17 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler

o expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que o Sr. Presidente

admitiu as Propostas de Lei n.os 173/XIII/4.ª (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não

tripuladas («drones») no espaço aéreo nacional, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e

174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que baixa

à 5.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 1067/XIII/4.ª (PCP) — Regime jurídico de embalagens fornecidas em

superfícies comerciais, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 1068/XIII/4.ª (PCP) —

Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no

âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella

(Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto — Estabelece o regime de prevenção e controlo

da doença dos legionários), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª e a 9.ª Comissões, 1069/XIII/4.ª

(BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção,

manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza, que baixa à 1.ª Comissão, 1070/XIII/4.ª

(CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da

possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de

deficiente das Forças Armadas, que baixa 10.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, 1071/XIII/4.ª (CDS-

PP) — Alarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI — Altera o artigo 129.º do Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão,

e 1072/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos

na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados, que baixa à 11.ª Comissão, 1933/XIII/4.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que

desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema

integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), que baixa à 10.ª

Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da

fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a

memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na

Grande Guerra de 1914-18, que baixa à 3.ª Comissão, 1936/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de

uma profunda reorganização curricular, que baixa à 8.ª Comissão, 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola

pública na freguesia de Fátima, 1938/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão do programa curricular

da disciplina de Estudo do Meio do 1.º Ciclo Ensino Básico, 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de

Investimentos 2030, que baixa à 6.ª Comissão, 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta, que baixa à 6.ª Comissão,

1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos, que baixa à 9.ª Comissão, e

1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde, que baixa à 9.ª Comissão.

Sr. Presidente, gostaria ainda de informar a Câmara acerca dos resultados das eleições que ocorreram na

última sessão plenária.

Relativamente à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, verificou-se o seguinte

resultado: votaram 213 Deputados, tendo-se registado 170 votos «sim», 33 votos brancos e 10 votos nulos, pelo

que se declarou eleita a Sr.ª Deputada Sandra Maria Pereira Pontedeira (PS). Para o cargo de Vice-Secretário