19 DE JANEIRO DE 2019

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Sabemos, ainda, que garantir as condições de saúde e segurança para estes elementos das forças e serviços

de segurança é garantir também o exercício da proteção e segurança das populações e o exercício de um

serviço público com maior qualidade.

As especificidades desta profissão têm sido argumento para arredar estes profissionais da proteção

assegurada pelas medidas de promoção da saúde e segurança no trabalho.

Consideramos que estas especificidades não são argumento suficiente, nem devem sê-lo, para não garantir

a estes profissionais todas as condições que estão previstas para outros profissionais noutras áreas e setores,

pelo que acompanhamos a justiça contida nestes projetos, como, aliás, já o fizemos há dois anos relativamente

ao projeto de lei do PCP.

Salientamos, ainda, o mesmo que fizemos há dois anos relativamente à necessidade de atentar a algumas

das recomendações que surgiram nos vários pareceres que têm a ver, nomeadamente, com a definição da

entidade fiscalizadora, com a necessidade de dar o mesmo espaço ao psicólogo e de conferir a mesma

importância àquilo que é a saúde emocional e psicológica que é normalmente garantida à saúde física.

De qualquer forma, consideramos que estes são projetos válidos, têm toda a justiça e, portanto, o Bloco de

Esquerda acompanha as propostas contidas nestes dois projetos de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar as estruturas

representativas das diferentes forças e serviços de segurança. A sua presença aqui demonstra bem a

importância que esta iniciativa legislativa tem para os profissionais que cumprem uma missão tão importante no

nosso País.

Há três argumentos que foram utilizados.

Primeiro, que este projeto de lei não teve auscultação, não teve a participação das forças e serviços de

segurança. Mentira, na construção do diploma, o PCP ouviu as estruturas representativas das forças e serviços

de segurança, promovemos diversas reuniões, audições públicas e, portanto, se os restantes grupos

parlamentares não ouviram ninguém sobre esta matéria é responsabilidade desses grupos parlamentares, não

é do PCP, porque o PCP fez o seu trabalho.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segundo argumento: que há ajustamentos que é preciso serem feitos em

função desta ou daquela força e serviço de segurança. Muito bem, estamos disponíveis para, em sede de

especialidade, discutirmos e fazermos os ajustamentos necessários, mas essas são desculpas de mau pagador,

porque o que efetivamente querem é chumbar a iniciativa legislativa e não promover nenhuma medida de

melhoria.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Terceiro argumento: que já existem mecanismos nas forças e serviços de

segurança. Srs. Deputados, permitam-me, mas esse argumento é ridículo, na medida de que o que existe hoje

é clara e ostensivamente insuficiente para as necessidades das forças e serviços de segurança. Temos uma

situação inexplicável, que é a não existência de um enquadramento jurídico, e nós estamos disponíveis para o

fazer.

PSD e CDS-PP acusam muitas vezes o Grupo Parlamentar do PCP de apoiar o Governo, que, dizem, não

resolve este, aquele e aqueloutro problema. Aquilo que hoje se verifica — e os profissionais das forças e serviços

de segurança podem comprovar depois com a votação da iniciativa — é que, em matérias fundamentais para a

vida dos trabalhadores, quem viabiliza, quem apoia o Governo a não resolver problemas concretos dos

profissionais, dos trabalhadores do nosso País são o PSD e o CDS-PP.