24 DE JANEIRO DE 2019

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Gostava, também, de assinalar os contributos que o Bloco de Esquerda deu e que estão já em sede de

especialidade, reiterando aquilo que anteriormente disse: os privados devem ser vistos na saúde da mesma

forma como são vistos e participam na educação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Acreditamos que esta proposta de lei que o Governo nos trouxe é a proposta do cumprimento de um

imperativo constitucional, para assegurar o cumprimento da vontade dos portugueses.

O SNS foi, em 1979, e é-o também hoje, o símbolo da coerência no campo das reformas sociais.

Ao PSD e ao CDS deixo um último repto: é claro que a medicina privada existia em 1974, em 1979, em

1990,…

O Sr. Presidente: — Vai ter de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … e existe hoje, ainda com mais fulgor. A medicina privada não carece de

injeções financeiras nem de incentivos do Estado. O SNS, sim, carece de todos aqueles que sejam os seus

verdadeiros defensores e, por isso, pedimos que se levantem e lutem honrada e intransigentemente na defesa

do SNS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz a este debate um projeto

de lei de bases da saúde que visa um objetivo principal: assegurar, através do serviço público, através do Serviço

Nacional de Saúde, que todos os portugueses, que todos os utentes tenham direito a cuidados de saúde de

qualidade, sem qualquer discriminação em função das condições socioeconómicas.

Importa hoje, aqui, clarificar que aqueles que vêm dizer que defendem a saúde de todos e que defendem as

pessoas estão somente a falar daqueles que têm condições económicas para pagar os seus próprios cuidados

de saúde.

Abordar o sistema nacional de saúde como se os setores público e privado visassem os mesmos objetivos é

procurar iludir os portugueses, porque aquilo que estão claramente a expor é um serviço de saúde sem qualidade

para aqueles que não têm condições económicas, enquanto garantem com os grupos privados um serviço de

saúde para aqueles que podem pagar.

Aquilo que o PSD e o CDS vieram aqui claramente defender foi a ideologia do negócio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A ideologia do acesso à saúde só para aqueles que têm rendimentos para o

poder pagar.

Para isso, não contam, naturalmente, com o PCP.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, para defender o Serviço Nacional de Saúde, há aspetos que são fundamentais. Aquilo que

consideramos ser preciso fazer para, de facto, dar concretização ao direito constitucional é pôr fim às taxas