O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 I Série — Número 40

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

1073 e 1074/XIII/4.ª. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos

Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída

desordenada do Reino Unido da União Europeia. Intervieram os Deputados Rubina Berardo (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Carla Tavares (PS), Paula Santos (PCP), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Inês Domingos (PSD).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização, tendo proferido intervenções os Deputados Ivan Gonçalves (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Rita Rato (PCP) e José Moura Soeiro (BE).

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 40

2

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis, tendo feito intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Alexandre Quintanilha (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Ricardo Baptista Leite (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 436/XIII/3.ª (Plataforma Antitransporte Animais Vivos) — Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos, com os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.ª (Os Verdes) — Limitação

e adaptação do transporte de animais vivos e, ainda, com o Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Manuel Rola (BE), Pedro do Carmo (PS), João Dias (PCP), António Ventura (PSD) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 458/XIII/3.ª (Verónica Sofia Varela de Matos e outros) — Disponibilização gratuita de medicamento para atrofia muscular espinhal, tendo proferido intervenções os Deputados António Sales (PS), Luís Vales (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira (BE).

Foram apreciadas, em conjunto, as Petições n.os 431/XIII/3.ª (Jorge Van Krieken Mota e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3.ª (Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Vilhena (PS), António Costa Silva (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Maria Manuel Rola (BE).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.

Página 3

18 DE JANEIRO DE 2019

3

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar

os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de

saúde, que baixa à 9.ª Comissão, e 1074/XIII/4.ª (CDS-PP) — Possibilita o pagamento do IMI em prestações

para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens

ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para

atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e

consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que é que se exige

de um governo? Que assegure a segurança, a estabilidade e os direitos dos cidadãos para os quais governa,

que tenha uma visão do país para além de quatro anos, que saiba usar as conjunturas internacionais positivas

para o bem comum e que também saiba apetrechar a sociedade e a economia com mecanismos que atenuem

as consequências de possíveis choques externos.

O que se exige da oposição? Que fiscalize a ação do Governo, que apresente um contraponto estratégico

para o rumo trilhado pelo País, que olhe pelos cidadãos esquecidos pela governação, que observe atentamente

as movimentações políticas dentro e fora do País, para que a sua ação política esteja em consonância com a

necessidade sempre em mutação da população.

É este o dínamo da democracia. E foi neste enquadramento que o PSD decidiu avançar com este projeto de

resolução que debatemos hoje e que visa intensificar os trabalhos urgentes do Governo português para a

finalização de um plano de contingência multissectorial para a saída do Reino Unido da União Europeia, com

ou sem acordo.

Todo o processo do Brexit se apresenta como um desafio inigualável para o processo de integração europeia.

Um projeto europeu que sempre assentou na garantia da paz entre os povos europeus, na coesão territorial e

social e na premissa de que a partilha da soberania conduz ao reforço da soberania, particularmente no contexto

internacional atual.

Podemos ter toda a confiança do mundo nas negociações e nas votações alheias, mas, ao contrário do que

se ouve da bancada socialista, preparar contingências não é demonstrar desconfiança no processo.

Srs. Deputados, existem sempre variáveis que escapam ao controlo de um só governo, nomeadamente as

decisões democraticamente legítimas de outrem. Por isso, há variáveis que compete ao Governo português

controlar para assegurar o mínimo de distúrbio que uma saída sem acordo invariavelmente iria criar para o nosso

País e fundamentalmente para os nossos cidadãos.

Nesse sentido, perante um cenário onde, ao longo dos últimos meses, tem aumentado o perigo de uma saída

sem acordo do Reino Unido, culminando esta semana com o chumbo do próprio acordo pelo Parlamento

britânico, o Governo tem anunciado um plano de contingência a conta-gotas — medidas às prestações! —, ao

longo dos últimos seis dias. Acreditamos que, quando ficar completo e fechado, já não surja, no momento, em

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 40

4

«calendário atempado». Este «comboio» já está atrasado. Está atrasado para os cidadãos, que continuam

preocupados com o atendimento consular, no Reino Unido; está atrasado para o setor do turismo, em Portugal;

está atrasado para as empresas portuguesas que exportam para o Reino Unido; e está atrasado para os

cidadãos britânicos, que hoje correm, como nunca, para pedir nacionalidade portuguesa.

É, agora, tempo de o Governo acelerar o passo — Governo que, aliás, está ausente deste debate —,

seguindo as indicações do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e, sim, também da oposição.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Outros países, como, por exemplo, a Dinamarca, incluíram logo nos seus orçamentos do Estado para 2019

verbas para contingências de saída sem acordo. Tal não aconteceu em Portugal.

Esta é uma matéria de preparação atempada e não de ideologias e tricas partidárias.

Termino, lembrando, a propósito, o poeta inglês John Donne que, em 1624, escreveu o seguinte: «Nenhum

homem é uma ilha, completa em si mesma / Mas sim um pedaço do continente, uma parte do todo».

Srs. Deputados, também nenhum Governo é uma ilha isolada, completo em si mesmo. Seja pela integração,

seja pela globalização, esta mensagem, com quase 400 anos, é mais atual do que nunca.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faltam 71 dias para o Brexit

e o pior cenário de todos, sendo que todos os cenários eram maus, é, infelizmente, cada vez mais, uma

realidade, isto é, uma saída sem acordo, desordenada, o chamado «hard Brexit».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já há muito que o Governo de Portugal tinha sido avisado para esta

possibilidade. E não foi só o CDS que o fez. O CES (Conselho Económico e Social), no seu parecer sobre as

Grandes Opções do Plano para 2018, avisava para as consequências de um hard Brexit. E, em 2019, repetiu

esse aviso. O CDS várias vezes questionou o Governo e, até ao momento, não tivemos uma única resposta.

A verdade é que teve de ser uma confederação empresarial, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal),

a fazer um estudo sobre as consequências para Portugal de uma saída desordenada do Reino Unido. E, de

facto, quando olhamos para esses números, percebemos que o efeito na nossa economia pode ser muito, mas

mesmo muito, acentuado: 26% das exportações para o nosso quarto maior parceiro comercial podem estar em

risco.

A verdade é que, hoje, faltam 1704 horas para uma possível saída desordenada e não há um português a

residir no Reino Unido que saiba efetivamente o que é que o seu Governo vai fazer por ele.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Faltam 1704 horas e não há uma empresa exportadora, em Portugal,

que saiba que tipo de apoios efetivos é que vai ter, face a esta calamidade que pode cair sobre as nossas

exportações.

O CDS há muito que tem vindo a desafiar o Governo para a existência de planos de contingência. Planos de

contingência como os irlandeses fizeram, e estão a fazer. Planos de contingência, como os dinamarqueses, os

suecos ou os próprios espanhóis estão a fazer.

Até ao momento, o Governo recusou sempre a existência de um plano de contingência e só hoje, já depois

da votação no Parlamento britânico, só hoje é que, finalmente, veio dar alguma notícia do que pode aí vir.

Página 5

18 DE JANEIRO DE 2019

5

Mas a verdade é que, mesmo uma linha de crédito cuja criação o CDS já há muito tem vindo a sugerir,

mesmo que essa linha de crédito venha a existir, ninguém sabe como vai ser operacionalizada, quem é que a

ela se pode candidatar, o que é que vai acontecer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo de Portugal está a agir tarde e está a agir mal. O que,

hoje, queremos, com a nossa iniciativa, é que o Governo apresse o seu passo e corrija o «tiro» que está, neste

momento, a dar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Parlamento português tem

tido oportunidade de acompanhar de perto todo o processo do Brexit, nomeadamente no que toca às

preocupações da comunidade portuguesa no Reino Unido, que é, como sabemos, uma das maiores nesse país.

Na verdade, ao longo de várias audições e de vários momentos de debate com responsáveis do Governo —

tenha sido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus ou

até com o Sr. Primeiro-Ministro —, o tema principal foi a preocupação que existe com a garantia ou não de

direitos de cidadãs e cidadãos portugueses.

E isto aconteceu porque, politicamente, as questões de cidadania e de liberdade de movimento de pessoas

foram das mais atacadas durante a campanha do Brexit e porque o sentimento de incerteza na vida dessas

pessoas é dos mais difíceis de ultrapassar.

Ontem, tivemos oportunidade de debater esta matéria aqui, em sede de Plenário. Também, em sede de

Comissão, tivemos oportunidade de dizer isto mesmo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou seja, que

há e tem havido um sentimento de insegurança e de incerteza por parte da comunidade portuguesa, situação à

qual, temo-lo dito, tem sido mal respondido.

Por várias ocasiões, também o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre as

medidas que estariam a ser pensadas ou que estariam a ser tomadas para responder a esta situação. E fizemo-

lo também com a devida antecedência, seja porque o processo político de negociação entre o Reino Unido e a

União Europeia se foi complicando, seja porque o clima interno no Reino Unido também se foi agudizando.

A verdade é que já há vários meses se fazia prever que o acordo poderia não ser tão fácil de alcançar — e,

já agora, não o seria, pelo menos, com a confiança quase cega que o Governo português sempre teve, de que

o processo de negociação do acordo iria chegar ao fim e iria existir um acordo de saída ordenado.

Hoje, especialmente durante esta semana, pudemos aqui verificar que não era assim. E, pela nossa parte,

já vínhamos alertando para isso. Aliás, o Bloco de Esquerda, durante a discussão e votação da proposta de lei

de Orçamento do Estado para 2019, incluiu exatamente uma proposta para que, desde esse momento, pudesse

existir um reforço nos consulados, não só a nível de meios financeiros mas também de pessoal, para responder

àquilo que já se está a verificar, que é uma corrida maior aos próprios serviços consulares.

Ora, esta semana, tivemos, então, conhecimento da existência de um plano de contingência do Governo

português. É importante que assim seja, pois esse plano admite e responde — uma resposta pedida já há vários

meses pelo Parlamento e também pelo Bloco de Esquerda — àquele que era, afinal, o pior cenário que poderia

estar em cima da mesa.

Assim sendo, o que temos a dizer sobre os projetos de resolução aqui em discussão é que as propostas do

PSD e do CDS, tanto nos seus considerandos como na parte resolutiva, nos parecem estar muito direcionadas

para as empresas e não tanto para os cidadãos. E, na perspetiva do Bloco de Esquerda, a verdade é que, sem

garantir os direitos dos cidadãos e das cidadãs, a garantia para as empresas também não terá grande eficácia.

Portanto, a nosso ver, deve haver aqui uma prioridade, que é a de garantir os direitos das cidadãs e dos

cidadãos portugueses no Reino Unido e acabar com o clima de insegurança e de incerteza que tem rodeado

este processo, ao qual, infelizmente, o Governo não tem sabido responder.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 40

6

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram o PSD e o CDS, não obstante

se verificar in casu aquilo a que, em direito, se chama «inutilidade superveniente da lide», trazer hoje à discussão

em Plenário uma recomendação ao Governo para que faça algo que já está feito.

Na verdade, apesar de saberem que o Governo já apresentou um plano nacional de contingência — primeiro,

na passada sexta-feira, para os cidadãos e, hoje mesmo, para os agentes económicos —, o PSD e o CDS

insistem nesta discussão.

Na realidade, Sr.as e Srs. Deputados, há mesmo que saudar o Governo. Desde logo, por todo o trabalho de

preparação para o Brexit que tem sido levado a cabo — e não é só desde há um mês, mas, sim, desde o dia 24

de junho de 2016 e, de forma mais intensa, no último ano, pois, tal como sucedeu com os outros Estados-

Membros da União Europeia, Portugal tem vindo a intensificar a adoção de medidas de preparação para o Brexit

ao longo do segundo semestre de 2018, face ao impasse político no Reino Unido e sendo cada vez mais provável

a saída sem acordo.

Medidas preparatórias essas — e não ignorando os avisos que foram sendo feitos — de que são exemplo:

as sessões de informação sobre o Brexit, destinadas à comunidade portuguesa residente no Reino Unido; a

criação da Estrutura de Missão Portugal In, cujo objetivo é identificar oportunidades de atração de investimento

e estabelecer contactos com eventuais investidores que queiram permanecer no espaço da União Europeia,

após a saída do Reino Unido.

Para além destas medidas preparatórias ou, se preferirem, preventivas, e secundando o Plano de Ação de

Contingência apresentado pela Comissão Europeia no passado dia 19 de dezembro, que necessariamente se

aplica a todos os Estados-Membros da União Europeia — como sabemos, as medidas nacionais devem ser

tomadas de forma coordenada com a Comissão, com o objetivo de manutenção da unidade e da resposta a 27,

evitando assim a dispersão de respostas e a consequente fragmentação de regimes —, o Governo português

apresentou, ao longo desta última semana, os planos de contingência nacionais. O Governo agiu, por isso, no

momento certo, quando tinha de o fazer, e muito a tempo.

Entre as várias medidas apresentadas, e que são muitas, saliento algumas referentes aos direitos dos

cidadãos. O Governo já garantiu que todos os direitos dos cidadãos serão respeitados, designadamente, os

direitos sociais e a respetiva portabilidade, bem como o reconhecimento de graus académicos e de carteiras

profissionais, sempre no pressuposto da reciprocidade por parte do Reino Unido.

Refira-se também o reforço de pessoas nas alfândegas e, bem assim, da presença consular do Reino Unido.

No que diz respeito aos agentes económicos, designadamente aos apoios previstos às empresas que

venham a ser mais afetadas pelo Brexit, sobretudo num cenário de saída sem acordo, foi também já anunciada

pelo Governo, no âmbito do plano de contingência nacional, a criação de uma linha de financiamento para as

empresas portuguesas, com um montante inicial de 50 milhões de euros.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, por mais medidas preventivas e de contingência que

sejam adotadas, nem a União Europeia, nem nenhum Estado-Membro, de forma isolada, estará suficientemente

preparado para os impactos que o Brexit trará,…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … desde logo, porque não há um precedente a considerar, ou seja, todos os

efeitos do Brexit são, na verdade, imprevisíveis.

Em suma, o Governo português atuou no tempo certo, quando tinha de o fazer, e muito a tempo de o País

se preparar para a saída do Reino Unido, às 23 horas, em Portugal, do dia 29 de março de 2019, seja qual for

o cenário que o dia 30 nos traga.

Aplausos do PS.

Página 7

18 DE JANEIRO DE 2019

7

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à saída do Reino Unido

da União Europeia, o PCP, desde o primeiro momento, expressou que o respeito pela decisão legítima e

soberana do povo britânico deveria prevalecer e ser, de facto, respeitado por todos.

Não foi isso que foi acontecendo, ao longo dos tempos. Em todo este processo negocial, aquilo a que se

assistiu foi, de facto, a um conjunto de pressões e de chantagens, criando-se sempre mais dificuldades em todo

o processo de negociação, procurando reverter a decisão do povo britânico e tornando, ao mesmo tempo, o

Reino Unido como um exemplo para que outros povos nem sequer ousassem tomar uma decisão semelhante,

algo que consideramos inaceitável.

Sempre entendemos que esta saída do Reino Unido da União Europeia não devia ser utilizada para atacar

direitos sociais e laborais. Também sempre considerámos que o Governo português deveria intervir em dois

sentidos: por um lado, proteger e salvaguardar os interesses e os direitos dos portugueses que residem e

trabalham no Reino Unido; por outro lado, em conjunto com o Reino Unido, prosseguir relações bilaterais

mutuamente vantajosas, na perspetiva da salvaguarda dos interesses do povo português e, também, do povo

britânico.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Também não foi isto que sucedeu ao longo dos tempos.

É-nos, agora, apresentado um plano de contingência com atrasos, um conjunto de medidas que, mais uma

vez, vão numa lógica de subordinação às orientações da União Europeia e que, efetivamente, não têm em conta

os interesses nacionais.

Para além disso, há um conjunto de aspetos que importa, de facto, aprofundar relativamente à preparação

da saída do Reino Unido da União Europeia. Sempre colocámos em cima da mesa esta necessidade. Aliás,

esta semana, entregámos um requerimento à Comissão de Assuntos Europeus para ouvir um conjunto alargado

de entidades dos mais variados setores, exatamente para que o Parlamento possa aprofundar esta discussão

e a perceção sobre os impactos da saída do Reino Unido da União Europeia.

Relativamente às iniciativas que estão em debate, quer a que é proposta pelo PSD, quer a que é proposta

pelo CDS, a pretexto de uma necessidade que é evidente e sobre a qual já há muito se deveria ter trabalhado

no nosso País, há dois aspetos que lhes estão subjacentes: por um lado, mais uma vez, a subordinação do País

às orientações da União Europeia, e não a afirmação da nossa soberania e da nossa independência; por outro

lado, o facto de permanecer a não aceitação de uma decisão soberana, que foi tomada legitimamente por parte

de um povo e que consideramos dever ser efetivamente respeitada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira,

Deputado não inscrito, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acordo duramente negociado

e subscrito pelos 27 Estados-Membros e pelo Governo do Reino Unido em relação à sua saída da União

Europeia, foi chumbado esta semana no Parlamento britânico por uma maioria muito expressiva.

Aumenta, assim, o risco de uma saída desordenada do Reino Unido, sem acordo, o que deixa apenas uma

pequena possibilidade para que haja uma alteração da declaração política que seja melhor aceite por ambas as

partes.

O impacto da saída do Reino Unido verifica-se ao nível dos direitos dos cidadãos residentes em ambos os

países, em particular, da comunidade portuguesa aí residente, da balança comercial e dos fluxos financeiros.

Não é um impacto dramático, mas não é despiciendo. Aliás, o INE (Instituto Nacional de Estatística) estimou

uma quebra das exportações de 10%, que representará uma queda do PIB (produto interno bruto) de cerca de

0,2%.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 40

8

Neste contexto, Portugal necessita de acelerar a implementação e a monitorização do plano de contingência

que o Governo apresentou, mas — deve reconhecer-se — com algum atraso, ou seja, no passado dia 11 de

janeiro.

Aliás, irei abster-me em relação à votação destes dois projetos e a minha declaração de voto diz respeito à

necessidade de o Governo acelerar a implementação e monitorização deste programa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Mota Soares, do CDS-PP, que usará o seu tempo remanescente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disponho de 10 segundos

para esta intervenção, quase o mesmo tempo que falta até ao Brexit.

Valeu a pena marcar este debate, nem que fosse para vermos o Partido Socialista, que, ainda há menos de

um mês, dizia que uma saída desordenada era inimaginável, que teve de ser forçado pelo Conselho Europeu,

que invetivou os Estados-Membros a terem planos de contingência, vir aqui hoje dizer que, afinal, uma saída

desordenada é muito provável.

Neste momento, percebe-se que, de facto, os responsáveis públicos do Governo, em Portugal, não sabem a

quantas andam e isso prejudica, e muito, a nossa economia e, acima de tudo, prejudica, e muito, os cidadãos

portugueses que estão, hoje, no Reino Unido e aqueles que desejam continuar a ir para o Reino Unido, e não

têm a proteção que deviam ter.

Teve de ser a oposição, o CDS e o PSD, a forçar o Governo a tomar posições que protejam as pessoas, as

empresas, porque, se não, provavelmente, ainda teríamos o Partido Socialista a dizer que o Brexit não iria

acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate, o partido proponente, neste caso, o PSD, tem

o direito de usar 2 minutos, pelo que dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que, num debate desta

importância, o Governo não se digne a estar presente.

É lamentável que, num tema desta importância, o Governo se tenha sistematicamente recusado a seguir as

interpelações do PSD, da oposição, para analisar os efeitos da saída do Reino Unido da União Europeia.

É lamentável que o Governo, durante meses, se tenha recusado a fazer um debate, um plano de

contingência, e a sua resposta em relação a esta questão tenha sido sistematicamente a existência da Estrutura

de Missão Portugal In, cujos resultados francamente ninguém conhece.

É lamentável que, agora, a escassas semanas da saída do Reino Unido, o Governo ainda nem sequer nos

tenha apresentado o plano de contingência para as empresas e para a economia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste tema, como noutros, infelizmente, o Governo tem demonstrado que

não olha para o futuro, não se prepara e, quando apresenta qualquer coisa, fá-lo claramente em cima do joelho.

Neste caso, a impreparação deste Governo deixa mais frágeis os cidadãos portugueses que vivem no Reino

Unido e as empresas que para lá exportam.

Isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Deputados do Partido Socialista, que apoiam este Governo, mais

do que lamentável é inadmissível, e serão todos julgados por isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a apreciação do

Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite

proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

Para apresentar esta iniciativa legislativa e iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves,

do PS.

Página 9

18 DE JANEIRO DE 2019

9

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista traz hoje a esta

Câmara um tema estruturante para o futuro da nossa sociedade: as disparidades salariais e a forma como estas

contribuem para aumentar as desigualdades sociais, as crescentes e, em alguns casos, avassaladoras

desigualdades salariais e a forma como estas contribuem para uma deficiente distribuição da riqueza gerada

pela sociedade como um todo, que, embora aumentando, não é canalizada da mesma forma, ou na mesma

medida, para a melhoria das condições de vida da generalidade dos trabalhadores.

Este é um fenómeno que se tem vindo a agravar ao longo das últimas décadas, ainda que em contraciclo

com os progressos tecnológicos e científicos ao dispor de todos, com a maior democratização no acesso à

informação ou, no nosso caso, com um aumento consistente das qualificações dos portugueses.

Os dados mais recentes colocam Portugal na linha da frente dos países da União Europeia com maiores

disparidades salariais, o que é ainda mais evidente se tivermos em linha de conta que, nos últimos anos, já

depois de o País ter virado a página da austeridade, as remunerações dos gestores aumentaram em cerca de

40%, o que está muito longe de ter sido acompanhado pela remuneração da esmagadora maioria dos

trabalhadores.

Não há nenhuma razão justa ou razoável que justifique este aumento das disparidades salariais, que não

encontra relação com os resultados obtidos pelas mesmas empresas.

É certo que esta não é uma preocupação exclusiva do nosso País, é um tema que está a ser debatido um

pouco por todo o mundo, porque existe um reconhecimento alargado de que o agravamento das desigualdades

constitui um grave problema. E constitui um grave problema, porque, sendo estas desigualdades excessivas,

elas ameaçam a coesão territorial, mas também colocam em causa os sistemas democráticos. Combater as

desigualdades sociais é também a melhor forma de combater os populismos e aqueles que põem em causa a

capacidade reformista dos poderes públicos. Cabe-nos, por isso, dar uma resposta.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o Partido Socialista traz, hoje, a esta Câmara vai no sentido de

estabelecer um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior das organizações,

públicas ou privadas, ou seja, propomos que seja estabelecido um rácio máximo entre a remuneração dos

trabalhadores mais bem pagos e a dos menos bem pagos, penalizando as organizações que o não cumpram.

Não é que queiramos baixar os salários mais elevados, mas entendemos que se uma organização é capaz

de gerar proveitos estes devem ser distribuídos de forma equilibrada entre todos os que participam na geração

desta riqueza, o que contribui também para aumentar a retribuição mínima dos trabalhadores destas

organizações.

Adicionalmente, propomos que seja definido um conjunto de informações estatísticas a serem divulgadas,

relativamente ao salário máximo, médio e mínimo praticado por cada organização, como forma de aumentar o

escrutínio a que estas organizações estão obrigadas. A justiça inerente à forma como cada organização, seja

ela pública ou privada, remunera os seus trabalhadores é uma matéria que diz respeito a todos.

Entendemos que o Estado deve intervir em prol do bem comum sempre que os mercados se mostrem

incapazes de se autorregularem, como é o caso. Mas também entendemos que cabe ao Estado,

fundamentalmente, o dever de intervir, sempre que isso signifique corrigir situações de manifesta injustiça.

É também essa a expectativa que a maioria dos portugueses tem, a de que os poderes públicos tomem

medidas para reduzir as desigualdades salariais, para melhorar a forma como a riqueza é distribuída e para

tornar a sociedade mais justa.

É esse o caminho que o Partido Socialista propõe e é esse o caminho que o Parlamento deve seguir, com a

aprovação desta mesma proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos grupos parlamentares que façam o favor de inscrever os Srs.

Deputados que desejam intervir sobre esta matéria e agradeço ao CDS por tê-lo já feito.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PS vem

hoje propor ao Governo que estabeleça um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada

organização.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 40

10

Que fique claro: a sucessiva disparidade salarial, em especial aquela que não tem em conta o mérito dos

trabalhadores, preocupa o CDS, que está disponível para discutir as melhores soluções para que a distribuição

do rendimento do trabalho seja mais justa. Porém, aquilo para que o CDS não está disponível é para alinhar em

soluções demagógicas, populistas e politicamente hipócritas.

Protestos de Deputados do PS e do PCP.

É demagógico, porque o PS considera que a tributação pelo IRS é insuficiente para resolver este problema,

logo, resolve que quer penalizar as empresas e os seus gestores. O PS acha que é dono da economia, acha

que é dono de todas as empresas no País. E esta é uma solução mesmo à socialista: o que o PS quer é nivelar

por baixo, é castigar.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Por que razão é que o PS não cumpre aquela que é a sua principal responsabilidade, a responsabilidade do

Governo, que é a de criar condições para que as empresas possam remunerar melhor os seus trabalhadores,

para que suba aquele que é o rendimento dos seus trabalhadores?!

Ora, não vos ocorreu que há mecanismos, nomeadamente em matéria tributária, que poderiam ser

utilizados?! Os senhores acham que se devem penalizar com IRS as horas extraordinárias que são feitas pelos

trabalhadores?! E, em relação aos prémios que são pagos aos trabalhadores, querem debater a tributação que

deve ser feita sobre esses mesmos prémios? Estamos disponíveis para o fazer, mas não é essa a solução que

os senhores apresentam!

Aquilo que vemos é que os senhores não estão preocupados em incentivar as melhores remunerações dos

trabalhadores em função do seu mérito nas empresas. Por isso é que nós dizemos que isto é populismo no seu

pior!

O PS, repito, acha que é dono de todas as empresas que operam em Portugal, sejam de capitais

portugueses, privados, estrangeiros, e não se preocupa — pior ainda! — em dar o exemplo nas empresas

públicas.

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não preciso relembrar aqui os salários obscenos que eram pagos nos tempos

de Governos socialistas a gestores públicos com empresas falidas e que não tinham resultados que permitissem

pagar esses salários! Quer que lhe diga nomes das empresas?!

E agora os senhores vêm dizer que estão preocupados com os vencimentos pagos aos gestores públicos?!

Então, por que razão é que votaram contra as propostas do CDS,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … os projetos de lei do CDS, para limitar o vencimento dos

gestores públicos a 90% do vencimento do Sr. Presidente da República?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por que razão é que votaram contra? Não se incomodaram

nessa altura?

Por que razão é que, em relação à Caixa Geral de Depósitos, quando o CDS fez aqui propostas para limitar

os vencimentos, os senhores também votaram contra?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, virem, no final da Legislatura, com um

projeto de resolução neste sentido só pode justificar-se por pura hipocrisia política e porque, realmente, as

eleições se estão a aproximar.

Página 11

18 DE JANEIRO DE 2019

11

Tenho muita pena que assim seja, Sr. Deputado, porque este não é um debate que esteja a ser feito de forma

séria por parte do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Visto que ninguém correspondeu ao apelo de inscrição, dou a palavra

ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, para, se assim entender, encerrar o debate.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ninguém tinha correspondido ao apelo da Mesa para se inscrever, coisa

que deve acontecer, como sabemos, até ao final da intervenção do proponente da iniciativa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de

resolução do Partido Socialista que tem como objetivo recomendar ao Governo, que apoia, que institua

mecanismos de limitação das disparidades salariais.

Esta é uma matéria, já o disse e volto a repetir, que merece a nossa discussão e o aprofundamento

empenhado em soluções sérias que combatam, efetivamente, as desigualdades salariais.

O PSD estará sempre disponível para uma reflexão séria sobre este assunto, mas, naturalmente, não

embarcamos em fantasias e soluções simplistas, como esta que nos é apresentada.

De facto, é surpreendente que o Partido Socialista — que, ainda para mais, assume ter esta preocupação e

diz que ela está inscrita no seu programa eleitoral —, só decorridos mais de três anos de mandato, já no fim da

Legislatura, venha agora bater com a mão no peito e fazer mea culpa com esta preocupação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — No fundo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, isto é, claramente, o

reconhecimento do falhanço das vossas políticas ao longo destes três anos. Fica aqui provado e confessado

que os senhores não foram capazes de inverter ou amenizar esta tendência que cada vez mais se agrava.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, as desigualdades salariais combatem-se com o aumento generalizado

dos rendimentos mais baixos e, num ciclo de crescimento económico como este de que temos vindo a beneficiar,

verificamos que o Governo não conseguiu proceder a uma correção das assimetrias no rendimento.

Mais, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: a política fiscal é, por si só, um instrumento de excelência para a

correção das desigualdades salariais. Ora, a política fiscal que tem vindo a ser seguida por este Governo, em

que, Orçamento após Orçamento, se mantém elevada a carga fiscal em impostos indiretos, que, como sabem,

são impostos cegos, sem sensibilidade social e, por isso, socialmente injustos, não é uma política adequada

para corrigir as desigualdades, antes, pelo contrário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é uma política que

agrava essas desigualdades salariais.

Portanto, nesta matéria, é necessário um nível de compromisso elevado que não se basta a esta Assembleia

da República, tem de sair desta Assembleia da República, e o Partido Social Democrata concorda que a

concertação social assume um papel de grande relevância.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Estamos muito agradados que o Partido Socialista tenha vindo ao encontro

da nossa posição e proponha agora que estas matérias tenham o seu palco de discussão na concertação social,

embora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, todos saibamos o historial deste projeto de resolução, que surgiu

quando foram discutidos os projetos de lei, apresentados pelo Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, e fique

muito claro, como também ficou, na altura, que o Partido Socialista se lembrou da concertação social como uma

válvula de escape para não ter de tomar posição.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 40

12

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A concertação social só é relevante para o Partido Socialista quando lhe é conveniente politicamente, para

não ter de tomar decisões, e foi isso que aconteceu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O Partido Social Democrata, pelo contrário, defende que todos os assuntos,

nesta matéria, devem ser discutidos e aprofundados em concertação social, onde o nível de compromisso é

elevado e é mais consistente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a fixação de um

limite à disparidade salarial nas empresas insere-se numa lógica de combate às desigualdades que consta do

Programa do Governo, e subscrevo-a na generalidade.

Apesar de esta medida poder ser implementada por via fiscal, como já foi referido, o modelo agora proposto

é também possível. Impõe um limite a todas as empresas e penaliza as que não o façam. Esta penalização

concretiza-se por via de um agravamento da sua contribuição para a segurança social e pela limitação do acesso

a apoios públicos.

Note-se, contudo, que a concretização desta medida deverá fazer referência ao salário mediano — e não

médio, como consta do projeto — dos trabalhadores. O projeto diz «mínimo, médio e máximo» e deve dizer

«mínimo, mediano e máximo».

Além de mecanismos de penalização, deverá haver a fixação de mecanismos de incentivo ao cumprimento

do limite. Aqui, a fixação de um critério de bonificação no plano da contratação pública poderá ser o mais

adequado.

Para finalizar, estas questões só podem e só devem ser feitas com o envolvimento empenhado da

concertação social e uma distinção clara entre as empresas do setor público empresarial e as empresas

privadas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começar a discutir uma matéria sobre

disparidades salariais, uma proposta do PS, com o acordo do PSD e com o Deputado Paulo Trigo Pereira a

dizer que precisa de ser discutida em concertação social demonstra logo que estamos a discutir uma proposta

que nada vai alterar de muito significativo.

De facto, as disparidades salariais não são distrações do patronato, o patronato não as pratica, porque se

distraiu, estando a pagar salários diferentes.

Nos últimos anos, no nosso País, tem aumentado a diferença entre os salários dos administradores e dos

trabalhadores e ninguém pode negar que essa diferença é escandalosa.

Em 2017, os presidentes dos conselhos de administração das empresas do PSI-20 ganharam, em média, 46

vezes mais do que o custo médio que as suas empresas assumiram com os trabalhadores, isto é, um trabalhador

seria obrigado a trabalhar 46 anos para ganhar o valor que o presidente do conselho de administração ganha

em um ano.

Não podemos, também por isso, dizer que os problemas e as diferenças não são apenas salariais, são,

sobretudo, entre capital e trabalho e os rendimentos respetivos.

Em final de setembro de 2018, discutimos um projeto de lei com objetivo idêntico ao deste projeto de

resolução que o PS agora apresenta. Na altura, dissemos que a proposta em discussão denunciava um

Página 13

18 DE JANEIRO DE 2019

13

problema, mas não apontava uma solução efetiva; remetia para o Governo a definição dos leques salariais, sem

garantir a sua aplicação, por exemplo, a grupos da comunicação social, ao setor do futebol, entre outros; não

garantia a aplicação a empresas multinacionais com sede fora do País, que, além do que pagam em Portugal,

podem pagar salários aos mesmos gestores a partir de outro país; não garantia uma coisa muito importante,

que era a de que a redução dos leques salariais resultasse num aumento real dos salários de todos os

trabalhadores, a começar pelos que auferem salários mais baixos; e não garantia que a redução do leque salarial

não resultasse numa ficção de que se reduz a remuneração dos gestores, mantendo intocável o salário dos

trabalhadores, com a injustiça que isso comporta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Colocamos, agora, ao projeto de resolução do PS todas essas objeções que, à

data — em setembro, há pouco tempo! —, registámos relativamente ao projeto de lei, aqui discutido, do Bloco

de Esquerda, acrescentando que quer aditar esta questão ao veto das confederações patronais, na concertação

social, como se os patrões quisessem discutir medidas que impeçam a prática escandalosa de pagamentos de

salários tão díspares como os de hoje.

Exatamente por isto, entendemos que a prioridade não é esta discussão mas, sim, o aumento geral dos

salários para todos os trabalhadores, da Administração Pública e do privado, sendo central o aumento do salário

mínimo, como, de resto, propusemos que aumentasse para 650 € a partir de janeiro de 2019.

Também queremos aqui assinalar algo que nos parece profundamente perverso. Registamos que existem

disparidades salariais que não deveriam acontecer e o PS resolve isso agravando as empresas, em sede de

contribuições para a segurança social, dizendo que não pode haver disparidades salariais mas que se existir

um agravamento das contribuições já podem existir disparidades salariais. Parece-nos que esta matéria tem de

ser discutida de forma séria e não com propostas neste sentido.

Obviamente, cá estaremos para fazer essa discussão empenhada, sem esquecer nunca que estamos a

discutir questões salariais que implicam, desde logo, um conflito de classe entre patronato e trabalhadores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Não, esta não é uma matéria de distração, esta é uma matéria de opção de classe e o PCP não deixará de

olhar para esta matéria tal como ela é.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, os presidentes executivos das empresas

do PSI-20, em Portugal, ultrapassaram o período da crise e da troica com um aumento de 49,7% nos seus

salários. Nesse período, os trabalhadores perderam, em média, entre 6% a 10% do seu salário. A desigualdade

salarial em algumas destas empresas mais do que duplicou entre 2010 e 2018. É o exemplo da Jerónimo

Martins, onde Pedro Soares dos Santos ganha em dois dias o que um trabalhador da mesma empresa ganha

num ano. No Pingo Doce, um trabalhador que ganhe o salário mínimo tem de trabalhar mais de 300 anos para

ganhar o mesmo que o gestor da sua empresa. Isto não é justo, isto não é aceitável, isto não tem qualquer

justificação!

Francisco Lacerda, o gestor que está neste momento a destruir os CTT e que propõe que haja 48 concelhos

sem estação de correio em Portugal, é o mesmo gestor que ganha um salário supersónico de 900 000 € por

ano. Um trabalhador dos CTT tem de trabalhar 106 anos para ganhar o mesmo que Francisco Lacerda ganha

num ano.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 40

14

Portugal não é apenas o quarto País com maior desigualdade salarial da Europa, é o País em que essa

desigualdade não tem parado de crescer, é o País em que um quarto da riqueza nacional está concentrada em

1% da população.

Não há nenhuma relação entre estes salários absolutamente astronómicos e o desempenho das empresas,

nem em termos operacionais, nem em termos da sua cotação na Bolsa.

Sabemos que nenhuma medida sozinha acaba com a desigualdade. Precisamos de medidas fiscais sobre o

rendimento e sobre o património. Precisamos de políticas públicas de distribuição da riqueza. Precisamos de

contratação coletiva, capaz de fazer subir os salários sem a chantagem da caducidade. Precisamos de aumentar

o salário mínimo.

Os Estados, enquanto estância reguladora da economia, podem e devem fazer mais. Foi isso que o Bloco

de Esquerda propôs em setembro deste ano, que fosse fixado um leque salarial obrigatório e que fossem

excluídas de quaisquer apoios públicos, benefícios fiscais, contratações ou rematações públicas, as empresas

que o desrespeitassem. Foi essa medida que o Partido Socialista, o PSD e o CDS chumbaram em setembro.

Hoje, o Partido Socialista traz-nos uma recomendação, que é a de fazer basicamente com que o Parlamento

não tome nenhuma decisão concreta, a não ser recomendar que se abra um debate sobre o assunto na

concertação social. Esta é, na verdade, uma recomendação que faz com que o Parlamento fique refém de um

acordo dos patrões, que já sabemos não existir, para tomar esta medida.

O Partido Socialista acha mesmo que é com o acordo de Francisco de Lacerda, de Pedro Soares dos Santos,

do Pingo Doce ou de António Mexia, da EDP, que se vão combater as desigualdades salariais? Alguém acredita,

Srs. Deputados?! É como se pedissem ao cozinheiro que decidisse em conjunto com o frango o que é que ia

fazer para o jantar! Ninguém acredita nisso, Srs. Deputados!

É por isso que nós, o Bloco de Esquerda, continuamos a propor que se combata a desigualdade salarial e

que se estabeleça uma proporção máxima entre o salário mais baixo e o salário mais alto dentro da mesma

empresa. Entendemos que o Parlamento pode, e deve, decidir sobre o assunto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso mesmo, porque o Parlamento pode, e deve, decidir sobre esta

matéria e não deve ficar refém do veto dos patrões, insistiremos justamente na possibilidade de o Parlamento

fazer uma lei que combata verdadeiramente as desigualdades salariais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço os contributos que

foram dados. Tê-los-emos em conta, uns mais do que os outros, necessariamente.

Sr. Deputado José Soeiro, na proposta que apresentou em setembro, o Bloco de Esquerda reconhece que

esta é uma matéria complexa e que deve merecer uma regulamentação da parte do Governo. Isto também

estava previsto nessa proposta, quando se pressupõe que seja o Governo a definir não só os leques salariais

que são definidos para cada um dos setores de atividade, mas também a forma de penalização das empresas,

depois da implementação dessa proposta.

Aquilo que o Partido Socialista defende, precisamente porque esta é uma matéria complexa e em linha com

o que tinha sido discutido no Congresso do Partido Socialista e aprovado já há mais de dois anos nesse mesmo

Congresso, é que esta matéria passe, em primeiro lugar, pela concertação social, especialmente no que toca

ao estabelecimento de um rácio proporcional.

A nossa proposta não contém só isto, no entanto, entendemos que esta questão deve passar pela

concertação social, não para que o Parlamento esteja refém da concertação social, mas porque pensamos que

este é o mecanismo que privilegia a concertação entre os vários setores da nossa sociedade e porque queremos

uma lei robusta, à prova de todo o tipo de criatividades, e que deve, portanto, passar também, num primeiro

plano, pela concertação social.

Entendemos que este é um primeiro passo para que Portugal legisle sobre as desigualdades salariais.

Página 15

18 DE JANEIRO DE 2019

15

Quero dizer às bancadas do Partido Social Democrata e do CDS que este Governo que valoriza o fator

«trabalho». Foi este Governo que aumentou o salário mínimo. Foi este Governo que descongelou as carreiras

na Administração Pública. Foi este Governo que tornou os impostos mais progressivos, aumentando os escalões

do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares).

Risos do PSD.

Foi este Governo que baixou a carga fiscal para quem tem menores rendimentos ou que lançou um grande

programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ninguém disse isso, Sr. Deputado!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Todavia, se os senhores convivem bem com as desigualdades salariais, de

que hoje temos vindo a falar, isso é lá com os senhores, e votarão em concordância com esse vosso

pensamento.

Aquilo que entendemos é que as empresas, hoje, já têm condições para pagar melhor aos seus

trabalhadores. Hoje, as empresas já têm condições para o fazer e não o fazem por opção própria. Portanto, se

há uma falha na forma como o mercado se autorregula, cabe ao Estado intervir para que as empresas sejam

forçadas a cumprir medidas, que são da mais ampla justiça social.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — É por isso que o Partido Socialista apresenta esta proposta. Temos a

expectativa de que venha a ser aprovada, porque, pelos vistos, merece um consenso verdadeiramente alargado

neste Parlamento, para que, numa segunda fase, possamos legislar sobre esta matéria e tornar esta questão

muito mais justa sob o ponto de vista social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª

(PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis.

Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda.

Pausa.

Um momento, Sr. Deputado.

Peço aos grupos parlamentares que tomem em consideração o seguinte apelo: durante a intervenção do

orador, quem desejar usar da palavra inscreva-se, por favor, para o efeito.

Faça favor, Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país responsável não deixa que

sejam os traficantes a definir as regras de produção, de acesso e de consumo daquela que é a substância ilícita

mais consumida em Portugal — a canábis.

Se o Estado se demite de regular esta realidade, então, quem a regulará serão os traficantes, como sabemos,

com enormes prejuízos para a sociedade.

A ilegalidade é o paraíso dos traficantes. Assim, fazem o que lhes apetece, como lhes apetece. A legalidade,

que é aquilo que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de lei, essa, sim, é a garantia da segurança e

da saúde pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 40

16

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Um país responsável, com uma política responsável, não ignora a realidade,

não ignora que há meio milhão de pessoas em Portugal que utiliza canábis de forma regular; que essas pessoas

são empurradas para o contacto com traficantes, com prejuízo da sua segurança pessoal; que essas pessoas

são expostas a substâncias muitas vezes adulteradas, sintéticas, sem nenhum controlo, que são infinitamente

mais perigosas para a sua saúde.

Um país responsável não ignora que na ilegalidade não há consumo informado; pelo contrário, só há

desinformação, e os padrões de consumo problemáticos só tendem a ser incentivados. Num país responsável,

não se ignora que na ilegalidade todos os problemas se agravam.

Sabendo tudo isto, então, o que fazer? É essa a questão que se coloca hoje ao Parlamento.

Deixar tudo na mesma? Varrer para debaixo do tapete? Continuar a fingir que está tudo bem, mesmo que a

realidade nacional e internacional prove, todos os dias, o contrário? Não, essa não é uma solução, é apenas

hipocrisia.

O que fazer, então? Legalizar! Legalizar a canábis é a solução responsável; legalizar combate as redes de

tráfico; legalizar, como propõe o Bloco de Esquerda, permite controlar a produção, impede a adulteração dos

produtos e permite até que o Estado limite o nível e a concentração de THC (tetrahidrocanabinol); legalizar

estabelece regras de acesso e de compra que protegem os consumidores e obriga a um consumo informado.

Legalizar não é liberalizar. A liberalização é o que existe agora, onde se compra, vende e consome sem

nenhum tipo de regras.

Legalizar é seguro, como demonstram as realidades internacionais. Em estados dos Estados Unidos, onde

a legalização já se fez há mais tempo, os dados falam por si: não houve aumento de consumo, não houve

emergências médicas significativas relacionadas com exposição a canábis; houve, aliás, uma redução do

consumo e de mortes relacionadas com o consumo de opiáceos.

Segurança, saúde, informação, responsabilidade — é isto que se promove com o projeto de lei do Bloco de

Esquerda.

Nesta discussão, estes valores condensam-se num verbo: legalizar.

Queremos promover a saúde? Legalizar. Queremos proteger a saúde? Devemos legalizar. Queremos

minimizar os riscos? Legalizar. Queremos promover o consumo informado? Legalizar.

A responsabilidade é legalizar e é isso que o Bloco de Esquerda propõe.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem dado passos importantes

e pioneiros na forma de lidar com as dependências. Na verdade, a aprovação da Lei n.º 30/2000, que

descriminalizou o consumo, não levou a aumentos substanciais do uso de drogas, notando-se uma redução do

consumo de estupefacientes que apresentam um maior risco individual e social.

Ainda assim, a canábis tem sido a substância ilícita que regista as maiores prevalências de consumo ao

longo da vida e o aumento em algumas faixas etárias, pelo que se impõe continuar um trabalho de alerta e de

sensibilização da população face aos impactos do consumo desta substância.

Importa também refletir se, efetivamente, a proibição total da sua venda é o melhor caminho para alcançar

esse objetivo. O quadro atual beneficia o comércio ilegal, mais especificamente o narcotráfico. As substâncias

vendidas não são sujeitas a qualquer controlo e é absolutamente desconhecido para o consumidor a

proveniência da canábis ou o seu nível de concentração de THC, o que implica riscos acrescidos no consumo

e na saúde pública.

O PAN apresenta propostas concretas para um debate sério e livre, num caminho que deve envolver vários

representantes da sociedade, que visa conseguir reduzir as dependências no nosso País, combater o tráfico de

droga, prevenir e tratar as dependências de forma mais eficaz e incrementar níveis de informação para a saúde

e a segurança de todos.

Página 17

18 DE JANEIRO DE 2019

17

Nessa medida, a proposta do PAN prevê que só a partir dos 18 anos se permita a aquisição ou produção de

canábis; que o cultivo seja autorizado pela entidade competente e sujeito a fiscalização; que a venda a retalho

ocorra em farmácias, pontos de venda neutros, onde é prestado um serviço público, com profissionais

informados e habilitados a prestar quaisquer tipos de esclarecimentos necessários, nomeadamente no que diz

respeito aos potenciais riscos para a saúde; que seja proibido publicitar produtos à base de canábis; que apenas

os cidadãos portugueses ou cidadãos estrangeiros com autorização de residência em Portugal possam proceder

à compra de canábis, impedindo o turismo relacionado com o consumo de estupefacientes.

Pretende-se, assim, regulamentar o consumo, mas procurando que este reflita um uso adulto, livre e

informado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre

Quintanilha, do PS.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos inicial

dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN sobre o consumo da canábis é clara, rigorosa e pertinente.

Mostra que a sociedade atual tem de se debruçar sobre um desafio que afeta centenas de milhares de cidadãos

nacionais, milhões por esse mundo fora, e que representa um negócio pernicioso de centenas de milhares de

milhões de euros.

São dados vários exemplos de países como o Uruguai, o Canadá e alguns dos estados americanos, em que

o uso de canábis para fins recreativos já foi legalizado. Eu próprio estive recentemente no Colorado e no Canadá,

onde falei com cidadãos e profissionais empenhados nestas experiências.

A legalização do consumo de muitas drogas tem história. A preocupação em relação ao abuso do consumo

de álcool e de tabaco, assim como de outros medicamentos considerados legais, evoca opiniões altamente

divergentes, umas baseadas no conhecimento científico atual, outras baseadas em posições ideológicas

conhecidas e outras, ainda, baseadas num leque alargado de experiências pessoais.

Felizmente, a informação de que já dispomos dá-nos um nível de segurança relativamente robusto, mas

também sabemos que alguns dos efeitos a médio e longo prazo continuam desconhecidos. Porquê? Porque tais

estudos levam tempo, envolvem populações alargadas e nem sempre sabemos à partida o que procuramos, o

que leva a que sejam difíceis de financiar.

Sabemos que devemos proteger as grávidas, mas desconhecemos os efeitos dos ingredientes ativos da

canábis sobre os tecidos reprodutores em jovens e em adultos e como é afetada a plasticidade e a capacidade

regenerativa dos tecidos cerebrais. Desconhecemos os fatores biológicos e sociais que levam à progressão

para drogas mais «duras». A proteção dos jovens até aos 18 anos tem fundamento legal, mas não científico, e

pode vir a dirigir o tráfego ilícito para esta população.

Neste momento, milhares de investigadores procuram respostas a estas questões.

Os Governos socialistas têm uma longa tradição de não terem receio de enfrentar desafios na área da droga

e o PS sempre esteve na linha da frente dessa inovação.

A lei de 2001, baseada na estratégia nacional da luta contra a toxicodependência, não só foi imensamente

inovadora e corajosa como, passadas duas décadas, está a servir de modelo em inúmeros países.

A lei relativa ao uso da canábis para fins médicos, publicada em 2018 e regulamentada este ano, é outro

exemplo dessa coragem para inovar. Mas, precisamente por ser uma lei muito recente e porque as poucas

experiências de liberalização também são recentes, gostaríamos de ser mais prudentes, de ter tempo para

acumular dados mais fiáveis que possam ajudar a avaliar com mais confiança o impacto destas medidas.

Não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda e o PAN, sendo dois dos partidos que mais invocam a

necessidade de aplicar o princípio da precaução nos mais variados domínios, não o queiram aplicar neste caso,

onde muitos efeitos a nível de saúde pública são ainda pouco conhecidos.

Neste caso, o PS pensa que este princípio merece ser invocado.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira para uma intervenção.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 40

18

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que debatemos

hoje remetem para programas eleitorais, para opções ideológicas dos Deputados, para a evidência empírica e

para a dimensão prática do caso português.

Deve a lei proibir o consumo e a produção moderada de canábis? Ou deve ser o indivíduo a decidir se

consome? Eu sou um liberal social de esquerda moderada e respondo a esta pergunta dizendo que deve ser o

indivíduo a decidir.

A canábis aumenta a probabilidade de surtos psicóticos e o tabaco aumenta a probabilidade de cancro do

pulmão. Porém, o nível de toxicidade geral da canábis é inferior ao do tabaco e do álcool, tendo estes impactos

mais graves na saúde pública e na sociedade. O que é necessário — e corroboro o que disse Alexandre

Quintanilha — é mais análises, mais estudos, formação, informação, regulamentação e fiscalização.

Hoje, não é crime a posse e o consumo moderado de canábis e, em junho de 2018, esta Casa aprovou, por

larga maioria, o seu uso medicamentoso. Acontece que o PS — e eu fui eleito em listas do PS — não mencionava

este tópico no seu programa eleitoral.

A direção a seguir é, pois, muito clara. Acho que se deve caminhar para a liberalização, com passos

progressivos, sustentados e transparentes politicamente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Considero que esta questão deve estar inscrita nos programas

eleitorais e, por isso, irei abster-me na votação destes projetos, amanhã.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir dois

projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis e Os Verdes gostariam de dizer que

consideram muito importante a separação entre o uso da canábis para fins medicinais e o seu consumo

recreativo ou pessoal, como o queiramos designar.

Quando foram discutidos projetos relativos ao uso da canábis para fins medicinais, Os Verdes votaram a

favor de um consumo controlado e prescrito por médicos. Hoje, não é isso que estamos a discutir, mas, sim, o

uso recreativo e pessoal e a possibilidade de cultivo.

Não é, contudo, a primeira vez que esta questão, colocada assim, vem à Assembleia da República. Relembro

que o Bloco apresentou, na passada Legislatura, os Projetos de Lei n.os 403/XII/2.ª e 880/XII/4.ª, que visavam

legalizar o cultivo de canábis para uso pessoal e enquadravam os clubes sociais de canábis. Agora, com os

Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª, que estão em discussão, vai-se mais longe do que os projetos que

referi anteriormente, na lógica da forma de consumo.

Gostaria de dizer que Os Verdes vão manter a sua posição de voto relativamente aos projetos da Legislatura

anterior, ou seja, a abstenção. Somos sensíveis a vários argumentos e, se formos sérios nesta discussão, há

argumentos válidos para um lado e para o outro.

A legalização não é, efetivamente, uma estratégia para a redução do consumo, mas proibir sem estratégia

de redução e tratamento também não dá resultados com esse objetivo.

Sobre os efeitos na saúde, se formos sérios na discussão, sabemos que há estudos para todos os gostos.

Uma questão que deve ser igualmente colocada em cima da mesa e debatida, dada a sua pertinência, é a

do tráfico do mundo criminoso versus segurança na aquisição e no consumo.

Por outro lado, há preocupações que também são legítimas, como as que dizem respeito ao facilitismo na

disponibilização de canábis, às experiências que sejam feitas relativamente a este produto, se podem ou não

transportar e incitar a outro tipo de dependências e toxicodependências.

Sabemos ainda que há multinacionais com interesses económicos na legalização da canábis.

Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, há múltiplos argumentos e Os Verdes são sensíveis a eles. Aquilo que queria

pedir era que lessem esta abstenção de Os Verdes como uma forma de cautela nos avanços que queremos

promover, mas também como uma predisposição para que o debate se faça aqui, na Assembleia da República.

Página 19

18 DE JANEIRO DE 2019

19

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão desta iniciativa confirma a avaliação

feita pelo PCP há um ano, quando se discutia o uso da canábis para fins terapêuticos; ou seja, a real intenção

do BE não era aprovar o seu uso medicinal, mas, sim, abrir caminho para a legalização total da canábis.

Mais: a discussão desta proposta foi agendada sem que tivesse havido uma efetiva aplicação da lei, na

medida em que a mesma foi publicada e regulamentada há apenas dois dias.

O PCP discorda inteiramente das propostas do BE e do PAN. Não concordamos com conceções que

desvalorizam a perigosidade do consumo de drogas e, em apreço, da canábis.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ou do álcool!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O consumo da canábis, ao contrário do que muitas vezes é dito, não é inócuo,

provoca passividade, desmotivação e leva ao agravamento de problemas psíquicos. O consumo de canábis

interfere, por exemplo, no estudo, na atividade laboral e na condução de máquinas e veículos.

A par disto, não se pode desvalorizar a tendência de consumo de canábis no País, como é evidenciado pelos

relatórios do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências). Tem havido

um aumento da prevalência do consumo e do consumo abusivo e frequente, bem como um aumento da

população que apresenta sintomas de dependência do respetivo consumo.

Os proponentes sustentam as suas iniciativas nas experiências internacionais, designadamente nas do

continente americano. No entanto, ao contrário do que se procura fazer crer, os estudos são ainda escassos,

contraditórios ou inexistentes.

As iniciativas agora em debate contrariam o caminho feito em Portugal no que concerne à redução de

consumos entre as populações mais jovens, à redução de consumos problemáticos, designadamente do

consumo endovenoso, e à diminuição da incidência do VIH/SIDA (vírus de imunodeficiência humana/síndrome

de imunodeficiência adquirida) entre as populações toxicodependentes e contradizem o espírito humanista que

subjaz ao modelo português, que tem levado ao seu reconhecimento e prestígio em muitos países.

Para o PCP, o que resultaria de uma eventual aprovação das propostas legislativas do BE e do PAN seria a

liberalização do comércio da canábis e a expansão do seu consumo e da sua venda. O objetivo da salvaguarda

da saúde e da segurança dos portugueses é absolutamente inatingível neste quadro.

O PCP considera que é importante que o nosso País esteja atento à evolução do quadro internacional a este

respeito, dos diferentes modelos existentes e dos respetivos estudos e resultados.

Todavia, no tempo presente, o desafio que está colocado ao País é o de prosseguir e intensificar a estratégia

nacional de prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências. Por isso, o PCP exige

um reforço efetivo dos serviços e da estrutura nacional, para que cumpram integralmente a sua missão e

alarguem a sua resposta.

Para o PCP, é também prioritário que se cumpram as resoluções da Assembleia da República que

recomendam a atualização e o aprofundamento do estudo científico relativo ao efeito do consumo de canábis

na saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas

propostas, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN, que visam legalizar a canábis para fins recreativos,

propostas, essas, que permitem o autocultivo da planta.

Convém lembrar — como, aliás, já foi dito — que não estamos a discutir a legalização da canábis para fins

medicinais. Essa realidade já foi aqui debatida e está hoje devidamente enquadrada, estando bem clarificados

os casos, felizmente limitados, em que há uma indicação específica para essa utilização medicinal.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 40

20

Hoje, estamos a discutir um tema muito sério, que nada tem de leve ou inócuo, um tema que diz respeito ao

uso de uma substância que é claramente perigosa, que não traz benefícios para a saúde, que pode comprometer

de forma irreversível a saúde dos seus consumidores e atingir o bem comum, atingir a sociedade.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o álcool?!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não falamos de confabulação, falamos de evidência, pois são bem

conhecidos os efeitos negativos e, insisto, perigosos e irreversíveis que o consumo da canábis pode acarretar,

com vidas verdadeiramente destruídas.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E o álcool?!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, não podemos ver…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o álcool?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o jogo?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E os casinos?!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Se me deixarem concluir…

Protestos do BE.

Como dizia, não podemos advogar que uma coisa que tem um efeito tão pernicioso associado possa

constituir um bem em si mesma.

Protestos do BE.

Compreendo que vos incomode, mas têm de ter uma prática mais democrática, Srs. Deputados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — São organizações tão credíveis como o SICAD, a Direção-Geral da

Saúde, as ordens profissionais que nos levam a ter esta atitude e esta posição consistente. Portanto, não é

qualquer coisa baseada num preconceito ou num capricho.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É, é!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não nos move nenhum preconceito,…

Risos do BE.

… move-nos a preocupação com a saúde pública, que também deveria mover os senhores.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, esta é a questão central.

Página 21

18 DE JANEIRO DE 2019

21

Não consta que a legalização da canábis, nos dois países onde aconteceu e nos poucos estados dos Estados

Unidos onde se verifica, tenha contribuído para a diminuição dos consumos, que é o que, verdadeiramente,

temos de conseguir.

Protestos de Deputados do BE.

Para nós, é claríssimo que a estratégia passa não pela legalização, mas pela intensificação das políticas de

dissuasão do consumo. Portanto, não entendemos que a legalização corresponda a qualquer premência social;

premência social é a redução dos consumos e das consequências nefastas que qualquer serviço de psiquiatria

facilmente vos dirá que conhece e que muitas famílias de portugueses, infelizmente, conhecem.

Dito isto, porque não queremos incrementar mais negócios em torno do consumo de uma substância nefasta

e porque não temos qualquer evidência de benefício…

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, porque não temos nenhuma evidência de benefício em relação ao consumo da canábis para fins

recreativos, ainda mais através do autocultivo, votaremos contra estas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Bloco

de Esquerda e o PAN pelas suas iniciativas, que permitem que façamos este debate, extremamente importante,

sobre a política de drogas no nosso País.

Se verificarmos, de facto, no período pós-revolucionário o País viu-se mergulhado numa crise problemática

de consumo de drogas, que culminou em mais de 100 000 portugueses a consumir heroína, o que levou a um

aumento da criminalidade e a consequências nefastas de destruição do tecido social.

Este País teve a coragem, no ano de 2000, de descriminalizar o consumo de drogas, o que, contrariando

aqueles que eram contra, teve o impacto de reduzir a criminalidade, de reduzir os consumos, no sentido em que

o aumento dos consumos fica sempre abaixo da média da União Europeia, aumentando o sucesso da

reabilitação deixando de a focar na criminalização e centrando-a numa estratégia de saúde pública, dando a

oportunidade aos cidadãos consumidores com problemas de dependência de poderem ter acesso aos serviços

de saúde. Foi um passo fundamental e que coloca hoje Portugal na linha da frente.

Se houvesse dúvidas quanto às dificuldades que o modelo proibicionista traz, bastava ouvir as palavras do

antigo Presidente da Colômbia, que foi responsável pela captura e morte do narcotraficante Pablo Escobar, no

seguinte sentido: «Nós erramos. Globalmente erramos ao assumir o proibicionismo como a via para resolver a

problemática das drogas». Isto leva-nos à canábis.

A canábis representa hoje metade da receita dos traficantes a nível global. Num mercado de 300 000 milhões

de euros, metade vive à conta da canábis e, portanto, temos de assumir isto de frente. É verdade que existem

dúvidas e que muitas delas resultam de ser uma droga que hoje está na esfera da ilegalidade.

O Partido Social Democrata assumiu que esta era uma prioridade e no último congresso admitiu que tinha

de apresentar uma solução, olhando para as várias realidades e para os estudos que têm vindo a ser produzidos.

Há cautelas que têm de ser tomadas do ponto de vista da regulação, cautelas em relação à idade, cautelas em

relação aos modelos de proibicionismo no que diz respeito à forma como o produto é vendido e através de que

instituições.

Por isso, foi apresentada uma série de propostas, nomeadamente que a discussão pudesse ser feita na

esfera do debate técnico.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 40

22

O Bloco de Esquerda e o PAN apresentam projetos que inclui a questão do autocultivo. O que, na altura, foi

debatido é que seria fundamental que qualquer solução a desenvolver pudesse garantir a regulamentação da

semente ao consumidor final, de modo a garantir que todos os riscos pudessem ser mitigados ao máximo. O

autocultivo não o permite objetivamente, para além de um conjunto de outras dificuldades de regulamentação

que os projetos aqui apresentados nos trazem.

Portanto, fica aqui o apelo e diria mesmo o teste, o teste do algodão, se quiserem, para o Bloco de Esquerda

e para o PAN: de duas, uma, ou querem fazer deste debate um debate sério para verificarmos, ouvindo as

entidades competentes, se é possível, do ponto de vista técnico, consensualizar posições e desenvolvermos um

projeto de lei que possa merecer o apoio alargado desta Câmara, da Assembleia da República,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … ou se, pelo contrário, querem fazer apenas o «número» político

e forçar a votação onde nós, por força do autocultivo, nada podemos fazer senão votar contra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estamos em democracia! Ainda há a especialidade!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Está também nas vossas mãos permitir que o debate técnico

prossiga.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aprovem e discutam na Comissão!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas várias

intervenções.

Estamos em 2019, no início do ano, é verdade, mas muitos dos argumentos que aqui foram utilizados

remontam ao início do milénio, quando se discutia a descriminalização do consumo em Portugal.

Como se vê, quase duas décadas depois, muitos desses argumentos, de que «vai aumentar o consumo»,

de que «vai ser a liberalização» ou, como na altura se dizia, principalmente por parte do CDS-PP, de que «vai

ser o paraíso dos traficantes», nada disso aconteceu; pelo contrário, os benefícios são muitos, os resultados

positivos são muitos e inegáveis. Em 2019, convém não fazer o erro de argumentário que se utilizou por parte

de alguns e de algumas, no início do milénio, porque também nada disso vai acontecer com a legalização.

Sr.as e Srs. Deputados, nós não estamos a discutir se permitimos em Portugal a introdução da canábis ou se

permitimos o consumo. Tenho uma novidade para vos dar: é que já existe canábis, já existe consumo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há muitos anos!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, nós não estamos a discutir se ela é inócua ou não, nós sabemos

que não. O que estamos a discutir é que há pessoas que fazem esse consumo, mas, pela ilegalidade em que o

estão a fazer, esse consumo é infinitamente mais perigoso do que se fosse regulado e legalizado. É isso que

estamos aqui a discutir, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a discutir se legalizamos para proteger a segurança,

para proteger a saúde e para promover um consumo informado. É simplesmente isto!

Aliás, o Partido Comunista Português disse mesmo — teste do algodão — que é ilegal, mas tem aumentado

o consumo nos últimos anos. Ora, aí está a prova do algodão: a ilegalidade não funciona. Então, encaremos a

realidade: legalizemos e trabalharemos sobre o assunto.

A terminar, direi ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite o seguinte: é uma discussão responsável que

queremos ter, uma discussão séria e, portanto, nós queremos legalizar. Estamos, obviamente, disponíveis para,

Página 23

18 DE JANEIRO DE 2019

23

com todos os partidos, com apports técnicos, com informação técnica, alterarmos as nossas propostas,

introduzirmos alterações às nossas propostas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Aquilo que dizemos ao PSD é que aprovemos este projeto agora, na generalidade,…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Nós não queremos!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … e, na especialidade, trabalhemos sobre o mesmo, com toda a abertura do

Bloco de Esquerda sobre o autocultivo e sobre todos os aspetos deste projeto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste

na apreciação da Petição n.º 436/XIII/3.ª (Plataforma Antitransporte de Animais Vivos) — Abolição do transporte

de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia, juntamente, e na generalidade, com o

Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz

respeito ao transporte de animais vivos, com os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso

para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público

a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.ª (Os Verdes)

— Limitação e adaptação do transporte de animais vivos e, ainda, com o Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª (BE) —

Regula o transporte de longo curso de animais vivos.

Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos aos peticionários o mérito

de trazerem este assunto ao Parlamento.

Se em 2015 exportámos cerca de 10 000 animais, já em 2017 foram mais de 150 000. É evidente que o

Regulamento n.º 1/2005 do Conselho, que refere explicitamente que, por razões de bem-estar dos animais,

deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte

de animais para abate, não está a ser cumprido. As viagens para Israel, por exemplo, duram, em média, nove

dias. Os maus tratos sucedem-se e as denúncias também. A desconsideração do Governo português por estes

animais é evidente. Importa, por isso, conferir-lhes uma maior proteção legal.

O PAN propõe a presença de, pelo menos, um médico veterinário a bordo; proibir a exportação de animais

para países cujas regras de abate sejam extremamente violentas; que se deve aumentar o número de inspetores

da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) no embarque ou que os barcos devam ser equipados

com placas estabilizadoras; por fim, defendemos que o Estado se iniba de financiar a atividade de produção de

animais quando estes se destinam à exportação e não para consumo nacional e que Portugal pare de fomentar

este tipo de negócio com animais vivos, seja por motivos legais ou éticos.

É falso que a exportação de animais tem contribuído para a dinamização das zonas rurais. Pelo contrário, é

um negócio só para alguns, constituído por cerca de seis grandes produtores que estrangulam os pequenos

agricultores que não têm qualquer capacidade de competir.

Relembro que os Deputados do PS, do PSD e do PCP, como bons representantes da CAP (Confederação

de Agricultores de Portugal) no Parlamento, recusaram ouvir os pequenos produtores na Comissão de

Agricultura. O PS, o PSD, o CDS e o PCP nada mais são neste debate do que os comissários políticos dos reis

do gado,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 40

24

O Sr. André Silva (PAN): — … a quem apenas interessa a vantagem económica, mesmo que a obtenção

de lucro seja feita à custa do sofrimento animal.

Isto para além dos fortes impactos ambientais da produção pecuária. Recordo que o Ministro do Ambiente já

veio afirmar a necessidade de reduzir o efetivo de gado até 2050. Parece-nos, por isso, contraproducente o País

continuar a fomentar a produção de animais para exportação e, ainda por cima, a pagarmos por isso,

contribuindo para um negócio eticamente manchado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de proteção e bem-estar dos animais de

pecuária, nada de novo no Parlamento. Para o PS, o PSD, o CDS e o PCP está sempre tudo bem, quanto pior

melhor!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa do consumo e da

produção alimentar local é uma máxima ecologista que pretende caminhar para uma sociedade onde a produção

seja feita em função das necessidades de consumo e não do esbanjamento ou dos interesses economicistas.

O consumo e a produção alimentar local transporta consigo enormes vantagens ambientais, sociais e

económicas, fundamentalmente porque dispensa o transporte sobretudo de longo curso, mas também na

redução da emissão de CO2.

Vantagens também para os pequenos produtores na possibilidade de dinamização das zonas rurais, na

garantia de melhor qualidade dos produtos, bem como nos recursos naturais que podem ser preservados por

não ficarem sob o jugo de um modelo de produção intensiva.

Ou seja, a criação de animais, o abate de animais e a preparação/transformação de carne devem ser

realizados o mais próximo possível uns dos outros, num circuito produtivo e comercial de proximidade.

Não é de todo aceitável que os animais sejam transportados de país para país, horas a fio, em condições

muitas vezes deploráveis, comprometendo grosseiramente o bem-estar animal.

Na verdade, quando falamos deste transporte de animais, falamos de viagens, designadamente por via

marítima, que duram 6, 12 ou até mesmo 20 dias.

E o pior é que, muitas vezes, em condições de sobrelotação, sem a necessária ventilação, sem condições

de segurança e higiene, havendo animais que chegam ao destino com sérios ferimentos e alguns mesmo

mortos.

Ora, por aqui se percebe a razão de ser da preocupação no que respeita à relação do transporte de animais

vivos com a necessária preservação do bem-estar animal.

Acresce, ainda, que este transporte pode aumentar o risco de transmissão e de propagação de doenças e

causar níveis de stress e de sofrimento aos animais, que acabam por influir na própria qualidade e na segurança

da carne que chega aos consumidores.

Assim, e considerando a importância de agir no sentido não só de diminuir, mas também de melhorar as

condições de transporte de animais vivos, Os Verdes trazem para discussão, sem quaisquer fundamentalismos,

uma iniciativa legislativa para que o Governo elabore um relatório específico sobre a aplicação das regras

europeias e nacionais, relativo ao transporte de animais vivos; que estabeleça como regra o limite máximo de 8

horas para o tempo de viagem de animais destinados a abate, quer por via rodoviária, quer por via marítima;

que, nos casos de autorização excecional de viagem superior a 8 horas, haja uma correspondente redução

substancial do volume de transporte; e, por fim, que promova ações de sensibilização e de formação, junto dos

produtores e dos transportadores, sobre o tratamento adequado de animais e a promoção do bem-estar animal.

Com esta proposta, Os Verdes pretendem dar o seu contributo para o bem-estar animal e, ao mesmo tempo,

ir ao encontro das preocupações expressas na petição que motivou esta discussão e cujos subscritores, bem

como a Plataforma Antitransporte de Animais Vivos (PATAV), que aproveito para, em nome dos Verdes, saudar.

Aplausos de Os Verdes.

Página 25

18 DE JANEIRO DE 2019

25

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dar os

parabéns à PATAV, que tem feito uma visibilização notável do problema dos maus tratos e saúde pública no

transporte de animais vivos.

De seguida, passo a ler duas frases que espero que ouçam bem e interiorizem. A primeira diz: «Por razões

de bem-estar dos animais, deverá limitar-se, tanto quanto possível, o transporte de animais em viagens de longo

curso, incluindo o transporte de animais para abate». A segunda diz: «Ninguém pode proceder ou mandar

proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos

desnecessários». São duas afirmações do Regulamento n.º 1/2005 do Conselho Europeu.

Este Regulamento define, ainda, como viagens de longo curso todas as viagens que excedam as 8 horas.

Ora, no transporte de animais vivos com origem de Portugal, é também responsabilidade do Estado português

assegurar e fiscalizar as condições dos barcos que transportam os animais, impedindo a prossecução destas

viagens, que não asseguram as condições mínimas do bem-estar animal e saúde pública, devendo também

garantir as condições a bordo do barco durante toda a viagem, e isto não é garantido.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Não obstante, existem denúncias reiteradas sobre animais mortos que

dão à costa, de animais que chegam em muito mau estado ao destino e de irregularidades no embarque.

Nesse sentido, na falta de implementação de uma rede de abate em Portugal para posterior transporte da

carne, que seria o mais óbvio, é urgente definir legislação que garanta o mínimo dos mínimos do bem-estar

animal, mas também da própria saúde pública e do consumo destes alimentos no destino.

Para isto propomos a existência de, pelo menos, um médico veterinário a bordo, mas também de mais espaço

para que, conforme definido pelo European Food Safety Authority, os animais e os veterinários circulem

garantindo o bem-estar animal.

É também necessário garantir a não existência de mutilações aos animais e a existência de alimentação e

uma vida adequada necessária e de um plano de limpeza de um sistema de escoamento, de ventilação e de

espaços próprios para intervenção médico-veterinária. No caso de não se verificarem estas condições, o

transporte deve ser cancelado e os animais serem transportados para um local de abrigo em condições

adequadas, o que nos parece simples e sensato. Isto é, de facto, o mínimo, e é nesta simplicidade e sensatez

que se perceberá a linha entre a defesa do bem-estar animal e da saúde pública e a dos grandes produtores

que tratam os animais pior do que tratam os carros.

Estas palavras não são minhas, Srs. Deputados, estas palavras são dos estivadores de Setúbal, que

assistem a estes embarques todas as vezes que são efetuados no porto de Setúbal. Assim, o que apresentamos

aqui é uma medida para que não se tape o sol com a peneira e para que tomemos a responsabilidade em mãos

de não deixar estes barcos à deriva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar em

primeira mão os peticionários e dizer que os projetos de lei, os projetos de resolução e a petição hoje presentes

à discussão vêm exigir que se adotem medidas mais restritivas no transporte e na exportação por via marítima

de animais vivos a partir de Portugal, sendo certo que o propósito que está subjacente a estas propostas é o de

proibir a exportação de animais vivos.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Nós não dissemos isso! É a regulamentação!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 40

26

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O PS é, como sempre foi, um defensor das medidas que visam o bem-estar

animal e é exigente para que sejam sempre asseguradas as condições legais de transporte.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Onde é que elas estão?

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Com início em 2014, Portugal é hoje um País exportador de animais vivos

para o Médio Oriente, com mais de 100 embarques num total de mais de 0,5 milhão de cabeças de gado.

Estes animais são criados em extensivo, na sua grande maioria por muitos pequenos produtores no interior

do País. Estas exportações de animais têm levado a que exista, desde então, uma estabilidade dos preços,

verificando-se, em alguns casos, a sustentabilidade destas explorações.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Fale do transporte!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sim, Srs. Deputados, não se criam animais de pecuária para admirá-los,

criam-se animais de pecuária para abate com destino à alimentação dos seres humanos.

O Sr. André Silva (PAN): — À bruta!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Esta é a verdade!

Dito de forma clara, este mercado ajuda a manter explorações no interior, que, de outra forma, seriam

inviáveis e, consequentemente, contribui para fixar pessoas no mundo rural. Porquê? Porque com explorações

pecuárias rentáveis as pessoas fixam-se, porque as pessoas que vivem no interior não vivem do ar, Srs.

Deputados, vivem das boas recomendações. É da defesa do mundo rural que vos falo.

Protestos do BE.

Oiçam, Srs. Deputados! Repito: é da defesa do mundo rural que vos falo.

Mais: a manutenção deste mercado aumenta as garantias da saúde animal, pois os animais exportados ficam

de quarentena e são sujeitos a uma pool de análises que comprovam a sua saúde e o seu bem-estar.

Sim, Srs. Deputados, as exportações de animais vivos devem continuar. Porque entendemos não ser

necessário alterar a legislação em vigor? Os regulamentos comunitários sobre esta matéria são exigentes e

estão a ser cumpridos.

O Sr. André Silva (PAN): — Não são!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — A Direção-Geral de Agricultura e Veterinária acompanha o transporte e o

embarque, garantindo o cumprimento da lei. Prova disso é a proibição de alguns navios operarem em Portugal…

O Sr. André Silva (PAN): — Um!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … por falta de condições, num total de 101 embarques, que permitiram a

exportação de 648 607 cabeças de gado, sendo 184 651 bovinos e 463 956 ovinos. Morreram durante a viagem,

em média, cinco ovinos e 1,5 bovinos por embarque, Srs. Deputados. É destes números que falamos!

Do destino, chegaram ao nosso País apenas quatro notificações das 101 viagens realizadas de animais

sujos.

Portugal é um bom exemplo e, por isso mesmo, devemos exigir que a Direção-Geral de Agricultura e

Veterinária mantenha, se possível até reforce, a fiscalização e controlo das condições do navio e respetiva

tripulação.

Devemos continuar a confiar nos nossos produtores para que continuem a criar animais…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

Página 27

18 DE JANEIRO DE 2019

27

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Vou concluir, Sr. Deputado!

Como dizia, devemos continuar a confiar nos nossos produtores para que continuem a criar animais de

qualidade, que são, sem dúvida, a principal razão de sucesso deste mercado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

cumprimentar os peticionários, que trazem hoje a debate o transporte de animais vivos por via marítima,

solicitando a sua abolição para países fora da União Europeia.

Certamente que a primeira e principal preocupação dos peticionários será o bem-estar animal. Contudo, o

que hoje acaba por estar aqui em causa é a proibição, na prática a abolição do transporte de animais vivos por

via marítima. Esperávamos, naturalmente, que procurassem, com esta petição, encontrar e implementar

medidas de garantissem, principalmente, o bem-estar animal.

Fica-nos, desde logo, uma enorme dúvida: e se o transporte de animais vivos ocorrer dentro de países da

União Europeia? Não são relevantes as condições em que o mesmo é efetuado? Qual a preocupação, o País

de destino ou as condições de transporte?

Para nós, PCP, a dignidade e o respeito pelo bem-estar animal, bem como a sua segurança, são

preocupações para as quais interviemos e continuaremos a intervir. Temos sempre manifestado preocupação

com o bem-estar animal e, por isso, temos sempre reclamado mais meios para o Ministério da Agricultura e para

as demais entidades públicas para que seja possível fazer todas as fiscalizações necessárias e os apoios para

a legalização das explorações.

Para nós, PCP, no caso concreto do transporte de animais vivos, seja por via marítima, terrestre ou outra,

exigimos o maior e o mais rigoroso cumprimento da legislação nacional, dos regulamentos e das melhores

evidências científicas por forma a garantir que o transporte é realizado em condições de segurança e bem-estar

dos animais

É relevante recordar que o bem-estar animal é também de interesse para os produtores pecuários. Por isso,

cumprir a legislação e implementar as normas no âmbito do bem-estar e da saúde animal é garantir que os

animais cheguem ao destino nas melhores condições e, assim, garantir o melhor preço, pois o produto é

valorizado pela qualidade e bem-estar.

Mas registamos aqui que o PCP não embarcará em operações que visem demonizar uma atividade produtiva

tão importante para o País.

Acompanhamos as preocupações manifestadas pelo projeto de resolução apresentado pelo Partido

Ecologista «Os Verdes», que vão no sentido de melhor se conhecer e acompanhar a situação na realidade. Mas

não podemos acompanhar medidas que, a pretexto da defesa do bem-estar animal, tenham como consequência

maiores dificuldades num setor produtivo onde, para além do mais, somos altamente deficitários.

As regras existem! Cumpram-se as regras!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura,

do PSD.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, deixo

uma palavra de apreço, apresentando os meus cumprimentos, aos peticionários pela presente iniciativa. Todos

os temas devem ser debatidos nesta Casa, quer incomodem ou não, pois esta é a Casa da discussão suprema

de todos os temas transversais à sociedade.

A esse respeito, importa dizer que, neste momento, não é possível abdicar da exportação de animais em

vivo por um período superior a oito horas. Claro que não, é impossível! O nosso sistema produtivo pecuário, já

muito fragilizado pela ausência nas zonas do interior, não iria aguentar, iria haver um efeito dominó negativo

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 40

28

sobre toda a economia agrícola em Portugal. Portanto, não é possível dizer não à exportação em vivo por um

período superior a oito horas.

Como já foi aqui dito, a exportação de gado é capaz de contribuir para criar empregos, fixar pessoas e

combater o envelhecimento de muitas zonas do interior de Portugal.

Portanto, Portugal deve muito à produção e ao sistema produtivo pecuário existente neste momento. A

população de Portugal, esta Casa, nós todos devemos, efetivamente, à produção pecuária a contribuição para

a existência de zonas do interior estarem ainda povoadas em Portugal.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, importa também dizer que a legislação em vigor está a ser cumprida, mas

somos de opinião que isso não significa que não tenha que sofrer aperfeiçoamentos. Ou seja, certamente que

existem situações que podem e devem evoluir para melhorar o bem-estar e a saúde animal, coisa diferente é

proibir por proibir, que é algo que deve se rejeitado. Aperfeiçoar, claro que sim, todos nós devemos ter o espirito

aberto, a mente perfeitamente aberta para fazer melhoramentos na legislação em vigor. É assim que deve ser.

Quando qualquer que seja o legislador ache que uma legislação chegou ao fim e nada faça, é um legislador que

parou no tempo e, obviamente, que nós não aceitamos isso.

Interessa, também, afirmar, para que não fique qualquer dúvida, que o produtor é o primeiro e o melhor amigo

do animal,…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. António Ventura (PSD): — … porque qualquer produtor sabe que um animal que seja mal tratado ou

que não tenha saúde é um animal que não rende, que não dá lucro. Portanto, o produtor não pode arcar com a

despesa e como custo de outras situações que são nefastas e são que alheias a ele próprio. Repito, pois, que

o produtor é o primeiro e o melhor amigo do animal.

O Sr. André Silva (PAN): — Estou muito emocionado!

O Sr. António Ventura (PSD): — Interessa ainda dizer o seguinte: e receio que alguma voracidade e

insensibilidade de alguns partidos possa evoluir para proibir a exportação de animais em vivo, por exemplo dos

Açores para o Continente ou dos Açores para a Madeira. Isso seria o cúmulo dos cúmulos, mas para onde

vamos e pelo caminho dessa insensibilidade eu já não sei… Nós não podemos permitir esta tendência, não

podemos permitir que o desconhecimento administrativo substitua o conhecimento prático. Neste caso, é mesmo

proibido proibir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca,

do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje

um conjunto de iniciativas que resultam de uma petição, cujos peticionários democraticamente cumprimento.

A petição é muito clara: pretende abolir o transporte de animais vivos.

Os argumentos utilizados para justificar a pretensão dos peticionários são, na sua maioria, transpostos de

uma realidade que não é a nossa ou então partem de pressupostos errados.

Queria também deixar aqui uma nota para esclarecer que a pecuária não é uma indústria. A pecuária é uma

atividade económica do setor primário.

O transporte de animais vivos resulta de uma excecionalidade, que é o facto de se estarem a cumprir critérios

religiosos nos países de destino, que são critérios muto exigentes. Isso mesmo foi confirmado pela Ordem dos

Médicos Veterinários, em audição na Comissão.

Esta situação devia orgulhar todos os portugueses, porque significa que os nossos agricultores e os nossos

produtores pecuários cumprem critérios exigentes e estão, no fundo, com critérios de enormíssima qualidade,

só que, infelizmente, para alguns partidos, a ideologia fala mais alto.

Página 29

18 DE JANEIRO DE 2019

29

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Os projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda vêm, basicamente,

propor aquilo que já existe na regulamentação atual, ou então propõem algumas coisas de novo que, na nossa

perspetiva, não têm enquadramento.

Sr. Deputado André Silva, deixe-me que lhe diga que na intervenção que há pouco fez da tribuna voltou,

mais uma vez, a dizer uma falsidade que eu venho aqui corrigir: o CDS não votou contra o requerimento, o CDS

votou a favor do requerimento. Portanto, isto que fique claro nesta Câmara!

O Sr. André Silva (PAN): — Eu não disse isso!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não ficou clara a necessidade de um veterinário a bordo, uma vez

que ficou esclarecido nas audições que não há essa necessidade. Porém, é, sim, clara a necessidade de

formação dos operadores que estão a bordo, e isso já existe.

Se os animais fossem mal tratados e viajassem em condições que não fossem as melhores, não se verificava

aquilo que nós já aqui constatámos, isto é, uma taxa de mortalidade inferior a 0,1%.

De facto, os projetos vêm exigir aquilo que já é exigido e proibir algumas das coisas que já são proibidas e,

portanto, muitos deles são redundantes e têm, até, algumas incoerências. Por exemplo, o projeto de lei do PAN

refere-se a placas estabilizadoras, quando o representante da Ordem dos Médicos Veterinários foi claro ao dizer

que os ruminantes não enjoam. Portanto, essas placas não são necessárias para o transporte de ruminantes.

O Sr. Deputado também falou da necessidade de o espaço de transporte ter a dimensão de 2 m2 por animal.

Pergunto-lhe se sabe distinguir uma vaca de uma ovelha, porque 2 m2 para uma vaca não é a mesma coisa que

2 m2 para uma ovelha.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Além disso, o Sr. Deputado também veio aqui dizer que se deve

aumentar o número de inspetores, neste caso para quatro. Porquê quatro, Sr. Deputado? Fez essa afirmação

com base em quê?

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

Sr. Deputado, oiça-me com toda a calma, porque eu também ouvi todas as barbaridades que disse na sua

intervenção. Por isso, peço-lhe que, democraticamente, ouça o que tenho para lhe dizer.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Não devem mentir!

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — O CDS não é obrigado a concordar consigo. Aliás, parece-me que o

Sr. Deputado está em minoria nesta Câmara.

Relativamente à presença de um médico veterinário no embarque e no desembarque, como já disse

recentemente, essa necessidade não está justificada por ninguém.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Termino, dizendo que a única questão que o CDS reitera é a de que

é necessário, para fazer face ao aumento desta atividade económica, que a DGAV (Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária) reforce os seus quadros inspetivos para garantir que todas as regras que já existem

e as que aqui são propostas sejam efetivamente cumpridas. Essa é a única coisa que é necessária.

Aplausos do CDS-PP.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 40

30

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que

consta da apreciação da Petição n.º 458/XIII/3.ª (Verónica Sofia Varela de Matos e outros) — Disponibilização

gratuita de medicamento para atrofia muscular espinhal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS.

O Sr. AntónioSales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de

4000 cidadãos que subscreveram a Petição n.º 458/XIII/3.ª, cujo objeto é a disponibilização gratuita de

medicamentos para a atrofia muscular espinhal.

A atrofia muscular espinhal é uma doença de baixa prevalência, mas de grande impacto, que se manifesta

por hipotonia muscular e atraso no desenvolvimento psicomotor.

Tem origem genética e caracteriza-se pela atrofia muscular secundária à degenerescência dos neurónios

motores.

É a segunda maior desordem autossómica recessiva fatal e afeta 1 em cada 70 000 nascimentos, sendo

mais frequente no sexo masculino e manifestando-se essencialmente entre os 6 e os 18 meses.

Estas crianças são afetadas pela fraqueza muscular, que incide predominantemente nos músculos dos

membros inferiores e nos músculos do tronco e são frequentes os sintomas de insuficiência respiratória,

escoliose e fraturas em resposta ao mínimo trauma.

O medicamento Spinraza é usado para tratar casos de atrofia muscular espinhal e, apesar de sabermos que

não constitui uma cura, contribui para reduzir substancialmente a gravidade da doença e melhorar a qualidade

de vida.

Tendo em conta o elevado custo do medicamento — cerca de 500 000 €/caso/ano —, houve a necessidade

de o Infarmed fazer uma prévia avaliação com o objetivo de todas as crianças portadoras de atrofia muscular

espinhal poderem ter acesso ao referido medicamento o mais rapidamente possível, estabelecendo as melhores

condições de aquisição e equidade no acesso em tempo útil e, ao mesmo tempo, garantindo mecanismos de

monitorização e controlo do risco clínico.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Socialista fez o que lhe competia e aprovou, em sede do

Orçamento de Estado, no seu artigo 216.º, a disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal,

garantindo, assim, disponibilidade financeira para que nos casos de avaliação médica favorável seja

administrado o medicamento que se destina a tratar os doentes com tipo 1 e tipo 2 em todas as unidades

hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Esta petição teve um final feliz. Há esperança para os doentes com atrofia muscular espinhal: o atual Governo

e o Ministério da Saúde farão um investimento de cerca de 10 milhões de euros/ano. Este é um sinal claro de

que o atual Ministério da Saúde está empenhado em garantir o acesso aos medicamentos de que os cidadãos

necessitam sem que sejam necessários gritos desesperados na Assembleia da República como noutros tempos

de má memória.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, esta é uma mensagem de confiança para todos os portugueses, que

sabem que podem contar com o Partido Socialista para melhorar a sua saúde, a sua qualidade de vida e

continuar a fazer, todos os dias, um Portugal melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. LuísVales (PSD) — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar os mais de 4000 cidadãos que, há precisamente um ano, apresentaram à Assembleia da República esta

petição, solicitando a disponibilização gratuita de medicamentos para a atrofia muscular espinhal.

Esta é uma doença neuromuscular genética rara, estima-se que ocorra 1 caso em cada 70 000 pessoas —

em Portugal, afeta pouco mais de 100 doentes —, é mais frequente no sexo masculino e manifesta-se

principalmente entre os 6 e os 18 meses de idade.

Apesar da sua baixa prevalência, as crianças afetadas com atrofia muscular espinhal vivem uma situação de

saúde muito difícil, uma vez que essa doença lhes traz grandes dificuldades de autonomia, incapacitando-as

mesmo de se levantarem e de andarem com 1 ano de idade.

Página 31

18 DE JANEIRO DE 2019

31

Trata-se, por isso, de uma doença que se traduz numa séria fraqueza muscular, que afeta

predominantemente as pernas e os músculos do tronco, e em insuficiência respiratória, escoliose e fraturas em

resposta ao mínimo trauma.

Perante a gravidade e o impacto deste problema, o PSD não podia deixar de ficar sensibilizando e, aquando

da elaboração do relatório da petição hoje em discussão, procurou informar-se junto das entidades competentes

sobre a possibilidade de ser satisfeito o pedido dos peticionários, isto é, de ser comparticipado o medicamento

usado para tratar casos de atrofia muscular espinhal.

Fomos, então, informados que a Comissão Europeia já havia autorizado, no ano passado, a comercialização

desse medicamento, como também fomos informados que o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e

Produtos de Saúde) estimava que as crianças portadoras de atrofia muscular espinhal deveriam poder ter

acesso a esse medicamento ainda no verão de 2018.

É certo que tal não sucedeu no prazo previsto, razão pela qual o PSD votou favoravelmente, em sede de

processo orçamental, a proposta apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» no sentido de ser

disponibilizado em todas as unidades hospitalares do SNS este medicamento para a atrofia muscular espinhal.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. LuísVales (PSD) — Com meio ano de atraso relativamente ao prazo previsto, e já na iminência de ser

publicada a lei do Orçamento do Estado para 2019, o Ministério da Saúde veio autorizar o financiamento do

primeiro medicamento para a atrofia muscular espinhal.

Apesar de tudo, sentimos que o Estado cumpriu o seu dever perante os cidadãos, possibilitando agora o

melhor acesso a um medicamento necessário a uma doença que, sendo rara, não deixa de causar um efeito

profundo aos seus portadores e às suas famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

de Os Verdes.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As minhas

primeiras palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que

subscreveram esta petição que agora estamos a discutir e que incide sobre uma matéria tão importante como é

a atrofia muscular espinhal.

Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os

propósitos dos peticionantes, porque, de facto, como é referido no texto da petição, a atrofia muscular espinhal

é uma doença neuromuscular progressiva e degenerativa rara que se revela pelos 6 meses de idade, ou mesmo

antes, mas cujos sintomas também se podem revelar mais tarde, geralmente até cerca dos 18 meses de idade.

Como facilmente se compreende, o surgimento e a disponibilização de um medicamento que possa ajudar

as crianças com atrofia muscular espinhal representa uma expectativa mais que legítima para estas crianças,

mas também para os seus pais e mães, no sentido de reduzir complicações futuras a quem padece desta doença

e de lhes garantir mais qualidade de vida.

É justamente esse o sentimento que está traduzido na petição que agora estamos a discutir, cujo objeto é

«Ajude a salvar a vida de portadores de atrofia muscular espinhal! Uma doença fatal!».

Recordo, a este propósito, que Os Verdes se solidarizaram, desde a primeira hora, com os pais e as mães

das crianças com atrofia muscular espinhal. Mas não se limitaram apenas a manifestar a sua solidariedade, na

verdade empenhámo-nos e agimos de imediato nesta Assembleia da República para que o medicamento

autorizado pela Agência Europeia do Medicamento, que é praticamente inacessível — e receámos que pudesse

vir a atingir um valor bastante considerável, tendo em conta experiências de outros países —, se tornasse

acessível no nosso País.

Nesse sentido, Os Verdes apresentaram, em março do ano passado, uma iniciativa legislativa, que foi

aprovada por unanimidade, que pretendia tornar este medicamento acessível nas unidades do Serviço Nacional

de Saúde.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 40

32

Posteriormente, mas ainda durante o ano de 2018, questionámos o Governo sobre o andamento deste

processo por duas ocasiões.

Finalmente, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019, e face à passividade do Governo no

que diz respeito ao cumprimento da iniciativa apresentada por Os Verdes, batalhámos ativamente para fazer

inscrever no Orçamento a garantia da disponibilidade financeira para que fosse administrado o medicamento

que se destina a tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo 1 e tipo 2 em todas as unidades

hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. E a proposta de Os Verdes acabou mesmo por ficar inscrita no

Orçamento do Estado para 2019.

Por isso mesmo, temos de nos congratular por termos dado um contributo importante e fundamental para a

resolução deste grave problema que é o objeto central desta petição, cujos subscritores volto novamente a

saudar porque vale sempre a pena batalhar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do

CDS-PP.

A Sr.ª TeresaCaeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira saudação vai

para os mais de 4000 subscritores desta petição, este ato cívico tão nobre e tão construtivo que é o exercício

do direito de petição.

Acreditem, Srs. Subscritores, que este desfecho feliz não terá sido alheio ao facto de este direito de petição

ter sido exercido por VV. Ex.as.

A atrofia muscular espinhal é uma doença neuromuscular rara com uma prevalência de 1 em cada 70 000

nascidos e que se manifesta maioritariamente entre os 6 e os 18 meses de idade.

É uma doença rara, é certo, mas afeta de forma dramática crianças e, naturalmente, as suas famílias. E o

CDS é extremamente sensível ao sofrimento das crianças e compreende a angústia dos seus pais e cuidadores.

Entendemos que o acesso, em tempo útil, aos melhores tratamentos tem de ser garantido a todos os

cidadãos, independentemente das patologias, e, em especial, pelo que estas representam de elevados graus

de morbilidade.

A atrofia muscular espinhal, como já disse, é uma doença de baixa prevalência mas de elevado impacto, pelo

que tem de ter o empenho do Governo na disponibilização da medicação adequada.

Várias resoluções têm vindo a ser aprovadas pela Assembleia da República desde maio de 2018 e, em sede

de Orçamento do Estado, também foi aprovada, por unanimidade, uma proposta de Os Verdes nesse sentido,

ficando, assim, consagrada a previsão para que neste ano, 2019, se pudesse disponibilizar logo que se

clarificasse e fosse aprovado o medicamento pelo Infarmed.

No passado mês de dezembro, veio a público a notícia de que o Governo aprovou o financiamento de 10

milhões de euros por ano para que o medicamento que existe para a atrofia muscular espinhal fosse

disponibilizado. Ficou, assim, a cabimentação financeira salvaguarda.

Finalmente, aguardava-se apenas a necessária apreciação prévia do Infarmed.

Ora, a avaliação prévia hospitalar do Infarmed está concluída. O CDS não duvida da competência deste

organismo e temos a certeza de que a sua avaliação foi feita com todo o rigor técnico, científico e cumprindo os

mais elevados padrões de qualidade e segurança.

Ontem mesmo, foi publicado no site do Infarmed que o medicamento Spinraza obteve autorização para ser

utilizado em meio hospitalar, logo gratuito, como indicação para o tratamento da atrofia muscular espinhal nos

doentes com as categorias 1, 2 e 3 desta doença.

É mais um passo da ciência e é certamente uma excelente notícia para estas crianças e para as suas famílias.

Esperamos, agora, que estes doentes tenham acesso a esse medicamento de forma célere, de modo a que

lhes seja assegurado, como é dever do Estado, o direito à saúde e à qualidade de vida.

Aplausos do PCP.

Página 33

18 DE JANEIRO DE 2019

33

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos, desde logo, os peticionários que

subscreveram esta iniciativa e, sobretudo, os pais das crianças com atrofia muscular espinhal, que foram

incansáveis na denúncia e na apresentação das graves consequências desta doença nas crianças que dela

sofrem.

Os peticionários solicitam que o medicamento seja disponibilizado aos doentes, sendo que essa

disponibilização deveria abranger os tipos 1 e 2 e deveria ser feita em todos os hospitais do Serviço Nacional

de Saúde.

O PCP, desde a primeira, hora acompanhou estas pretensões e fez um conjunto de diligências no sentido

de que as mesmas fossem, efetivamente, conseguidas e concretizadas.

Relembro que, mesmo antes de os peticionários terem sido ouvidos aqui, na Assembleia da República,

dirigimos uma pergunta ao Governo sobre este medicamento, sobre a sua disponibilização, sobre os trabalhos

de avaliação que o Infarmed estava a realizar.

Mas não ficámos por aqui: apresentámos também um projeto de resolução, que foi aprovado na Assembleia

da República, que, entre outras recomendações, propunha a disponibilização no Serviço Nacional de Saúde aos

doentes com atrofia muscular espinhal dos tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco que,

na altura, estava já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento.

O PCP acompanhou, votando favoravelmente, a proposta apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes»

em sede orçamental.

A aprovação do medicamento pela autoridade nacional do medicamento, o Infarmed, é, efetivamente, o

reconhecimento dos benefícios que este medicamento tem e que sempre — e é importante dizê-lo — os pais,

ancorados naquelas que eram as decisões clínicas dos médicos que acompanhavam estes doentes, assim nos

informaram, sendo uma vitória para os pais e para as crianças com atrofia muscular espinhal.

Espera-se — e o PCP espera e fiscalizará, efetivamente, essa atuação — que a estes doentes, aos doentes

com atrofia muscular espinhal, seja dado acesso ao medicamento e que este seja disponibilizado em todos os

hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Reafirmamos aqui o compromisso de sempre: acompanhar esta matéria e verificar que estes doentes terão

acesso a todos os tratamentos e a todos os apoios e ajudas técnicas de que necessitam para terem uma vida

melhor, para que esta doença tenha menos impactos, que são gravíssimos, como já aqui foi dito, para estas

crianças que sofrem de atrofia muscular espinhal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira

do BE.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda queria cumprimentar e saudar os mais de 4000 peticionários que trouxeram

ao Parlamento este debate tão importante sobre a disponibilização gratuita de medicamentos e de tratamento

para a atrofia muscular espinhal.

Queremos também saudar os peticionários, porque, com a sua iniciativa e esta demonstração prática daquilo

que é a democracia participativa, conseguiram melhorar consideravelmente a qualidade de vida de quem, em

Portugal, vive com uma doença rara como esta. Com esta iniciativa, os peticionários ajudaram a cumprir um

direito constitucional, que é o direito à saúde, e ajudaram a reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

Efetivamente, podemos dizer que contribuíram decisivamente para estes objetivos, porque o facto de terem

conseguido, junto da população, mais de 4000 assinaturas, o facto de trazerem este tema ao Parlamento, não

só ao Plenário mas ao Parlamento, fez com que — e certamente que as coisas não são indissociáveis — o

Infarmed viesse a autorizar a introdução e a disponibilização deste medicamento em Portugal.

A vossa ação fez também com que o Orçamento do Estado para 2019, aprovado nesta Casa, aprovasse

também a disponibilização gratuita deste medicamento, como era proposto pelos peticionários, e fez também

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 40

34

com que o Governo, já depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2019, viesse anunciar e disponibilizar

10 milhões de euros para garantir o tratamento gratuito a dezenas de pessoas com atrofia muscular espinhal,

em Portugal.

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um bom exemplo do que é a democracia

participativa e o poder real e efetivo dos cidadãos e é também um bom exemplo do que é o Serviço Nacional de

Saúde e a sua importância, porque sem o Serviço Nacional de Saúde estes medicamentos não seriam possíveis

nem seriam disponibilizados.

Estamos, agora, aqui, Bloco de Esquerda, para garantir, para o presente e para o futuro, que o acesso a

estes medicamentos é efetivo e que todas as pessoas que precisam destes tratamentos não vão encontrar

nenhum obstáculo para aceder aos mesmos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao sexto ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consta da apreciação conjunta das Petições n.os 431/XIII/3.ª (Jorge Van Krieken Mota e outros)

— Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3.ª (Ana Glória

Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava

de cumprimentar e agradecer aos subscritores destas duas petições, que surgiram na sequência de um conjunto

de projetos de lei que tinham propostas para alteração da Lei do Alojamento Local.

Esta discussão estará, provavelmente, desajustada no tempo, pois a lei já foi objeto de alteração há mais de

meio ano, porém, é importante referir que estas duas petições foram enquadradas na devida altura e foram

integradas, por proposta do PS, no conjunto de audições que fizemos no grupo de trabalho onde ouvimos

associações, entidades e especialistas.

Por isso, o contributo dos peticionários foi precioso, tendo mesmo sido considerado em algumas alterações

que foram feitas à lei.

Como perceberam ao longo do processo, o resultado final decorre do um conjunto de vários projetos de lei

e de outras tantas alterações propostas pelos vários grupos parlamentares. Ainda assim, julgamos que o

resultado foi positivo, foi equilibrado e que irá contribuir para um melhor funcionamento desta área de negócio,

que se tem revelado muito importante para o desenvolvimento da oferta turística não só nos grandes centros

urbanos, mas também nos de média dimensão e nas zonas rurais.

O facto é que hoje, passado meio ano depois de a lei entrar em vigor, a opinião pública serenou, os municípios

que assim entenderam estão a fazer os seus regulamentos e a delimitar as zonas de contenção, um número

significativo de estabelecimentos de alojamento local saiu da clandestinidade e os moradores, que são

perturbados na sua qualidade de vida pelos estabelecimentos de alojamento local nos seus condomínios,

podem, de uma forma mais eficaz, resolver o problema.

Durante o processo legislativo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assentou a sua posição em quatro

premissas: que a atividade da exploração do alojamento local é, de facto, um ativo importante para o sucesso

do turismo no nosso País e tem um efeito positivo na economia; que os municípios são entidades que em

melhores condições estão para avaliar o impacto da atividade do alojamento local no seu território, e por isso

demos-lhes a possibilidade de criar mecanismos para controlar o número de estabelecimentos de alojamento

local; que o turista estabelece uma relação de vizinhança diferente da dos moradores permanentes, o que pode

contribuir para os distúrbios da vida normal de um condomínio e, por isso, damos a possibilidade de estes se

oporem à existência de estabelecimentos de alojamento local que provocarem, sistematicamente, distúrbios

desde que comprovados; e que deveríamos manter o sistema desburocratizado como está.

Agradecemos, por isso, mais uma vez, o contributo dados pelas duas petições na convicção de que fomos

ao encontro de muitas preocupações que expuseram e aproveitando também algumas das ideias que sugeriram.

Aplausos do PS.

Página 35

18 DE JANEIRO DE 2019

35

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa e Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

agradecer aos peticionários o ato de cidadania manifestado e também a excelência das suas petições. Elas são,

efetivamente, um grande contributo para a Assembleia da República; a Assembleia da República é que não deu

o mesmo contributo quando aprovou a legislação que está em vigor desde há uns meses e, apressadamente,

não deu atenção a estas duas petições.

A primeira petição solicita a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e a

segunda petição solicita a adoção de medidas no âmbito do alojamento local.

Apesar de distintas, as duas petições vão ao encontro das principais preocupações apresentadas pelo PSD

no debate que tivemos há uns meses. Aliás, o PSD, enquanto exerceu funções executivas no País, procurou

enquadrar juridicamente o alojamento local como uma atividade diversificada e, em certas circunstâncias,

exercida de forma ilegal ou clandestina, introduzindo um quadro legal que se revelou um case study

internacional.

Um dos principais elementos para o sucesso era que a lei tivesse clara aplicação em todo o território nacional

e que funcionasse num mecanismo simples, pouco ou nada burocrático. Assim foi!

Penso que todos reconhecemos o grande contributo que o alojamento local deu para a consagração do País

como um destino turístico internacional. Poderíamos também falar do excelente contributo que deu para a

regeneração, a revitalização e a recuperação de muitos dos nossos centros históricos e, consequentemente, a

criação de muitos postos de trabalho.

Ainda somos do tempo em que os nossos centros históricos se encontravam altamente decadentes, em que

os nossos centros históricos se encontraram mal iluminados, degradados, sujos e altamente inseguros, em que

os nossos centros históricos quase não atraiam residentes nem turistas.

Tudo mudou, e tudo mudou com a lei anterior. Tudo isto mudou com forte contributo do alojamento local.

O PSD sempre entendeu que, face à experiência resultante da aplicação da legislação do alojamento local

e da alteração da realidade daí recorrente, fosse necessário introduzir alguns ajustes. O PSD entende que o

caminho recentemente seguido de excesso de burocratização do processo, de forte limitação ao exercício da

atividade, de fomento da instabilidade do setor são elementos pouco atrativos para quem quer desenvolver este

tipo de atividades.

Note-se que quem mais beneficia são as famílias, as microempresas e aqueles que procuram o alojamento

local para fazer turismo.

O PSD entende que devem ser tomadas algumas medidas importantes na atividade deste setor,

nomeadamente permitir que a atividade apresente mais garantias de segurança, quer para a titularidade da

exploração, quer para o turista, quer para terceiros que possam ser afetados pelo seu exercício. E as nossas

propostas são nesse sentido.

Para finalizar, o PSD vai ao encontro da grande maioria das preocupações apresentadas pelos peticionários,

manifestadas nestes documentos, nos quais refletem o estado de alma de um setor que muito tem contribuído

para a recuperarão do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo,

do CDS-PP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar todos os peticionários subscritores das petições agora em debate e por manifestar a total

concordância do CDS com os pressupostos e as preocupações ali vertidos relativamente ao alojamento local.

De facto, o CDS, aquando na primeira discussão neste Plenário relativamente às iniciativas legislativas

apresentadas pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que visavam a alteração do regime jurídico da

exploração de estabelecimentos de alojamento local, levantou várias dúvidas e preocupações coincidentes com

aquelas que os textos das petições agora em debate nos trazem.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 40

36

Infelizmente, e com o voto contra do CDS, muitas alterações àquele regime foram aprovadas nesta

Assembleia da República pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, e já entraram em vigor no passado mês

de outubro.

Consideramos que as alterações introduzidas pouco ou nada melhoram o regime, antes, pelo contrário,

muitas delas apenas irão servir para complicar o acesso à atividade, introduzir burocracia e gerar inúmeros

imbróglios jurídicos. Temos já vários exemplos: a imposição de um seguro que não existe no mercado; uma

fiscalização do condomínio cujas regras e procedimentos não são claros; a possibilidade de os municípios

instituírem um sistema de quotas, sem que a lei estabeleça quaisquer critérios objetivos para a sua criação.

Estas alterações não asseguram estabilidade, rigor ou certeza e podem contribuir para devolver à economia

paralela inúmeros estabelecimentos de alojamento local, voltando atrás no tempo.

Como enfatizam os textos das petições, não podemos esquecer que do alojamento local depende a

subsistência de algumas dezenas de milhares de famílias, de todas as regiões do País, que encontraram nesta

atividade a única saída para a precariedade da sua vida.

Para além disso, o alojamento local promove, também, outros setores de atividade, nomeadamente a

restauração, o comércio e os serviços, dando um forte contributo para a economia local e sendo essencial para

o turismo, que tanto tem contribuído para o crescimento do nosso País. Mas também tem sido fundamental na

reabilitação dos grandes centros urbanos, sendo uma falácia, apregoada pelas esquerdas, que seja responsável

pela falta de habitação nas nossas cidades.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não obstante as várias alterações que aprovaram relativamente ao regime

do alojamento local, as esquerdas, principalmente o PS e o Bloco de Esquerda, continuam na sua saga contra

esta atividade. Basta ver o que propõem nas suas iniciativas relativas à Lei de Bases da Habitação, pretendendo

que seja necessária uma licença de utilização específica para a afetação de um imóvel ou fração habitacional

ao alojamento local, com todos os constrangimentos associados, nomeadamente a dificuldade da posterior

afetação desse imóvel, novamente, à habitação.

Assim, as preocupações que os milhares de peticionários manifestaram através destas petições continuam

atuais e devem ser devidamente ponderadas por todos, nomeadamente por todos os partidos políticos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra, para uma

intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP cumprimenta

os subscritores das petições que, hoje, estão em apreciação, relativas às questões do alojamento local.

É importante dizer que o PCP, neste debate, sempre assumiu uma posição de procurar compatibilizar a

atividade económica do alojamento local com a proteção do direito à habitação e a salvaguarda das

especificidades, das vivências, das características dos bairros e das comunidades.

Consideramos que a atividade turística é relevante para a economia e para o País, mas consideramos,

igualmente, que o direito à habitação tem de ser protegido. E foi neste ponto que as questões relativas ao

alojamento local exigiram, por parte da Assembleia da República, uma ponderação e uma reflexão. Se é verdade

que o impacto desta atividade não é igual em todo o território, também é verdade que nos locais onde se

identifica que o impacto é negativo, constitui, na prática, um obstáculo no acesso à habitação, e esse impacto

não se resume somente a algumas zonas.

Ouvimos aqui, por parte do PSD e do CDS, referências à atividade de alojamento local, mas sobre as

consequências profundamente negativas no direito à habitação e no acesso à habitação, também nos centros

das cidades, não ouvimos uma única palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em vez de as nossas cidades ficarem mais atrativas, vemos, hoje, a

população que sempre residiu nas cidades, no centro, na iminência de ser expulsa, de ter de se deslocar para

os concelhos limítrofes, por não dispor de recursos para suportar os elevados custos com a habitação que se

verificam, neste momento, nos centros das cidades. É isto que nós procuramos impedir!

Página 37

18 DE JANEIRO DE 2019

37

É importante manter a atividade económica, mas é importante preservar e proteger a população que sempre

residiu nas cidades. A população é quem garante as características das cidades, é quem garante que a cidade

de Lisboa é diferente da cidade do Porto e é diferente de qualquer outra cidade na Europa. É a população quem

garante as características das cidades e é isso que leva, também, muitos turistas a quererem visitar o nosso

País e as nossas cidades.

Por isso, nós consideramos que o processo legislativo que decorreu na Assembleia da República foi um

processo relevante — ouviram-se, sobre esta matéria, inúmeras entidades e ouviram-se as várias

sensibilidades. É exatamente pelo facto de o impacto do alojamento local ser diversificado no território que a

solução encontrada, através de regulamentos municipais, que podem regular e moderar esta atividade, nos

parece acertada, indo ao encontro das especificidades de cada um dos locais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta solução não impõe nenhum caminho obrigatório, mas permite a

resolução de problemas concretos onde quer que tenham sido identificados. Por isso, mereceu a nossa

proposta, como também, naturalmente, o nosso empenhamento e votação final.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, de facto, nestas matérias,

é importante olhar para a atividade económica, mas é muito importante olhar também para os direitos

constitucionais. E o direito à habitação tem de ser salvaguardado e não pode ser posto em causa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, tem a palavra,

para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em Portugal, em janeiro

de 2017, apartamentos e moradias completas constituíam 91% da oferta disponível no mercado turístico de

alojamento local na Área Metropolitana de Lisboa.

No SIGTUR (Sistema de Informação Geográfica do Turismo), que contém os dados turísticos e de alojamento

turístico, em outubro de 2018, e antes da possibilidade de aplicação de quotas ao alojamento local, só no Porto

havia 6751 registos de alojamento local, dos quais cerca de 5000, ou seja, 72%, encontravam-se na União de

Freguesias do Centro Histórico do Porto. Relativamente aos empreendimentos turísticos, havia apenas 62 na

mesma União de Freguesias. A discrepância, aqui, é evidente e a diferenciação nos impostos também, sendo a

taxação e a regulamentação do alojamento local mais favorável.

Nessa mesma análise, a capacidade de alojamento turístico era, só em Cedofeita, de 28 000 turistas, ou

seja, era de 63% da capacidade da cidade. Se escalpelizarmos e compararmos os dados com os dos Censos

2011, percebemos que, por exemplo, as antigas freguesias de Vitória, São Nicolau, Santo Ildefonso e Sé já têm

mais dormidas de turistas, por dia, do que de residentes.

Aqui está a sua falácia, Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo: o centro histórico do Porto torna-se, assim, um hotel

a céu aberto, com apenas alguns residentes para amostra, que são os poucos que se conseguem manter. Quem

defende a manutenção deste estado de coisas fecha os olhos a isto e esquece, também, a ideia original de

alojamento local. Ligada ao conceito de economia de partilha, esta atividade pressupunha a possibilidade de

aluguer temporário do próprio alojamento, ou apenas de uma parte, por determinados períodos, o que abria para

a possibilidade de um rendimento complementar para quem acolhia o turista.

Esta ideia está, agora, largamente subvertida, tendo sido assimilada por grupos económicos ligados ao

turismo. Assim, partes importantes dos parques habitacionais das cidades foram capturadas pelo alojamento

local, diminuindo a oferta no mercado imobiliário e aumentando os preços de arrendamento e de venda de casas

para níveis especulativos, não compatíveis com o rendimento médio dos residentes.

É necessário, de facto, proteger o alojamento local, mas essa proteção passa por fazer com que volte a ser

o que, de facto, é: a partilha de casa, deixando de ser um regime fiscal de atividade turística mais favorável. Já

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 40

38

em várias cidades, a nível mundial, se limitou o alojamento local a determinados períodos, para partilha

temporária de habitação própria, parcial ou total, e ocupada como espaço turístico apenas numa parte do ano.

As outras modalidades de turismo habitacional que constituem investimentos direcionados para uma exploração

turística intensiva devem ser abrangidas pelas respetivas regras, já existentes, dos empreendimentos turísticos.

De facto, se esta é uma atividade hoteleira e vive de receber turistas, então, é uma atividade turística, não é

um alojamento habitacional, devendo, por isso, pagar os devidos impostos. Para o Bloco de Esquerda isto é

claro e isto, sim, é a proteção da habitação, é a proteção das cidades e é, também, a proteção do alojamento

local.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.

Cumpre-me apenas anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, sexta-feira, que terá início às 10

horas.

Assim, estará, em apreciação, em primeiro lugar, o Projeto de Resolução n.º 1850/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco,

relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.

Em segundo lugar, iremos proceder ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.ª

(PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança e 1063/XIII/4.ª (PAN)

— Melhoria das condições de saúde, em ambiente laboral, das forças e serviços de segurança.

Em terceiro lugar, serão debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 935/XIII/3.ª (Os Verdes) —

Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de

higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública, 751/XIII/3.ª (PAN) — Determina a proibição

de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos, 1060/XIII/4.ª (BE)

— Interdita a comercialização e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e

regula a sua presença nos demais produtos e 1061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa um programa de redução

da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza, conjuntamente com o Projeto

de Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os

impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana.

Em quarto lugar, iremos apreciar a Petição n.º 488/XIII/3.ª — Reconhecimento das edições do Campeonato

de Portugal realizadas entre 1922 e 1938.

De seguida, apreciaremos, ainda, a Petição n.º 498/XIII/3.ª — Revisão do programa curricular da disciplina

de Estudo do Meio do 1.º ciclo do ensino básico.

Em sexto lugar, estão agendadas, sem tempos para discussão, as Propostas de Resolução n.os 81/XIII/4.ª

(GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em

Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre

a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre

o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018,

83/XIII/4.ª (GOV) — Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência

Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e

84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a

República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010.

No final do debate, haverá votações regimentais.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 36 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 40 30 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputad
Página 0031:
18 DE JANEIRO DE 2019 31 Trata-se, por isso, de uma doença que se traduz numa séria

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×