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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis, tendo feito intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Alexandre Quintanilha (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Ricardo Baptista Leite (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 436/XIII/3.ª (Plataforma Antitransporte Animais Vivos) — Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos, com os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.ª (Os Verdes) — Limitação

e adaptação do transporte de animais vivos e, ainda, com o Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Manuel Rola (BE), Pedro do Carmo (PS), João Dias (PCP), António Ventura (PSD) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 458/XIII/3.ª (Verónica Sofia Varela de Matos e outros) — Disponibilização gratuita de medicamento para atrofia muscular espinhal, tendo proferido intervenções os Deputados António Sales (PS), Luís Vales (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira (BE).

Foram apreciadas, em conjunto, as Petições n.os 431/XIII/3.ª (Jorge Van Krieken Mota e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3.ª (Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Vilhena (PS), António Costa Silva (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Maria Manuel Rola (BE).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.

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