I SÉRIE — NÚMERO 41
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É essa ação concertada que o Governo tem em marcha e, com o apoio deste Grupo Parlamentar, tem posto
em prática, visando sempre o interesse prevalecente da criança.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado
Filipe Anacoreta Correia.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de
mais, agradeço as intervenções de todos os grupos parlamentares, as quais refletem, se não unanimidade, um
grande consenso e uma sensibilidade partilhada relativamente a este assunto.
Queria aproveitar esta intervenção final para deixar duas notas que me parecem decisivas: em primeiro lugar,
este projeto de resolução não pretende discutir nenhum dos critérios que já estão refletidos na lei, ou seja, todos
estamos de acordo com o facto de que a retirada de uma criança do meio natural de vida é, em princípio e à
partida, inconveniente, indesejada e só deve ocorrer em situação extrema; em segundo lugar, todos estamos de
acordo que, entre as medidas de acolhimento, quando se considera que é no interesse dessa criança retirá-la
do meio natural de vida, deve ser privilegiado o acolhimento familiar.
Ora, o que é incompreensível é que, estando nós de acordo em relação a esta matéria, os dados de aplicação
sobre esta realidade sejam tão chocantes e diametralmente opostos ao acordo que é aqui alcançado. Como é
que é possível que apenas 3% das crianças que são objeto-alvo de uma medida de colocação não são afastadas
da institucionalização?
Portanto, há alturas em que não basta manifestarmos consenso e acordo, é preciso avançar com passos
concretos, e foi isso que o CDS fez. O CDS espera que sejamos consequentes na altura da aprovação das
propostas.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há IPSS que estão disponíveis para selecionar famílias, para as ajudar
na formação, para as acompanhar na implementação do acolhimento familiar, mas a segurança social não deixa,
mesmo que essas IPSS estejam disponíveis para o fazer sem contrapartida financeira.
Há tribunais que decretam que o interesse daquela criança em concreto é o acolhimento familiar e a
segurança social não permite que isso seja implementado.
Em Lisboa, não há uma única criança em acolhimento familiar. Isto é verdadeiramente chocante! É a violação
da Convenção sobre os Direitos da Criança!
Estamos a falar de situações dramáticas para a criança e absolutamente decisivas para o seu crescimento e
para o seu desenvolvimento.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Por isso, aquilo que o País espera de nós é que sejamos
capazes de pôr divergências partidárias de lado e que, no superior interesse daquelas crianças, nos
entendamos. É isso que o CDS aqui propõe.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste
na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança
no trabalho das forças e serviços de segurança e 1063/XIII/4.ª (PAN) — Melhoria das condições de saúde, em
ambiente laboral, das forças e serviços de segurança.
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é a primeira, a segunda ou, sequer,
a terceira vez que o Grupo Parlamentar do PCP traz o assunto das condições de saúde e segurança de trabalho
nas forças e serviços de segurança à Assembleia da República. Insistimos porque para o PCP não é concebível