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Sábado, 19 de janeiro de 2019 I Série — Número 41

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

10 horas e 3 minutos. Foi discutido, e posteriormente aprovado, o Projeto de

Resolução n.º 1850/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação, tendo-se pronunciado os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Diana Ferreira (PCP) e Susana Amador (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança e 1063/XIII/4.ª (PAN) —

Melhoria das condições de saúde, em ambiente laboral, das forças e serviços de segurança. Proferiram intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Rui Cruz (PSD, Fernando Anastácio (PS) e Sandra Cunha (BE).

Procedeu-se à discussão conjunta e à votação dos seguintes diplomas:

Projeto de Lei n.º 935/XIII/3.ª (Os Verdes) — Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública, que foi discutido e aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 751/XIII/3.ª (PAN) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos, que foi discutido

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na generalidade, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a sua baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1060/XIII/4.ª (BE) — Interdita a comercialização e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos demais produtos, que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza, que foi discutido e aprovado na generalidade.

Durante o debate daqueles diplomas, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Eurídice Pereira (PS) e Ângela Moreira (PCP).

Foi apreciada a Petição n.º 488/XIII/3.ª (Paulo Alexandre Silva Almeida e outros) — Reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal realizadas entre 1922 e 1938, tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Joel Sá (PSD), António Cardoso (PS) e Luís Monteiro (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 498/XIII/3.ª (Maria Isabel da Cruz Rodrigues Abelheira e outros) — Revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.º ciclo do ensino básico, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Liliana Silva (PSD), Odete João (PS), Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1943 e 1944/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 707/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma

Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Fonseca Ferreira;

N.º 708/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Pawel Adamowicz;

N.º 709/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação e pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para

minimizar os efeitos e as consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos e os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.ª (Os Verdes) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos e o Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos.

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:

N.º 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018;

N.º 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018;

N.º 83/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018;

N.º 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência, tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. A proposta de lei foi, depois, aprovada em votação final global.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bom dia a todas e a todos os Srs. Deputados.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

O primeiro ponto da ordem do dia reporta-se ao Projeto de Resolução n.º 1850/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e dos jovens em

risco relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.

O projeto de resolução vai ser apresentado pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, a quem

dou a palavra.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O

agendamento que o CDS aqui traz hoje visa a proteção daquelas crianças e daqueles jovens que estão em

situação mais frágil e vulnerável, de entre as situações graves as mais graves.

Nos países desenvolvidos, o acolhimento familiar é a regra das medidas de colocação. Países há em que a

percentagem de crianças em acolhimento familiar, em proporção das crianças institucionalizadas, é de 95%

para 5%. E em Portugal?

Em Portugal a situação é diametralmente oposta: apenas 3% das crianças colocadas estão em acolhimento

familiar; a regra é a institucionalização. É uma situação verdadeiramente chocante, é uma situação que a todos

nós, aqui presentes nas diferentes bancadas, tem de chocar.

Em Portugal, existem CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) e tribunais que, diante de uma

determinada criança, propõem, ou ordenam mesmo, o acolhimento familiar como a medida que convém àquele

caso concreto e, apesar do seu entendimento, são confrontados com um muro de recusa de ação pelo Instituto

de Segurança Social. Trata-se de órgãos de soberania que pedem e determinam que uma criança seja integrada

em família de acolhimento sem que essa decisão seja respeitada.

A maior parte dos distritos em Portugal não tem acolhimento familiar. Em Lisboa, não houve uma única

colocação em acolhimento familiar desde a alteração da lei.

Portugal vive, pois, em violação grave da Convenção sobre os Direitos da Criança, que determina que «Todas

as decisões relativas a crianças (…) terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.»

É chocante que haja IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que queiram selecionar e

acompanhar famílias de acolhimento, nalguns casos — são do nosso conhecimento — estão mesmo dispostas

a fazê-lo sem contrapartida financeira, e a segurança social não o permite.

Apesar do consenso alargado nesta matéria, incluindo esta Assembleia, o Governo não tem vindo a

contrariar; antes, tem vindo a agravar o diagnóstico muito, muito grave.

Para que passemos das palavras aos atos, para que esta não seja apenas mais uma discussão vã e

inconsequente, o CDS dá aqui algumas pistas e propõe alguns passos muito concretos: reequilíbrio da dotação

orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças e jovens em risco; assegurar que esta medida

possa rapidamente ser implementada em todo o território nacional; implementação de medidas concretas — por

exemplo, que as crianças em acolhimento familiar tenham direito ao mesmo abono de família que as crianças

institucionalizadas; que a mensalidade das creches e infantários no setor social seja para as crianças em

acolhimento familiar no mesmo montante que para as crianças institucionalizadas; que qualquer apoio à família

de acolhimento, quando tenha lugar, seja isso mesmo, um apoio ou subsídio e não um pagamento por uma

prestação de serviço.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, por diversas vezes temos discutido este assunto e temos evidenciado um

consenso no diagnóstico. Sejamos também nós capazes de nos mobilizar numa resposta que tem de ser

urgente, tem de ser imediata, tem de ser consequente e não pode deixar de ter presente aqueles que visa

quando estamos a discutir este tema: as crianças mais vulneráveis, mais frágeis e que não têm voz.

Estejamos nós à altura dessa responsabilidade!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao debate desta iniciativa legislativa.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Proteger passa, em

Portugal, na maioria das vezes, pela opção de institucionalizar, como se não fossem as crianças as vítimas mas

aquelas que mereceriam um qualquer tipo de punição, porque é disso que se trata. As crianças sentem-no assim

e é nisso que acreditam: que são culpadas e que estão a ser castigadas.

Quero fazer aqui um parêntesis para lembrar que o debate institucionalização versus acolhimento familiar,

incluindo na Academia e internacionalmente, é um debate que está longe de estar consensualizado.

São conhecidos — e ninguém duvida deles — os impactos negativos da institucionalização nas crianças, no

seu pleno e harmonioso desenvolvimento e na sua integração social. Sabemos como os ciclos de exclusão e de

marginalização tantas vezes se repetem nestas crianças e nestes jovens e não é difícil percebermos que, por

mais paredes coloridas, por mais peluches nas camas, por mais brinquedos espalhados que existam, nenhuma

instituição com 15, 30 ou, por vezes, mais crianças poderá alguma vez mimetizar uma família.

Devemos reconhecer, igualmente, que o acolhimento familiar também não é isento de consequências

nefastas. A criança é colocada numa família, aí cresce e se desenvolve, brinca, estuda, estabelece laços

também com a família alargada, até que um dia percebe que aquela não é, efetivamente, a sua família definitiva.

Muitos especialistas têm alertado para as consequências emocionais que podem daí decorrer e chegam a

considerar que esta opção pode, em alguns casos, configurar uma violência emocional sobre as crianças.

Este parêntesis serve somente para lembrar que este é um debate complexo e que não deve radicar em

certezas absolutas ou posições rígidas, pois cada caso é um caso, cada criança é uma criança.

O projeto de resolução que o CDS apresenta pretende contribuir para o aumento da colocação de crianças

em acolhimento familiar. Efetivamente, é o que a nossa Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

privilegia, sobretudo para as crianças até aos 6 anos, e sabemos que Portugal continua a registar das mais altas

taxas — uma taxa extraordinariamente alta — de institucionalização.

Ainda que algumas das medidas propostas pelo CDS já encontrem resposta nos projetos de lei que estão

em discussão, em sede de especialidade, na Comissão de Trabalho, reconhecemos o contributo importante que

trazem para esta discussão.

As famílias de acolhimento devem beneficiar de medidas de cariz financeiro e fiscal. Mas, tão importante

quanto estas para a prestação dos cuidados necessários a crianças com experiências de vida tão pesadas, é a

formação, o acompanhamento e o apoio prestado às famílias que deve ser sistemático e contínuo. A capacidade

para acolher crianças com trajetórias tão difíceis ou para estabelecer contactos e manter relações com a família

de origem das crianças exige competências específicas que têm, necessariamente, de ser muito trabalhadas e

fomentadas.

O Bloco de Esquerda considera, ainda, que deve ser da responsabilidade direta do Estado, e especificamente

da segurança social, as funções de seleção, formação, acompanhamento e apoio às famílias de acolhimento,

como acontece, aliás, em muitos destes países, que têm, precisamente, altas taxas de acolhimento familiar.

Por tudo isto, afirmamos toda a disponibilidade do Bloco de Esquerda para contribuir com propostas nesta

matéria, em sede de especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do PSD, tem a palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, somos

chamados, mais uma vez — e bem! —, a discutir a temática do acolhimento familiar.

Esta é uma matéria muito importante para o PSD. Aliás, foi com um Governo do PSD e do CDS e a abstenção

dos restantes grupos parlamentares que ficou contemplado na lei que o acolhimento familiar deveria ser

privilegiado em detrimento do acolhimento residencial.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Mas, mesmo assim, em Portugal, contra todas as diretrizes

científicas, apenas 3% das crianças que estão em regime de colocação se encontram em acolhimento familiar,

situação completamente díspar do panorama internacional, onde há países em que a taxa ronda os 80% e os

90%. Para nós, para o PSD, isto só pode envergonhar o Estado português.

Infelizmente, este Governo do Partido Socialista, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, não tem feito

rigorosamente nada para inverter esta situação.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Muito pelo contrário, chegamos ao cúmulo de ver uma Sr.ª

Secretária de Estado a duvidar das boas práticas profissionais e a rotular estas famílias com a necessidade de

fiscalização.

Não, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estas famílias que, de forma altruísta, se mostram disponíveis para

ajudar outras famílias que estão em risco biopsicossocial não precisam de fiscalização, precisam, isso sim, de

formação,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — … de capacitação, de supervisão e de acompanhamento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — O PSD, por diversas vezes, questionou o Governo e o nada

subsiste. A falta de regulamentação da lei é uma situação grave. A regulamentação, por vontade deste Governo,

ainda não saiu da gaveta. Essa é uma competência única e exclusivamente deste Governo e esta não ação está

a condicionar — e muito! — as boas práticas de quem está a trabalhar no terreno.

Relativamente ao projeto de resolução em discussão, no que diz respeito à promoção das medidas concretas

que encorajam o acolhimento familiar, o PSD acompanha, na sua totalidade.

Aliás, o PSD apresentou um projeto de lei que está, neste momento, em discussão em sede de especialidade,

onde estas medidas, a par de muitas outras, estão contempladas para que fiquem expressas em lei e não

apenas numa recomendação ao Governo, porque acreditamos que este deve ser o caminho.

Chamamos, contudo, a atenção para a parte denominada «implementação de um plano de ação». Deve,

sim, haver uma aposta clara e inequívoca no acolhimento familiar, mas não pode ser pela via de decretos ou

dotação orçamental e, sim, por ser a melhor opção para aquela criança em particular.

Mais do que acompanhar o projeto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que nós sabemos que tem um

projeto bastante meritório, pronto a arrancar, é preciso uma maior aposta no acolhimento científico,

nomeadamente na seleção, na formação e no acompanhamento das famílias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há injustiças que podem,

e devem, ser corrigidas desde logo, e esta é uma delas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira,

do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria do acolhimento familiar tem sido,

efetivamente, discutida e abordada em diversos momentos na Assembleia da República, sendo que o PCP

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gostaria de começar por reafirmar aquilo que já teve oportunidade de dizer nos diferentes momentos em que

discutimos esta questão.

A saber, que o afastamento das crianças e dos jovens da sua família de origem e da sua família natural deve

ser sempre a última medida a adotar — não podemos deixar de dizer isto quando discutimos estas matérias —

, quando todas as outras medidas se esgotaram e quando não há outra resposta possível.

Devem também estar garantidos os meios humanos e materiais necessários para acompanhar e intervir junto

das famílias de origem destas crianças e destes jovens em risco ou em perigo.

Devem, ainda, ser garantidos os meios humanos e materiais para acompanhar e fiscalizar diferentes medidas

de colocação, sendo que o PCP também tem afirmado que, nas medidas de afastamento das crianças e dos

jovens das suas famílias de origem, a institucionalização deve, efetivamente, ser sempre o último recurso a ser

adotado.

Esta fiscalização e o acompanhamento tanto das instituições como das famílias de acolhimento têm de ter

os meios necessários para que possam ser adequadamente acompanhados e para que as crianças e os jovens

sejam protegidos em todos os espaços e em todos os seus contextos de vida.

Entendemos que devem ser garantidos meios humanos, meios materiais e também meios financeiros para

que a solução destas famílias de acolhimento possa, efetivamente, ser concretizada e possa ter lugar.

Não ignoramos o conjunto dos estudos que têm vindo a ser desenvolvidos sobre esta matéria, que apontam

no sentido de as famílias de acolhimento serem uma solução que garante, no fundo, o melhor bem-estar

subjetivo das crianças e dos jovens, que acabam por estar com esta medida de colocação. Naturalmente que

isso faz com que a Assembleia da República deva refletir sobre toda esta matéria, como tem vindo a fazer.

Quanto à proposta que o CDS aqui traz, há algumas observações que também temos de fazer,

nomeadamente na sua redação resolutiva. As decisões sobre a melhor medida a adotar ou sobre medidas a

privilegiar cabem, no nosso entender, aos técnicos e aos tribunais que decidem sobre essa matéria, não

devendo, em nenhum momento, a Assembleia da República substituir-se a esse papel.

Cabe ao Governo garantir que a solução das famílias de acolhimento tenha todas as condições para ser

adotada, quando necessário e quando assim decidido por quem de direito.

Achamos também que o Estado, nesta matéria, deve assumir todas as suas responsabilidades, não as

transferindo para outros, e deve, por isso, garantir todas as condições para que esta medida de colocação seja

efetivamente implementada e acompanhada. Esta é uma responsabilidade primeira do Estado da qual não se

pode demitir.

Relativamente ao abono de família, o PCP defende a sua universalidade e que este é um direito da criança.

Por isso, se tivessem sido aprovados os projetos de lei que o PCP trouxe diversas vezes a esta Casa sobre esta

matéria, este problema nem sequer se colocava para estas crianças e para estes jovens.

Não iremos inviabilizar a iniciativa que o CDS nos apresenta, mas relembramos, como o Sr. Deputado do

CDS sabe, que há um conjunto de matérias, nomeadamente projetos do CDS que estão em discussão na

especialidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.

Entendemos que seria positivo e bastante útil que esta iniciativa se juntasse a essas que já estão em

discussão na especialidade, para que a reflexão pudesse ser aprofundada e para que o conjunto de entidades

que estão a ser chamadas a pronunciar-se sobre esta matéria pudesse também pronunciar-se sobre estas

propostas que o CDS aqui apresenta sob a forma de projeto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador,

do PS.

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saudamos o CDS por

trazer a debate esta matéria da proteção da infância e, neste caso, do acolhimento familiar que é da máxima

importância.

Gostaríamos de reiterar que a aplicação da medida de acolhimento familiar pela Comissão de Proteção de

Crianças e Jovens ou pelo tribunal, a quem compete dirigir e controlar a sua execução, implica a retirada da

criança à sua família de origem e a sua colocação numa família que lhe garanta uma vivência segura, com

cuidados adequados, afeto, competente educação, visando o seu desenvolvimento integral, à luz da Convenção

sobre os Direitos da Criança.

A primeira alteração à lei de proteção, em 2015, veio retirar a previsibilidade do regresso da criança à sua

família biológica enquanto pressuposto de aplicação do acolhimento familiar e introduziu uma especial

preferência pelo acolhimento familiar para crianças até aos 6 anos de idade, pelo que urge proceder a nova

regulamentação desta medida de proteção.

Esta nova regulamentação, tendo presente a necessidade de despertar a consciência e a sensibilidade

sociais e de incentivar a responsabilidade social e solidária de todas as famílias para serem famílias de

acolhimento, pretende, antes de tudo, a salvaguarda da criança e um acolhimento familiar qualificado e de

qualidade, onde, como já foi referido, a formação, a seleção e o acompanhamento das famílias de acolhimento

é essencial.

Os sucessivos Governos do Partido Socialista erigiram sempre a promoção dos direitos da criança e a sua

proteção como centrais na sua ação política. Foi, aliás, com um Governo do Partido Socialista que, em 2008, se

regulamentou as medidas em meio natural de vida, bem como o acolhimento familiar, dando cumprimento às

diretivas consignadas na Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na ótica da prevalência do superior interesse da

criança.

Foi, igualmente, com esse intuito de reforçar as políticas de proteção das crianças que este Governo criou

um grupo de trabalho, constituído pela Casa Pia, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto da

Segurança Social, que tem por incumbência elaborar o programa nacional e integrado de acolhimento familiar,

cujas conclusões e propostas se encontram a ser analisadas.

Encontra-se já em fase final o projeto legislativo, o projeto de decreto-lei relativo ao regime de execução do

acolhimento familiar, em cumprimento da legislação de 2015.

Estamos a trabalhar, então, de forma integrada e, ao mesmo tempo, a regulamentar com precisão esta tão

importante e relevante medida de proteção e promoção da criança.

É neste contexto humanista — aliás, na esfera das recomendações do Conselho da Europa e da sua

estratégia para os direitos das crianças, 2016/2020 — que este Grupo Parlamentar apresentou um projeto de

lei sobre esta matéria e que o Governo se encontra a regulamentar o acolhimento familiar, pois sempre o Partido

Socialista norteou a sua intervenção e a sua ação pela dignidade da pessoa humana, em particular de qualquer

criança que se encontre vulnerável e que requeira especial proteção pelo Estado.

Assim, entendemos que o projeto de resolução do CDS hoje em discussão, meritório nos seus propósitos,

se afigura redutor face ao trabalho substantivo e integrado que está a ser desenvolvido em termos do futuro

programa nacional e integrado do acolhimento familiar, não contribuindo de forma estruturada e coerente para

aqueles que são os objetivos dos proponentes e é omisso quando se refere aos acordos de cooperação,

desvalorizando o seu alargamento e o claro reforço que ocorreu e que se tem efetuado na cobertura das

respostas sociais, que, aliás, se traduziu em 2018 em 461 acordos, beneficiando cerca de 5600 utentes, num

investimento total de 20,7 milhões de euros.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a eficácia da intervenção social na infância só se alcança no quadro de

uma articulação integrada e de uma coordenação de várias ações sectoriais, isto é, de uma estratégia de

intervenção específica para a infância e juventude que mobilize todos — pais, educadores responsáveis pela

promoção e proteção das crianças e dos jovens — e que responsabilize as diferentes áreas de governação: a

saúde, a educação, a ação social e a justiça.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Vou concluir, de seguida, Sr. Presidente.

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É essa ação concertada que o Governo tem em marcha e, com o apoio deste Grupo Parlamentar, tem posto

em prática, visando sempre o interesse prevalecente da criança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado

Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de

mais, agradeço as intervenções de todos os grupos parlamentares, as quais refletem, se não unanimidade, um

grande consenso e uma sensibilidade partilhada relativamente a este assunto.

Queria aproveitar esta intervenção final para deixar duas notas que me parecem decisivas: em primeiro lugar,

este projeto de resolução não pretende discutir nenhum dos critérios que já estão refletidos na lei, ou seja, todos

estamos de acordo com o facto de que a retirada de uma criança do meio natural de vida é, em princípio e à

partida, inconveniente, indesejada e só deve ocorrer em situação extrema; em segundo lugar, todos estamos de

acordo que, entre as medidas de acolhimento, quando se considera que é no interesse dessa criança retirá-la

do meio natural de vida, deve ser privilegiado o acolhimento familiar.

Ora, o que é incompreensível é que, estando nós de acordo em relação a esta matéria, os dados de aplicação

sobre esta realidade sejam tão chocantes e diametralmente opostos ao acordo que é aqui alcançado. Como é

que é possível que apenas 3% das crianças que são objeto-alvo de uma medida de colocação não são afastadas

da institucionalização?

Portanto, há alturas em que não basta manifestarmos consenso e acordo, é preciso avançar com passos

concretos, e foi isso que o CDS fez. O CDS espera que sejamos consequentes na altura da aprovação das

propostas.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há IPSS que estão disponíveis para selecionar famílias, para as ajudar

na formação, para as acompanhar na implementação do acolhimento familiar, mas a segurança social não deixa,

mesmo que essas IPSS estejam disponíveis para o fazer sem contrapartida financeira.

Há tribunais que decretam que o interesse daquela criança em concreto é o acolhimento familiar e a

segurança social não permite que isso seja implementado.

Em Lisboa, não há uma única criança em acolhimento familiar. Isto é verdadeiramente chocante! É a violação

da Convenção sobre os Direitos da Criança!

Estamos a falar de situações dramáticas para a criança e absolutamente decisivas para o seu crescimento e

para o seu desenvolvimento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Por isso, aquilo que o País espera de nós é que sejamos

capazes de pôr divergências partidárias de lado e que, no superior interesse daquelas crianças, nos

entendamos. É isso que o CDS aqui propõe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste

na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança

no trabalho das forças e serviços de segurança e 1063/XIII/4.ª (PAN) — Melhoria das condições de saúde, em

ambiente laboral, das forças e serviços de segurança.

Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é a primeira, a segunda ou, sequer,

a terceira vez que o Grupo Parlamentar do PCP traz o assunto das condições de saúde e segurança de trabalho

nas forças e serviços de segurança à Assembleia da República. Insistimos porque para o PCP não é concebível

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que as forças e serviços de segurança do nosso País não tenham um regime jurídico de prevenção e segurança

no trabalho e assumam todas as consequências que isso acarreta.

Para o PCP é claro que as forças e serviços de segurança, como a PSP (Polícia de Segurança Pública), a

GNR (Guarda Nacional Republicana), a PJ (Polícia Judiciária), a Polícia Marítima ou a Guarda Prisional não

podem, pelos riscos que correm, continuar à margem de toda a legislação que existe quanto à saúde e

segurança no trabalho.

Como afirmámos no passado, «Independentemente da avaliação que cada partido faz da natureza, missões

e atribuições de cada força e serviço de segurança, numa coisa estaremos, de certeza, de acordo: os

profissionais destas forças e serviços têm uma profissão com elevados riscos que importa acautelar.»

Reiteramos: «A comprovação dos elevados riscos a que estes profissionais estão sujeitos, desde logo com

os elevados níveis de pressão e stress, verifica-se, entre outros indicadores, no dramático número de suicídios

que ocorrem nas forças e serviços de segurança.» Para que se perceba a dimensão do problema na PSP e na

GNR, nos últimos 10 anos, suicidaram-se 95 profissionais.

Apesar destes alertas e das dramáticas consequências que a ausência de eficazes mecanismos de saúde e

segurança no trabalho significam para os profissionais das forças e serviços de segurança, PS, PSD e CDS têm

rejeitado a iniciativa legislativa que aqui apresentámos, sendo assim, juntamente com o Governo, responsáveis

por nada de significativo evoluir no que a este assunto diz respeito.

Insistimos, assim, na necessidade de agir. Para o PCP é evidente que o estabelecimento de condições de

segurança e saúde no trabalho para estes profissionais, além de constituir um aspeto fundamental para melhorar

a eficácia e a eficiência do serviço público que prestam, é a principal ferramenta na prevenção dos riscos

profissionais e no combate à sinistralidade laboral, agravada quando se trata de atividade de risco elevado,

como sucede na atividade policial.

Entre outras medidas, com este projeto de lei, o PCP visa criar mecanismos de identificação e avaliação dos

riscos profissionais; estabelecer a obrigação de adoção de medidas de combate e prevenção desses riscos;

criar mecanismos de informação e formação e um conjunto de obrigações e direitos, sempre com o envolvimento

dos respetivos profissionais.

Para o PCP, é inaceitável a manutenção da atual situação em que os profissionais das forças e serviços de

segurança trabalham.

É hora de passar das declarações de apreço e consideração, que todos temos pelos profissionais das forças

e serviços de segurança, para dar condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais

possam desempenhar as suas funções.

O PCP está, como sempre esteve, com os profissionais por mais e melhores condições para o exercício da

sua profissão, com a convicção de que isso resultará em mais e melhores forças e serviços de segurança para

as populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As condições da missão

desempenhada pelas forças de segurança como o contacto com situações potencialmente traumáticas, risco de

morte e níveis altos de stress e ansiedade obrigam à necessidade de acompanhamento constante.

Vários estudos comprovam que, à medida que aumentam as exigências profissionais, podem ocorrer

situações de diminuição de realização profissional e motivação para as tarefas, aumentando a exaustão e o

aparecimento de síndrome de burnout que, no limite, pode conduzir ao suicídio.

Em relação a este, os números são dramáticos: 137 agentes acabaram com a sua própria vida entre 2000 e

2017, sendo a taxa de suicídio na PSP e na GNR quase duas vezes maior do que na população em geral.

Esta situação exige uma resposta clara e por isso propomos que seja assegurada a estes profissionais a

realização periódica de exames de saúde para a avaliação da aptidão física e psíquica, bem como garantido o

acesso a ações de medicina preventiva, estabelecendo-se que estas devem ocorrer com periodicidade nunca

superior a três anos, em vez dos atuais cinco.

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O PAN apresentou já dois projetos de resolução, que foram rejeitados, que visavam reforçar o

acompanhamento psicológico dos militares da GNR e dos polícias.

Esperemos que hoje se possa dar um passo importante, garantindo que estes profissionais exerçam funções

em condições que salvaguardam a sua saúde e segurança.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao debate destas iniciativas legislativas.

Antes de dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, peço aos

grupos parlamentares o favor de se inscreverem.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As condições

de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança é um tema em que o PCP insiste pela

segunda vez nesta Legislatura, e com razão, pelo menos, no objetivo.

As condições de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança são muitíssimo

deficitárias, não temos dúvida a este respeito. Há esquadras onde chove como na rua; há banhos de água fria

que os polícias são obrigados a tomar porque as caldeiras estão avariadas; há carros que quase só têm volante

e rodas, e pouco mais. Todos conhecemos esta desgraça permanente que existe nas forças e serviços de

segurança, e eu estaria aqui a manhã inteira a desfiar o rosário das desgraças que todos conhecemos, mas

que, infelizmente, tardam em resolver-se.

Mas, mais grave do que isso, acresce a dramática taxa de suicídios. Todos sabemos que nesta profissão a

taxa de suicídios é mais elevada do que em qualquer outra profissão. É uma realidade que o CDS não se tem

cansado de denunciar e ativamente tentar contrariar, defendendo mais e melhores meios para as forças e

serviços de segurança. Por isso mesmo, o PCP tem, efetivamente, razão no objetivo. Contudo, na opinião do

CDS, como também já dissemos há dois anos, tem bastante menos razão na forma de o alcançar.

Também como dissemos há dois anos, não deixaremos de viabilizar esta iniciativa, porque nos parece

importante começarmos a «partir pedra» e discuti-la a sério, mas mantemos as reservas que há dois anos

deixámos e que, durante a discussão na especialidade, devem ser devidamente escalpelizadas.

Desde logo, temos a questão da falta de discussão alargada com a falta de auscultação das forças e serviços

de segurança. Sabemos que houve uma audição pública a respeito da taxa de suicídios, mas quanto ao resto,

quanto a questões técnicas elas não foram tratadas com as forças e serviços de segurança e esta é uma matéria

muito técnica que necessita de ponderação. Aliás, não é à toa que a discussão sobre esta matéria se tem vindo

a fazer desde há vários anos e ainda não foi implementada precisamente pelas dificuldades em que se incorre.

Há regras muito rígidas no vosso projeto de lei porque se trata de uma estrutura altamente hierarquizada e

por isso mesmo traz dificuldades, pelo que é preciso que estudemos formas de flexibilizar e adaptar à realidade

desta profissão, que é bem diferente da de outras profissões.

As condições de segurança e de saúde nas forças e serviços de segurança têm especificidades técnicas

muito diferentes das outras profissões, inclusivamente dentro das próprias forças e serviços de segurança. O

Sr. Deputado sabe tão bem como eu que cada força e serviço de segurança tem diferentes formas de

organização, diferentes formas de funcionamento, diferentes contextos de atuação e o que se adapta facilmente

a uns não se adapta a outros. Portanto, esta generalização pode trazer complicações, e isso tem de ser

devidamente acautelado.

Além disso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há o problema das redundâncias das várias normas, que

repetem já o regime geral consagrado e, portanto, é preciso não introduzir mais entropias e confusões que, ao

invés de ajudar, podem prejudicar. Estamos disponíveis para verificar esta questão em sede de especialidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

Mas não menos importante é o impacto financeiro e os custos que estas medidas têm. Sabemos que os

custos não podem ser ignorados, não só pela exequibilidade ou falta de exequibilidade desta execução, mas

também porque estamos a meio de um exercício orçamental e há, claramente, a chamada «norma travão», que

não permite que se faça agora esta discussão sem que se acautelem os custos.

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Por isso mesmo, exige-se reflexão séria e o CDS está disposto a fazê-la, assim o queira a bancada do PS,

que não a quis fazer no passado, mas esperemos que agora queira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por mais números que o Governo

lance mão para negar a evidência, a crua realidade emerge com inúmeros exemplos.

A verdade, tal como é, anda bem longe da visão imaginativa e da realidade fantástica do discurso oficial.

Por trás daquela meia dúzia, criteriosamente selecionada para pintar um quadro colorido, sobra a regra e um

sem-número de casos que, no seu amplo conjunto, definem bem o mau estado a que chegaram os serviços

públicos.

Agentes e polícias sentem bem as condições indignas em que trabalham, a falta de condições de salubridade

dos edifícios ou a falta de meios para, em condições de segurança e saúde, exercerem bem as funções de

Estado que assumiram.

Já tratados na legislação em vigor, é certo, estes direitos e garantias, na sua maioria, acham-se dispersos

na legislação, em normativos que reenviam para outras normas, algumas que só transitória, imprópria e

subsidiariamente se aplicam, com reservas sobre a inteira aplicabilidade destas normas a funções públicas tão

específicas, existindo mesmo dúvidas e subsistindo entropias, próprias de um regime que não foi desenhado

para funções públicas.

A especificidade destas funções públicas parece-nos ser credora de especial cuidado, mais do que o

singelamente consagrado na Constituição e no Código do Trabalho, não menos que o genericamente previsto

no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Após três resoluções desta Assembleia e uma do próprio Conselho de Ministros, «pouco ou nada foi alterado

para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de

segurança», como bem constata, em ato de contrição, o promotor desta iniciativa, também ele fiador do tal

Governo que pouco ou nada fez.

Acompanhamos todas as iniciativas legislativas que visem, de forma equitativa e ponderada, assegurar uma

organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, sempre e em especial quando se trata de

atividades de risco elevado, como sucede na atividade policial; sempre e em especial quando se trata de uma

área tão sensível e determinante do Estado de direito, como sucede com a segurança interna, com reservas, é

certo, mas devidamente justificadas e até reconhecidas pelo próprio promotor, pois não se ignora que as

especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas

disposições normativas. E, como bem grita, bem alto, o terceiro pilar deste Governo e desta maioria parlamentar:

«O que não é sustentável é a situação que hoje vivemos!».

Pois é, já vai sendo tempo de reconstruir o que deixaram ruir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio,

do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do Partido Socialista reconhece a pertinência do tema dos projetos de lei do PCP e do PAN em apreço. Contudo,

e como aqui foi dito, trata-se, obviamente, de uma reciclagem de iniciativas análogas já apresentadas e

rejeitadas na presente Legislatura.

Cumpre-nos deixar claro que, em nossa opinião, o projeto de lei do PCP não se mostra ajustado ao

enquadramento jurídico regulador das forças de segurança. Este projeto de lei, a ser aprovado e implementado,

terá elevados impactos nas forças de segurança, tanto na vertente organizativa como na gestão dos recursos

humanos.

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Esta temática, na nossa opinião, carece de muito maior aprofundamento, que terá de ser feito com a

necessária intervenção das próprias forças de segurança e não à sua revelia.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A GNR e a PSP já dispõem de soluções internas de

promoção de condições de saúde e segurança no trabalho. O projeto de lei do PCP em análise limita-se a

transpor a lei geral, que regula a realidade das empresas para as forças de segurança, o que se revela

desajustado à realidade das mesmas, não salvaguardando a sua especificidade e a sua natureza.

Acontece que as forças e serviços de segurança têm diferentes formas de organização e de funcionamento,

assim como diferentes atribuições, diferentes contextos de atuação, diferentes diplomas reguladores, desde as

respetivas leis orgânicas aos estatutos próprios de pessoal.

É neste contexto e nas suas particularidades que devem ser analisadas para além dos diferentes domínios

existentes, domínios como acidentes em serviço, assistência na doença, apoio médico à atividade operacional,

às doenças profissionais ou ao controlo da aptidão física e da saúde, tanto quando entram para as forças de

segurança como durante a sua permanência, e à saída dos profissionais das respetivas forças e serviços de

segurança. Estes são fatores que deveriam ter sido tidos em consideração e que, no nosso entendimento, não

foram.

Se é verdade que os militares da GNR e os agentes da PSP com funções policiais estão excluídos do regime

geral da promoção de segurança e saúde no trabalho, tal se deve à especificidade das suas funções.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Não, com certeza que não. O projeto de lei não atende às especificidades próprias da polícia em geral e das

forças de segurança, as quais, muitas vezes atuam em ambientes perigosos, prevenindo, interrompendo ou

ajudando a punir comportamentos perigosos, ilícitos ou imprevidentes.

Relativamente à matéria dos suicídios, amplamente focada na exposição de motivos de ambos os projetos

de lei, importa referir que por este Governo já foi aprovado um Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças de

Segurança, com o horizonte temporal de 2016-2020, do qual constam medidas de prevenção, intervenção,

reabilitação e avaliação tendentes a assegurar o apoio psicológico continuado aos elementos policiais, assim

como foi elaborado um estudo de prevenção do suicídio, onde se elenca um conjunto de medidas nas áreas da

psicologia e da psiquiatria que, de alguma maneira, também já estão a ser implementadas.

Por isso, Sr. Presidente, e para terminar, deixo claro que, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, haveria problemas no que tange à implementação destes projetos face ao enquadramento jurídico

das forças de segurança, à sua própria organização e funcionamento, considerando o que já está em vigor,

razões por que manifestamos a nossa discordância com as presentes iniciativas, pelo que não as poderemos

acompanhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do

Bloco de Esquerda

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Não há dúvida de que todos

os trabalhadores e trabalhadoras devem ter direito à proteção no trabalho em condições de saúde, segurança e

higiene. Sabemos bem que este direito nem sempre é assegurado em todas as condições e nem sempre é

implementado como deve ser, e sabemos que é especialmente verdade para os elementos das forças e serviços

de segurança.

Sabemos, ainda, como as condições de saúde e segurança no trabalho são essenciais para a prevenção de

riscos de acidentes de trabalho, doença física e até do foro psicológico. Esta é uma profissão que comporta

riscos acrescidos, tem especificidades próprias, é extremamente exigente e também por isso temos sido várias

vezes alertados nesta Casa para as altas taxas, que aqui já foram referidas, de suicídio e tentativas de suicídio

dos elementos destas forças e serviços de segurança.

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Sabemos, ainda, que garantir as condições de saúde e segurança para estes elementos das forças e serviços

de segurança é garantir também o exercício da proteção e segurança das populações e o exercício de um

serviço público com maior qualidade.

As especificidades desta profissão têm sido argumento para arredar estes profissionais da proteção

assegurada pelas medidas de promoção da saúde e segurança no trabalho.

Consideramos que estas especificidades não são argumento suficiente, nem devem sê-lo, para não garantir

a estes profissionais todas as condições que estão previstas para outros profissionais noutras áreas e setores,

pelo que acompanhamos a justiça contida nestes projetos, como, aliás, já o fizemos há dois anos relativamente

ao projeto de lei do PCP.

Salientamos, ainda, o mesmo que fizemos há dois anos relativamente à necessidade de atentar a algumas

das recomendações que surgiram nos vários pareceres que têm a ver, nomeadamente, com a definição da

entidade fiscalizadora, com a necessidade de dar o mesmo espaço ao psicólogo e de conferir a mesma

importância àquilo que é a saúde emocional e psicológica que é normalmente garantida à saúde física.

De qualquer forma, consideramos que estes são projetos válidos, têm toda a justiça e, portanto, o Bloco de

Esquerda acompanha as propostas contidas nestes dois projetos de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar as estruturas

representativas das diferentes forças e serviços de segurança. A sua presença aqui demonstra bem a

importância que esta iniciativa legislativa tem para os profissionais que cumprem uma missão tão importante no

nosso País.

Há três argumentos que foram utilizados.

Primeiro, que este projeto de lei não teve auscultação, não teve a participação das forças e serviços de

segurança. Mentira, na construção do diploma, o PCP ouviu as estruturas representativas das forças e serviços

de segurança, promovemos diversas reuniões, audições públicas e, portanto, se os restantes grupos

parlamentares não ouviram ninguém sobre esta matéria é responsabilidade desses grupos parlamentares, não

é do PCP, porque o PCP fez o seu trabalho.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Segundo argumento: que há ajustamentos que é preciso serem feitos em

função desta ou daquela força e serviço de segurança. Muito bem, estamos disponíveis para, em sede de

especialidade, discutirmos e fazermos os ajustamentos necessários, mas essas são desculpas de mau pagador,

porque o que efetivamente querem é chumbar a iniciativa legislativa e não promover nenhuma medida de

melhoria.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Terceiro argumento: que já existem mecanismos nas forças e serviços de

segurança. Srs. Deputados, permitam-me, mas esse argumento é ridículo, na medida de que o que existe hoje

é clara e ostensivamente insuficiente para as necessidades das forças e serviços de segurança. Temos uma

situação inexplicável, que é a não existência de um enquadramento jurídico, e nós estamos disponíveis para o

fazer.

PSD e CDS-PP acusam muitas vezes o Grupo Parlamentar do PCP de apoiar o Governo, que, dizem, não

resolve este, aquele e aqueloutro problema. Aquilo que hoje se verifica — e os profissionais das forças e serviços

de segurança podem comprovar depois com a votação da iniciativa — é que, em matérias fundamentais para a

vida dos trabalhadores, quem viabiliza, quem apoia o Governo a não resolver problemas concretos dos

profissionais, dos trabalhadores do nosso País são o PSD e o CDS-PP.

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De facto, são o PSD e o CDS que, com a sua abstenção, inviabilizam uma iniciativa que é justa e é

necessária, no nosso País.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está, assim, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 963/XIII/3.ª (PCP) e 1063/XIII/4.ª (PAN).

Passamos ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 935/XIII/3.ª (Os Verdes) — Desincentiva a

utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a

salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública, e 751/XIII/3.ª (PAN) — Determina a proibição de produção e

comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos, juntamente com o Projeto de

Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os

impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, e com, também na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 1060/XIII/4.ª (BE) — Interdita a comercialização e importação de cosméticos

e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos demais produtos, e 1061/XIII/4.ª

(CDS-PP) — Implementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos

de higiene e limpeza.

Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes já

têm trazido à Assembleia da República diversas iniciativas legislativas a propósito de um imperativo que se

impõe, que é a redução de resíduos. Dentro da nossa estratégia, digamos, de propostas para a redução de

resíduos, temos trazido aqui várias propostas para a redução de embalagens e também para a redução do uso

do plástico.

Digamos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que o projeto de lei que Os Verdes hoje aqui apresentam

integra-se justamente neste pacote, digamos, de redução de resíduos e da perigosidade, designadamente, de

muitos resíduos para o meio ambiente.

Neste sentido, Os Verdes apresentam agora um projeto de lei que desincentiva a utilização de microplásticos

em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas

e a saúde pública.

Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há, nesta Casa, alguns partidos que têm tendência para,

relativamente a tudo aquilo que tem a ver com resíduos, pôr o consumidor ou o contribuinte a pagar mais. Ora,

é tempo de, de uma vez por todas, pormos também o mercado a dar um contributo e a responder àqueles que

são os objetivos para melhores padrões ambientais. Acho que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados têm de

se consciencializar que o mercado, que a oferta que é feita ao consumidor não pode ficar de fora.

Ora, relativamente a esta matéria, muitos produtos de higiene e cosméticos, como, por exemplo, os

esfoliantes, as máscaras ou as bases, contêm microplásticos e, depois da sua utilização, quando as pessoas

vão retirá-los e deitá-los pela canalização abaixo, aquelas micropartículas, na ETAR, não são retidas e não são

dissolvidas em água. E o que acontece é que são lançadas diretamente para meio livre. Aí, surge aquela célebre

preocupação, de todos nós já conhecida, de os nossos mares estarem carregados de micropartículas plásticas

e de outras que não são propriamente micropartículas mas que inundam os nossos mares e de haver estudos

que já nos ditam que se até 2050 não se fizer rigorosamente nada e se mantivermos este ritmo teremos mais

plástico do que peixe nos nossos mares. Ora, isto é profundamente preocupante.

Além disso, estas micropartículas entram muito rapidamente, como é fácil de compreender, na cadeia

alimentar. É que muitas espécies em meio marinho acabam por ingerir estas micropartículas e isto, depois,

acaba também por acarretar consequências diretas para a saúde humana por via da cadeia alimentar. Portanto,

estão aqui em causa várias preocupações que devem ser atendidas.

Nesse sentido, aquilo que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é que se crie um programa

para a erradicação de microplásticos em produtos, como os cosméticos e produtos de higiene, até ao ano de

2020.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria que descontasse o tempo que eu usar a

mais nos 2 minutos de que disponho no encerramento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não é possível, Sr.ª Deputada. Esse tempo de 2 minutos é autónomo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem, Sr. Presidente. Então, vou mesmo terminar.

Por outro lado, propomos que, relativamente a estes produtos, haja um selo identificativo da não presença

de microplásticos e que se faça também uma boa campanha de sensibilização aos consumidores pois muitos

deles desconhecem estes factos que acabei de referir.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Já agora, aproveito para esclarecer, até

a seu benefício, que a autonomia dos 2 minutos não é consumível na fase inicial dos debates.

Tem, agora, a palavra, para apresentar as iniciativas do PAN, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, não existem dúvidas

de que a poluição gerada pelos resíduos plásticos é grave, massiva e não conhece fronteiras. Esta calamidade

ecológica tem levado várias organizações internacionais, nomeadamente a Comissão Europeia, a desenvolver

estratégias para minimizar o seu impacto no ambiente. Porém, ainda muito há a fazer.

Recentemente, os investigadores do Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental (CIIMAR)

concluíram que a quantidade de partículas de plástico existente no estuário do Douro é superior ao número de

larvas de peixes que habitam naquele ecossistema. Estes dados são alarmantes. Mas faltam mais dados e mais

estudos para se saber em profundidade o impacto dos resíduos plásticos e dos microplásticos na cadeia

alimentar, na saúde humana e nos ecossistemas.

Assim, propomos que o Governo elabore um estudo em território nacional para determinar os impactos dos

microplásticos e, decorrente destes dados, desenvolva uma estratégia nacional para o seu combate e mitigação.

Em paralelo, e trabalhando a montante do problema, propomos também que o Governo dê seguimento às

recomendações da Comissão Europeia e interdite, em Portugal, a produção e a comercialização de produtos de

higiene, detergentes e cosméticos que contenham microplásticos.

O mercado irá responder, naturalmente, com adaptação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presença massiva

dos microplásticos é, de facto, um problema emergente que coloca vários problemas à saúde pública e à

proteção do ambiente e que agrava, exponencialmente, a já alarmante poluição por plásticos nos oceanos.

Estas micropartículas de plástico acabam por servir de alimento ao zooplâncton e a outros organismos e,

consequentemente, entram na cadeia trófica, sendo um risco para a biodiversidade mas também para a própria

alimentação humana. Os microplásticos absorvem ainda outro tipo de poluentes, o que agrava ainda mais os

riscos destas partículas.

Estas partículas, com menos de 5 mm, formam-se principalmente pela degradação do plástico, mas também

as há nos produtos cosméticos e de higiene, que os incorporam através de microesferas que acabam vertidas

nos oceanos através dos sistemas de esgoto.

Também a roupa sintética pode libertar, principalmente ao ser lavada, estas fibras que contêm microplásticos.

Existe já variada evidência científica que denota o problema massivo e omnipresente dos microplásticos no

ecossistema. Em outubro de 2018, uma investigação a pessoas residentes na Finlândia, na Holanda, no Reino

Unido, em Itália, na Polónia, na Rússia, no Japão e na Áustria revela que os microplásticos são omnipresentes

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na cadeia alimentar. O estudo descobre que tal se deve à ingestão de frutos do mar, mas também da água de

garrafas de plástico e de alimentos embalados. Ao todo, foram encontrados nove tipos de plásticos diferentes.

Já antes, outro estudo detetou a presença de micropartículas de plástico no sal de mesa à venda em oito

países. E esta investigação estudou 17 marcas de sal, incluindo três marcas portuguesas.

Mais recentemente, o CIIMAR, no Porto, descobriu que no estuário do Douro existem mais partículas de

microplástico do que larvas de peixe, dizendo-se os investigadores surpreendidos com a presença destes

microplásticos em abundância.

É, assim, urgente resolver o problema e acabar com o depósito de plástico nos oceanos. Nós temos

apresentado medidas nesse sentido, mas a gravidade e a dimensão deste problema dos microplásticos exige

medidas legislativas especificamente para este produto, medidas urgentes que limitem a sua entrada no

ecossistema.

Propomos, assim, interditar a comercialização e a importação de produtos de uso corrente para cosmética e

higiene contendo microplásticos até 2020, para acabar com um uso que não é essencial em produtos de uso

regular. Só assim achamos possível reduzir drasticamente a produção e a libertação no ambiente dos

microplásticos.

Esta iniciativa propõe igualmente, como medida fundamental de informação aos consumidores, que todos os

produtos contendo microplásticos sejam identificados e propõe ainda a conceção de um plano para a

erradicação de produtos que contêm este tipo de compostos.

É, no entanto, salvaguardada a eventual necessidade de uso destes compostos, de forma confinada e em

baixa quantidade, em contextos de medicina e ciência.

Srs. Deputados, esta discussão não é nova. Já em 14 de fevereiro passado, por iniciativa do Bloco de

Esquerda, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 102/2018, que recomenda ao Governo a

avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Mas, até agora, nada, Srs. Deputados. E não podemos ser brandos ou

moderados com esta ameaça. São necessárias, sim, medidas radicais e urgentes de erradicação desta ameaça.

É isto que propomos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É uma realidade

que a poluição marinha por microplásticos tem várias origens, umas indiretas, pela degradação de peças

maiores de plástico, e outras diretas, pelos microplásticos que são adicionados aos cosméticos e a outros

produtos de higiene pessoal, como sabões, esfoliantes, pastas dentífricas, etc.

Estes produtos vão, como já aqui foi mencionado, parar ao esgoto e não há capacidade por parte das

estações de tratamento de águas residuais (ETAR) para os reter.

É certo que o mar não tem fronteiras físicas e, por isso, esta problemática deve ser analisada no quadro de

uma conjuntura internacional, sobretudo no quadro europeu, dado que pertencemos à União Europeia, e, em

particular, na nossa perspetiva, naquilo que é a Estratégia Europeia para os Plásticos, que foi apresentada em

janeiro de 2018.

Portugal já tem dado passos nesta matéria desde o início da reforma da fiscalidade verde, em 2013, mas

obviamente pode fazer mais, sobretudo no que respeita aos microplásticos que resultam da incorporação direta

no meio marinho, cumprindo o princípio do «pensar global, agir local» e dando o nosso contributo.

Os microplásticos com esta origem representam apenas 1,5% a 4% do total que, na Europa, tem como

destino o meio marinho. Mas, mesmo assim, não devemos desprezar estes números.

Por isso, o CDS apresenta este projeto de lei, para que se estabeleça um programa para a redução de

microplásticos nos produtos cosméticos e de higiene, redução essa que deverá ser gradual e estabelecida em

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articulação com a indústria, que, aliás, já está a fazê-lo num processo de autorregulação. Para isso é essencial

que haja uma ampla campanha de divulgação e informação aos consumidores que, muitas vezes, não sabem

que este tipo de produtos contém microplásticos. E, para que possam fazer uma escolha responsável e

informada, também propomos que seja criado um selo identificativo para que possam fazer essa escolha, selo

esse que deve ser certificado por uma entidade certificadora.

Estas são as propostas que o CDS aqui apresenta hoje.

Relativamente aos projetos do PAN e do BE, entendemos que os mesmos impõem prazos demasiado curtos

que nos parecem não permitir uma adaptação da indústria em tempo suficiente. No entanto, não iremos

inviabilizar a sua discussão e estamos disponíveis para os rever na especialidade.

O projeto de resolução apresentado pelo PAN vem um pouco ao encontro da referida Resolução da

Assembleia da República, já aprovada. Ora, na nossa perspetiva, não faz sentido estar a criar esforços

adicionais e até a fazer trabalho acrescido relativamente àquilo que está a ser feito até a nível da União Europeia,

dado que esta matéria está a ser analisada no quadro da União Europeia. De qualquer modo, não

inviabilizaremos esse projeto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo

Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As questões

ambientais, as desigualdades sociais e o desenvolvimento sustentável são os grandes desafios do século XXI.

O problema da propagação de microplásticos no meio ambiente e no meio marinho, bem como as sérias

consequências que essa propagação pode ter para muitas espécies, estão hoje reconhecidos

internacionalmente, nomeadamente pela assembleia ambiental das Nações Unidas.

Sou favorável às iniciativas para sensibilizar cidadãos, empresas e Governo para este importante problema.

Por isso, saúdo e acompanho as iniciativas de Os Verdes, do PAN e do CDS, que pretendem, respetivamente,

desincentivar a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, que o Governo estude o seu impacto

no ambiente e na cadeia alimentar e implemente um programa de redução da sua utilização.

Há, porém, outros dois projetos, do PAN e do BE, que pretendem interditar a comercialização e a importação

de certos produtos cosméticos e de higiene que contenham microplásticos. No mundo globalizado em que

vivemos, e, em particular, no espaço da União Europeia, é impraticável e irrealista impor proibições deste tipo à

escala nacional.

Neste caso, e como refere Gomes Canotilho, «a proteção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas

jurídicos isolados (estatais ou não), mas sim a nível de sistemas jurídico-políticos, internacionais e

supranacionais».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos hoje,

uma vez mais, um tema que tem sido objeto de preocupação e ação por parte do PSD e que se enquadra,

também, no âmbito da economia circular, pela qual muito nos temos batido.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Diz a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 66.º, que

todos temos direito a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado, mas também o dever de o

defender, dever este que incumbe, numa primeira linha, aos decisores políticos e ao Estado.

É um facto que muito tem sido feito, mas é possível e é necessário fazer mais, desde logo porque, quando

falamos desta temática, não podemos deixar de nos assustar com a impressionante quantidade de plástico

existente nos oceanos, cujos microplásticos, como sabemos, acabam por entrar também na cadeia alimentar.

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Neste contexto, não temos qualquer dúvida de que precisamos de caminhar no sentido de todas as

embalagens serem recicláveis, de o consumo de plásticos de uso único ser reduzido e de o uso de microplásticos

ser restringido.

Ora, sobre o uso dos microplásticos, os projetos em discussão têm diferentes graus de intensidade.

Se Os Verdes e o CDS-PP advogam a adoção de medidas conducentes à redução — insisto, à redução —

da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza, os projetos do Bloco de

Esquerda e do PAN vão, claramente, mais longe: o do PAN proíbe, simplesmente, a sua produção e

comercialização e o do Bloco de Esquerda interdita a comercialização e a importação de cosméticos e produtos

de higiene que contenham microplásticos, mas, curiosamente, já não interdita a sua produção ou exportação.

A propósito da iniciativa do Bloco de Esquerda, cumpre assinalar também que o Parlamento já rejeitou, em

fevereiro do ano passado, um projeto de resolução do próprio Bloco de Esquerda neste mesmo sentido.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD subscreve as preocupações presentes em todas

as iniciativas — insisto, subscreve as preocupações presentes em todas as iniciativas —, mas não podemos

deixar de nos questionar até onde podemos ir neste exato momento. Até onde podemos ir neste exato momento?

A verdade é que há custos de transição que não são desprezíveis e os prazos constantes dos regimes de

transição previstos nos projetos do Bloco de Esquerda e do PAN, sinceramente, parecem-nos demasiado curtos.

Por isso, para nós, esta circunstância é determinante para que não possamos acompanhar, no caso concreto,

estas iniciativas do Bloco de Esquerda e do PAN; já quanto às demais, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do

CDS-PP, contarão com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Estamos a falar de

microplásticos adicionados intencionalmente a produtos. Estamos a falar de um problema que não é «micro»,

porque o problema com os plásticos é tudo menos isso. Portanto, une-nos a identificação do problema, a sua

dimensão e a imprescindibilidade de agir.

Há, no entanto, que clarificar que entendemos como correta a interpretação da Comissão Europeia quando

avalia que as medidas de proibição implementadas ou previstas em vários Estados-membros, exatamente no

domínio do uso de microplásticos em produtos, como os de limpeza ou cosméticos, podem traduzir-se numa

fragmentação do mercado único.

Esta posição foi assumida aquando da abordagem da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia

Circular, tema, aliás, em que Portugal está também a fazer o seu caminho, tendo o Governo visto publicado, em

dezembro de 2017, o seu Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, onde o assunto hoje em

apreciação tem, obviamente, acolhimento.

De facto, e exatamente por isso, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos a revisão

da base científica para a adoção de medidas regulamentares no sentido de restringir a utilização de

microplásticos. Está, portanto, em curso uma estratégia europeia para os plásticos que já inclui medidas

específicas para os «micro», estando em preparação processos de restrição.

É, por isso, nosso entendimento — que confere, aliás, com o do Governo — ser adequado que a estratégia

nacional a adotar em relação aos microplásticos esteja alinhada com a estratégia europeia. Tanto mais que se

podem estar a adotar medidas que se preconiza virem a ser alvo de harmonização e regulamentação à escala

da União Europeia para bastante em breve, como, por exemplo, nas artes de pesca que contêm plástico, assunto

referido numa das iniciativas em apreciação.

Parece-nos, igualmente, avisado que a criação de um selo específico que identifique os produtos com

microplásticos, também abordado numa outra iniciativa, tenha por base uma análise de custo-benefício no

contexto do mercado único.

É nosso entendimento, em suma, que o caminho concertado é o mais adequado, até porque a problemática

do lixo marinho é transfronteiriça, apelando a ações e soluções que sejam conjuntas.

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Importa também referir que, até 2020, a União Europeia disponibilizará 100 milhões de euros para ações de

investigação em domínios como o do desenvolvimento de materiais plásticos mais inteligentes e recicláveis,

processos de reciclagem mais eficazes e remoção de substâncias perigosas e poluentes dos plásticos

reciclados.

Em síntese, o Governo está a trabalhar no assunto, sem perder de vista, muito pelo contrário, a estratégia

europeia, e nós, Grupo Parlamentar do PS, consideramos adequada esta opção, ou seja, a estratégia que está

em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP, para uma

intervenção.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão sobre resíduos de plástico,

mais propriamente microplásticos, é pertinente e a preocupação em torno desta matéria é justificada,

considerando a dificuldade de eliminação e biodegradação destes produtos e o impacto que estes resíduos têm

na saúde humana e nos ecossistemas.

O PCP está sempre disponível para discutir soluções que visem minimizar e alterar padrões de consumo,

numa lógica que promova, efetivamente, uma política que nos pareça ambientalmente correta e nunca numa

lógica de pagar para poluir nem de penalizar o consumidor.

Quero apenas lembrar que, na hierarquia de gestão de resíduos, devemos incentivar à reciclagem dos

resíduos, mas também ter em conta que, antes da reciclagem, vêm a redução e a reutilização.

É por isso que o PCP insiste na necessidade de políticas que visem diminuir a produção, optando por uma

produção mais sustentável, com produtos mais degradáveis ou mais facilmente recicláveis, num aumento do

potencial de reciclagem, eliminando produtos com microplásticos e oxodegradáveis, e, em simultâneo, na

promoção de uma recolha ativa de plástico no ambiente.

O que o PCP defende, Srs. Deputados, é que, ao invés de políticas que castigam os consumidores, se legisle

no sentido de promover inovação na produção, a par de uma abordagem normativa por oposição à abordagem

de mercado. Como é óbvio, concordamos que este é um problema que tem de ter uma discussão e uma reflexão

mais aprofundadas e de acordo com a realidade.

Quanto às propostas hoje em debate, o PCP acompanha grande parte dos pontos apresentados, mas há

outros que nos suscitam dúvidas.

Todas as propostas são direcionadas para a utilização de microplásticos, mas incidem essencialmente num

tipo de produtos, quando o problema, quanto ao PCP, é muito mais abrangente.

Acompanhamos as iniciativas que têm como objetivo desincentivar a utilização e a comercialização de

microplásticos, no entanto elas apenas dão enfoque aos cosméticos e produtos de higiene, o que nos parece

redutor.

Também nos parecem positivas as propostas que vão no sentido da informação e da sensibilização do

consumidor sem que este seja penalizado, atribuindo ao Governo a responsabilidade de criar um programa para

a erradicação deste produto.

A proposta de utilização de um selo identificativo da não presença de microplásticos nas embalagens de

produtos de higiene e cosméticos comercializados em território nacional tem a nossa anuência.

Vemos, no entanto, com alguma apreensão as propostas que incidem na interdição de produtos de higiene

que contenham microplásticos e que, em simultâneo, obrigam a identificar os produtos com este material, o que

nos parece uma incoerência, uma vez que sabemos que todos os produtos de plástico podem originar

microplásticos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de

deixar claro que Os Verdes propõem, através deste projeto de lei, um conjunto de medidas para a redução dos

microplásticos, designadamente com intervenção em produtos de uso corrente, como os cosméticos e outros

produtos de higiene, mas, obviamente, com vista à sua erradicação.

No entanto, a intervenção mais inacreditável neste debate foi a do PS, que veio à Assembleia da República

dizer que Portugal não pode fazer nada, que temos de estar à espera da União Europeia e das iniciativas

europeias e que devemos ficar quietinhos, a aguardar o que os outros vão fazer e decidir por nós. Acho que

esta abdicação de soberania já vai um bocadinho ao extremo e longe demais, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

Parece-me haver, de facto, um exagero relativamente a essa leitura.

Pergunto-lhe: seja o que for que a Sr.ª Deputada considere que está a ser feito em termos estratégicos na

União Europeia, o que é que impede Portugal de criar um programa de sensibilização dos consumidores?

O que é que impede Portugal de, por exemplo, determinar que se coloque um selo identificativo nos produtos

que não contêm microplásticos, no sentido de informar o consumidor, para que possa fazer um consumo

responsável? Consumo responsável significa estar informado para poder fazer a opção. Acho que nada o

impede, como é evidente!

Ou o que é que impede o Governo português de ir promovendo um programa relativamente à erradicação

dos microplásticos?

Sr.ª Deputada, de facto, não poderia ter inventado melhor, mas esta abdicação de soberania já começa

mesmo a chegar ao extremo — não se poder fazer nada em Portugal, porque tudo tem de vir determinado da

União Europeia!? Não pode ser!

Nós temos um princípio ecologista, que é o de pensar global, agir local, e não podemos abdicar de tomar as

medidas necessárias para gerar melhores padrões ambientais, melhor qualidade nos nossos ecossistemas,

melhor qualidade de vida para as nossas populações e segurança no nosso território.

De facto, parece-me que o Partido Socialista se está a demitir dessa matéria. Espero que, até à hora da

votação — por aquilo que fiquei a perceber —, o Partido Socialista ainda possa alterar a sua posição, para

depois não fazer como de outras vezes…

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — O Partido Socialista faz o que entender, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza que faz o que entender, mas também posso fazer o

apelo que entender!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Como dizia, espero que não faça a mesma figura de outras vezes,…

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Figura faz a Sr.ª Deputada com essa linguagem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … quando vê que foi pelo caminho errado e se arrepende do seu

sentido de voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação

da Petição n.º 488/XIII/3.ª (Paulo Alexandre Silva Almeida e outros) — Reconhecimento das edições do

Campeonato de Portugal realizadas entre 1922 e 1938.

Não surpreenderei a Câmara se disser que a Mesa não regista inscrições para este ponto, pelo que peço

aos Srs. Deputados o favor de se inscreverem.

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Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar os peticionários, que nos apresentam a sua

vontade de ver reconhecidas 17 edições do Campeonato de Portugal.

Gostaria também de dizer, conforme afirmámos na audição aquando da análise desta petição, na respetiva

Comissão, que, considerando mesmo as funções e as competências que estão delegadas nas federações

desportivas, esta é uma ação e uma iniciativa que não pode passar por cima da Federação Portuguesa de

Futebol (FPF), que também já teve a oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria.

A Federação Portuguesa de Futebol dirigiu-se à 12.ª Comissão, em maio de 2018, no seguimento um pedido

de informação relativo a esta petição, para informar que deliberou constituir uma comissão de análise,

constituída por investigadores da área do Direito e da História de diferentes universidades do nosso País, com

o objetivo de analisar e reconhecer se a prova que está identificada nesta petição equivale à taça, ao

campeonato ou a nenhum dos dois.

Neste sentido, entendemos que é de aguardar a conclusão do trabalho que está a ser desenvolvido para,

perante essa conclusão e devida fundamentação, se proceder também à análise da matéria que nos é colocada

na petição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho

de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do

Grupo Parlamentar do CDS-PP, queria também cumprimentar os peticionários. Esta é, naturalmente, uma

matéria com uma especificidade que vai muito para além daquilo que é a competência deste Parlamento. Trata-

se de matéria desportiva e relativa a competições desportivas que, nos termos da lei, são do âmbito da

autonomia do movimento associativo e, concretamente, da Federação Portuguesa de Futebol.

Do que se trata, mais do que parece surgir do título da petição sobre o reconhecimento dos campeonatos de

Portugal realizados entre 1922 e 1938 da modalidade de futebol, é da atribuição de títulos que foi feita por esses

campeonatos e da contabilização ou não desses títulos, como depois se fez para outro tipo de provas que vieram

a ser realizadas em Portugal.

Esta é, claramente, matéria da Federação Portuguesa de Futebol e o que cabe a esta Assembleia é saber

se essa Federação está ou não a tratar dessa matéria. Cuidámos de saber disso, através da Comissão

Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, e fomos informados que a Federação Portuguesa

de Futebol está a fazer essa análise para dar uma resposta definitiva a esta questão. Nesse sentido, entendemos

que, no que compete à Assembleia da República, que é acompanhar o trabalho do movimento federativo,

fizemos o nosso trabalho, e podemos daqui testemunhar aos peticionários que a sua pretensão está a ser tratada

na sede própria.

Assim sendo, está também cumprida a função do Parlamento, que é a de sempre tratar com dignidade todos

os cidadãos que se nos dirigem exercendo um direito constitucional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

cumprimentar os mais de 4400 peticionários que apresentaram a esta Assembleia uma petição, na qual

pretendem que, em 2021, quando Portugal celebrar 100 anos de campeonatos nacionais, terá também de haver

100 campeões.

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Segundo eles, a Federação Portuguesa de Futebol não reconhece as 17 edições do Campeonato de

Portugal, única prova nacional disputada entre 1922 e 1938, dando como vencedores o Futebol Clube do Porto

e o Sporting com quatro campeonatos, o Benfica e o Belenenses com três, o Marítimo, o Olhanense, o

Carcavelinhos — hoje Atlético Clube de Portugal —, com um campeonato cada. Parece que existem dúvidas,

levantando-se a questão se deve qualificar-se como taça de Portugal ou como campeonato de Portugal.

A Federação decidiu proceder à constituição de uma comissão de análise, com investigadores de várias

universidades, para analisar esta pretensão. Por acaso, essa comissão reuniu hoje e esperamos que chegue a

rápidas conclusões.

Segundo o regime jurídico das federações, neste caso em concreto o Estado delega na Federação

Portuguesa de Futebol, a competência de organizar os campeonatos, a sua regulamentação e também a

atribuição de títulos nacionais. Daí a Assembleia da República não ter competência para se pronunciar sobre

esta matéria, mas, naturalmente, espera que a Federação, através desta comissão, esclareça rapidamente esta

situação para que não existam dúvidas relativamente a esta questão dos campeonatos, para que os clubes

saibam se são campeonatos nacionais ou se são taças de Portugal.

Naturalmente, este é um tema que tem sido muito acompanhado pela comunicação social. Sabemos que o

fenómeno desportivo, em particular o futebol, gera grandes paixões e grande acompanhamento por parte das

pessoas. Verificamos que os jornais desportivos têm uma tiragem muito superior à dos outros jornais, daí o

interesse desta modalidade e a paixão que desperta, pelo que é importante o esclarecimento desta matéria. O

tema da petição, para além das assinaturas, desperta, pois, bastante a atenção por parte da imprensa desportiva

e da modalidade.

O que se pretende é que a questão seja rapidamente esclarecida e que o Governo, através do Sr. Secretário

de Estado, também proceda junto da Federação para esse efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso,

do PS.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queremos cumprimentar o Sr. Paulo Alexandre Silva Almeida

e os restantes 4500 subscritores desta petição. Congratulamo-nos pela iniciativa em que se solicita o

reconhecimento das edições do Campeonato de Futebol realizado entre 1922 e 1938.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o futebol é uma modalidade desportiva que arrasta multidões, milhares

ou milhões de adeptos, despertando neles paixões inexplicáveis. Essas paixões geram entusiasmos que

atingem o seu expoente máximo na obtenção de títulos.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá a melhor atenção à presente petição,

acompanhando com particular interesse as preocupações expressas na mesma, a procura de uma resposta às

pretensões dos seus subscritores, que pretendem o reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal

de 1922 a 1938.

Citando a direção da Federação Portuguesa de Futebol, trata-se de um pedido onde existem fundadas

dúvidas acerca da natureza da competição em causa, levantando-se legitimamente a questão de saber se tal

prova se deve qualificar como Campeonato Nacional ou como Taça de Portugal.

Passados quase 100 anos da realização da primeira edição das 16 em causa, cabe à Federação Portuguesa

de Futebol tomar as devidas diligências para apurar a verdade dos factos citados. Solicitada para o efeito, a

direção da Federação Portuguesa de Futebol informou a 12.ª Comissão, de Cultura, Comunicação, Juventude

e Desporto, que deliberou proceder à constituição de uma comissão de análise, composta por investigadores

das áreas do Direito e da História, pertencentes às Universidades do Porto, de Coimbra e de Lisboa.

Esta comissão de análise irá propor que seja tomada uma decisão no sentido de reconhecer se a prova em

questão equivale a uma taça, a um campeonato ou a nenhum deles, por forma a ser submetida à Assembleia

Geral da Federação Portuguesa de Futebol para esclarecimento definitivo se os vencedores das diversas

edições do Campeonato de Portugal devem ser considerados campeões nacionais ou vencedores da taça de

Portugal.

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz o seguinte apelo: dada a complexidade da iniciativa em

apreciação, a decisão que vier a ser tomada deve ser devidamente ponderada, com isenção e rigor, na procura

da verdade desportiva, de forma a evitar o aparecimento de qualquer polémica à volta de um tema que deve

unir todos os amantes de futebol, nem que para o efeito se recorra às melhores práticas seguidas

internacionalmente na resolução de casos semelhantes.

É entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, no respeito pelas competências atribuídas

às federações desportivas, a decisão deva ser tomada em assembleia geral da mesma e que, de forma

inequívoca, deva ser aceite e respeitada por todos.

Não posso concluir a minha intervenção sem deixar de manifestar o meu orgulho em acompanhar, nesta

sessão plenária, o pedido de procura da verdade histórica do nosso futebol nas edições de 1922 a 1938. Este

orgulho prende-se com uma dívida de gratidão que tenho pelo futebol, a quem devo uma grande parte da minha

formação académica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Monteiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda quer, em primeiro lugar, cumprimentar todos os peticionários que dirigem à Assembleia da

República uma petição em defesa de uma verdade histórica, relacionada com o Campeonato de Portugal entre

1922 e 1938.

A petição parte do princípio de que há um enquadramento de um problema que não está resolvido pela

Federação Portuguesa de Futebol, que é, justamente, a contabilização dos campeonatos de Portugal entre as

datas que referi.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha a visão que já foi aqui partilhada. Cabe à Assembleia

da República acompanhar os trabalhos que a própria Federação Portuguesa de Futebol já decidiu iniciar

justamente para fazer uma revisão e uma leitura histórica, com técnicos e com académicos capazes de garantir

as melhores práticas internacionais e, acima de tudo, garantir que a verdade histórica é também posta em cima

da mesa e que não passa despercebida em nome da verdade desportiva e da verdade no âmbito do futebol.

Cabe, portanto, à Assembleia da República recolher e acolher as preocupações da petição em apreço e cabe

à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto acompanhar os trabalhos que a Federação e o

grupo de trabalho que foi criado estão, neste momento, a fazer. Esperamos que esse grupo de trabalho

acompanhe também as melhores práticas internacionais.

Em nome do bom relacionamento que a Assembleia da República tem tido com a Federação Portuguesa de

Futebol, só podemos, obviamente, acompanhar os resultados que a Federação venha a apresentar no término

dos trabalhos do grupo de trabalho que criou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos ao quinto ponto da ordem

do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 498/XIII/3.ª (Maria Isabel da Cruz Rodrigues Abelheira e outros)

— Revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.º ciclo do ensino básico.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP, para uma intervenção.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do CDS, cumprimento os 4802 subscritores desta petição e saúdo, em particular, os alunos e

professores da Escola EB/JI Conde Dias Garcia, que se encontram nas galerias, e que, na sequência e no

desenvolvimento de um projeto no âmbito de um concurso em que participaram, suscitaram a iniciativa.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os peticionários consideram ser imprescindível uma revisão do programa

curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.º ciclo do ensino básico. Sustentam o seu entendimento por

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considerarem insipiente a forma como está plasmado e distribuído no programa o tratamento do tema

respeitante à educação ambiental nas suas várias vertentes.

Além de quererem ver reformulados os objetivos gerais, pretendem que as temáticas específicas que

identificam devem ser redistribuídas, realçadas e vertidas em diferentes blocos dos vários anos deste ciclo de

ensino. A pretensão suscita-nos algumas dúvidas, seja no tocante à oportunidade, seja à invocada necessidade

de alteração do programa. Na verdade, o conteúdo programático de Estudo do Meio atualmente em vigor já

evidencia a defesa de valores relacionados com o ambiente e a proteção da natureza, incluindo ensinamentos

sobre a prevenção de incêndios que abrangem as zonas urbana e de floresta.

É prática corrente dos professores, dentro da autonomia que lhes é conferida, desenvolver e recriar o

programa, de modo a atender aos ritmos de aprendizagem dos alunos, aos seus interesses e necessidades e,

bem assim, a considerarem as características do meio local em que se inserem. Os princípios orientadores

permitem-lhes alterar a ordem dos conteúdos, associá-los de diferentes formas, variar o seu grau de

aprofundamento ou mesmo acrescentar outros.

Os próprios peticionários reconhecem que, dentro do projeto educativo e plano anual de atividades, lhes foi

possível desenvolver ações diversas direcionadas para problemáticas recentes e diretamente ligadas à proteção

e à conservação do património ambiental.

As alterações propostas são quase de pormenor, sendo certo que aquilo que realmente deverá estar em

causa, em devido tempo, é uma remodelação do programa da disciplina no seu todo, já que a sua extensão não

se coaduna com a previsão de apenas 3 horas semanais para a lecionar.

Mas, a exemplo do que temos maioritariamente defendido, no nosso entendimento terá de se inserir numa

revisão curricular alargada e interdisciplinar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Liliana Silva, do

PSD. Sendo esta a primeira vez que a Sr.ª Deputada usa da palavra no Plenário, tenho todo o gosto em saudá-

la em nome da Mesa.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Nesta minha primeira intervenção, saúdo também, na sua pessoa, todos os presentes na Sala.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo os subscritores desta petição pelo exercício de

cidadania. Falamos de mais de 4000 cidadãos.

Congratulo os seus mentores, em nome de toda a bancada parlamentar do PSD, e à professora um especial

bem-haja, por incutir os valores de participação cívica.

Aos alunos, um voto de orgulho por agarrarem este desafio e lhe terem dado forma, corpo e vida.

É bom ver que um projeto, com a ampla dimensão do Ciência na Escola, deu resultados como este.

A vossa preocupação em solicitar uma revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio, em

prol de uma educação centrada no aprofundamento de conhecimento dos vossos territórios e de problemas

concretos que podem ser minimizados com uma educação cívica precoce, chegou até nós.

A vossa voz está a ser ouvida e isto prova que a democracia e a política se fazem por todos e para todos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Com base na temática do projeto apresentado por estes alunos, no âmbito do

concurso Ciência na Escola, sobre a problemática da extinção, proteção e conservação da flora autóctone, com

os efeitos prejudiciais para o ambiente dos incêndios, má gestão, proteção e conservação verificados no território

português, esta petição propõe alterações concretas no 10.º objetivo, 3.º e 6.º blocos da disciplina.

Cientes de que a questão do incêndio é, infelizmente, sempre atual, concordamos com os peticionários

quando referem que se devem tratar precocemente assuntos relacionados com a qualidade do ambiente.

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Quanto mais cedo os alunos forem sensibilizados para tratar das florestas, com conhecimento das suas

características e de medidas de prevenção de incêndios, através da supressão de maus hábitos cívicos, mais

cedo teremos jovens conscientes e adultos responsáveis, capazes de fazer a mudança no País e no mundo.

O programa curricular de Estudo do Meio deve ser dinâmico e ajustado às idiossincrasias de cada território.

Portanto, o 10.º objetivo do programa, que consiste em reconhecer e valorizar o património histórico e cultural,

deve, sim, como os peticionários apelam, incidir no respeito, proteção e conservação do património ambiental e

revelar abertura ao conhecimento do próprio território, por parte dos alunos, de uma forma mais aprofundada.

Já dizia Sophia de Mello Breyner: «Vemos, ouvimos e lemos / Não podemos ignorar».

Esta petição assenta no pressuposto, que o PSD sempre defendeu, da flexibilidade de currículo através da

autonomia das escolas. E, portanto, não podemos ignorar o que lemos e a realidade que vemos.

A preocupação elencada nesta petição representa uma ideia global que a todos diz respeito e, por isso,

consideramos que, no âmbito das competências do Ministério da Educação relativamente à alteração curricular

das disciplinas, se devem ter em atenção as opiniões emitidas nesta petição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João, do

PS.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, saudamos os subscritores da petição que versa a alteração curricular do

Estudo do Meio, no 1.º ciclo.

Felicitamos a Sr.ª Professora Isabel Abelheira pelo trabalho desenvolvido com a turma, o qual deu origem ao

objeto desta petição. Realçamos, ainda, o incentivo e a preparação dos alunos para o exercício de uma

cidadania ativa e esclarecida.

A promoção de um ensino de qualidade implica fomentar aprendizagens efetivas e significativas, com

conhecimentos consolidados, que podem ser mobilizados em situações concretas, favorecendo o

desenvolvimento de competências de nível mais elevado.

O Decreto-Lei n.º 55/2018, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, concretiza-se no

estabelecimento do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória e na definição de aprendizagens

essenciais que constituem a orientação curricular de base, orientadas para esse mesmo perfil e articuladas entre

si, nos planos horizontal e vertical. E o 1.º ciclo, enquanto ciclo de monodocência, tem esta característica

globalizante e integrada que permite o tratamento de um mesmo tema em vários patamares.

A educação ambiental constitui um dos temas das aprendizagens essenciais de Estudo do Meio, numa visão

de valorização da compreensão e da interpretação dos processos naturais, sociais e tecnológicos, centrados

em contextos reais com significado para os alunos, tal como fez a Sr.ª Professora nesta situação que relata na

petição, facilitadores da aprendizagem numa perspetiva de ciência, tecnologia, sociedade e ambiente, desde os

primeiros anos de escolaridade.

A educação ambiental está presente em dois domínios: um, à descoberta do ambiente natural…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa.

Peço aos Srs. Deputados que estão a fazer várias reuniões parcelares na Sala o favor de ajudarem a criar

condições para que a Sr.ª Deputada possa ser ouvida.

Pausa.

Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente, continuarei a minha intervenção, agora de forma

mais serena e silenciosa.

Como dizia, a educação ambiental está presente em dois domínios: um, à descoberta do ambiente natural,

outro, à descoberta das inter-relações entre a natureza, a sociedade e a tecnologia, que integram as ditas

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aprendizagens essenciais nos quatro anos de escolaridade do 1.º ciclo e têm como objetivo valorizar a natureza

da ciência na mobilização de saberes culturais, científicos e tecnológicos para compreender a realidade do

mundo atual e, muito em particular, do mundo que nos rodeia.

A educação ambiental apresenta-se, também, como parte integrante da educação para a cidadania e, assim,

o referencial de educação ambiental para a sustentabilidade, que é, aliás, mencionado na recomendação em

apreço, insere-se num conjunto de referenciais que foram preparados pela Direção-Geral da Educação, no

âmbito da cidadania e do desenvolvimento, que integra o currículo dos diferentes ciclos e níveis de educação e

ensino.

Entende, pois, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o enquadramento legal existente, as

orientações e os referenciais produzidos, bem assim, como já foi aqui referida, a flexibilidade curricular, de que

as escolas podem e devem usar, e a autonomia pedagógica do professor permitem responder aos desafios

presentes e futuros, no respeito, proteção e conservação do património ambiental, como é solicitado na petição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar

os peticionários aqui presentes que solicitam a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio

no 1.º ciclo do ensino básico.

A petição presentemente em discussão, conforme já aqui foi dito, tem origem num projeto de uma escola, a

EB1/JI Conde Dias Garcia, em São João da Madeira, e pretende, efetivamente, dar um maior destaque às

questões do ambiente na disciplina de Estudo do Meio.

É um facto que a educação ambiental acaba por estar diluída em diferentes blocos de conteúdos durante os

vários anos de escolaridade, cabendo, como também já aqui foi referido, uma margem de flexibilidade aos

professores na sua abordagem, tendo, também, em conta uma caraterística muito própria deste ciclo de ensino,

que é a do caráter que deve revestir o ensino neste nível, isto é, um caráter globalizante, transversal, que,

efetivamente, também tem de ser considerado nesta abordagem.

Ora, não quer isto dizer que as preocupações dos peticionários não sejam legítimas e não tenham,

evidentemente, um alcance que importa aqui pensar e refletir, pelo contrário, as preocupações que nos são

dadas a conhecer, por via desta petição, ajudam-nos a identificar questões de âmbito até mais alargado,

designadamente aquilo que o PCP considera ser também bastante importante, que é a necessidade de reflexão

sobre a eventual alteração do programa curricular de Estudo do Meio, nomeadamente tendo em conta alguns

aspetos que, apesar de não abordados diretamente na petição, consideramos que podem ser relevantes.

Portanto, em vez de se equacionarem meras alterações pontuais será, eventualmente, necessário considerar

questões de fundo, nomeadamente aquilo que muitas vezes nos chega de queixa em relação a este programa,

como a sua excessiva extensão e, também, a adequação dos conteúdos à faixa etária dos alunos, entre outros

aspetos.

Consideramos que a reflexão que deve existir deve incluir não só a disciplina de Estudo do Meio mas outras

disciplinas e outros graus de ensino. Ora, estas são matérias que, efetivamente, dizem bastante ao PCP.

Nesse sentido, gostaria de dizer que apresentámos já, na Assembleia da República, e será discutido em

breve, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional,

envolvendo especialistas e os vários agentes educativos, sobre vários aspetos, mas um deles parece-nos que

se adequa também a esta discussão, que é o da realização de uma profunda reorganização curricular e

consequente adequação de programas, horários e objetivos a concretizar, de modo a corresponder às

necessidades do desenvolvimento da sociedade e da formação da cultura integral do indivíduo. Consideramos

que este é um espaço em que a petição apresentada pode, também, conhecer desenvolvimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, queria

cumprimentar, os alunos, as alunas e, também, as professoras da turma do 3.º ano da EB1/JI Conde Dias

Garcia, do Agrupamento de Escolas João da Silva Correia, em São João da Madeira, por estarem aqui também

a mostrar-nos que às vezes as coisas mais importantes não se aprendem nos livros e que, melhor do que

qualquer livro que possa ensinar a democracia participativa e a educação para a cidadania, é a presença destes

alunos aqui e o facto de terem subscrito uma petição, que agora obriga o Parlamento a discutir algo que lhes

diz respeito, e que lhes diz respeito, porque, na nossa perspetiva, os alunos devem envolver-se na definição do

seu percurso educativo e, certamente, isso inclui a definição dos currículos.

Portanto, esta saudação aos alunos e às professoras é mais do que uma normal saudação aos peticionários,

é uma saudação pelo facto de considerarmos que isto é uma verdadeira educação para a cidadania pela prática.

Ora, essa é a forma como encaramos, também, o facto de que os currículos devem estar abertos ao mundo,

não devem ser reflexo do ensino enciclopédico mas, sim, estar em diálogo permanente com a atualidade. Desse

ponto de vista, o Bloco de Esquerda não tem uma perspetiva conservadora nem uma perspetiva imobilista sobre

os currículos.

Não está, também, em causa a importância da matéria que aqui nos trazem, sobre a proteção e conservação

da flora autóctone como uma forma de prevenção de incêndios.

A questão que nos colocam é a necessidade de incluir no programa curricular do 1.º ciclo do ensino básico,

na disciplina de Estudo do Meio, no seu 10.º objetivo, a necessidade de respeitar, proteger e conservar o

património ambiental, e esta é, obviamente, uma questão importante que não pode ser ignorada.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de suspender um bocadinho a sua

intervenção.

Srs. Deputados, está a chegar o momento regimental das votações. É natural que haja mais algum

movimento na Sala, mas peço o favor de contribuírem para respeitarmos o orador que está no uso da palavra.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — No caso, a oradora, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Neste caso, a Sr.ª Deputada oradora. Não o deixou passar em vão e fez

muito bem!

Pausa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, como já foi aqui dito, nós também

temos consciência de que o currículo desta disciplina, como outros currículos do 1.º ciclo e de outros níveis de

ensino, é demasiado extenso. Essa extensão não abona a favor da participação neste tipo de projetos que

permitem adequar o currículo, também pela autonomia pedagógica dos professores, às necessidades e às

realidades locais. Desse ponto de vista, defendemos, e temos vindo a defender, a necessidade de haver uma

reforma curricular abrangente, que, por um lado, atualize conteúdos que têm necessariamente de ser

atualizados — se isto pode ser verdade no Estudo do Meio, é certamente verdade, por exemplo, na História e

no debate recente que tem existido em relação às nossas visões pós-coloniais — e, por outro, permita abordar

estes projetos mais em concreto. É que a reforma curricular deve ter em conta que o número de metas e a

extensão enorme dos programas não permite a flexibilização que o Governo quer implementar.

Do nosso ponto de vista, este debate não está encerrado, inicia-se aqui e, certamente, estes alunos e alunas

foram uma boa inspiração e serão uma boa motivação para que o continuemos a fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, continuo a fazer o mesmo apelo de há pouco.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

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A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero começar por saudar os mais de 4470 peticionários

que subscreveram a Petição n.º 498/XIII/3.ª, que pede concretamente uma reflexão à Assembleia da República,

propondo a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio, no 1.º ciclo do ensino básico, com

vista, no fundo, a reforçar a componente da educação ambiental, ou seja, a formação de cidadãos para as

matérias ambientais, às quais os peticionários dão verdadeira relevância.

Consideramos que a matéria da educação ambiental nas escolas, e não apenas nas escolas, assume uma

dimensão bastante importante, ou deve assumir, porque precisamos de cidadãos e consumidores responsáveis,

que possam fazer opções sustentáveis quando têm esse direito e dever de escolha. Mas também precisamos

de cidadãos com atitudes preventivas. E uma das questões importantes que os peticionários aqui levantam tem

a ver com a necessidade de sermos reivindicativos e interventivos relativamente à proteção e à construção de

uma floresta mais multifuncional e mais resistente ao drama dos fogos florestais. Como sabem, muitos estudos

têm revelado que muitas das ignições que originaram os incêndios florestais se iniciaram justamente por atitudes

negligentes da parte de cidadãos.

Portanto, há toda uma dimensão de intervenção e atitude de cada cidadão e da sociedade no seu todo que

é muito importante para garantirmos melhores padrões ambientais, mais sustentabilidade e mais segurança.

Os peticionários apontam uma via, mas não quer dizer que concordemos exatamente com essa via.

Achamos, no entanto, que o importante é a reflexão que eles trazem à Assembleia da República sobre a

necessidade de reforço da matéria da educação ambiental.

Os Verdes também têm trazido várias propostas no sentido de a educação ambiental ser reforçada nas

escolas e percebemos a necessidade de reorganização dos currículos, de modo a que a educação ambiental

ganhe um maior peso e tenha esse caráter de transversalidade na sua abordagem.

Portanto, o que gostaríamos de sublinhar é a importância daquilo que os peticionários apresentaram, em

termos de exigência de discussão e de ação por parte da Assembleia da República, relativamente a estas

matérias. E Os Verdes estão prontos e dispostos para agir justamente no sentido que acabei de referir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão sobre o quinto ponto da nossa ordem de

trabalhos.

O próximo ponto agendado, sem tempos para debate, diz respeito às Propostas de Resolução n.os 81/XIII/4.ª

(GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em

Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre

a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre

o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018,

83/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência

Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e

84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a

República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010.

Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o

favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1943/XIII/4.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e

promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades

intermunicipais limítrofes e 1944/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, durante o primeiro semestre

de 2019, consagre a carreira de agente único de transportes coletivos, os quais devem ser pagos, no mínimo,

pelo nível 5 da carreira de assistente operacional da tabela única da função pública.

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, importa proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados José Moura

Soeiro, do BE, Paula Santos e Duarte Alves, do PCP, Ascenso Simões e Bacelar de Vasconcelos, do PS, Sérgio

Azevedo e Ricardo Baptista Leite, do PSD, e Teresa Caeiro, do CDS-PP, perfazendo 204 Deputados presentes,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo Voto n.º 707/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De

pesar pelo falecimento de António Fonseca Ferreira.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura deste voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu António Fonseca Ferreira. Nascido há 74 anos em Trancoso, logo aos 14 anos afirmou a sua

dedicação à liberdade e à democracia, tendo sido um dos estudantes que, desafiando o regime, recebeu nas

escadarias do Hotel Turismo da Guarda o General Humberto Delgado. Mais tarde, no movimento estudantil,

teria participação ativa no associativismo, em Coimbra, e na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Resistente antifascista, integrou a Comissão Democrática Eleitoral, em 1969, esteve preso em Caxias pela

PIDE, em 1971, e, em 1972, foi condenado em Tribunal Plenário a cinco anos de prisão. No ano seguinte, partiu

para o exílio em França, onde obteve asilo político.

Já depois do 25 de Abril, foi fundador do Grupo de Intervenção Socialista, em 1976, do Centro de Estudos

Socialistas, em 1978, e do Movimento para o Aprofundamento da Democracia, em 1983, tendo participado

ativamente na candidatura presidencial de Maria de Lurdes Pintasilgo.

Fonseca Ferreira viria a aderir ao Partido Socialista em 1987, tendo-se destacado por um assinalável ativismo

político, exercendo funções em várias estruturas, desde a de coordenador da Secção do Lumiar à de membro

da Comissão Nacional e da Comissão Política Nacional, passando pela coordenação da corrente de reflexão

Margem Esquerda e por uma candidatura a secretário-geral do partido em 2011.

No plano da intervenção autárquica, desempenhou funções na Assembleia Municipal de Trancoso, sua terra

natal, e de vereador na Câmara Municipal de Palmela.

Especialista nas áreas da habitação e do planeamento estratégico e urbanístico, com vasta obra publicada,

foi, entre 1998 e 2009, Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Neste

domínio, destacou-se pela coordenação de inúmeros projetos pioneiros e impactantes, como o Plano Estratégico

de Lisboa, em 1994, a avaliação de usos e apropriação do alojamento em Telheiras, a revisão dos planos

regionais de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, do Oeste e Vale do Tejo, e a

participação na equipa que elaborou os primeiros planos diretores municipais em Portugal.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de

António Fonseca Ferreira, endereçando à sua família, amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República associa-

se a este voto, apresentado pelo PS.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 708/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Pawel Adamowicz,

que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

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A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 14 de janeiro, o Presidente da Câmara da cidade polaca de Gdansk, Pawel Adamowicz, de

53 anos, morreu vítima de esfaqueamento durante um evento de caridade.

Pawel Adamowicz era uma figura de relevo da vida pública polaca, conhecido sobretudo pela sua posição

crítica ao atual Governo da Polónia. Entrou para a vida política em 1990, tendo sido, pouco tempo depois, eleito

Presidente da Câmara, cargo que ocupava atualmente.

Adamowicz era um europeísta de opiniões progressistas, apoiando as causas das minorias, em particular

dos imigrantes e dos direitos LGBT.

No dia em que foi vítima do ataque que acabou por ser mortal, Adamowicz encontrava-se num evento em

Gdansk para angariação de fundos para um hospital pediátrico, no qual participavam milhares de pessoas.

A violência do ataque foi condenada unanimemente, surgindo demonstrações de solidariedade por todo o

país, que tem sido palco de uma polarização política nem sempre saudável.

Adamowicz era também uma das vozes da tolerância e dos valores democráticos num contexto de

recrudescimento da extrema-direita no seu país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o brutal ataque que levou ao

falecimento de Pawel Adamowicz, transmitindo à sua família e ao seu país a sua tristeza e pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 709/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS)

— De condenação e pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António

Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 13 de janeiro, o presidente do município de Gdansk, na Polónia, Pawel Adamowicz foi

esfaqueado durante o maior evento de solidariedade organizado anualmente no país, acabando por não resistir

aos graves ferimentos e falecendo no dia seguinte, dia 14.

O autarca polaco, de 53 anos, jurista de formação, integrou o movimento estudantil de oposição contra o

regime comunista, em 1988, na chamada «cortina de ferro», que acabaria por forçar, um ano mais tarde, a

transição democrática na Polónia.

O percurso político de Pawel Adamowicz foi marcado pelo serviço ao município de Gdansk como Deputado

e, mais tarde, como presidente, funções que exerceu de 1998 até ao dia da sua morte.

Cristão empenhado na democracia, a sua dedicação à causa pública e a entrega à igreja católica valeram-

lhe a distinção com a Cruz da Liberdade e da Solidariedade, pelo Estado polaco, e a condecoração com a

medalha ProEcclesia et Pontifice, pelo Papa João Paulo II.

Homem livre e de causas, não se isentou nunca de as expressar e afirmar, mesmo quando a sua defesa

implicava divergir ou mesmo abandonar o seu partido.

Não se conhecendo, até ao momento, as razões que motivaram este ato cobarde contra Adamowicz, em

democracia o recurso à violência como forma de afirmar convicções políticas ou defender pontos de vista é

inaceitável e injustificável.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Pawel Adamowicz, presidente do

município de Gdansk, apresentando condolências à sua família; condena o seu assassinato brutal; e associa-

se ao luto do município de Gdansk.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração

à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares

permanentes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas

urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 4.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma

saída desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 4.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento

de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para

uso pessoal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 7 Deputados do PS

(António Gameiro, Eurídice Pereira, Hortense Martins, Maria da Luz Rosinha, Miranda Calha, Odete João e

Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PAN e de 25 Deputados do PS (Ascenso Simões, Bacelar de

Vasconcelos, Carla Sousa, Carla Tavares, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Edite

Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Isabel

Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Soares, José Magalhães, José Rui Cruz, Luís Graça, Luís Vilhena, Manuel

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Caldeira Cabral, Maria Antónia de Almeida Santos, Nuno Sá, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e

abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, em meu nome e em

nome do Deputado António Leitão Amaro, da Deputada Margarida Balseiro Lopes e do Deputado Sérgio

Azevedo, apresentaremos uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o

uso adulto da canábis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 7 Deputados do PS

(António Gameiro, Eurídice Pereira, Hortense Martins, Maria da Luz Rosinha, Miranda Calha, Odete João e

Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PAN e de 26 Deputados do PS (Ascenso Simões, Bacelar de

Vasconcelos, Carla Sousa, Carla Tavares, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Edite

Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Isabel

Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Soares, José Magalhães, José Rui Cruz, Luís Graça, Luís Vilhena, Manuel

Caldeira Cabral, Maria Antónia de Almeida Santos, Nuno Sá, Pedro Delgado Alves, Sérgio Sousa Pinto e Tiago

Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de

um conjunto de Deputados do Partido Socialista, entregaremos uma declaração de voto referente às duas

votações que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

também apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar a

apresentação de uma declaração de voto relativamente às duas votações anteriores.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto

relativamente às duas votações anteriores.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome e em nome do

Deputado António Leitão Amaro, da Deputada Margarida Balseiro Lopes e do Deputado Sérgio Azevedo,

apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª (PAN) — Adota medidas mais

garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 10 Deputados do PS (Bacelar de

Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís Graça, Luís Soares, Marisabel Moutela, Pedro

Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro).

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países

terceiros seja permitido apenas em situações excecionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, de Os Verdes e dos Deputados do

PS 9 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Luís Graça, Luís Soares,

Marisabel Moutela, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro).

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto sobre a última votação em meu nome e no dos Deputados Pedro do Ó Ramos, Ulisses Pereira e Luís Pedro

Pimentel.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1215/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a

empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1594/XIII/3.ª (Os Verdes) — Limitação e

adaptação do transporte de animais vivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla

Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís Graça, Luís Soares, Maria Conceição Loureiro,

Marisabel Moutela, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PSD e

do PCP.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar a apresentação de uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de efetuar em meu nome pessoal e no dos Deputados Pedro

do Ó Ramos, Ulisses Pereira e Luís Pedro Pimentel.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em seguida, o Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de

animais vivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos,

Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís Graça, Luís Soares, Maria Conceição

Loureiro, Marisabel Moutela, Pedro Delgado Alves, Sónia Fertuzinhos e Tiago Barbosa Ribeiro) e a abstenção

de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no de alguns Srs.

Deputados do Partido Socialista, entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação do Projeto de

Lei n.º 719/XIII/3.ª, dos Projetos de Resolução n.os 1214, 1215 e 1594/XIII/3.ª e do Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1850/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento

familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 963/XIII/3.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança

no trabalho nas forças e serviços de segurança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1063/XIII/4.ª (PAN) — Melhoria das

condições de saúde, em ambiente laboral, das forças e serviços de segurança.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.ª (Os Verdes) —

Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de

higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar agora o requerimento, apresentado pelo PAN, no sentido de baixar à Comissão, sem votação,

por 60 dias, o Projeto de Lei n.º 751/XIII/3.ª (PAN) — Determina a proibição de produção e comercialização de

detergentes e cosméticos que contenham microplásticos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra de Os Verdes.

O projeto de lei baixa, pois, à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na

saúde humana.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1060/XIII/4.ª (BE) — Interdita a comercialização

e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos

demais produtos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa um

programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn,

em 1 de junho de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

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Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção

entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos

sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 83/XIII/4.ª (GOV) — Acordo entre a

República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em

Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de

Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de

Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a

Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um

privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE)

2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão, relativas à Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a

atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe

a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de

insolvência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje.

Relembro que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 23 de janeiro, com início às 15 horas.

Do ponto um consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) —

Aprova a Lei de Bases da Saúde e dos Projetos de Lei n.os 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de

Saúde, 1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

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Segue-se, no ponto dois, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova

a Lei de Programação Militar.

No ponto três, consta a apreciação conjunta da Petição n.º 137/XIII/1ª (Comissão de Utentes pela Abolição

das Portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira) — Pela abolição das portagens na A1, no concelho

de Vila Franca de Xira, e do Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de taxas de

portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca.

Muito obrigado a todos e um bom fim de semana é o que desejo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo identificados votaram favoravelmente, na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª em atenção ao princípio em que assentam de

legalização da canábis. Uma década depois da descriminalização do consumo justifica-se que essa solução

legislativa evolua para um regime em que seja possível a venda e a aquisição pelos utilizadores, de forma legal,

dessa substância, sem dependência de qualquer finalidade terapêutica. A solução a consagrar deve ter em

conta que se trata de uma substância com riscos e com aspetos nocivos, o que, tal como acontece com outras

substâncias nocivas e com risco, não justifica só por si a proibição, mas, antes, a regulação desse comércio. A

regulação pública é também a melhor forma de assegurar o controlo da qualidade e a diminuição de alguns dos

riscos.

Ao votar favoravelmente na generalidade, não podemos deixar de expressar a nossa discordância com várias

das soluções de concretização dessa regulação presentes em ambos os projetos.

Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2019.

Os Deputados do Partido Socialista, Fernando Rocha Andrade — Ascenso Simões — Carla Sousa — Carla

Tavares — Constança Urbano de Sousa — Diogo Leão — Edite Estrela — Fernando Anastácio — Francisco

Rocha — Hugo Carvalho — Hugo Costa — Isabel Alves Moreira — João Soares — José Magalhães — José

Rui Cruz — Luís Graça — Luís Vilhena — Bacelar de Vasconcelos — Sérgio Sousa Pinto — Tiago Barbosa

Ribeiro.

——

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo identificado votou favoravelmente, na

generalidade, os Projetos de Lei n.os 1050 e 1062/XIII/4.ª em atenção ao meu entendimento e convicção de que

o princípio da liberdade da opção individual no consumo de quaisquer produtos, substâncias ou serviços deve

ser concretizado da forma mais ampla e abrangente possível, pelo que deve existir um esforço e trabalho

permanente para se estudar, debater e aprovar o máximo dos respetivos e competentes regimes de

enquadramentos legais e regulação. Ao Estado compete o dever de esclarecer e responsabilizar o indivíduo que

é um ser humano que se quer livre com respeito pela liberdade dos outros. Não compete ao Estado proibir e

moralizar as opções esclarecidas, livres e individuais de cada um. Muito pelo contrário, o caminho deve ser o da

liberdade total com responsabilidade total.

A legalização da canábis permite que cada pessoa faça a sua escolha com vontade esclarecida, com

segurança e sem recurso a práticas criminosas. Os projetos de lei em apreço padecem de várias lacunas,

incongruências e até falhas, sendo que um trabalho em especialidade poderia eventualmente suprir tais

insuficiências. Tal como acontece noutras substâncias (tabaco, álcool ou ansiolíticos, por exemplo), a

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legalização da canábis deve ser acompanhada permanentemente pela informação e alerta de que esta é uma

substância com riscos e com aspetos nocivos, mas isto, só por si, não justifica a proibição absoluta, mas, antes,

a sua regulação.

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2019.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

——

Votei contra os Projetos de Lei n.º 1050/XIII/4ª (BE) e n.º 1062/XIII/4.ª (PAN), por me rever integralmente no

modelo português, em vigor desde o início do milénio, graças a um Governo do Partido Socialista, de proibição

do consumo de estupefacientes sem criminalização. Esse modelo, que, pelo seu sucesso e equilíbrio, tem sido

considerado exemplar e um case study ao nível universal, não carece de alterações que o desequilibrem ou

alterem o seu espírito fundamental.

Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2019

Os Deputados do PS, Vitalino Canas — António Gameiro.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1214 e 1594/XIII/3.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º

1214/XIII/3.ª — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por

via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, do PAN,

e do Projeto de Resolução n.º 1594/XIII/3.ª — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos, de Os

Verdes.

Com efeito, os Deputados abaixo assinados discordam das recomendações propostas nos projetos de

resolução referidos e manifestam o seguinte:

1 — No caso do Projeto de Resolução n.º 1214/XIII/3.ª, o PAN pretende recomendar ao Governo que «dê

cumprimento ao Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, no que diz respeito

ao transporte de animais em viagens de longo curso e, em consequência, implemente um regime em que o

transporte de animais vivos que implique um tempo de viagem superior a oito horas seja permitido apenas em

situações de excecionalidade que assim o imponha». Os subscritores da presente declaração de voto entendem

que ao transporte de longo curso (via rodoviária ou marítima) de animais vivos aplica-se o Regulamento n.º

1/2005, de 22 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, que inclui normas aplicáveis

a produtores, transportadores, operadores e outros intervenientes no processo de transporte, visando garantir

normas de saúde e bem-estar animal. O cumprimento dos procedimentos definidos para o transporte de animais,

diferenciado entre espécies, permite no caso de animais de pecuária, garantir produções sustentáveis com

exigentes normas de qualidade e segurança alimentar. Assim, não entendem necessária uma resolução da

Assembleia da República para o cumprimento de legislação já exigente.

2 — No Projeto de Resolução n.º 1594/XIII/3.ª, Os Verdes propunha, entre outras: fixar um limite máximo de

8 horas para o tempo de viagem de animais destinados a abate, quer por via rodoviária, quer por via marítima;

e, em casos excecionais de viagens superiores a 8 horas, que exista uma redução substancial do volume

transportado. Os Deputados do PSD discordam que recomendações com impacto na produção pecuária, cujas

normas são balizadas por fortes regras de uma Política Agrícola Comum, sejam adotadas sem ser num contexto

comunitário de modo integrado e homogéneo entre os diversos Estados-Membros. Assim, não acompanham

iniciativas que lançam suspeita e desconfiança às regras em vigor.

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Face ao exposto, os Deputados do PSD abaixo assinados manifestam que a preocupação com o bem-estar

animal é uma condição crucial enquanto sociedade e que o acréscimo verificado no bem-estar animal no âmbito

da produção animal europeia, deve ser valorizado e promovido interna e externamente da EU, conferindo

vantagem comparativa aos produtores europeus.

Por outro lado, os Deputados PSD subscritores da presente declaração de voto consideram que as

motivações dos proponentes das iniciativas citadas vão além das recomendações descritas e põem em causa

toda a produção pecuária e consequentemente a dinamização das zonas rurais e do interior.

Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Maurício Marques — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó

Ramos — Ulisses Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Clara Marques Mendes e Ricardo

Baptista Leite e pelos Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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