I SÉRIE — NÚMERO 42

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Recordo apenas um aspeto: 35% do comércio externo da União Europeia passa por águas portuguesas,

cerca de 60% de todo o comércio externo português ocorre por via marítima e cerca de 70% das importações

nacionais usa essa mesma via.

Entendemos que a LPM atende adequadamente a esse critério fundamental e apraz-nos registar que, nas

audições dos chefes militares, já efetuadas, todos asseguraram que ela está equilibrada e é suscetível de

proporcionar um cumprimento satisfatório das missões de cada ramo.

Merece, além disso, destaque a aposta forte na capacidade de Operação Conjunta e Combinada das nossas

Forças Armadas. Vários programas de capacidades conjuntas, cobrindo cerca de dois quintos das verbas

alocadas à LPM, são estratégicos e estruturantes nesse domínio. Com o há muito adiado navio polivalente

logístico, as aeronaves de transporte estratégico, tático-logístico e de reabastecimento em voo, os helicópteros

de evacuação e os instrumentos de ciberdefesa — para assinalar apenas alguns —, visa-se atingir uma maior

eficácia e, conforme os chefes militares assinalaram, permitir às nossas Forças Armadas atingir um novo

patamar.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido

Socialista entende que esta é uma boa proposta de lei de programação militar, uma lei que procura corresponder

às expetativas das Forças Armadas, dentro da disponibilidade de recursos do País, e que também atende a

contributos e preocupações de outras forças políticas, neste Parlamento.

Sabemos, todavia, que há aspetos que requerem abertura e capacidade de gerar consensos, imprescindíveis

numa lei estruturante e de prolongada vigência como a LPM.

Nesse campo, este Parlamento tem um papel a desempenhar e o Partido Socialista cá estará para contribuir

para que o Parlamento desempenhe esse papel, atingindo consensos em funções de soberania, tal como é

necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Versa a Constituição da

República Portuguesa, no seu artigo 273.º, n.º 1, o seguinte: «É obrigação do Estado assegurar a defesa

nacional» e no n.º 2 desse mesmo artigo: «A defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem

constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a

integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça

externas».

O n.º 1 do artigo 275.º refere, ainda, que «Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República» e o

n.º 4 do mesmo artigo diz: «As Forças Armadas estão ao serviço do povo português (…)».

Para o PCP, é claro que a prioridade das Forças Armadas é a defesa nacional e não a defesa de outras

coisas, nomeadamente a NATO e as organizações no plano europeu, como aqui ficou claro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não se justifica a inversão dessa prioridade, transformando a

satisfação de compromissos internacionais no alfa e no ómega das Forças Armadas. Aliás, o que a vida mostra

é que quanto mais participação externa temos, mais debilidades se vão revelando em vários vetores das nossas

Forças Armadas.

É neste enquadramento que a Lei de Programação Militar deve definir o nível de prioridade que assume a

componente militar da defesa nacional, nomeadamente quanto às suas opções fundamentais. Nesse sentido,

importa sublinhar que algumas das opções constantes nesta lei revelam mais das exigências da nossa

participação em missões internacionais — que envolvem despesas que, na nossa opinião, são incomportáveis

— do que o necessário para a defesa do interesse nacional.

A nossa discrepância e as nossas dúvidas em relação a alguns programas desta LPM não têm que ver com

a necessidade de reequipar as Forças Armadas ou, sequer, com o modelo de financiamento, como aconteceu