I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que debatemos

hoje remetem para programas eleitorais, para opções ideológicas dos Deputados, para a evidência empírica e

para a dimensão prática do caso português.

Deve a lei proibir o consumo e a produção moderada de canábis? Ou deve ser o indivíduo a decidir se

consome? Eu sou um liberal social de esquerda moderada e respondo a esta pergunta dizendo que deve ser o

indivíduo a decidir.

A canábis aumenta a probabilidade de surtos psicóticos e o tabaco aumenta a probabilidade de cancro do

pulmão. Porém, o nível de toxicidade geral da canábis é inferior ao do tabaco e do álcool, tendo estes impactos

mais graves na saúde pública e na sociedade. O que é necessário — e corroboro o que disse Alexandre

Quintanilha — é mais análises, mais estudos, formação, informação, regulamentação e fiscalização.

Hoje, não é crime a posse e o consumo moderado de canábis e, em junho de 2018, esta Casa aprovou, por

larga maioria, o seu uso medicamentoso. Acontece que o PS — e eu fui eleito em listas do PS — não mencionava

este tópico no seu programa eleitoral.

A direção a seguir é, pois, muito clara. Acho que se deve caminhar para a liberalização, com passos

progressivos, sustentados e transparentes politicamente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Considero que esta questão deve estar inscrita nos programas

eleitorais e, por isso, irei abster-me na votação destes projetos, amanhã.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir dois

projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis e Os Verdes gostariam de dizer que

consideram muito importante a separação entre o uso da canábis para fins medicinais e o seu consumo

recreativo ou pessoal, como o queiramos designar.

Quando foram discutidos projetos relativos ao uso da canábis para fins medicinais, Os Verdes votaram a

favor de um consumo controlado e prescrito por médicos. Hoje, não é isso que estamos a discutir, mas, sim, o

uso recreativo e pessoal e a possibilidade de cultivo.

Não é, contudo, a primeira vez que esta questão, colocada assim, vem à Assembleia da República. Relembro

que o Bloco apresentou, na passada Legislatura, os Projetos de Lei n.os 403/XII/2.ª e 880/XII/4.ª, que visavam

legalizar o cultivo de canábis para uso pessoal e enquadravam os clubes sociais de canábis. Agora, com os

Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª, que estão em discussão, vai-se mais longe do que os projetos que

referi anteriormente, na lógica da forma de consumo.

Gostaria de dizer que Os Verdes vão manter a sua posição de voto relativamente aos projetos da Legislatura

anterior, ou seja, a abstenção. Somos sensíveis a vários argumentos e, se formos sérios nesta discussão, há

argumentos válidos para um lado e para o outro.

A legalização não é, efetivamente, uma estratégia para a redução do consumo, mas proibir sem estratégia

de redução e tratamento também não dá resultados com esse objetivo.

Sobre os efeitos na saúde, se formos sérios na discussão, sabemos que há estudos para todos os gostos.

Uma questão que deve ser igualmente colocada em cima da mesa e debatida, dada a sua pertinência, é a

do tráfico do mundo criminoso versus segurança na aquisição e no consumo.

Por outro lado, há preocupações que também são legítimas, como as que dizem respeito ao facilitismo na

disponibilização de canábis, às experiências que sejam feitas relativamente a este produto, se podem ou não

transportar e incitar a outro tipo de dependências e toxicodependências.

Sabemos ainda que há multinacionais com interesses económicos na legalização da canábis.

Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, há múltiplos argumentos e Os Verdes são sensíveis a eles. Aquilo que queria

pedir era que lessem esta abstenção de Os Verdes como uma forma de cautela nos avanços que queremos

promover, mas também como uma predisposição para que o debate se faça aqui, na Assembleia da República.