação das USF (unidades de saúde familiar) e de centros de saúde.

Estamos a cumprir o que prometemos com o lançamento de cinco novos hospitais, com a reposição do

financiamento que VV. Ex.as tinham cortado. Estamos a cumprir o que prometemos com a contratação de 9000

novos profissionais e com a reposição do horário de trabalho das 35 horas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso parece o lançamento do peso! Vai lançando, vai lançando…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a cumprir o que prometemos, mas não temos de cumprir aquilo que a

senhora diz que prometemos mas que nunca o fizemos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as promessas não são feitas à

minha pessoa, são feitas aos hospitais quando prometem mais contratações, mais investimentos, quando

prometem que vão regularizar dívidas e não o fazem. Mas, sobre isso, cá continuaremos para fazer esse retrato.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao PETI, dou-lhe só três exemplos que deviam estar concluídos até 2020

e não estão: a Linha do Oeste, o IP 8 e o IC 35. São só três exemplos para lhe mostrar como era possível ter

feito mais e melhor.

Sr. Primeiro-Ministro, lamento, mas as minhas críticas são sempre políticas, nunca são pessoais. E, sim, o

seu Governo é incompetente na área da saúde, como é incompetente na execução das obras públicas.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, os sinais que temos foram, de resto, bem apanhados do seu antecessor José

Sócrates: muita parra e pouca uva, muito anúncio e pouca ação no terreno.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao aeroporto complementar de Lisboa, nesta bancada estamos muito à

vontade quanto a esse ponto por uma razão muito simples: sempre defendemos a solução Portela+1, sempre a

defendemos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ajudaram a ANA!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quando o senhor defendia a OTA e dizia «na margem sul, jamais»,

nós defendíamos Portela+1.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, estamos muito confortados com uma decisão tomada pelo

nosso Governo e que já deveria estar executada há muito tempo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E qual foi a decisão que vocês tomaram?!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que o senhor não se

atrasou 50 anos, porque não teve responsabilidade durante esses 50 anos, mas atrasou-se todos estes anos

em que tem estado no Governo. O senhor atrasou-se todos estes anos em que tem estado no Governo e não

foi capaz de mover uma palha para resolver o problema do estrangulamento do aeroporto de Lisboa. Essa é

que é a verdade e o senhor não é capaz de o assumir. Mas depois vem atirar culpas para outros.

O Sr. Primeiro-Ministro, durante todo este tempo, andou a dizer que não podia tomar uma decisão porque

faltavam os estudos ambientais, faltava ver as aves, as aeronaves,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … mas, de repente, fez um anúncio apresentando o tema fechado,

afinal, sem nenhum estudo de impacte ambiental.

A minha pergunta é muito simples: em que é que ficamos em relação ao aeroporto complementar de Lisboa?

Em que é que ficamos em relação à sua ação ou inação política?

É uma profunda incompetência, como, de resto, é promessa incumprida quando promete a neutralidade fiscal

e depois, no Orçamento — demos conta disso e aqui trouxemos —, aplica uma taxa de carbono, mais uma vez

um agravamento que limita qualquer benefício que daí pudesse vir.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sim, aí também há uma profunda quebra de promessa para com

todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, os impostos continuam nos máximos. Carga fiscal máxima,

serviços públicos mínimos, é a sua marca.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quanto ao aeroporto, já respondi à Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

Quanto aos recursos humanos na saúde, são mais 9000; quanto ao investimento na saúde, são mais 35%;

e quanto às dívidas, são menos 40%. É este o balanço, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais de 900 milhões de dívida!

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe a este debate a questão

magna do investimento público, havendo disponibilidade do Governo para um debate alargado aqui, na

Assembleia da República.

Disse que as prioridades são muitas, estamos de acordo, mas há uma que tem um valor estratégico e que

gostaria de sinalizar: a questão da ferrovia parece-nos fundamental para o desenvolvimento e para a

modernização do País.

Sr. Primeiro-Ministro, iniciamos o último ano da Legislatura. Mais um ano que, tal como os anteriores, tem já

a marca de novos avanços nos rendimentos e direitos dos portugueses, onde pesa o importante contributo do

PCP.

Podem aqueles que aspiravam a impor um sistemático retrocesso nas condições de vida dos trabalhadores

e do nosso povo, particularmente o PSD e o CDS, desvalorizar ou apoucar os passos dados e, até, desdenhar

do nosso contributo e proposta para esses avanços que os portugueses não se deixam enganar.

É um ano que se inicia com a justificada satisfação, porque tudo fizemos para que assim fosse,

nomeadamente com o novo aumento extraordinário das pensões de reforma pelo terceiro ano consecutivo, mas,

igualmente, com o aumento do abono de família, incluindo o pré-natal, um novo alargamento para crianças entre

os três e os seis anos, ainda que fique longe da universalidade de acesso, como defendia, e defende, o PCP.

Da mesma forma, conseguimos a ensejada redução do passe social nos transportes públicos e a redução

do custo da eletricidade e do gás natural.

É avançando, indo mais longe, com medidas desta natureza que melhoraremos a vida dos portugueses e

combateremos a pobreza que está instalada na sociedade portuguesa e não com soluções caritativas e

existencialistas ou com ilusórios artifícios legislativos.

A pobreza combate-se com o aumento dos salários, nomeadamente com o aumento do salário mínimo

nacional mais substancial, como defendemos, mas também com o aumento das reformas ou com a promoção

do combate à precariedade.

A precariedade combate-se com melhores e reforçados serviços públicos de saúde, de educação, de

segurança e de proteção social, com serviços públicos com trabalhadores incentivados e valorizados. As lutas

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que estão em curso confirmam precisamente essa necessidade de valorizar os trabalhadores, os seus direitos,

os seus salários para termos melhores serviços públicos.

Quando os trabalhadores lutam pela progressão na carreira ou pela reposição das carreiras que foram

destruídas, pela contratação de mais trabalhadores, pela integração dos trabalhadores com vínculos precários,

essa luta dos trabalhadores é, em si mesmo, um elemento de defesa dos serviços públicos.

O discurso do PSD e do CDS procura aproveitar as justas reivindicações dos trabalhadores da área da saúde

num elemento de fragilização do SNS e de promoção do negócio de grupos privados. Não! Os objetivos desses

trabalhadores não se confundem, de forma nenhuma, com os objetivos do PSD e do CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As justas reivindicações dos enfermeiros, dos médicos, dos professores,

dos guardas prisionais, dos trabalhadores da segurança social, das forças de segurança, da justiça e de outros

setores são reivindicações que convergem com a defesa dos serviços públicos e não com a sua privatização,

como defendem PSD e CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que o Governo considere

com seriedade as reivindicações dos trabalhadores e lhes dê resposta.

As questões que hoje estão colocadas continuam a ser as mesmas. Que opção vai fazer o Governo? Vai

continuar a dar prioridade às exigências da União Europeia ou vai dar prioridade à resposta aos problemas do

País? Vai dar a reposição de direitos e rendimentos por concluída ou vai assumir que há ainda muito caminho

para fazer na valorização do trabalho e dos trabalhadores?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, creio que esta Legislatura tem

sido marcada, como, aliás, bem sinalizou, por uma forte prioridade dada à recuperação dos rendimentos e dos

direitos dos trabalhadores tanto no setor privado, como no setor público.

Foi assim que terminámos com o regime de mobilidade que existia; foi assim que recolocámos ao serviço

pessoas que tinham sido colocadas na mobilidade; foi assim que lançámos o processo de vinculação de quem

estava com vínculos precários; foi assim que cumprimos o calendário de reposição dos vencimentos que tinham

sido cortados; foi assim que descongelámos as carreiras; é assim que neste ano, pela primeira vez em muitos

anos, vai haver um novo ciclo de avaliação que vai permitir o reposicionamento na carreira de quem for avaliado;

é assim que, neste ano, vamos proceder também à atualização salarial, como há muitos anos não acontecia.

Se há reivindicações específicas em algumas carreiras, aquilo que o Governo tem feito é procurar negociar.

Na generalidade das vezes, aliás, temos chegado a acordo, mas há outras em que não chegámos a acordo ou

em que ainda não chegámos a acordo.

Nós não diabolizamos os funcionários públicos nem das carreiras gerais, nem das carreiras especiais, e não

temos a menor dúvida de que é importante para a qualidade do serviço público a motivação dos trabalhadores.

Por isso, estamos apostados em que essa relação se mantenha assim.

Para nós, não existe essa contraposição entre o que é a resolução dos problemas dos portugueses e a

participação na União Europeia. Não acreditamos, aliás, que seja possível resolver os problemas efetivos do

nosso País sem uma participação ativa na União Europeia.

É a participação no euro que nos permite ter estabilidade financeira e condições de financiamento que não

teríamos noutras circunstâncias. É a participação na União Europeia que nos permite ter financiamentos da

política de coesão e da política de convergência.

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Se é possível apresentarmos um programa nacional de investimento que valoriza precisamente a ferrovia,

com um programa de 4040 milhões de euros para os próximos anos, é porque estamos na União Europeia e

podemos utilizar os seus fundos para poder fazer esses investimentos.

A modernização que o País tem tido, a melhoria da qualidade de vida que o nosso povo tem tido ao longo

destes anos não teria sido possível fora da União Europeia.

A participação na União Europeia tem custos. Claro que tem, mas é por isso que temos de lutar não só cá,

mas também na União Europeia para que os custos sejam menores.

É positivo que, por exemplo, no Parlamento Europeu, os Deputados socialistas, do PCP, do Bloco de

Esquerda tenham votado contra decisivamente para que não fosse incorporado no conjunto de tratados da União

o famoso tratado orçamental.

Outras vezes, não temos tido as mesmas vitórias, mas não é desistindo, não é saindo que resolvemos o

problema. É estando lá, lutando cada vez com mais força para podermos obter o que desejamos para o

progresso do nosso País e para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois, Sr. Primeiro-Ministro, o grande problema é que não se resolve a

contradição entre aquilo que são imposições, ditames, da União Europeia e as necessidades do País em termos

de desenvolvimento económico, em termos de afirmação soberana de o nosso País poder decidir, de o povo

português poder decidir o rumo a tomar. Não é uma questão de saída ou não saída. A questão é a de saber se

sim ou não temos de nos libertar dessas imposições que depois condicionam o nosso futuro.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação aos serviços públicos de saúde, nas últimas semanas, e a pretexto

da discussão em torno da lei de bases de política de saúde, as forças políticas que advogam o primado do

negócio na prestação de cuidados de saúde têm desenvolvido uma campanha contra o SNS que visa, em última

análise, a sua destruição.

Procuram incutir nos portugueses a ideia de que o Estado falhou na sua função constitucional de prestador

de cuidados de saúde, de que se vive uma situação de caos generalizado e de que assim é preferível transferir

ainda mais uns milhares de milhões de euros para os grupos privados, porque até fariam melhor e mais barato.

Isto nunca é dito aqui. Dizem que a situação está mal, mas a solução que têm é a sua privatização, é transformar

num negócio o direito à saúde dos portugueses.

Aplausos do PCP.

São horas de noticiários e de páginas de jornais, como se os problemas do SNS fossem uma fatalidade e

não tivessem causas e eles próprios como grandes responsáveis pela situação criada.

Tendo em conta este quadro e sendo do conhecimento público que o Grupo Mello Saúde exigiu mais dinheiro

para executar tarefas para as quais já estava a ser pago de acordo com o contrato assinado com o Estado, da

PPP (parceria público-privada) de Braga, pergunto-lhe porque não aproveitar este momento para iniciar um

processo que leve ao fim da PPP, revertendo a gestão deste grande hospital para o serviço público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre a Europa não vou dizer

mais nada, é conhecido que cada um está na sua e creio que dificilmente nos convenceremos mutuamente

sobre essa matéria.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não diga nunca!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é importante é que conseguimos demonstrar já por três anos consecutivos

e vamos para o quarto ano que, apesar de pensarmos diferente e dos constrangimentos e das oportunidades

que a União Europeia nos permite, conseguimos ter tido quatro anos de recuperação de rendimentos, de clara

melhoria da qualidade de vida do nosso povo e de fortalecimento dos serviços públicos em Portugal.

Mas o senhor pôs o dedo na ferida: há, obviamente, uma campanha orquestrada pela direita e por grandes

interesses económicos, bem orquestrada através dos instrumentos de propaganda que têm, para a criação da

ideia do caos.

A ideia do caos não é criada a partir do nada, é criada a partir de problemas efetivos. Não sei se é exatamente

como disse o Sr. Deputado Fernando Negrão, mas há muitos portugueses que aguardam há tempo demais

pelas consultas a que têm direito. Há momentos de rutura nas situações de urgência, há muitas horas que as

pessoas vivem com angústia à espera de poderem ser atendidas, há muitos médicos e enfermeiros que têm

condições de trabalho muitíssimo difíceis, há muitos hospitais onde falta equipamento, há muitas instalações

que carecem de intervenção e, como disse, isso tem causas e uma das causas maiores é o brutal

desinvestimento que existiu durante quatro anos e que agora conseguimos estar a repor, mas sem atingir os

níveis de investimento que tínhamos tido nas décadas anteriores.

Aplausos do PS.

Ora, esse esforço significa que a solução não é andar para trás nem privatizar, porque esses que têm a ideia

do caos visam precisamente criar essa oportunidade. Aliás, é curioso nunca termos visto uma reportagem

relacionada com as urgências de alguns hospitais privados, onde as pessoas também se acumulam durante

muito tempo para poderem ser atendidas. Mas isso, de facto, nunca foi objeto de reportagens que fazem a

propaganda que é bem instrumentalizada pela direita.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Partindo da realidade, as respostas que temos de ter são duas: muita determinação na resolução dos

problemas, como temos vindo a fazer, reforçando o investimento, reforçando o número de médicos, de

enfermeiros e de técnicos de diagnóstico, valorizando as suas carreiras e permitindo a motivação destes

trabalhadores, mas, ao mesmo tempo, tendo também uma ideia muito clara sobre os valores que têm de ser

reafirmados na próxima lei de bases de saúde, como o princípio de o Serviço Nacional de Saúde dever ser

público, universal e tendencialmente gratuito.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Quanto à situação das PPP, nós definimo-la desde o início da Legislatura: avaliaríamos o resultado efetivo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Em dois casos, a avaliação foi positiva, mas, no caso concreto de Braga, o privado que assegurava a gestão

entendeu que não queria prosseguir nas condições que estão contratualizadas e, nesse caso, o Estado irá

assumir a gestão dessa unidade hospitalar, porque não vai renegociar o contrato, uma vez que a avaliação

positiva foi feita naqueles termos contratuais e não noutros. Portanto, havendo desistência do privado, o Estado

assume com muita honra, muito orgulho e muita capacidade a gestão dessa unidade hospitalar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

para formular perguntas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar

quando é que o Governo pensa retomar as negociações com os sindicatos a propósito da questão da contagem

do tempo de serviço dos professores e dizer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já sabe, ou seja, que na Madeira

e nos Açores irá ser contado todo o tempo de serviço integralmente prestado para efeitos de progressão na

carreira — na Madeira, será nos próximos sete anos e nos Açores nos próximos seis anos. O Sr. Primeiro-

Ministro, porventura, considera que os professores do continente são professores de segunda?

Por outro lado, quanto mais o Governo fala do novo aeroporto complementar de Lisboa, mais se enterra. Isso

viu-se ontem, no debate promovido por Os Verdes com o Sr. Ministro do Planeamento, e viu-se já hoje por aquilo

que o Sr. Primeiro-Ministro disse relativamente a esta matéria.

Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor hoje anunciou publicamente que a opção Montijo não é uma

boa opção, mas é a mais rápida. Ai que bom para a concessionária, Sr. Primeiro-Ministro, e que mau para o

País decisões tomadas desta forma e com estes critérios!

Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro considerou que esperar por uma avaliação de impacte ambiental é

perder tempo, porque agora o que importa é fazer tudo o mais rapidamente possível. Que bom para a

concessionária, Sr. Primeiro-Ministro, e que mau para o País ter critérios desta natureza!

Deixe-me dizer-lhe que uma avaliação de impacte ambiental não representa perda de tempo, representa,

sim, a garantia de que não se cometem disparates de ordem ambiental e de segurança do território e das

populações que, no futuro, se pagarão caro!

Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que se o estudo de impacte ambiental chumbar o aeroporto,

está criado um gravíssimo problema no País. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está a querer condicionar a

declaração de impacte ambiental que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) virá a tomar, e isso é

inadmissível!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é evidente que seria gravíssimo se não

tivéssemos a única solução que é hoje possível para um aeroporto que, neste momento, já está em rutura. Eu

não disse que esta solução não é boa,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Disse, disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que eu disse foi que esta é a melhor solução hoje e que se fosse há 10

anos seria possível outra solução melhor. Mas nós temos de tomar as decisões no momento e nas circunstâncias

em que as temos de tomar. Se tivesse sido há 10 anos, a solução teria sido uma, mas, infelizmente, não foi para

a frente. Hoje, essa solução já não é possível e a melhor que hoje é possível tomar é a que temos em cima da

mesa.

E eu não disse que era uma perda de tempo, o que eu disse foi que como esta solução tem duas

componentes, uma de desenvolvimento da Portela, outra do Montijo, e só esta segunda dimensão é que está

sujeita ao estudo de impacte ambiental, nada impede que avancemos, desde já, com as obras na Portela, porque

permitirão também começar a responder à situação de estrangulamento da Portela.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sem estudo de impacte ambiental?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que acontecerá a seguir? Bom, acontecerá o que for determinado pelo

estudo de impacte ambiental.

Em primeiro lugar, pode dizer que não há problema nenhum. Excelente!

Em segundo lugar, pode dizer que há problemas, mas que há medidas de mitigação, e a ANA assumiu o

compromisso de respeitar e dar execução a todas as medidas de mitigação que sejam necessárias.

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Em terceiro lugar, pode ser um chumbo puro e simples, e, então, não haverá alternativa e, Sr.ª Deputada,

não tenha dúvidas de que teremos um enorme problema porque, se o aeroporto não puder ser no Montijo, as

soluções alternativas que existem ou são piores do ponto de vista da segurança, ou são piores do ponto de vista

ambiental, ou, então, vão levar tanto, tanto tempo a concretizar-se que teremos um gravíssimo problema de

constrangimento do funcionamento do aeroporto de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É falso! Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me respondeu sobre a

questão dos professores e gostaria que ainda o fizesse.

Por outro lado, não estão estudadas soluções alternativas e eu pergunto quem é o Sr. Primeiro-Ministro para

dizer que esta ou aquela solução é a melhor, já que as questões também são técnicas.

Por outro lado ainda, as obras na Portela também devem ser sujeitas a estudo de impacte ambiental.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque é que ele não é feito? E no aeroporto complementar deve

ser feita uma avaliação ambiental estratégica. Por que é que o Governo não a faz?

Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, está difícil conseguirem convencer o País de que não estão a ceder aos

interesses da concessionária e de que estão, de facto, a intervir no sentido de beneficiarem o desenvolvimento

do País. Definitivamente, não é isso que está em causa com todo este procedimento que estamos a verificar. E

pode contar com a luta veemente de Os Verdes contra esta decisão do Governo, já tomada.

Por outro lado, relativamente aos investimentos, eu também gostaria de dar nota, muito breve, do seguinte:

passámos décadas no País a encerrar linhas ferroviárias. Era preciso inverter esta lógica e Os Verdes

batalharam com o Governo, nesta Legislatura, para que ela fosse invertida e começássemos a investir na

ferrovia, determinante para matérias de coesão territorial e para melhorias ambientais, designadamente no

combate às alterações climáticas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Na verdade, é fundamental que esse investimento seja feito, assim como noutras áreas, designadamente na

saúde, como já hoje foi aqui dito. Aliás, foi caricato ver há pouco o PSD perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se

queria deixar o SNS «ao deus-dará»!

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o mesmo que perguntar se queria fazer exatamente o que o PSD

fez no tempo da sua governação e que foi um profundo disparate de desinvestimento no Serviço Nacional de

Saúde. Não, não é isso que se quer, mas, infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo também tem trocado

mais investimento por menos défice, e isso não é bom para o País.

Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, este Governo tem conseguido ter menos défice

com mais investimento.

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Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, o investimento subiu 23% em 2017, 16% em 2018 e, prevê-se, 17% em

2019. Temos tido mais investimento e menos défice. Creio que é bom!

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, sobre o aeroporto, não há alternativas. O País há 50 anos que estuda

alternativas. Já estudou 17 e, de uma vez por todas, o País tem de tomar uma decisão. E a decisão não é dizer

qual teria sido a solução ideal se tivesse sido resolvido em 1971, ou em 1981, ou em 1991 ou há dois anos. A

pergunta é: qual é a melhor solução hoje? E o que pergunto à Sr.ª Deputada é o seguinte: qual é a solução que

tem hoje, uma solução mais rápida, mais barata e com menores custos ambientais?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Faça, primeiro, a avaliação de impacte ambiental!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é que é a questão.

Vejo toda a gente dizer que esta solução é má, mas não vejo ninguém dizer qual é a solução alternativa que

seria melhor.

Ora, as soluções alternativas de Alverca, de Sintra ou de Alcochete ou levam mais tempo ou têm pior impacto

junto das populações e do ecossistema.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, para terminar, sobre a questão dos professores, tenho a dizer-lhe o

seguinte, Sr.ª Deputada: respeito a autonomia regional, mas, seguramente, ela não significa que a República

passe a ser governada pelos Governos das regiões autónomas. Parece que há juristas ilustres, como o Dr.

Marques Mendes, que consideram inconstitucional o que a Madeira e os Açores fizeram. Não vou entrar nessa

discussão, esse é um tema para juristas, não vou suscitar qualquer tipo de inconstitucionalidade, respeito a

autonomia e negociarei com os sindicatos com a mesma boa-fé com que temos negociado até agora,

aguardando que da parte dos sindicatos haja a abertura que, pelo menos, existiu da parte do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Almaraz, Celtejo, eucaliptos, exploração

de petróleo, permissividade total com os suinicultores, dragagens do Sado, aeroporto do Montijo, são vários os

exemplos, ao longo desta Legislatura, que demonstram a diferença de visões do PS e do PAN.

Para o PS, a construção do País faz-se em torno do crescimento, dos princípios financeiros e da primazia

dos interesses económicos. No PAN, consideramos central a relação harmoniosa com a natureza, privilegiando

um modelo de desenvolvimento económico alternativo ao do crescimento ilimitado e uma diminuição progressiva

da exploração e do produtivismo.

O processo Portela+Montijo foi feito à revelia de avaliações técnicas, estudos económicos e financeiros de

viabilidade, estudos ambientais e da avaliação do impacto no ordenamento do território — não existem!

Para além dos elevados impactes ambientais que os estudos que o Governo quer desconsiderar virão a

demonstrar, todos os montijenses e lisboetas estarão sujeitos, nos próximos 40 anos, a níveis de ruído

agravados. Não é possível ter qualidade de vida no corredor de acesso ao Aeroporto da Portela com 46

movimentos por hora!

O Governo recusa-se a fazer uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para as obras de extensão dos

dois aeroportos. Vamos esperar que a justiça dê razão ao movimento ambientalista e vos obrigue a sair dessa

posição intransigente.

Por falar em investimentos públicos avultados com elevados impactos financeiros e ambientais, pergunto-

lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se o Programa Nacional de Investimentos 2030, para investimentos superiores a 75

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milhões de euros, num total global de 20 000 milhões de euros, que anunciou que irá entregar hoje no

Parlamento, vem acompanhado de uma Avaliação Ambiental Estratégica, como decorre da lei.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, começando pelo fim da sua

intervenção, devo dizer que este Programa será ainda sujeito ao parecer do Conselho Superior de Obras

Públicas, será aqui objeto seguramente de debate político e, espero, de aprovação. E, em função daquilo que

aqui for aprovado, é necessário ter uma Avaliação Ambiental Estratégica, sim, e essa terá de ser feita no

momento próprio.

Relativamente ao aeroporto do Montijo, Sr. Deputado, nós temos de equilibrar os diferentes valores que

prosseguimos. Este Governo definiu como prioritário o combate às alterações climáticas. Assumimos

internacionalmente uma das metas mais ambiciosas, e estamos a concretizá-las, desde logo do ponto de vista

do investimento: 700 novos autocarros para os principais sistemas de mobilidade do País, movidos a gás natural

ou elétricos; grande prioridade ao investimento na ferrovia; grande prioridade ao desenvolvimento do transporte

público, desenvolvimento de toda a natureza, sendo que, ainda ontem, o Conselho de Ministros aprovou a

aquisição de 10 novos navios para a Transtejo.

Mas o País precisa também de aeroportos. Qual é a melhor solução para um aeroporto? Nas circunstâncias

que hoje temos, não há nenhuma solução melhor do que combinar o Aeroporto da Portela, que, infelizmente, se

terá de manter em Lisboa, com qualquer outra complementaridade, a melhor das quais é a do Montijo. E assim

será, salvo se a avaliação ambiental não o permitir.

E como já foi dito e redito, quer pelo Governo, quer pela ANA, faremos aquilo que for decidido na avaliação

de impacte ambiental. Se for necessário mitigar, será mitigado; se for aprovado, será aprovado; se for recusado,

ficaremos com um problema,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … um gigantesco problema, mas não haverá, obviamente, aeroporto do Montijo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo parlamentar do PS, o Sr. Deputado João

Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: PSD e CDS tentaram cobrar do

Governo, sem sucesso, o «prometer e cumprir». Isso faz-nos recordar as promessas não cumpridas do anterior

Governo. PSD e CDS, no anterior Governo, prometeram uma saída limpa e aquilo que se veio a descobrir, com

a mudança de Governo, foi uma saída muito suja, principalmente no setor financeiro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quero recordar que nos deixaram problemas graves no Banif e problemas graves na Caixa Geral de

Depósitos. Foram useiros e vezeiros em prometer e não cumprir.

A direita, Sr. Primeiro-Ministro, quando fala de investimento público, esquece sempre o investimento público

na Caixa Geral de Depósitos — aliás, o PSD nunca escondeu a sua pretensão de privatizar a Caixa Geral de

Depósitos. E a Caixa Geral de Depósitos teve um investimento público que foi determinante para a consolidação

do sistema financeiro, foi determinante para fortalecer o financiamento da economia e foi fundamental para o

relançamento do investimento privado em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Enquanto o investimento público cresceu 25% em 2017, tornou a crescer

em 2018 e vai crescer em 2019, no tempo do anterior Governo, o investimento público caiu para mais de metade.

PSD e CDS não são amigos do investimento público.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Falemos da verdadeira situação do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas quando o PS chegou

ao Governo, um programa que tinha uma dotação de 6000 milhões de euros. Desses 6000 milhões de euros,

1400 milhões de euros de investimentos não tinham qualquer tipo de financiamento. Dou alguns exemplos: a

Linha do Douro, entre a Régua e o Pocinho, tinha financiamento zero; a Linha do Minho, entre Contumil e

Ermesinde, tinha financiamento zero; o IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios, tinha financiamento zero; os novos

terminais de contentores do Barreiro, de Sines e de Leixões, tinham financiamento zero. Não havia projetos. O

financiamento pelo Portugal 2020 estava na estaca zero.

Protestos do PSD.

PSD e CDS andaram, durante quatro anos, a prometer obras com financiamento zero que não podiam sair

do papel. Mas nós sabemos que as prioridades eram outras: a rodovia era uma prioridade negativa; a ferrovia,

o transporte coletivo de passageiros e o setor aeroportuário estavam dominados por uma agenda de

privatizações; e, recordando o que já foi aqui referido várias vezes pelo Sr. Primeiro-Ministro, um corte no Serviço

Nacional de Saúde superior a 1000 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Esta foi a verdadeira herança do vosso Governo em matéria de investimento público. Por isso, coube ao atual

Governo reformular o PETI 3+, coube ao atual Governo fazer os projetos que não existiam, coube ao atual

Governo assegurar financiamento para as obras que não tinham 1 € de financiamento, coube ao atual Governo

maximizar o financiamento através dos fundos europeus.

O investimento público, apoiado por fundos comunitários, cresceu 75% no primeiro semestre de 2018, face

ao seu período homólogo. O investimento público depende em larga escala dos fundos europeus.

O Programa Nacional de Investimentos 2030 tem de estar, e está, articulado com o próximo Quadro

Financeiro Plurianual. Um terço do PNI é assegurado por fundos europeus.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos a preparar o futuro do País. O compromisso do PS e do Governo está em

curso: trazer este Programa a debate e votação no Parlamento. Ao contrário dos anteriores programas de

investimento, este não será apenas um programa do Governo, mas será também um programa sufragado na

Assembleia. Procura-se legitimidade e estabilidade para os grandes investimentos que o País precisa para a

próxima década.

O Programa Nacional de Investimentos 2030 chega à Assembleia após ampla discussão pública. O Governo

percorreu as regiões, ouviu os autarcas, as associações representativas, os especialistas de diversas áreas. E

estamos a falar de investimentos que, individualmente, têm, no mínimo, uma dotação orçamental de 75 milhões

de euros, sendo todos eles plurianuais e atravessando muitos deles legislaturas.

Como tal, a realidade tem-nos demonstrado que não é possível sujeitar investimentos estruturantes para a

economia aos avanços e recuos de sucessivos Governos. O País tem sido confrontado com a falta de consenso

sobre projetos estruturantes. Lembramos as décadas de indecisão quanto à construção do Alqueva. Lembramos

também os anos de indecisão sobre um novo aeroporto na região de Lisboa, que roubou o tempo certo para o

arranque de uma infraestrutura vital para a competitividade da nossa economia.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

o Governo contará com o total empenho para a melhoria daquilo que é um Programa decisivo para o reforço da

nossa economia e também para a continuidade da convergência com a União Europeia, na próxima década.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, é efetivamente muito

importante que os grandes investimentos possam beneficiar de um acordo político alargado. É que não são

investimentos para esta ou para a próxima Legislatura; são, seguramente, para séculos.

Por isso é que é importante este Governo ter dado o exemplo e, ao iniciar funções, não ter posto o PETI 3+

na gaveta, mas, pelo contrário, tê-lo assumido como um compromisso que o País tinha para realizar e ter

colocado em obra esse PETI 3+. Estão, neste momento, 40% em obra e 30% em projeto.

Como recordou, e bem, esses projetos não tinham financiamento ou não havia sequer projetos para poderem

ser lançados. E podíamos ter utilizado isso como pretexto, como o Governo anterior tinha feito, para dizer: «Não

vamos dar continuidade ao que está previsto fazer». Mas teria sido um erro. Porventura, teríamos agradado a

parte dos nossos apoiantes, mas teria sido um erro, porque cada Governo que chega tem de dar continuidade,

em matéria de infraestruturas, àquilo que foi lançado, sob pena de o País nunca mais conseguir concluir, com

princípio, meio e fim, um programa de infraestruturas.

É por isso que queremos que este programa de infraestruturas, que será financiado, sobretudo, pelo próximo

ciclo de financiamento comunitário, possa ter esse acordo político alargado.

Obviamente, este Programa não envolve todos os investimentos que serão feitos. Envolve, sobretudo, e

desde logo, os grandes investimentos acima de 75 milhões de euros. Depois, procurámos, sobretudo,

concentrar-nos em quatro áreas que são fundamentais: primeiro, o transporte e a mobilidade; segundo, o

ambiente; terceiro, a energia; e, quarto, o regadio. Estas áreas são as que mais têm a ver com a estruturação

do próprio território e que, por isso, são estruturantes do nosso desenvolvimento territorial, de forma a cumprir

aquele grande objetivo que consta da nossa Estratégia Portugal 2030, que é melhorar a competitividade externa

e reforçar a coesão interna, de forma a podermos ter maior convergência com a União Europeia.

É neste modelo que temos construído este Programa Nacional de Investimentos 2030 e que estamos aqui

para o debater, ouvir sugestões alternativas, complementaridades e identificar fontes de financiamento, porque

isso é muito importante. Nenhum dos projetos que aqui apresentamos é apresentado sem ter a fonte de

financiamento devidamente identificada; ou é financiamento privado, ou é financiamento do Estado, ou é

financiamento de outra entidade pública, ou é financiado por recurso aos fundos comunitários. Essa identificação

é absolutamente essencial, porque o Programa Nacional de Investimentos não pode ser simplesmente uma

floresta dos nossos desejos, tem de ser um Programa que deve ser a linha de rumo daquilo que temos de fazer

ao longo dos próximos anos.

É isso que aqui nos propomos fazer, através de um debate que esperemos seja frutuoso, seguramente

enriquecedor e consensualizador ao nível político, para poder ser mobilizador do conjunto do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em continuação do uso da palavra por parte do Grupo Parlamentar do PS, tem agora

a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo anunciou que hoje será

entregue no Parlamento o Programa Nacional de Investimentos. Reputamos esse documento como um

documento estratégico de extrema importância e relevância para o País. Pretende-se que tenha uma visão para

o futuro de Portugal em termos de desenvolvimento, aproveitamento do seu potencial e recursos e de

valorização do território.

É, pois, um instrumento fundamental no que concerne ao investimento em infraestruturas, em equipamentos

ao serviço do bem-estar e da melhoria das condições de vida dos portugueses.

E o maior custo, como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui disse hoje, é o custo de não decidir. Já tivemos erros

demais no passado, que custaram caro aos portugueses, com o Alqueva e o novo aeroporto.

Serão quase 22 000 milhões de euros para um horizonte de 10 anos.

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E, Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de eleitoralismo, como gostam de referir. A verdade é que é necessário

avançar com estes investimentos, como, na altura em que o atual Executivo tomou posse, foi necessário avançar

com o PETI 3+, para o bem do crescimento da nossa economia, do desenvolvimento do País e das pessoas e

regiões, e para desbloquear a falta de projetos que se verificava na altura, fazendo avançar o País.

O Programa Nacional de Investimentos está ligado com o Programa Nacional de Reformas (PNR) e com o

Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT). Este Programa Nacional de Investimentos é também

sobre o reforço da coesão, que é, desde logo, um dos primeiros desígnios, que saudamos, na medida em que

a conectividade entre os territórios, a atividade económica e a valorização dos recursos naturais é importante

para o nosso País, mas também sobre a inserção do País na Europa, valorizando a frente atlântica, e na

Península Ibérica, valorizando as ligações transfronteiriças, como, por exemplo, com o anúncio do IC31

(itinerário complementar n.º 31), que ligará a região Centro à região de Madrid.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É também importante o desígnio da descarbonização da economia e da

transição energética, tendo sido elogiado, a nível internacional, o programa apresentado por Portugal com os

objetivos para 2050 em termos da neutralidade carbónica, que convoca todos os setores para o desafio de

adaptação que a economia circular contempla.

Este Programa tem também a ver com dar mais desenvolvimento às regiões de baixa densidade. Recordo

que, de certa maneira, o Sr. Primeiro-Ministro já fez, hoje, um balanço do PETI3+, com investimentos de 6,1 mil

milhões de euros a decorrer em todo o País, na ferrovia e na rodovia.

Destaco, na ferrovia, a Linha do Minho, a Linha da Beira Baixa, com a ligação Covilhã-Guarda, que estava

parada — tenho de voltar a dizê-lo —, o Corredor Internacional Sul e também a fachada atlântica, bem como o

investimento em 22 novos comboios, destinados às ligações regionais e à coesão.

Destaco, ainda, o investimento marítimo-portuário para alavancar as exportações do nosso País, nos portos

comerciais…

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … de Leixões, Viana do Castelo, Sines e no terminal de contentores, que

está previsto, com uma visão integrada para o País.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que esperamos que, assim como o seu Governo, o Governo do

Partido Socialista, conseguiu pegar…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Como dizia, assim como o Governo conseguiu pegar no PETI3+, não o deitando fora, não voltando atrás e

recomeçando tudo do zero, mas pondo o interesse do País à frente de todos os interesses conjunturais, levando

por diante o interesse nacional, esperamos que seja possível gerar, aqui mesmo, esses consensos, a bem do

País.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino mesmo, perguntando se será possível dizer-nos qual a relação

do Programa Nacional de Investimentos com o Programa de Valorização do Interior e também com o programa

destinado às regiões autónomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, as infraestruturas, de facto, não

valem por si, são instrumentais relativamente a uma estratégia para o País.

A nossa estratégia e a nossa visão, do ponto de vista do desenvolvimento do território, têm muito a ver com

a competitividade externa e a coesão interna, o que começa por valorizar os recursos endógenos.

Por isso, um dos grandes programas que temos é o do regadio, que diz respeito não só ao alargamento do

Alqueva, mas também à possibilidade de fazer «novos Alquevas», em novas áreas do País, de forma a aumentar

a produtividade dos nossos solos agrícolas.

Temos os programas relativos às energias renováveis, nomeadamente às energias renováveis oceânicas,

de forma a valorizar o nosso mar.

Temos os investimentos em matéria de ambiente, no ciclo urbano da água, na proteção do litoral, na gestão

dos recursos hídricos, na solução dos passivos ambientais, para melhorar a qualidade do nosso território.

Por isso, este Programa de Investimentos diz respeito à mobilidade, mas não só, sendo que já falamos muito

das ligações internacionais, como o aeroporto ou o importantíssimo investimento nas áreas portuárias.

Temos também investimentos que são fundamentais para o desenvolvimento do território, como o

investimento na Linha do Douro e o investimento previsto para a navegabilidade do Douro, que são fundamentais

para a interiorização do desenvolvimento.

As acessibilidades de Beja e de Portalegre são fundamentais para desencravar estas duas capitais de distrito

e assegurar as suas ligações a vias rodoviárias de boa qualidade.

São da maior importância os investimentos que vão ser feitos no IC35 (itinerário complementar n.º 35) e no

IC31, mas também a conclusão das pequenas ligações que fazem grandes diferenças para os territórios, como

são os casos da variante à estrada nacional n.º 14, entre Maia e Famalicão, da via do Tâmega, do IC9 (itinerário

complementar n.º 9), do IC35, do IC11 (itinerário complementar n.º 11), do Arco Ribeirinho Sul. Sobre este

último, devo dizer que falámos muito do aeroporto, mas pouco das ligações do Montijo ao Barreiro e do Barreiro

ao Seixal, que são da maior importância para a estruturação e o desenvolvimento da península de Setúbal.

Está também prevista a segunda fase do Programa de Valorização das Áreas Empresariais, fazendo a last

mile entre as áreas empresariais e as grandes infraestruturas rodoviárias.

É por isso que temos de prosseguir com aquilo que está previsto no Programa para a Coesão Territorial, que,

entretanto, já foi entregue na Assembleia da República e que está agora acessível a todos os Srs. Deputados,

os quais convido a uma análise crítica e criativa que nos permita ter um Programa melhorado, robustecido, que

corresponda às principais necessidades do País e que possa ter um consenso político o mais alargado possível.

Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Espero que o debate do PNI seja um bom contributo para o desenvolvimento

do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate quinzenal, agradecemos a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos

Srs. Membros do Governo, que estão dispensados a partir de agora.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao período regimental de votações, pelo que peço aos serviços do

Parlamento que preparem o sistema eletrónico para efeitos de verificação de quórum. Os Srs. Deputados que,

por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à Mesa a sua presença.

Entretanto, relembro que estão a decorrer as eleições para um Secretário e um Vice-Secretário da Mesa da

Assembleia da República, para um membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, para

um membro do Conselho Superior de Segurança Interna e de dois Deputados para integrarem o Conselho

Superior de Segurança do Ciberespaço.

Apelo a todos os Srs. Deputados que ainda não o tenham feito para exercerem o seu direito de voto, o que

poderão fazer até meia hora após o final da sessão.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados do PSD Ana

Sofia Bettencourt, Hugo Lopes Soares, Paulo Neves, Pedro Pimpão e Bruno Coimbra e a do Sr. Deputado do

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CDS-PP Telmo Correia, perfazendo a presença de 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Sr.as e Srs. Deputados, começamos pelo Voto n.º 705/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por

Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Manuela Cassola, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Maria Manuela Cassola Ribeiro nasceu em Portalegre, a 19 de junho de 1925.

As três paixões da vida de Manuela Cassola dividiram-se entre o canto lírico, o teatro e a televisão. Interpretou

algumas das mais emblemáticas óperas mundiais e deu vida a centenas de personagens em várias telenovelas,

filmes, séries e peças de teatro.

Frequentou o Conservatório Nacional ao mesmo tempo que tinha aulas particulares de canto. Numa tarefa

que parecia quase impossível, a jovem Manuela Cassola foi exímia e conseguiu a melhor classificação do curso,

18 valores, o que lhe valeu o ingresso no elenco do Teatro Nacional, onde conviveu com os grandes atores da

época, como D. Amélia Rey Colaço, Mariana Rey Monteiro, entre outros.

A escassez de trabalho na área do teatro obrigou-a a voltar-se para a música e ingressou nos coros do Teatro

Nacional de São Carlos, ao mesmo tempo que tinha emprego fixo num escritório, o que não a impediu de

conseguir papéis dramáticos em várias óperas, interpretando papéis em obras de Bellini, Donizetti e Mozart.

Iniciou na Emissora Nacional o percurso teatral, passando ainda pelo Teatro Estúdio Mário Viegas, que a

lançou no trabalho da rádio e da televisão.

Na televisão, participou em múltiplas séries e telenovelas, tanto na RTP, como na SIC e na TVI.

Na parte final da vida, a atriz e cantora lírica regressou a Portalegre, cidade onde nasceu e viveu até aos

nove anos, e viria a falecer no dia 26 de dezembro de 2018, no Hospital Dr. José Maria Grande, deixando

saudade a todos os que a conheceram.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e aos amigos de Manuela

Cassola o seu mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1930/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República ao Panamá.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no

âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos

menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, da

Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas

cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de

fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1692/XIII/3.ª (PSD) — Linha de financiamento para instituições de

ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em

risco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de

autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da

Propriedade Intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de

regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-

PP e abstenções do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a comercialização e a

utilização de medicamentos veterinários de uso pecuário, contendo diclofenac.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização

de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar, dois requerimentos. O primeiro, apresentado pelo PAN, solicita a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60

dias, do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação,

adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal. O segundo requerimento, apresentado

pelo BE, solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem

votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à

alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul

(47.ª alteração ao Código Penal).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Baixam à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1398/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que se

estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de

escassez, em particular na região de Alqueva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e o

enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei de combate ao

terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD,do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos

apoios públicos ao sector financeiro, 870/XIII/3.ª (BE) — Introduz novas regras de transparência no setor

bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à

quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos

Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) e 876/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece regras para a

divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração

de voto oral relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A declaração de voto será proferida no final dos trabalhos.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece regras para a

aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional e ao

Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações

financeiras no domínio da fiscalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de

auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação

de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação

educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes

operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste texto final.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.as Deputada.

Tem a palavra, para uma declaração de voto sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836, 870 e 876/XIII/3.ª, o

Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos anos,

os portugueses foram chamados a disponibilizar ajuda de mais de 20 mil milhões de euros à capitalização de

bancos. Fizeram-no para cobrir decisões, muitas vezes erradas, de concessão de crédito ou de aquisição de

participações.

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Estas situações tiveram três problemas essenciais.

Primeiro, a promiscuidade que existe, muitas vezes, entre agentes económicos, e que envolveu — sim, Srs.

Deputados do Partido Socialista; sabem-no bem — alguns agentes políticos.

Protestos do PS.

Outro problema é que os portugueses precisam de saber que não se disponibiliza essa ajuda sem querermos

saber tudo. E sim, Srs. Deputados do Partido Socialista, ainda hoje não percebemos porque é que os senhores

não querem que se saiba.

Em terceiro lugar, estas práticas são uma errada alocação de recursos na economia, que foram muitas vezes

disponibilizados para projetos sem viabilidade e sem competitividade.

Perante isso, a resposta de um Parlamento e de um poder político independente e autónomo é exigir mais,

impor mais transparência e fiscalização. Foi por isso que o PSD se bateu sempre nesta Legislatura, exigindo

mais transparência, mais fiscalização. Fizemo-lo com o anterior e com o atual líder do PSD, Rui Rio, que há

vários meses exigiu transparência sobre os grandes créditos incumpridos por bancos que receberam ajuda

pública.

O PSD nunca desistiu e, com o CDS, o Bloco de Esquerda e o PCP, apesar de muitas diferenças que hoje

se mantêm, pudemos concentrarmo-nos no essencial e trazer ao País mais transparência e mais fiscalização

sobre as ajudas públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Já o PS começou com a comissão de inquérito à Caixa, onde sempre

se quis esconder,…

Vozes do PS: — Oh!…

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e mantém-se agora com esta lei a ficar de fora. Porquê e o que

querem esconder?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

O que nós aqui aprovámos são três mecanismos essenciais: informação e transparência pública, uma dirigida

ao Banco de Portugal, outra aos representantes do povo nesta Assembleia da República sobre grandes créditos

incumpridos; acesso às comissões parlamentares de inquérito; e uma auditoria independente. Com isto,

fazemos justiça ao esforço dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto legislativo que

hoje aqui aprovámos é de enorme importância. Em todas as comissões de inquérito ao sistema financeiro, o

CDS empenhou-se para que a verdade fosse sempre apurada e para que não houvesse dinheiro público, que é

dinheiro dos contribuintes, a ser posto na banca sem que os portugueses soubessem porque é que isso tinha

de acontecer. Foi assim desde a comissão de inquérito ao BPN, em que, representado pelo Deputado Nuno

Melo, o CDS se bateu pelo apuramento de todos os factos e de todas as responsabilidades.

Mas há algo de que nos orgulhamos neste momento: nunca a nossa posição foi diferente pela natureza do

banco que estava em causa nem pelo momento político que se vivia. O CDS foi igualmente exigente com bancos

privados como o foi em relação à Caixa Geral de Depósitos, e foi igualmente exigente quando estava na

oposição, por exemplo no caso BPN, e quando estava no Governo, por exemplo no caso do BES.

E só podemos agora invocar esta coerência, porque o nosso princípio foi o mesmo que presidiu ao que

defendemos neste processo legislativo: a responsabilidade de pôr dinheiro dos contribuintes em instituições

financeiras implica uma outra responsabilidade, que é a de ser totalmente transparente e empenhado no

apuramento de responsabilidades e na necessidade de chamar a pagar quem, efetivamente, tem

responsabilidade por este tipo de processos.

O Estado, até agora, falhava nesta parte. Felizmente, avançamos um pouco, mas não avançamos tudo o

que devíamos avançar.

Esta lista de devedores, que agora vai ser conhecida, e não haja demagogias sobre isso, é dos devedores

que não cumpriram as suas obrigações, que originaram situações de perda e que levaram os bancos a uma

situação em que teve de ser injetado dinheiro. Não há nenhuma devassa nem nenhuma situação de

concorrência desleal, há o conhecimento da responsabilidade de quem efetivamente tem essa responsabilidade.

Mas não devíamos ficar por um relatório à Assembleia da República, essa informação devia ser pública,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque o dinheiro que é chamado a estes bancos não é

dinheiro dos políticos, é dinheiro dos contribuintes e os contribuintes mereciam essa verdade, não mereciam

que, com a abstenção do PS e o voto contra do PSD, esta informação continuasse a ser-lhes privada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos hoje duas medidas

importantes: a primeira é uma medida de transmissão de informações da banca à Autoridade Tributária, que é

uma forma de prevenir o branqueamento de capitais, a corrupção e a fraude fiscal; a segunda é uma medida de

elaboração de uma lista de devedores em incumprimento. E, Sr.as e Srs. Deputados, há muitos devedores em

incumprimento na história do sistema bancário e na história da economia portuguesa, fruto de más políticas

económicas, fruto de negociatas, fruto de jogos de poder pela tomada de grandes empresas privatizadas, das

grandes empresas e dos grandes grupos de acionistas portugueses.

Não há inocentes nesta história! Há negociatas no BPN, onde pululam dirigentes do PSD, ex-Deputados do

PSD e a elite do PSD. Há negociatas na Caixa Geral de Depósitos, por onde passaram dirigentes do PS, ex-

Deputados do PS, ex-governantes do PS. Há de ambos os partidos no BES, ambos com governantes, ex-

membros do Governo que passaram no BES e que foram responsáveis ou corresponsáveis pelas decisões que

atiraram a economia portuguesa para um mar de imparidades e para um mar de dívidas por cumprir.

O PSD queria poucochinho com estes projetos, queria divulgar os devedores, mas apenas da Caixa e do

Novo Banco. Queria um projeto direcionado à Caixa, como se o Estado português não tivesse também injetado

dinheiro no BCP e no BPI, como se o BCP e o BPI não devessem também dinheiro ao Estado português em

impostos que não pagaram, e não vão pagar na próxima década, fruto de decisões tomadas pelo PSD e pelo

CDS.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.

Felizmente, foi possível alargar este relatório a todos os bancos que tiveram intervenção pública no passado.

Felizmente, o PS viabilizou essa abertura, mas não fomos tão longe quanto queríamos. O PSD votou contra a

publicação desta informação, com a abstenção do PS e do PCP. Era uma publicação necessária para a

transparência sobre estas operações.

Da mesma forma, vários partidos votaram contra, e permitiram, assim, inviabilizar,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, da mesma forma, vários partidos votaram contra, e permitiram, assim, inviabilizar, a proposta do

Bloco para criar um mecanismo de transparência para futuro, para que, no futuro, todos os bancos tenham de

revelar grandes devedores em incumprimento. Era uma medida de disciplina.

Não fomos tão longe como queríamos, mas fomos bastante longe e isso deve ser valorizado, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto final que foi hoje aprovado resultou da

fusão de diversos projetos de lei, entre os quais o projeto de lei do PCP.

Este texto final não corresponde inteiramente às propostas do PCP, mas reconhecemos que representa um

avanço que valorizamos, um avanço que contribuirá para uma maior transparência e tornará mais clara a

dimensão do problema da gestão da banca privada, que tantas vezes resulta em prejuízos que depois têm de

ser os contribuintes a pagar. Fica aquém daquilo que desejávamos, porque para o PCP não basta apenas

conhecer a lista dos grandes devedores, é preciso, também, tomar medidas concretas para a recuperação do

património resultante de gestões que lesaram a banca nacional, tendo os contribuintes sido chamados a pagar.

Nesse sentido, propusemos a criação de uma unidade técnica, através de um projeto de lei que ainda não

foi discutido — foi adiado para uma melhor ponderação —, mas esperamos que se possa dar o passo que falta,

de criação dessa unidade técnica para recuperar o património resultante de medidas que lesaram a banca

nacional.

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Por fim, gostaria de dizer que, reconhecendo e valorizando este avanço, para o PCP estas medidas não

resolvem o problema de fundo da gestão privada, do sistema financeiro e da banca e reafirmamos que, para o

PCP, a solução definitiva do problema passa necessariamente pelo controlo público da banca. É por isso que o

PCP se bate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do PSD sobre esta matéria

é a intervenção da má consciência do PSD naquilo que fez no setor financeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — PSD e CDS não falaram sobre uma das medidas que aprovámos hoje,

de capital importância: a obrigatoriedade de os bancos comunicarem os saldos à Autoridade Tributária no final

de cada ano, uma medida imprescindível no combate ao crime económico, ao crime fiscal e ao crime financeiro.

Isto, porque o PSD e o CDS estão contra esta medida! Então, de que têm medo o PSD e o CDS?! O que

escondem o PSD e o CDS?!

Aplausos do PS.

Relativamente à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito, para permitir que as comissões de

inquérito possam aceder a informação, por parte dos bancos, relativamente ao objeto do inquérito, o PS votou

favoravelmente e esta alteração legislativa vem ao encontro daquilo que o PS sempre disse, porque a lei que

está, atualmente, em vigor não contempla esta possibilidade, mas batemo-nos por isso nas duas comissões de

inquérito à Caixa Geral de Depósitos.

Abstivemo-nos nesta votação, porque não temos a certeza de que esta matéria esteja conforme à diretiva

comunitária. E, se existe aqui uma possibilidade de desconformidade entre a lei que aprovámos e a diretiva

comunitária, isso pode provocar uma lei de faz-de-conta, sem qualquer efeito, e que venha a gerar uma litigância

enorme nos tribunais entre as instituições de crédito e as instituições europeias.

O PS sempre disse que apoiava a transparência e a necessidade de mais transparência no setor financeiro,

mas mais transparência para todos. Porém, o PSD e o CDS não queriam mais transparência para todos, queriam

deixar de fora o BPI e o BCP, que, conjuntamente com a Caixa e o Novo Banco, são os quatro maiores bancos

a operar em Portugal. Na verdade, o que o PSD e o CDS queriam era atingir, mais uma vez, a Caixa Geral de

Depósitos.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

A Caixa e o Novo Banco, conjuntamente, seriam os únicos bancos obrigados a divulgar a lista dos grandes

devedores à banca, em créditos incumpridos. Isso não passou, porque o PS votou contra, e disso temos orgulho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Relembro que as urnas para as votações estarão abertas até às 13 horas, ou seja, durante mais meia hora.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 16 de janeiro, às 15 horas, e terá a seguinte

ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação da Petição n.º 477/XIII/3.ª (José Miguel Cardoso Marques

e outros) — Solicitam a realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; discussão

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da Petição n.º 489/XIII/3.ª (Pedro Miguel Dias Vaz Paulo e outros) — Solicitam referendo sobre a legislação da

delação premiada e do enriquecimento injustificado.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 31 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre a Proposta

de Lei n.º 130/XIII/3.ª:

Por razões de solidariedade, acompanhámos o voto do nosso Grupo Parlamentar.

Todavia, não concordamos, de todo, com as alterações propostas pelo Governo e que vieram a ser

aprovadas.

Não se justificam, são manifestamente excessivas e desproporcionadas, por um lado, e inúteis e

dispensáveis, por outro.

Para o demonstrar, bastaria esgrimir as abundantes razões apontadas pelo Banco de Portugal no seu

parecer, desde logo quando, entre outras, enuncia as situações previstas pelo artigo 63.º-B, da Lei Geral

Tributária, que regula a concessão do acesso pela administração tributária a todas as informações bancárias, e

sem prévia autorização do contribuinte.

Entendemos também que deveriam ter sido ponderadas e atendidas as razões subjacentes à emenda

proposta na especialidade, que defendeu que as informações a prestar cuidassem de saldos médios

quantitativamente mais significativos e não de valores bem inferiores e meramente episódicos; e, não menos

relevante, a deteção de variações financeiras anómalas.

Essas, sim, seriam situações de relevância que importaria evidenciar, por eventualmente indiciarem condutas

relacionadas com a fraude e a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento da criminalidade

organizada e do terrorismo.

Os Deputados do CDS-PP, Ilda Araújo Novo — Telmo Correia — João Gonçalves Pereira.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1038, 1039, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045 e 1046/XIII/4.ª [votados na

reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.º 30 (2018-12-14)]:

A presente declaração de voto é a primeira após o anúncio público do meu abandono do Grupo Parlamentar

do PS e do exercício do restante mandato como Deputado não inscrito. Sublinho que continuarei a cumprir o

compromisso ético que assumi quando aceitei integrar as listas do PS como independente, em 2015.

Os Projetos de Lei n.os 1038/XIII/4.ª, 1039/XIII/4.ª, 1041/XIII/4.ª, 1042/XIII/4.ª, 1043/XIII/4.ª, 1044/XIII/4.ª,

1045/XIII/4.ª e 1046/XIII/4.ª, apresentados pelo PSD e agora votados na generalidade, propõem um conjunto de

alterações no plano da habitação e do arrendamento urbano que pretendem dar uma resposta a um conjunto

de problemas graves que se têm verificado neste domínio. Este pacote inclui um conjunto de propostas muito

variáveis que nuns casos pretendem conceder benefícios fiscais aos senhorios (Projetos de Lei n.os 1045/XIII/4.ª

e 1046/XIII/4.ª) ou reforçar as suas garantias (Projeto de Lei n.º 1038/XIII/4.ª), noutros casos visam conceder

certos apoios e garantias aos inquilinos (Projetos de Lei n.os 1041/XIII/4.ª, 1044/XIII/4.ª e 1045/XIII/4.ª) e noutros,

ainda, pretende-se aumentar a oferta pública de habitação (Projeto de Lei n.º 1039/XIII/4.ª), assegurar

mecanismos que garantam uma melhor monitorização (Projeto de Lei n.º 1038/XIII/4.ª) ou alterar as regras de

funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (Projeto de Lei n.º 1043/XIII/4.ª).

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Importa não perder de vista que está há vários meses em curso no Grupo de Trabalho sobre Habitação,

Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (GTHRUPC), a funcionar junto da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, um debate sobre um conjunto de

propostas do Governo e dos grupos parlamentares que procuram assegurar uma resposta integrada a este

problema, cujos resultados e contributos não devem ser descurados na discussão destas novas propostas do

PSD.

Neste vasto leque de propostas devemos distinguir dois grupos. Por um lado, temos um grupo que integra

um conjunto de propostas que retomam (apenas sob uma forma distinta, já que agora são apresentadas sob a

forma de projeto de lei) um conjunto de propostas apresentadas pelo PSD sob a forma de projeto de resolução,

que, tendo sido analisadas pelo GTHRUPC, foram, já nesta sessão legislativa, levadas antecipadamente a

votação na generalidade em Plenário e foram rejeitadas — com o meu voto contra e com o voto contra do Grupo

Parlamentar do PS — no dia 26 de outubro de 20181. Assim sucede relativamente aos Projetos de Lei n.os

1038/XIII/4.ª, 1039/XIII/4.ª, 1042/XIII/4.ª, 1043/XIII/4.ª (parcialmente) e 1044/XIII/4.ª, que retomam as propostas

que constavam (sem grandes alterações), respetivamente, dos Projetos de Resolução n.os 1586/XIII/3.ª,

1591/XIII/3.ª, 1585/XIII/3.ª, 1587/XIII/3.ª e 1589/XIII/3.ª. O problema da repetição material de iniciativas, ainda

que sob uma forma distinta, que aqui nos surge não é novo e já foi por nós assinalado em sede de discussão

na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. Conforme assinalámos numa declaração de voto2

apresentada nessa altura, «a verdade é que ainda que este tipo de estratégia e metodologia não violem

formalmente o artigo 167.º, n.º 4, da Constituição e as regras do Regimento da Assembleia da República (que

apenas proíbem a repetição de projetos de lei rejeitados durante a mesma sessão legislativa), a verdade é que

surgem em clara afronta ao espírito do referido artigo da Constituição que, conforme sublinham Gomes Canotilho

e Vital Moreira3, tem a sua razão de ser ‘seguramente no objetivo de evitar que a Assembleia da República seja

chamada a pronunciar-se de novo sobre soluções rejeitadas há pouco tempo, com inevitável repetição da

rejeição (dada a previsível permanência das mesmas razões) e consequente perda de tempo e descrédito

parlamentar’». Este problema de eficácia legislativa volta a surgir agora com um hiato temporal de menos de

dois meses, pelo que, em nome da credibilidade da Assembleia da República, seria da maior importância que

no futuro se impedissem situações como esta que agora se coloca — quer por uma mudança de postura por

parte dos grupos parlamentares, quer por via das alterações regimentais e constitucionais que se considerem

adequadas a evitar estas situações. Face ao exposto não existem razões que justifiquem uma mudança de

sentido de voto da minha parte quanto a este grupo de propostas — salvo nos casos dos Projetos de Lei n.os

1042/XIII/4.ª e 1043/XIII/4.ª.

Neste primeiro grupo de propostas gostaria apenas de sublinhar que voto contra o Projeto de Lei n.º

1038/XIII/4.ª não por ser contra a criação de um seguro de renda, já que sou favorável a tais seguros, uma vez

que são um mecanismo que pode assegurar uma resposta ao problema da fraca oferta de habitação para

arrendamento (já que asseguraria um reforço das garantias do senhorio e evitaria que se exigissem cauções

proibitivas aos inquilinos). O meu voto contra é justificado pelo facto de o Governo estar já a preparar e a negociar

com as seguradoras um pacote legislativo, no âmbito do programa de arrendamento acessível, que prevê a

existência de três seguros a custos vantajosos: dois suportados pelos inquilinos, que, assim, ficam dispensados

de ter fiador (um seguro para os inquilinos por quebra súbita de rendimento — que obviamente, também, protege

os proprietários — e o outro que visa cobrir danos no imóvel que traz dispensa de fiadores e cauções), e um

terceiro a cargo do proprietário (que é o seguro de renda propriamente dito e que, sendo similar ao constante

da proposta do PSD, visa proteger o proprietário no caso de haver incumprimento no pagamento da renda).

1 Guião de votações e resultados das votações disponíveis na seguinte ligação: http://app.parlamento.pt/WebUtils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765455565451533942546b565954314e425230564f5245465451584a7864576c326279383077716f675532567a63384f6a6279424d5a5764706332786864476c325953395953556c4a587a52664d5464664d6a41784f4330784d4330794e6c38794d4445344c5445774c5449324c6e426b5a673d3d&Fich=XIII_4_17_2018-10-26_2018-10-26.pdf&Inline=true. 2 Declaração de voto disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/12/OE-2019-Declarações-de-Voto-Dia-3.pdf. 3 José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada- Volume II», 4ª edição, Coimbra Editora, 2010, página 351.

Página 45

12 DE JANEIRO DE 2018

45

Sublinho, também, que abster-me-ei relativamente ao Projeto de Lei n.º 1043/XIII/4.ª, uma vez que tal

proposta de alteração procura assegurar que continue a existir um mecanismo extrajudicial de resolução dos

litígios em matéria de arrendamento, mas de uma forma que assegura a proteção dos inquilinos mais

carenciados, o que representa uma importante alteração em face do que era proposto pelo PSD no Projeto de

Resolução n.º 1587/XIII/3.ª. Abstenho-me, também, relativamente ao Projeto de Lei n.º 1042/XIII/4.ª por entender

que a Comissão Nacional da Habitação é um instrumento útil no combate ao problema da habitação em Portugal

e que exige melhorias que assegurem um funcionamento mais dinâmico do mesmo.

No segundo grupo encontramos os Projetos de Lei n.os 1041/XIII/4.ª, 1045/XIII/4.ª e 1046/XIII/4.ª, que se

apresentam, contrariamente aos do primeiro grupo, sem paralelo com outras iniciativas do PSD.

Em primeiro lugar, votarei favoravelmente o Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª, que pretende alterar o

enquadramento fiscal das indemnizações por denúncia do contrato habitacional de duração indeterminada para

que deixem de ser consideradas incrementos patrimoniais (enquadrados nos rendimentos da categoria G do

Código do IRS) e passem a não ser sujeitas a IRS quando o rendimento anual bruto corrigido do agregado

familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual (quando tal não

suceda a indemnização continuará a ser considerada incremento patrimonial). Faço-o, porque este projeto de

lei propõe uma alteração igual àquela que foi proposta pela Deputada Helena Roseta na discussão na

especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (proposta 590-C, da qual fui coautor) e que na altura (em 27

de novembro de 20184) foi estranhamente rejeitada pelo PSD. As razões da minha concordância com esta

alteração foram expostas numa declaração de voto5 e devem-se essencialmente ao facto de, por um lado, esta

ser uma medida de justiça básica — já que o tratamento destas indemnizações como incremento patrimonial

tem desvirtuado o objetivo desta indemnização, que é o de garantir ao locatário recursos financeiros para

encontrar uma nova habitação, uma vez que não existe nenhum apoio ou subsídio para o efeito — e de, por

outro lado, esta ser uma proposta que, tal como sucedia com a proposta da Deputada Helena Roseta, assegura

que este novo enquadramento não se aplica quando estejam em causa inquilinos com rendimentos elevados,

uma vez que nesse caso os sujeitos passivos têm capacidade económica suficiente para prover às suas

necessidades habitacionais.

Em segundo lugar, no que toca ao Projeto de Lei n.º 1045/XIII/4.ª, que pretende criar um conjunto de

benefícios no plano do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, votarei contra

por entender que os termos abertos e vagos como os benefícios são apresentados poderão trazer o risco de

fraude fiscal, sendo que em meu entender este tipo de benefícios deverá ser atribuído não de forma geral, como

propõe o PSD, mas de uma forma circunscrita às situações de carência económica do beneficiário — como

sucede com um conjunto de outros benefícios existentes, tais como o rendimento social de inserção ou o

complemento solidário para idosos.

Finalmente, em terceiro lugar, importa sublinhar que o Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª propõe a criação de

benefícios fiscais em sede de IRS para os inquilinos, com o intuito de incentivar o arrendamento de longa

duração. Para o efeito, propõe o PSD que se aplique aos rendimentos prediais uma taxa de tributação de 26%

(aos contratos de arrendamento com duração igual ou superior a 2 anos e inferior a 5 anos), de 23% (aos

contratos de arrendamento com duração igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos) e de 14% (aos contratos

de arrendamento com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos). Esta proposta aborda uma

temática que me preocupa e que, inclusive, foi objeto de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado

para 2019 que submeti6, em conjunto com a Deputada Helena Roseta, ao Grupo Parlamentar do PS e que foi

rejeitada pela direção do Grupo Parlamentar do PS. Esta temática também foi abordada por outras propostas

apresentadas por diversos atores políticos, conforme se poderá ver no quadro I apresentado em baixo.

Quadro I — Quadro comparativo das propostas sobre benefícios fiscais ao arrendamento de longa

duração:

4 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=11414. 5 Disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE-2019-Declarações-de-Voto-Dia-2.pdf. 6 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE2019-Sumário-Executivo_Propostas-apresentadas-ao-GPPS_Paulo-Trigo-Pereira_VFINAL.pdf.

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I SÉRIE — NÚMERO 38

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Governo

(Proposta

de Lei n.º

128/XIII, em

comissão):

GPPS

(Proposta de

alteração à Proposta de

Lei n.º 128/XIII, em

comissão):

CDS (Projeto de Lei

n.º 821/XIII e proposta

de alteração ao OE

2019 n.º 478C, ambas

rejeitadas):

BE (Projeto de Lei n.º

847/XIII, aprovado na

generalidade e atualmente

em comissão):

Por via de

alteração ao

estatuto dos

benefícios

fiscais propõe-se

o aditamento de

um artigo que

atribua os

seguintes

benefícios:

a) 14%, para

contratos ou

renovações

contratuais com

prazo igual ou

superior a 10 e

inferior a 20

anos;

b) 10%, para

contratos ou

renovações

contratuais com

prazo igual ou

superior a 20

anos.

Por via de alteração

ao estatuto dos benefícios

fiscais propõe-se o

aditamento de um artigo

que atribua os seguintes

benefícios:

a) 25%, para contratos

ou renovações contratuais

com prazo igual ou

superior a 5 e inferior a 10

anos, cujo valor da renda

anual não exceda 4% do

valor patrimonial

tributário do imóvel;

a) 14%, para contratos

ou renovações contratuais

com prazo igual ou

superior a 10 e inferior a

20 anos;

b) 10%, para

contratos ou renovações

contratuais com prazo

igual ou superior a 20

anos.

Por via de alteração

ao Código do IRS

propõe-se o que se

atribuam os seguintes

benefícios:

a) tributação à taxa

autónoma de 23 %, no

caso rendimentos

resultantes de contrato de

arrendamento para

habitação de duração

superior a um ano e

inferior a cinco anos;

b) tributação à taxa

autónoma de 15%, no

caso de rendimentos

resultantes de contrato de

arrendamento para

habitação de duração

superior a cinco anos e

inferior a oito anos;

c) tributação à taxa

autónoma de 12%, no

caso de rendimentos

resultantes de contrato de

arrendamento para

habitação de duração

igual ou superior a oito

anos.

Por via de alteração ao

Código do IRS propõe-se que

os rendimentos prediais

relativos a contratos de

arrendamento para habitação

de duração indeterminada,

sem prejuízo da possibilidade

de englobamento, são

tributados à taxa especial de:

a) 14,5 % quando o valor

anual da renda não exceda

4% do valor patrimonial

tributário do imóvel;

b) 23% nos demais casos.

Fonte: Paulo Trigo Pereira com base nos documentos disponíveis em: https://www.parlamento.pt/.

A proposta que apresentei tinha um figurino mais adequado à promoção do arrendamento de longa duração

do que aquele que é apresentado pelo PSD. Dizemo-lo, por um lado, porque nessa proposta se colocava uma

bitola mínima de duração do contrato para a atribuição do benefício nos 5 anos, o que efetivamente representará

um arrendamento de longa duração, e só se atribuía o benefício máximo (que na nossa proposta é mais

generoso) quando estivesse em causa um contrato de duração superior a 20 anos. Por outro lado, exigia que,

para que fosse atribuído o benefício mínimo, o valor da renda anual não excedesse 6,7% do valor patrimonial

tributário do imóvel, para além de outros condicionalismos que o PSD não acautela (tais como a exigência de

um comprovativo da liquidação e pagamento do imposto municipal sobre imóveis ou, quando aplicável, do direito

à sua isenção para a atribuição do benefício). Contudo, apesar do exposto, voto favoravelmente esta proposta

do PSD, na esperança de que na especialidade estes aspetos mereçam a devida atenção dos Deputados, e as

alterações necessárias, e porque apesar de tudo a proposta do PSD traz algumas melhorias relativamente à

proposta do CDS (por exemplo no que toca à duração dos contratos na bitola mínima).

Assim, face ao exposto votei contra os Projetos de Lei n.os 1038/XIII/4.ª, 1039/XIII/4.ª e 1044/XIII/4.ª, votei a

favor dos Projetos de Lei n.os 1041/XIII/4.ª e 1046/XIII/4.ª e abstive-me nos Projetos de Lei n.os 1042/XIII/4.ª e

1043/XIII/4.ª.

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Assembleia da República, 13 de dezembro de 2018.

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

———

Relativa ao Voto n.º 687/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.º

33 (2018-12-22)]:

O Voto n.º 687/XIII/4.ª, apresentado pelo BE, pretende que a Assembleia da República repudie e condene a

decisão do Governo dinamarquês em confinar e isolar migrantes na ilha de Lindholm.

Conforme deu boa nota a embaixada da Dinamarca junto da Comissão de Assuntos Europeus, na

Assembleia da República, o texto inicial do voto apresentava um conjunto de pequenas imprecisões descritivas

relativamente a esta decisão do Governo dinamarquês. Note-se que, sensibilizado pela embaixada da

Dinamarca, me empenhei pessoalmente para que os proponentes não levassem a votação este voto sem que

se corrigissem algumas dessas imprecisões, de modo a que o voto ficasse com um conteúdo mais objetivo e

em conformidade com a realidade factual. Algumas dessas imprecisões foram — e bem — corrigidas pelos

proponentes (por exemplo, deixou-se claro que o Partido do Povo da Dinamarca não integra o Governo,

esclareceu-se que não está em jogo a violação de qualquer convenção internacional e clarificaram-se alguns

aspetos referentes às declarações da Sr.ª Ministra da Imigração, Integração e Habitação dinamarquesa, Inger

Stojberg).

Contudo, tal não sucedeu noutros casos, pelo que é importante deixar claro, nesta declaração de voto, que,

ao contrário do que se afirma no presente voto, apresentado pelo BE, os refugiados não estão confinados à ilha

de Lindholm (uma vez que só estão obrigados a pernoitar na ilha, podendo durante o dia fazer uso de um serviço

de ferry que lhes permite deslocar-se para fora da ilha) e que a ilha em causa é segura para habitação humana

(estando, inclusive, prevista a transferência, no próximo ano, da Universidade Técnica Dinamarquesa, que

alberga laboratórios, estábulos e crematórios de um centro de pesquisa de doenças animais contagiosas).

Todavia, sem prejuízo de estas especificações factuais serem convenientes, é inequívoco que este tipo de

medidas restritivas contra os migrantes e as declarações políticas que as sustentam denotam uma visão de

algum preconceito para com os migrantes, que abrem um precedente negativo que corre o risco de ser alargado

no futuro.

Como defensor de valores humanistas defendo que o acolhimento de refugiados é uma obrigação moral de

todos os Estados europeus. Esse acolhimento visa dar uma resposta solidária no sentido de aliviar a crise

humanitária que hoje se vive no mundo e de auxiliar milhões de seres humanos vítimas das guerras, das

violações dos direitos humanos, das discriminações raciais, étnicas ou religiosas e das perseguições em função

da orientação sexual ou identidade de género.

Apesar de reconhecer a soberania de cada Estado na definição dos seus destinos, esta minha posição de

princípio tem-me levado a votar favoravelmente todos os votos de condenação apresentados na Assembleia da

República, que, sem excessos de linguagem, visem condenar este tipo de medidas restritivas contra refugiados

e atentatórias da dignidade da pessoa humana — foi, assim, por exemplo, no recente caso em que o Governo

italiano negou o desembarque do navio MS Aquarius, em que, também, votei a favor de um voto de condenação

apresentado pelo BE (Voto n.º 561/XIII/3.ª) ou no caso em que o Governo húngaro tomou a decisão de

reintroduzir campos de detenção de refugiados e migrantes junto das suas fronteiras, em que, também, votei a

favor de um voto de condenação apresentado pelo PS (Voto n.º 245/XIII/2.ª).

Deste modo e face ao exposto, apesar de sublinhar as relações amistosas com o povo dinamarquês e a sua

embaixada em Portugal e apesar da permanência de algumas imprecisões factuais no texto final do voto

(melhorado), não posso de deixar de votar favoravelmente este voto, apresentado pelo BE.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2018.

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O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1876 e 1878/XIII/4.ª e ao Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª [votados na

reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

Os Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.ª (BE) e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) e o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª

(PAN) versam sobre a temática da prospeção e exploração de hidrocarbonetos. Por um lado, o Projeto de

Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) propõe que se recomende ao Governo que tome as medidas

necessárias para garantir o fim dos trabalhos em curso na bacia Lusitânica. O Projeto de Resolução n.º

1876/XIII/4.ª (BE) propõe que se recomende ao Governo a suspensão imediata dos trabalhos de prospeção,

exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, em território nacional e que

concomitantemente desencadeie as ações necessárias ao cancelamento de todos os contratos relativos à

exploração de hidrocarbonetos que estejam ativos (o que incluirá os contratos referentes às áreas designadas

Batalha e Pombal). Por seu turno, o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN), de forma mais abrangente e partindo

dos casos das bacias de Peniche e Lusitânica, pretende assegurar, imediatamente, que não sejam atribuídas

concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis e que se proíba a

exploração de combustíveis fósseis em todo o território nacional, o que trará o cancelamento dos trabalhos de

prospeção, exploração e extração de petróleo e gás em território nacional e dos contratos que os enquadram.

Estes processos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — pelas consequências multidimensionais

que acarretam, pelas consequências para o futuro, pelo elevado interesse público que põem em causa e pela

forte contestação que têm gerado (foi assim em Aljezur, é, também, assim, agora, na bacia de Peniche e na

bacia Lusitânica) — têm a maior importância e delicadeza, devendo merecer a maior das atenções por parte de

todos os Deputados à Assembleia da República, de modo a procurar a melhor solução.

Em termos individuais esta foi sempre uma questão que me preocupou, tendo sempre acompanhado

atentamente a discussão que foi sendo feita na sociedade civil sobre o tema. De resto, nas inúmeras situações

em que esta questão foi levada (particularmente relativamente ao caso de Aljezur) nunca votei contra nenhuma

iniciativa parlamentar (projetos de resolução) apresentada com âmbito crítico ao desenrolar deste processo de

prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. Inclusivamente, em dezembro de 2017, votei favoravelmente

(conjuntamente com outros 7 Deputados do Grupo Parlamentar do PS) o Projeto de Resolução n.º 1197/XIII/3.ª,

apresentado pelo PCP, que recomendava ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. Deste modo, em coerência com as posições que adotei no passado e

atendendo aos impactos múltiplos que estas operações têm, votarei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º

1878/XIII/4.ª (Os Verdes).

Contudo, o meu histórico de votações mostra, também, que votei contra uma iniciativa conjunta do BE e do

PAN (Projeto de Lei n.º 497/XIII/2.ª) que pretendia, por via de lei, proibir a realização de novas concessões para

a exploração de hidrocarbonetos no território nacional. Fi-lo na convicção de que é necessária uma redução (ou

menor crescimento) da utilização de combustíveis fósseis a nível mundial, pelo impacto que tem nas alterações

climáticas — sendo essa igualmente a perspetiva que consta do Acordo de Paris de 2015. Porém, para que isso

aconteça e para que Portugal seja consequente nas políticas que adota, para além de ter uma estratégia de

desenvolvimento de energias renováveis, é necessário reduzir os consumos de energia e há muito espaço para

que isso aconteça, nomeadamente ao nível do consumo doméstico de energia, mas também no sector dos

transportes. Caso isso não aconteça, o que não produzirmos em termos domésticos, será importado de outro

país — como atualmente acontece —, o que não diminuirá a procura (e a oferta) mundial de combustíveis

fósseis. Assim, apesar de ser claro o caminho a seguir, votarei contra iniciativas que de forma isolada e

casuística não respondam à questão central de saber como vai operar a transição energética e a redução do

consumo de energia, em particular produzida através de combustíveis fósseis. Iniciativas sem esta visão

holística não dão resposta aos problemas existentes e apenas trazem um significativo aumento do défice

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12 DE JANEIRO DE 2018

49

comercial, pelo que, ainda que acompanhe algumas das premissas apresentadas pelo PAN, não posso votar

favoravelmente o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN).

Voto, contudo, favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª (BE), por permitir que o Governo tome

as medidas necessárias para garantir, no imediato, a suspensão dos trabalhos de prospeção, exploração e

extração de petróleo e gás em curso no território nacional (o que permite dar uma resposta aos casos específicos

da bacia de Peniche e da bacia Lusitânica) e dê início aos processos de negociação tendo em vista o

cancelamento dos contratos relativos à exploração de hidrocarbonetos que estejam ativos. Apesar de não adotar

a visão holística que defendo, os termos em que se apresenta permitem que o Governo, na eventual

concretização dessa recomendação, defina de forma integrada mecanismos complementares que permitam dar

resposta ao problema da transição energética no nosso País.

Assim, face ao exposto, votei favoravelmente os Projetos de Resolução n.os 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) e

1876/XIII/4.ª (BE) e contra o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN).

Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018.

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018

— DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

Votei contra a proposta que recomendava ao Governo que considerasse a reabertura do Hospital Militar de

Belém e do Hospital Militar Principal.

Com efeito, a solução proposta resulta meramente no incremento de área disponível, sem cuidar de

apresentar soluções ao nível de recursos humanos e equipamento. Igualmente ignora o enquadramento que

determinou a rentabilização dos dois imóveis onde anteriormente funcionaram os referidos hospitais.

A saúde militar, face à necessidade de adaptação a um novo modelo de organização com vista a uma maior

eficácia e eficiência do sistema e após um diagnóstico profundo, atentas as lacunas identificadas em termos dos

recursos humanos, materiais, financeiros e de infraestruturas hospitalares, foi alvo nos XIX e XX Governos

Constitucionais de uma reforma que visava oferecer todas as garantias operacionais ao exercício da missão das

Forças Armadas e, simultaneamente, promover a excelência da prestação de cuidados aos utentes e das

condições de trabalho para os profissionais.

O Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém foram assim encerrados aquando da criação do polo

de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR), instalado no espaço físico do antigo Hospital da Força

Aérea, agregando as valências e serviços dos hospitais de Belém, da Estrela e ainda do hospital da Marinha,

criando-se igualmente um polo no Porto.

A solução que o XIX Governo apresentou corresponderia aos objetivos estratégicos da defesa nacional e

dos desígnios do interesse público. A rentabilização das antigas unidades de saúde, com a cedência de parte

das instalações do antigo Hospital Militar Principal, na Estrela, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a

cedência das instalações do antigo Hospital Militar de Belém à Cruz Vermelha Portuguesa tinham como

contrapartida que essas entidades dessem resposta objetiva e concreta a valências inexistentes no nosso País,

nomeadamente a instalação de unidades de cuidados paliativos e cuidados integrados pediátricos. Infelizmente,

este processo foi, entretanto, suspenso na sequência de uma ação administrativa interposta em 2016.

Atualmente, os constrangimentos que o HFAR enfrenta devem-se unicamente à política de cativações do

atual do Governo, que estrangulou financeiramente não só este novo hospital, impedindo-o de cumprir a missão

que lhe está destinada, como, de forma mais generalizada, está a «estrangular» o Sistema Nacional de Saúde.

E voto contra este diploma que recomenda ao Governo que considere a reabertura do Hospital Militar de

Belém e do Hospital Militar Principal, por considerar que se baseia numa opção demagógica e eleitoralista. Com

efeito, a solução proposta resulta meramente no incremento de área disponível sem cuidar de apresentar as

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I SÉRIE — NÚMERO 38

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soluções necessárias ao nível de recursos humanos e equipamento. O atual HFAR enfrenta as dificuldades que

se conhecem não se conseguindo encontrar no projeto de diploma qualquer modelo gestionário realista que

permita criar efetivas valências de apoio à população envelhecida, camas de cuidados continuados da Rede

Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e apoio social e clínico a militares, ex-militares e suas famílias.

Qualquer solução que venha a ser criada terá de ter em conta os recursos necessários para a materialização

da mesma, caso contrário estamos no mero plano especulativo-político.

O Deputado do PSD, José Pedro Aguiar Branco.

[Recebida na Divisão de Redação em 8 de janeiro de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª e 1054/XIII/4.ª [votados na reunião plenária de 21 de dezembro

de 2018 — DAR I Série n.º 35 (2019-01-05)]:

O projeto de lei apresentado pelo BE tem por objeto o reconhecimento e a regulamentação da profissão de

criminólogo, pretendendo constituir um «Regulamento do Exercício Profissional dos Criminólogos», enquanto o

projeto de lei apresentado pelo CDS visa a criação de um regime jurídico do exercício de funções de criminólogo.

Ora, há que ter presente que o exercício da profissão é livre, de acordo com o princípio constitucional da

liberdade de escolha de profissão.

Apenas nas situações de profissões reguladas e/ou regulamentadas são necessários determinados

requisitos de acesso a essas atividades profissionais, verificados por uma associação pública profissional ou

fixados na lei, respetivamente.

Quer para as profissões reguladas, quer para as profissões regulamentadas, o reconhecimento das

qualificações profissionais está sujeito ao cumprimento das disposições legais consagradas na Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2005/36/CE, conhecida por «Diretiva

Qualificações».

Neste quadro legal, o reconhecimento profissional consiste na autorização, por parte de uma autoridade

competente, para o exercício de uma atividade profissional regulamentada.

Ora, não nos parece que seja este o interesse dos criminólogos que já exercem livremente a sua atividade

profissional, quer no setor público quer no setor privado.

Coisa diferente é o reconhecimento desta profissão para ter acesso a determinados concursos públicos,

como seja de atividades de segurança privada, mediação penal e peritagem, bem como o seu reconhecimento

junto do INE — Instituto Nacional de Estatística, matérias que não exigem necessariamente uma

regulamentação profissional.

Estamos, sim, no quadro da habilitação para o exercício de determinadas atividades, regime que não deve

ter lugar no âmbito de um regulamento do exercício profissional.

Ora, este é o erro principal dos projetos de lei apresentados pelo BE e pelo CDS: confundem regulamentação

profissional com habilitação profissional.

Em lugar de regularem a profissão, pretendem habilitar os criminólogos para o exercício de determinadas

atividades que são objeto de regulamentação específica na defesa dos diversos interesses públicos abrangidos.

É por isso matéria que não tem lugar no quadro da regulamentação de uma determinada profissão, mas no

âmbito da regulação do exercício dessas próprias atividades.

O Grupo Parlamentar do PS entende que a profissão de criminólogo deve ser regulada, respondendo às

legítimas expetativas de todos os profissionais que obtiveram uma habilitação académica reconhecida pelo

Ministério da Educação. Todavia, entende que essa regulamentação deve ter lugar no enquadramento legal

vigente e deve defender efetivamente os interesses da profissão, dos seus profissionais, e os interesses públicos

em causa. Não pode ser apenas um instrumento habilitante para o exercício de determinadas atividades que já

são objeto de regulação autónoma.

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12 DE JANEIRO DE 2018

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O Grupo Parlamentar do PS não pode por isso votar favoravelmente os projetos de lei apresentados pelo BE

e pelo CDS, dado que não respondem aos reais interesses e objetivos da regulamentação profissional dos

criminólogos.

O Grupo Parlamentar do PS abstém-se nesta votação e contribuirá com propostas próprias para responder

aos legítimos interesses e expetativas de desenvolvimento profissional dos criminólogos.

O Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 10 de janeiro de 2019].

———

Relativa ao Voto n.º 699/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.º

35 (2019-01-05)]:

O Voto n.º 699/XIII/4.ª, apresentado pelo PS, propõe que a Assembleia da República manifeste à família e

amigos de Joaquim Bastinhas o seu mais sentido pesar pelo falecimento deste cidadão. Naturalmente que,

como é habitual nos votos de pesar, o voto faz referência ao percurso profissional de Joaquim Bastinhas, que

está fortemente ligado aos espetáculos tauromáquicos.

Conforme notei numa outra ocasião7 «perante votos de pesar referentes à morte de personalidades públicas

relevantes tenho por princípio a adoção de um sentido de voto favorável», regra da qual só me desviei uma vez.

É do conhecimento público a posição que adoto quanto aos espetáculos tauromáquicos, expressa por mim

em duas ocasiões8: parece-me «que o caminho de ‘processo civilizacional’ (Norbert Elias) a percorrer nesta

matéria em Portugal não é necessariamente o da abolição total e imediata das corridas de touros — que são

uma manifestação artística e cultural relevante para a cultura popular — nem o da sua permissão irrestrita,

ignorando o sofrimento e a crueldade infligida aos animais. Deve, sim, haver uma progressiva sensibilização

social para as condições em que se realizam as touradas junto da opinião pública e assegurar-se que se caminha

para a total abolição e proibição de todos os espetáculos que impliquem o sofrimento e a morte dos touros».

Sem prejuízo de este ser um voto de pesar, parece-me que o mesmo contém uma dimensão política quanto

à natureza futura dos espetáculos tauromáquicos em Portugal que não pode ser ignorada.

Manifesto à família de Joaquim Bastinhas o meu pesar e a minha simpatia nesta hora triste.

Assim, face ao exposto, abstive-me quanto ao Voto n.º 699/XIII/4.ª, apresentado pelo PS.

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019.

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª [votada na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I

Série n.º 35 (2019-01-05)]:

A Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª, apresentada pelo Governo, propõe a introdução de um conjunto de

alterações à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança

privada.

7 Veja-se declaração de voto disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/06-de-Junho-Declaração-de-voto_Votos_-CARLUCCI_FINAL-.pdf. 8 Veja-se as declarações de voto disponíveis nas seguintes ligações: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/6-de-Julho-Declaração-de-voto_Abolição-das-Touradas_PJL879_PAN.pdf e https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE-2019-Declarações-de-Voto-Dia-2.pdf.

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I SÉRIE — NÚMERO 38

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No essencial sou favorável às alterações apresentadas. Contudo, há um aspeto que me levanta algumas

reservas e que deveria merecer reponderação na discussão na especialidade, que é o facto de se pretender

uma liberalização das obrigações de segurança no transporte de valores, com um conjunto de alterações que

pretendem estabelecer a obrigatoriedade de recurso às forças de segurança para transporte de valores apenas

nos casos em que o valor transportado é superior a 150 000 €. Tal alteração, conforme dados apresentados

pela 1.ª Comissão, fará com que sejam abrangidos pela obrigatoriedade apenas 10% dos valores atualmente

transportados, terá um impacto imprevisível na gestão logística e de recursos humanos das empresas que atuam

nestes domínios e, mais importante, poderá gerar um aumento da criminalidade num campo que até agora não

tem sido problemático.

Assim, face ao exposto, votei favoravelmente a Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª, manifestando, no entanto, a

minha discordância quanto à solução apresentada pelo Governo no que toca às regras referentes ao transporte

de valores.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2019.

O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Paulo Correia e Odete João e pela

Deputada do PCP Ângela Moreira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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